Marque a alternativa em que NÃO se apresenta uma característ...

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Ano: 2020 Banca: AV MOREIRA Órgão: Prefeitura de Nossa Senhora de Nazaré - PI Prova: AV MOREIRA - 2020 - Prefeitura de Nossa Senhora de Nazaré - PI - Procurador Municipal |

Q1680989 Direito Administrativo

Marque a alternativa em que NÃO se apresenta uma característica para que se evidencie a Responsabilidade Civil do Estado.

É regida pelo Direito Civil, pois o Estado, quando responsabilizado civilmente, equipara-se ao particular.

Em tese, a responsabilidade civil do Estado é objetiva.

Independe de Responsabilização criminal e administrativa para se caracterizar.

Não decorre de atividade direta do Estado, mas sim da constatação de danos causados em razão de suas próprias atividades.

Tal responsabilidade é legal e não contratual.

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