Sobre as penas da Lei de Improbidade (Lei 8.429/92), é corre...

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Ano: 2020 Banca: UFU-MG Órgão: UFU-MG Prova: UFU-MG - 2020 - UFU-MG - Técnico de Tecnologia da Informação |

Q1380405 Direito Administrativo

Sobre as penas da Lei de Improbidade (Lei 8.429/92), é correto afirmar que a perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos

são efeitos automáticos da sentença condenatória.

somente poderão ser aplicadas quando ocorrer dano efetivo ao patrimônio público.

só se efetivam com o trânsito em julgado da sentença condenatória.

somente poderão ser aplicadas quando se tratar de atos que atentam contra os princípios da Administração Pública.

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