Questões de Direito Administrativo para Concurso - Página 2158

Q1681983

Ano: 2020 Banca: FACET Concursos Órgão: Prefeitura de Capim - PB Prova: FACET Concursos - 2020 - Prefeitura de Capim - PB - Analista Administrativo |

Q1681983 Direito Administrativo

João, funcionário público, recebeu de Fred um imóvel para ser beneficiado em um processo licitatório que aconteceria no Município “X”. Tendo por base que o ato praticado por João, é correto afirmar:

A

Se João for condenado por ato de improbidade administrativa, não poderá sofrer sanção penal, em atenção ao princípio do ne bis in idem.

B

Caso João sofra alguma sanção penal, não será obrigado a indenizar em qualquer hipótese.

C

O ato praticado por João está previsto na Lei de Improbidade administrativa, que tem natureza de ilícito penal.

D

O ato praticado por João é atípico, não sofrendo qualquer repercussão da lei nas esferas civil ou penal.

E

Trata-se de ato previsto na Lei de Improbidade Administrativa, que tem natureza de ilícito civil e político, podendo também, se for o caso, o ato ser tipificado como crime, sofrendo repercussão penal, conforme previsão legal.

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Q1681982

Ano: 2020 Banca: FACET Concursos Órgão: Prefeitura de Capim - PB Prova: FACET Concursos - 2020 - Prefeitura de Capim - PB - Analista Administrativo |

Q1681982 Direito Administrativo

São atributos do ato administrativo, EXCETO

A

Presunção de legitimidade e veracidade.

B

Imperatividade.

C

Autoexecutoriedade.

D

Tipicidade.

E

Fragmentariedade.

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Q1681694

Ano: 2020 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Santa Luzia D`Oeste - RO Prova: IBADE - 2020 - Prefeitura de Santa Luzia D`Oeste - RO - Agente Administrativo |

Q1681694 Direito Administrativo

Qual o princípio da administração pública que pauta o modo de atuação do agente público em obter o melhor resultado com o mínimo de recursos possíveis?

A

Impessoalidade

B

C

Legalidade

D

Moralidade

E

Eficiência

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Q1681673

Ano: 2020 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Santa Luzia D`Oeste - RO Provas: IBADE - 2020 - Prefeitura de Santa Luzia D`Oeste - RO - Agente Administrativo | IBADE - 2020 - Prefeitura de Santa Luzia D`Oeste - RO - Agente de Pacs | IBADE - 2020 - Prefeitura de Santa Luzia D`Oeste - RO - Fiscal de Obras e Postura | IBADE - 2020 - Prefeitura de Santa Luzia D`Oeste - RO - Fiscal Sanitário | IBADE - 2020 - Prefeitura de Santa Luzia D`Oeste - RO - Fiscal Tributário |

Q1681673 Direito Administrativo

Determina o Art. 11 da Lei nº 8.429/92 que constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente:

A

cumprir as normas relativas à celebração, fiscalização e aprovação de contas.

B

negar publicidade aos atos oficiais.

C

cumprir a exigência de requisitos de acessibilidade previstos na legislação.

D

prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo.

E

conceder benefício administrativo ou fiscal com a observância das formalidades legais.

Q1681578

Ano: 2020 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Cascavel - PR Prova: OBJETIVA - 2020 - Prefeitura de Cascavel - PR - Administrador Hospitalar |

Q1681578 Direito Administrativo

De acordo com a Lei de Licitações e Contratos da Administração Pública, analisar a sentença abaixo:
Considera-se contrato todo e qualquer ajuste entre órgãos ou entidades da Administração Pública e particulares, em que haja um acordo de vontades para a formação de vínculo e a estipulação de obrigações recíprocas, seja qual for a denominação utilizada (1ª parte). A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia (2ª parte). As normas de licitações e contratos devem privilegiar o tratamento diferenciado e favorecido às microempresas e empresas de pequeno porte, na forma da lei (3ª parte).
A sentença está:

A

Totalmente correta.

B

Correta somente em sua 2ª parte.

C

Correta somente em sua 3ª parte.

D

Correta somente em suas 1ª e 2ª partes.

E

Totalmente incorreta.

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Q1681577

Ano: 2020 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Cascavel - PR Prova: OBJETIVA - 2020 - Prefeitura de Cascavel - PR - Administrador Hospitalar |

Q1681577 Direito Administrativo

De acordo com a Lei de Licitações e Contratos da Administração Pública, em relação aos contratos, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
( ) É permitido o contrato com prazo de vigência indeterminado. ( ) As cláusulas econômico-financeiras e monetárias dos contratos administrativos poderão ser alteradas sem prévia concordância do contratado. ( ) A declaração de nulidade do contrato administrativo opera retroativamente, impedindo os efeitos jurídicos que ele, ordinariamente, deveria produzir, além de desconstituir os já produzidos. ( ) A nulidade exonera a Administração do dever de indenizar o contratado pelo que este houver executado até a data em que ela for declarada e por outros prejuízos regularmente comprovados, contanto que não lhe seja imputável, promovendo-se a responsabilidade de quem lhe deu causa.

A

C - C - E - C.

B

C - E - E - C.

C

E - C - C - E.

D

C - E - C - C.

E

E - E - C - E.

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Q1681576

Ano: 2020 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Cascavel - PR Prova: OBJETIVA - 2020 - Prefeitura de Cascavel - PR - Administrador Hospitalar |

Q1681576 Direito Administrativo

Considerando-se os atos administrativos, numerar a 2ª coluna de acordo com a 1ª e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
(1) Atos de direito privado. (2) Atos materiais. (3) Atos normativos.
( ) Não contêm manifestação de vontade, mas envolvem apenas execução, como a demolição de uma casa, a apreensão de mercadoria, a realização de um serviço. ( ) Abrangem decretos, portarias, resoluções, regimentos, de efeitos gerais e abstratos. ( ) Doação, permuta, locação, compra e venda.

A

1 - 2 - 3.

B

3 - 2 - 1.

C

2 - 3 - 1.

D

2 - 1 - 3.

E

1 - 3 - 2.

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Q1681575

Ano: 2020 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Cascavel - PR Prova: OBJETIVA - 2020 - Prefeitura de Cascavel - PR - Administrador Hospitalar |

Q1681575 Direito Administrativo

A ética na Administração Pública deve pautar seus atos, entre outros, pelos princípios expressos na Constituição Federal, em seu Art. 37, sendo eles:

A

Legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

B

Ilegalidade, pessoalidade, moralidade, privacidade e eficiência.

C

Legalidade, pessoalidade, publicidade, eficiência e eficácia.

D

Legalidade, impessoalidade, honestidade, privacidade e eficiência.

E

Legalidade, impessoalidade, moralidade, privacidade e efetividade.

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Q1680995

Ano: 2020 Banca: AV MOREIRA Órgão: Prefeitura de Nossa Senhora de Nazaré - PI Prova: AV MOREIRA - 2020 - Prefeitura de Nossa Senhora de Nazaré - PI - Procurador Municipal |

Q1680995 Direito Administrativo

Poderes administrativos são instrumentos que a Administração Pública utiliza para atender às suas finalidades, para que os agentes administrativos ajam para cumprir os fins a que o Estado se propõe. Acerca dos poderes administrativos, assinale a alternativa que apresente a correlação correta entre o “Poder” e a descrição que a segue.

A

Poder de Polícia: é exercido em benefício da coletividade e do próprio Estado, sendo o poder que a Administração Pública possui para restringir o gozo de bens, atividades e direitos individuais.

B

Poder Discricionário: dever da Administração Pública agir de acordo com uma regra existente.

C

Poder Hierárquico: deriva do Poder Disciplinar quando torna possível a prerrogativa de os superiores hierárquicos darem ordens aos seus subordinados.

D

Poder Regulamentar: poder delegado aos agentes públicos para editar e publicar leis, decretos e portarias de interesse da coletividade.

E

Poder Vinculado: permite que o agente público escolha, dentro de limites legais, escolher qual ação deve exercer.

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Q1680993

Ano: 2020 Banca: AV MOREIRA Órgão: Prefeitura de Nossa Senhora de Nazaré - PI Prova: AV MOREIRA - 2020 - Prefeitura de Nossa Senhora de Nazaré - PI - Procurador Municipal |

Q1680993 Direito Administrativo

O Direito Administrativo é o ramo do Direito Público em que há predominância do interesse do Estado disciplinando os interesses gerais. Para serem externados os regramentos do Direito Administrativo, tem-se pontos de partida, de onde são emanadas tais regras, as conhecidas fontes do direito. Assinale a alternativa abaixo que NÃO pode ser reconhecida como fonte do direito administrativo.

A

A Doutrina.

B

A Jurisprudência.

C

A Lei.

D

A Sentença Judicial.

E

Os Costumes.

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Q1680989

Ano: 2020 Banca: AV MOREIRA Órgão: Prefeitura de Nossa Senhora de Nazaré - PI Prova: AV MOREIRA - 2020 - Prefeitura de Nossa Senhora de Nazaré - PI - Procurador Municipal |

Q1680989 Direito Administrativo

Marque a alternativa em que NÃO se apresenta uma característica para que se evidencie a Responsabilidade Civil do Estado.

A

É regida pelo Direito Civil, pois o Estado, quando responsabilizado civilmente, equipara-se ao particular.

B

Em tese, a responsabilidade civil do Estado é objetiva.

C

Independe de Responsabilização criminal e administrativa para se caracterizar.

D

Não decorre de atividade direta do Estado, mas sim da constatação de danos causados em razão de suas próprias atividades.

E

Tal responsabilidade é legal e não contratual.

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Q1680678

Ano: 2020 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de Gravatá - PE Prova: ADM&TEC - 2020 - Prefeitura de Gravatá - PE - Intérprete de Libras |

Q1680678 Direito Administrativo

Analise as afirmativas a seguir e marque a opção CORRETA:

A

Todo servidor público deve compreender que buscar identificar as necessidades dos usuários dos serviços municipais é uma atitude prejudicial à qualidade do atendimento no âmbito da instituição pública.

B

No contexto das organizações públicas, o conceito de público interno refere-se aos usuários dos serviços da instituição, tais como os pacientes de um hospital público ou os alunos de uma escola municipal.

C

Deve, o servidor público, cumprir, de acordo com as normas do serviço e as instruções superiores, as tarefas de seu cargo ou função, tanto quanto possível, com critério, segurança e rapidez, mantendo sempre o ambiente de trabalho em boa ordem.

D

Em respeito ao princípio da impessoalidade, o gestor de uma instituição pública deve permitir que a ausência de um servidor atrapalhe o atendimento dos usuários ou a prestação dos serviços aos cidadãos.

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Q1680677

Ano: 2020 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de Gravatá - PE Prova: ADM&TEC - 2020 - Prefeitura de Gravatá - PE - Intérprete de Libras |

Q1680677 Direito Administrativo

Analise as afirmativas a seguir e marque a opção CORRETA:

A

Realizar ações de coleta e registro das informações fornecidas pelos cidadãos, ainda que com o objetivo de atender aos seus interesses, é uma atitude contrária ao princípio de legalidade no serviço público.

B

É dever do servidor público manter limpo e em perfeita ordem o seu local de trabalho, seguindo os métodos mais adequados à sua organização e buscando a eficiência das atividades ali desenvolvidas.

C

No atendimento ao usuário dos serviços, a preocupação com o que deve ser feito limita-se ao que dizem as leis que regem o serviço realizado, não devendo o servidor buscar conhecer as necessidades do cidadão.

D

Para o usuário dos serviços públicos, a postura do servidor que está realizando o atendimento, o vocabulário empregado e a eficiência na prestação dos serviços não afetam a percepção da imagem da instituição.

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Q1680102

Ano: 2020 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Prefeitura de Betim - MG Prova: INSTITUTO AOCP - 2020 - Prefeitura de Betim - MG - Oficial de Administração |

Q1680102 Direito Administrativo

Assinale a alternativa que apresenta os princípios que a Administração deve ter sempre presente para exigi-los de quem preste serviço público ou serviço de utilidade pública.

A

Efetividade, regularidade, continuidade, segurança e atualidade.

B

Utilidade, qualidade, tolerância, prestatividade e simplicidade.

C

Permanência, generalidade, eficiência, modicidade e cortesia.

D

Uniformidade, adequação, disponibilidade, facilidade e agilidade.

E

Padronização, conformidade, eficácia, coerência e exatidão.

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Q1680101

Ano: 2020 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Prefeitura de Betim - MG Prova: INSTITUTO AOCP - 2020 - Prefeitura de Betim - MG - Oficial de Administração |

Q1680101 Direito Administrativo

Classe de serviço público que se relaciona intimamente com as atribuições do poder público. Os serviços dessa classe, por sua essencialidade, geralmente são gratuitos ou de baixa remuneração, para que fiquem ao alcance de todos os membros da coletividade. O enunciado refere-se aos

A

serviços próprios do Estado.

B

serviços de utilidade pública.

C

serviços administrativos.

D

serviços industriais.

E

serviços públicos.

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Q1680100

Ano: 2020 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Prefeitura de Betim - MG Prova: INSTITUTO AOCP - 2020 - Prefeitura de Betim - MG - Oficial de Administração |

Q1680100 Direito Administrativo

A repartição das competências para a prestação de serviço público ou de utilidade pública pelas entidades estatais opera segundo critérios técnicos e jurídicos. Assinale a alternativa que apresenta o elemento de definição que afere se o serviço público é de competência municipal.

A

Critério da vontade pública soberana.

B

Critério da autonomia administrativa.

C

Critério da necessidade da população.

D

Critério da predominância do interesse.

E

Critério da exclusividade da administração.

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Q1680099

Ano: 2020 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Prefeitura de Betim - MG Prova: INSTITUTO AOCP - 2020 - Prefeitura de Betim - MG - Oficial de Administração |

Q1680099 Direito Administrativo

Assinale a alternativa que apresenta o contrato administrativo que é visto como um acordo operacional, sem interesses contraditórios e é considerado elemento estratégico para a reforma do aparelho administrativo do Estado.

A

Contrato de serviço.

B

Contrato de gestão.

C

Contrato de concessão.

D

Contrato de programa.

E

Contrato de gerenciamento.

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Q1680098

Ano: 2020 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Prefeitura de Betim - MG Prova: INSTITUTO AOCP - 2020 - Prefeitura de Betim - MG - Oficial de Administração |

Q1680098 Direito Administrativo

Assinale a alternativa que apresenta a extinção do contrato administrativo como regra, com a entrega e o recebimento do objeto do ajuste.

A

Anulação do contrato.

B

Rescisão amigável.

C

Ocorrência de ilegalidade.

D

Término do prazo.

E

Conclusão do objeto.

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Q1680097

Ano: 2020 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Prefeitura de Betim - MG Prova: INSTITUTO AOCP - 2020 - Prefeitura de Betim - MG - Oficial de Administração |

Q1680097 Direito Administrativo

Em qual espécie de ato administrativo se enquadra o ato protocolo administrativo?

A

Atos negociais.

B

Atos punitivos.

C

Atos normativos.

D

Atos enunciativos.

E

Atos ordinatórios.

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Q1679893

Ano: 2020 Banca: IDIB Órgão: Câmara de Ouricuri - PE Prova: IDIB - 2020 - Câmara de Ouricuri - PE - Agente Administrativo |

Q1679893 Direito Administrativo

Sobre contratos administrativos, atribua “V”, para verdadeira, e “F”, para falsa, às assertivas abaixo:

( ) Como negócio jurídico que demanda a participação do Poder Público, o contrato administrativo deve sempre procurar a proteção de um interesse coletivo, o que justifica a aplicação do regime público e um tratamento diferenciado para a Administração.

( ) Formalização por instrumento de contrato é obrigatória nas contratações nos limites da concorrência e da tomada de preços, mesmo que tenha ocorrido dispensa ou inexigibilidade de licitação, sendo facultativo nos demais casos, podendo o administrador optar por carta-contrato, nota de empenho de despesa, autorização de compra ou ordem de execução de serviço.

( ) Todo e qualquer contrato administrativo deve ter prazo indeterminado e disponibilidade de créditos orçamentários.

A sequência correta obtida no sentido de cima para baixo é:

A

F, V, F

B

V, F, F

C

V, V, F

D

V, F, V

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Questões de Concurso Comentadas sobre direito administrativo

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