Questões de Concurso Comentadas sobre direito administrativo
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Acerca do direito administrativo, julgue o item.
No Brasil, o direito administrativo se caracteriza por ser
um ramo jurídico recente, não estar codificado, embora
seja normatizado, adotar o sistema uno de jurisdição
e sofrer influência da jurisprudência, que, em muitos
aspectos, ajuda a moldar o regime jurídico
administrativo.
Com base na regência da comunicação dos atos praticados em processo administrativo federal, na forma da Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.
O interessado deve ser intimado por todos os atos que
possam resultar na imposição de deveres, ônus, sanções
ou restrição de seus direitos.
Com base na regência da comunicação dos atos praticados em processo administrativo federal, na forma da Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.
O não atendimento à intimação não enseja a admissão,
por parte do interessado, dos fatos contrários a ele.
Com base na regência da comunicação dos atos praticados em processo administrativo federal, na forma da Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.
Está dispensada a comunicação, por qualquer via,
do interessado cujo domicílio seja indefinido ou
desconhecido.
Com base na regência da comunicação dos atos praticados em processo administrativo federal, na forma da Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.
A intimação do interessado é ato formalíssimo e pode se
dar mediante comunicação pessoal escrita, feita por
agente público e certificada nos autos.
Com base na regência da comunicação dos atos praticados em processo administrativo federal, na forma da Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.
A intimação para prática de atos pelo interessado deverá
se dar sempre com antecedência mínima de um mês em
relação à data do ato a ser praticado.
Conforme a Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.
A declaração de bens não se exaure com a entrada em
exercício do agente, devendo continuar a ser feita e
atualizada com periodicidade trienal.
Conforme a Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.
A declaração de bens pode ser substituída por
declaração anual apresentada à Receita Federal para
ajuste anual do imposto de renda.
Conforme a Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.
A recusa na prestação de declaração de bens importa em
advertência ao servidor público.
Conforme a Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.
A declaração de bens e de valores que compõem o
patrimônio do agente público é condição para sua
nomeação no cargo público.
Conforme a Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.
A declaração de bens deve incluir não apenas valores
e bens imóveis, mas também veículos, valores
patrimoniais de cônjuge ou companheiro e, até, objetos
e utensílios de uso doméstico.
Assinale a alternativa correta, de acordo com a jurisprudência do STJ:
I. No caso de agentes políticos reeleitos, o termo inicial do prazo prescricional nas ações de improbidade administrativa deve ser contado a partir do término do mandato em que foi praticado o ato.
II. O Ministério Público estadual possui legitimidade recursal para atuar como parte no Superior Tribunal de Justiça nas ações de improbidade administrativa, reservando-se ao Ministério Público Federal a atuação como fiscal da lei.
III. Na ação de improbidade, a decretação de indisponibilidade de bens não pode recair sobre aqueles adquiridos anteriormente ao suposto ato, além de levar em consideração o valor de possível multa civil como sanção autônoma.
IV. Não é possível a decretação da indisponibilidade de bens do promovido em ação civil pública por ato de improbidade administrativa, quando ausente (ou não demonstrada) a prática de atos (ou a sua tentativa) que induzam a conclusão de dilapidação patrimonial de bens do acionado, de modo a dificultar ou impossibilitar o eventual ressarcimento futuro.
Há, no Município de Tutu Caramujo, uma casa antiga, sede de fazenda, construída no século XIX. Alguns herdeiros mobilizaram-se e o casarão foi tombado. Há recursos disponíveis, no orçamento municipal, para as obras de recuperação do imóvel, os quais, todavia, não foram liberados devido à falta de um projeto técnico cuja elaboração, conforme a legislação municipal, cabe aos proprietários. A falta de consenso entre os titulares do domínio, herdeiros netos e bisnetos do construtor, deu causa à propositura de Ação Civil Pública, visando a imposição da obrigação de fazer consistente na apresentação de projeto técnico de revitalização da sede do imóvel, no prazo de 90 dias.
Aplicam-se ao caso as teses seguintes, exceto:
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