Quanto ao regime próprio de previdência dos servidores públicos, assinale a alternativa correta.

No âmbito da Administração Pública, os princípios

Assinale a alternativa que apresenta hipótese correta de controle legislativo da Administração Pública.

A cúpula diretiva investida de poder político para a condução dos interesses nacionais consiste

A respeito da responsabilidade do Estado, assinale a alternativa correta.

Um determinado agente público, ao final de processo administrativo disciplinar em que se concluiu pela existência de autoria e de materialidade, aplicou a sanção de demissão ao servidor processado, muito embora aquele agente, como superior imediato, somente detivesse competência para aplicação da sanção de advertência ou de suspensão de até trinta dias.

Com base nessa situação hipotética, é correto afirmar que

No que se refere às agências, assinale a alternativa correta.

Com relação ao provimento de cargos públicos, assinale a alternativa correta.

Assinale a alternativa que apresenta o ente sujeito ao dever de licitar.

Acerca dos atos administrativos em espécie, assinale a alternativa correta.

Os contratos administrativos caracterizam‐se pela

A respeito da concessão ou permissão de serviços públicos, assinale a alternativa correta.

Os contratos com terceiros destinados à prestação de serviços às autarquias, agências executivas, empresas públicas e sociedades de economia mista, inclusive de engenharia e de publicidade, à aquisição e à locação de bens serão, em regra, precedidos de licitação. Excepcionalmente, a contratação poderá se dar de forma direta

Foi registrado um loteamento que, entretanto, nunca foi implantado. Judas e sua família construíram e começaram a morar numa área que seria destinada a ser um logradouro público. Após 10 anos de ocupação mansa e pacífica, mediante moradia com sua família, Judas ajuizou uma ação de usucapião.

É correto afirmar que a usucapião

No campo do direito administrativo, analise as afirmativas a seguir, referentes aos serviços públicos, assinalando com V as verdadeiras e com F as falsas.

( ) Esses serviços são próprios quando atendem necessidades coletivas, são assumidos pelo Estado que os executa diretamente (por meio de seus agentes) ou indiretamente (por meio de concessionários e permissionários).

( ) Para determinados tipos de serviços públicos (não comerciais ou industriais) o regime jurídico é o de direito público, os agentes são estatutários, os contratos regem-se pelo direito administrativo e os bens são públicos.

( ) A criação de um serviço público é feita por lei e corresponde a uma opção do Estado. Este assume a execução de determinada atividade que, por sua importância para a coletividade, não deve depender da iniciativa privada.

( ) São impróprios os serviços públicos que, embora atendam a necessidades coletivas, não são assumidos nem executados pelo estado, mas apenas por ele autorizados, regulamentados e fiscalizados. Correspondem a atividades privadas e recebem impropriamente o nome de serviços públicos, porque atendem a necessidades de interesse geral.

Assinale a sequência correta.

Sobre a abordagem do direito administrativo, analise as afirmativas a seguir.

I. Fato administrativo é aquele que corresponde à descrição contida na norma legal e produz efeitos no campo do direito.

II. A administração burocrática é a forma mais racional de exercer o controle. A organização burocrática possibilita o exercício da autoridade e a obtenção da conformidade com precisão, continuidade, disciplina, rigor e confiança. Todas organizações formais modernas, das pequenas às grandes, são burocracias que se fundamentam na autoridade legal-racional.

III. O poder da administração pública pode ter liberdade de decisão diante do caso concreto, de tal modo que a autoridade poderá optar por uma entre várias soluções possíveis, segundo critérios de oportunidade, conveniência, justiça e equidade, próprios da autoridade, porque não definidos pelo legislador, válidos perante o direito.

Estão corretas as afirmativas

Considere a seguinte hipótese.

A União, o estado de Minas Gerais e os municípios mineiros de Almenara e Felisburgo celebram consórcio público com personalidade de direito privado com a finalidade de prestar serviços de educação e conscientização das populações dos dois municípios no âmbito da saúde básica e proteção ao meio ambiente.

Nessa hipótese e considerando o que dispõe a legislação aplicável, é correto afirmar:

No que se refere aos servidores e agentes públicos, assinale a alternativa correta.

Assinale a alternativa que não indique uma forma de provimento de cargo público.

A respeito dos princípios da Administração Pública, analise as afirmativas a seguir:

I. O princípio da finalidade reflete a ideia de descentralização da administração, em que se criam entidades para o desempenho de finalidades específicas, como autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista.

II. O administrador público só poderá fazer o que a lei determinar; a atuação do estado deve ser pautada pela lei para evitar arbitrariedades.

III. Os princípios da impessoalidade e da supremacia do interesse público sobre o interesse privado, mesmo não expressos no texto da Constituição Federativa do Brasil de 1988, são aceitos pela doutrina administrativa.

Assinale