Questões de Direito Administrativo para Concurso - Página 2180

Ano: 2020 Banca: IDECAN Órgão: IF-RR Prova: IDECAN - 2020 - IF-RR - Assistente Administrativo |

Q1174354 Direito Administrativo

Com base nas disposições da Lei nº 8.112/90 sobre a redistribuição, assinale a alternativa correta.

A

Redistribuição é o deslocamento do servidor, de ofício, no âmbito do mesmo quadro, sem mudança de sede.

B

A redistribuição ocorrerá sempre a pedido para ajustamento da força de trabalho às necessidades dos serviços, inclusive nos casos de reorganização, extinção ou criação de órgão ou entidade.

C

A redistribuição independe do nível de escolaridade, especialidade ou habilitação profissional.

D

O servidor que não for redistribuído ou colocado em disponibilidade poderá ser mantido sob responsabilidade do órgão central do SIPEC, e ter exercício provisório, em outro órgão ou entidade, até seu adequado aproveitamento.

E

A redistribuição independe da equivalência de vencimentos.

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Q1174352

Ano: 2020 Banca: IDECAN Órgão: IF-RR Prova: IDECAN - 2020 - IF-RR - Assistente Administrativo |

Q1174352 Direito Administrativo

Sobre o tempo de serviço na Lei nº 8.112/90, assinale a afirmativa incorreta.

A

É contado para todos os efeitos o tempo de serviço público federal, inclusive o prestado às Forças Armadas.

B

O tempo em que o servidor esteve aposentado não será contado para fins de nova aposentadoria.

C

A apuração do tempo de serviço será feita em dias, que serão convertidos em anos, considerado o ano como de trezentos e sessenta e cinco dias.

D

Será contado em dobro o tempo de serviço prestado às Forças Armadas em operações de guerra.

E

São considerados como de efetivo exercício os afastamentos em virtude de férias e por convocação para o serviço militar.

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Q1174218

Ano: 2020 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Santo Augusto - RS Prova: FUNDATEC - 2020 - Prefeitura de Santo Augusto - RS - Auditor Fiscal de Tributos Municipais |

Q1174218 Direito Administrativo

A chamada Lei da Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992, atualizada até a Lei nº 13.650/2018) estabelece que constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, citando expressamente dez situações que configuram referido ato de improbidade. Entre essas situações está a seguinte:

A

Agir negligentemente na arrecadação de tributo ou renda, bem como no que diz respeito à conservação do patrimônio público.

B

Perceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou aplicação de verba pública de qualquer natureza.

C

Permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado.

D

Receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indiretamente, para omitir ato de ofício, providência ou declaração a que esteja obrigado.

E

Revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo.

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Q1172858

Ano: 2020 Banca: Fundação FAPEC Órgão: UFMS Provas: FAPEC - 2020 - UFMS - Assistente em Administração | FAPEC - 2020 - UFMS - Técnico em Contabilidade |

Q1172858 Direito Administrativo

Com fundamento na Lei n° 8.666, de 21 de junho de 1993, assinale a alternativa correta.

A

Em caso de alteração unilateral do contrato que aumente os encargos do contratado, a Administração deverá restabelecer, por aditamento, o equilíbrio econômico-financeiro inicial.

B

A administração pública contratante é responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários e fiscais resultantes da execução do contrato.

C

O recebimento definitivo pela Administração Pública exclui a responsabilidade civil da empresa contratada, inclusive em relação à solidez e à segurança da obra ou do serviço executado.

D

As cláusulas econômico-financeiras dos contratos administrativos poderão ser alteradas sem prévia concordância do contratado, por se tratar de cláusulas exorbitantes.

E

Os contratos administrativos nunca poderão ter duração superior a 12 (doze) meses, pois ficam adstritos à vigência do crédito orçamentário.

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Q1172857

Ano: 2020 Banca: Fundação FAPEC Órgão: UFMS Prova: FAPEC - 2020 - UFMS - Assistente em Administração |

Q1172857 Direito Administrativo

Sobre as licitações públicas, é correto afirmar que:

A

nas licitações de obras e serviços de engenharia, é obrigatório o critério de julgamento do tipo menor preço.

B

o processo de dispensa ou de inexigibilidade será instruído, no que couber, com os seguintes elementos: I - caracterização da situação emergencial, calamitosa ou de grave e iminente risco à segurança pública que justifique a dispensa, quando for o caso; II - razão da escolha do fornecedor ou executante; III - justificativa do preço; IV - documento de aprovação dos projetos de pesquisa aos quais os bens serão alocados.

C

a dispensa de licitação é cabível apenas nos casos de urgência, emergência ou calamidade pública, hipóteses em que é necessário preservar a segurança e a vida de pessoas em situação de risco.

D

nos convites, a publicação do edital na imprensa oficial é imprescindível para garantir a ampla participação de interessados e a seleção da proposta mais vantajosa para a Administração Pública.

E

na fase de habilitação, a comprovação da regularidade fiscal e trabalhista poderá ser dispensada caso a empresa já tenha fornecido bens ou prestado serviços para o ente licitante.

Q1172856

Ano: 2020 Banca: Fundação FAPEC Órgão: UFMS Prova: FAPEC - 2020 - UFMS - Assistente em Administração |

Q1172856 Direito Administrativo

Considere as disposições da Lei Federal nº 9.784, de 1999, e assinale a alternativa correta.

A

A decisão de recursos administrativos pode ser objeto de delegação pela autoridade competente.

B

A autenticação de documentos exigidos em cópia só terá validade se realizada em cartório de registros públicos.

C

A produção de provas no processo administrativo cabe exclusivamente ao interessado.

D

A desistência do processo pelo interessado enseja o arquivamento obrigatório dos autos pela Administração Pública.

E

Em decisão na qual se evidencie não acarretar lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros, os atos que apresentarem defeitos sanáveis poderão ser convalidados pela própria Administração.

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Q1172855

Ano: 2020 Banca: Fundação FAPEC Órgão: UFMS Prova: FAPEC - 2020 - UFMS - Assistente em Administração |

Q1172855 Direito Administrativo

Sobre o Processo Administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, é correto afirmar que:

A

o administrado poderá agir de modo temerário perante a Administração Pública.

B

a atuação com lealdade, urbanidade e boa-fé é dever de observância exclusiva pela Administração Pública.

C

a indicação dos pressupostos de fato e de direito é dispensada nas decisões proferidas pela Administração Pública.

D

o processo administrativo tem como critério, entre outros, a adoção de formas simples, suficientes para propiciar adequado grau de certeza, segurança e respeito aos direitos dos administrados.

E

na defesa de seus direitos, não cabe ao administrado expor os fatos conforme a verdade.

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Q1172854

Ano: 2020 Banca: Fundação FAPEC Órgão: UFMS Prova: FAPEC - 2020 - UFMS - Assistente em Administração |

Q1172854 Direito Administrativo

Qual dos princípios a seguir NÃO se aplica ao Processo Administrativo, regido pela Lei nº 9.784, de 1999?

A

Oficialidade ou impulso oficial.

B

Verdade material.

C

Onerosidade.

D

Proporcionalidade.

E

Segurança jurídica.

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Q1172850

Ano: 2020 Banca: Fundação FAPEC Órgão: UFMS Prova: FAPEC - 2020 - UFMS - Assistente em Administração |

Q1172850 Direito Administrativo

Segundo o Manual de Atos Oficiais da UFMS, versão 2019, “O ato oficial é, pois, um ato jurídico praticado pela Administração Pública que se refere ao Poder Executivo, mas nem por isso deixam de ser atos oficiais praticados pelo Poder Legislativo e Judiciário no que tange à sua organização administrativa”.

Sobre os atos oficiais, é correto afirmar que:

A

o ato oficial se desdobra em duas fases distintas. Na fase da legalidade, é realizada a indagação política de sua conveniência ou oportunidade.

B

para serem válidos, os atos oficiais devem conter os seguintes requisitos: competência, finalidade, forma, motivo e objeto.

C

a presunção de legitimidade do ato oficial é absoluta, por isso pode ser executado imediatamente.

D

os atos oficiais ilegais somente podem ser sustados por recursos internos da própria Administração.

E

a obrigatoriedade de cumprimento do ato oficial depende de ordem judicial prévia.

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Q1172843

Ano: 2020 Banca: Fundação FAPEC Órgão: UFMS Provas: FAPEC - 2020 - UFMS - Assistente em Administração | FAPEC - 2020 - UFMS - Técnico de Laboratório, Biologia, Física e Química | FAPEC - 2020 - UFMS - Técnico em Contabilidade | FAPEC - 2020 - UFMS - Técnico de Tecnologia da Informação |

Q1172843 Direito Administrativo

Com base na Lei nº 8.112/90, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, assinale a alternativa correta.

A

A destituição de cargo em comissão exercido por não ocupante de cargo efetivo será aplicada nos casos de infração sujeita às penalidades de advertência, suspensão e exoneração.

B

Entende-se por inassiduidade habitual a falta ao serviço, sem causa justificada, por 60 (sessenta) dias, interpoladamente, durante o período de 24 (vinte e quatro) meses.

C

Caracterizada a acumulação ilegal e provada a má-fé, aplicar-se-á a pena de demissão, destituição ou cassação de aposentadoria ou disponibilidade em relação aos cargos, empregos ou funções públicas em regime de acumulação ilegal, hipótese em que os órgãos ou entidades de vinculação serão comunicados.

D

Quando houver conveniência para o serviço, ou para o servidor, a penalidade de suspensão poderá ser convertida em multa, na base de 40% (quarenta por cento) por dia de vencimento ou remuneração, ficando o servidor obrigado a permanecer em serviço.

E

A suspensão será aplicada em caso de reincidência das faltas punidas com advertência e de violação das demais proibições, que não tipifiquem infração sujeita à penalidade de demissão, não podendo exceder de 60 (sessenta) dias.

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Q1172839

Ano: 2020 Banca: Fundação FAPEC Órgão: UFMS Provas: FAPEC - 2020 - UFMS - Assistente em Administração | FAPEC - 2020 - UFMS - Técnico de Laboratório, Biologia, Física e Química | FAPEC - 2020 - UFMS - Técnico em Contabilidade | FAPEC - 2020 - UFMS - Técnico de Tecnologia da Informação |

Q1172839 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta, considerando os dispositivos da Lei nº 8.112/90, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

A

A licença para tratamento de saúde inferior a 15 (quinze) dias, dentro de 6 (seis) meses, deverá ser dispensada de perícia oficial, na forma definida em regulamento.

B

O servidor que apresentar indícios de lesões orgânicas ou funcionais será encaminhado, com urgência, para realização de exame periódico e posterior perícia médica.

C

Acerca da licença por acidente em serviço, a prova do acidente será feita no prazo de 5 (cinco) dias, prorrogável quando as circunstâncias o exigirem, conforme análise da Comissão competente.

D

A critério da administração, o beneficiário de pensão cuja preservação seja motivada por invalidez ou por incapacidade poderá ser convocado, na data acordada por ele e pela administração, para avaliação das referidas condições, a fim de emissão de laudo atualizado.

E

Configura acidente em serviço o dano físico ou mental sofrido pelo servidor que se relacione, mediata ou imediatamente, com as atribuições do cargo exercido.

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Q1166395

Ano: 2020 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Prefeitura de Betim - MG Prova: INSTITUTO AOCP - 2020 - Prefeitura de Betim - MG - Auditor Fiscal de Tributos Municipais |

Q1166395 Direito Administrativo

Em relação à Lei de Improbidade Administrativa (Lei Federal nº 8.429/1992), analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas.

I. Constitui crime a representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário, quando o autor da denúncia o sabe inocente.

II. A perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos só se efetivam com o trânsito em julgado da sentença condenatória.

III. O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente não está sujeito às cominações da Lei de Improbidade.

IV. A aplicação das sanções previstas nessa lei independe da efetiva ocorrência de dano ao patrimônio público, salvo quanto à pena de ressarcimento.

A

Apenas I, III e IV.

B

Apenas I, II e III.

C

Apenas I, II e IV.

D

Apenas III e IV.

E

Apenas II e III.

Q1166387

Ano: 2020 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Prefeitura de Betim - MG Prova: INSTITUTO AOCP - 2020 - Prefeitura de Betim - MG - Auditor Fiscal de Tributos Municipais |

Q1166387 Direito Administrativo

O retorno à atividade do servidor aposentado, no interesse da Administração ou quando cessar a invalidez temporária, é uma forma de provimento do cargo denominada

A

nomeação.

B

promoção vertical.

C

recondução.

D

reversão.

E

readaptação.

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Q1166386

Ano: 2020 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Prefeitura de Betim - MG Prova: INSTITUTO AOCP - 2020 - Prefeitura de Betim - MG - Auditor Fiscal de Tributos Municipais |

Q1166386 Direito Administrativo

Um dos poderes administrativos é aquele instrumento disponibilizado à Administração Pública para apurar infrações e aplicar penalidades aos servidores públicos e demais pessoas sujeitas à disciplina administrativa. Tal poder denomina-se

A

poder militar.

B

poder regulamentar.

C

poder hierárquico.

D

poder disciplinar.

E

poder de polícia.

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Q1166384

Ano: 2020 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Prefeitura de Betim - MG Prova: INSTITUTO AOCP - 2020 - Prefeitura de Betim - MG - Auditor Fiscal de Tributos Municipais |

Q1166384 Direito Administrativo

Acerca do princípio administrativo da autotutela, assinale a alternativa correta.

A

Esse princípio permite à Administração Pública a revisão de seus atos, seja por vícios de ilegalidade (invalidação), seja por motivos de conveniência e oportunidade (revogação).

B

A autotutela repele e abomina favoritismos e restrições indevidas, exigindo tratamento equânime e marcado pela neutralidade, proibindo que o agente público utilize seu cargo para a satisfação de interesses pessoais.

C

Esse princípio exige que a ação da administração seja ética e respeite os valores jurídicos e morais.

D

A autotutela exige que a atuação do Poder Público seja transparente, com informações acessíveis à sociedade.

E

Segundo tal princípio, os atos administrativos se revestem de uma presunção relativa de que são praticados legitimamente, de acordo com as normas jurídicas.

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Q1163051

Ano: 2020 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Vila Velha - ES Prova: IBADE - 2020 - Prefeitura de Vila Velha - ES - Agente Municipal de Defesa Civil |

Q1163051 Direito Administrativo

Suponha que uma enchente alagou grande parte de uma cidade, comprometendo a saúde, a integridade física e a vida dos seus cidadãos. Assim, o referido Município decretou estado de calamidade pública. Logo após, foi constatada falta grave de água potável para a população, que passou a comprar água mineral para beber e cozinhar, praticamente acabando os estoques existentes no município. Assim, ficou caracterizada a urgência de atendimento da situação de falta d’água, a qual passou a ocasionar grande prejuízo à população local, comprometendo sua segurança alimentar. O Município então realizou a compra de lotes de água potável, somente no volume necessário ao atendimento da situação calamitosa. Para efetuar essa compra, o Município:

A

realizou licitação na modalidade concorrência.

B

realizou licitação na modalidade concurso.

C

realizou licitação na modalidade convite.

D

dispensou a realização de licitação.

E

não exigiu a realização de licitação.

Q1163049

Ano: 2020 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Vila Velha - ES Prova: IBADE - 2020 - Prefeitura de Vila Velha - ES - Agente Municipal de Defesa Civil |

Q1163049 Direito Administrativo

Dentre os elementos do ato administrativo, aquele que impõe que o ato administrativo deve se incluir nas atribuições legais do agente que o praticou, é o(a):

A

forma.

B

objeto.

C

motivo.

D

competência.

E

presunção de legitimidade.

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Q1163048

Ano: 2020 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Vila Velha - ES Prova: IBADE - 2020 - Prefeitura de Vila Velha - ES - Agente Municipal de Defesa Civil |

Q1163048 Direito Administrativo

Os atos da Administração devem merecer a mais ampla divulgação possível entre os administrados. Para isso, tais atos são divulgados em órgãos de imprensa, afixados em determinado local das repartições administrativas, ou, ainda, mais modernamente, expostos em site da Internet. Estamos falando do princípio administrativo expresso do(a):

A

eficiência.

B

publicidade.

C

mobilidade.

D

coercitibilidade.

E

segurança processual.

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Q1162523

Ano: 2020 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Senador Canedo - GO Provas: Itame - 2020 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Assistente Administrativo | Itame - 2019 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Assistente Administrativo |

Q1162523 Direito Administrativo

São atributos do ato administrativo:

A

Presunção de legitimidade e veracidade dos atos administrativos, Autoexecutoriedade, Tipicidade e Imperatividade.

B

Sujeito competente ou Competência; Forma; Finalidade; Motivo.

C

Presunção de legitimidade e veracidade dos atos administrativos, Autoexecutoriedade, Sujeito competente ou Competência e Motivo.

D

Sujeito competente ou Competência, Autoexecutoriedade, Forma e Finalidade.

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Q1162495

Ano: 2020 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Linhares - ES Prova: IBADE - 2020 - Prefeitura de Linhares - ES - Professor de Educação Básica II - Artes |

Q1162495 Direito Administrativo

“O princípio X impõe que o administrador público não dispense os preceitos éticos que devem estar presentes em sua conduta, devendo não apenas averiguar os critérios de conveniência, oportunidade e justiça em suas ações, mas também distinguir o que é honesto do que é desonesto”.

Considerando o trecho acima, é correto afirmar que X representa o princípio administrativo constitucional expresso da:

A

etalidade.

B

irrelevância.

C

moralidade.

D

publicidade.

E

segurança jurídica.

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Questões de Concurso Comentadas sobre direito administrativo

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