Questões de Concurso Comentadas sobre direito administrativo
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Q1639519
Direito Administrativo
No que se refere à Administração Pública, assinale a opção CORRETA:
Q1639518
Direito Administrativo
Com relação aos Princípios Constitucionais da Administração Pública, assinale a alternativa CORRETA:
Ano: 2019
Banca:
FAFIPA
Órgão:
Prefeitura de Araucária - PR
Prova:
FAFIPA - 2019 - Prefeitura de Araucária - PR - Guarda Municipal |
Q1639507
Direito Administrativo
Analise as afirmativas e marque (V) para verdadeiro e (F) para falso, conforme seja verdadeiro ou falso, no que se refere à
moralidade pública.
( ) Quando o administrador público age contrariando as regras de probidade administrativa também a moralidade administrativa restou prejudicada, desrespeitada, ainda que de forma indireta. ( ) A improbidade é ato de violação à moralidade administrativa e a outros princípios e regras da Administração Pública (expressos ou implícitos), conforme previsão em lei específica. ( ) No ordenamento jurídico, não existem mecanismos para impedir a prática de atos de imoralidade pública. ( ) Os princípios previstos no texto constitucional devem ser observados pelo administrador público em sua atuação administrativa, pois não se pode aceitar a prática de atos atentatórios à moralidade administrativa.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
( ) Quando o administrador público age contrariando as regras de probidade administrativa também a moralidade administrativa restou prejudicada, desrespeitada, ainda que de forma indireta. ( ) A improbidade é ato de violação à moralidade administrativa e a outros princípios e regras da Administração Pública (expressos ou implícitos), conforme previsão em lei específica. ( ) No ordenamento jurídico, não existem mecanismos para impedir a prática de atos de imoralidade pública. ( ) Os princípios previstos no texto constitucional devem ser observados pelo administrador público em sua atuação administrativa, pois não se pode aceitar a prática de atos atentatórios à moralidade administrativa.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
Ano: 2019
Banca:
Itame
Órgão:
Prefeitura de Campinorte - GO
Prova:
Itame - 2019 - Prefeitura de Campinorte - GO - Fiscal de Obras |
Q1639274
Direito Administrativo
Decorre da noção de poder de polícia do
Município o controle preventivo que exerce o
mesmo sobre o uso e ocupação do solo urbano, por
meio:
Ano: 2019
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Antônio Olinto - PR
Prova:
OBJETIVA - 2019 - Prefeitura de Antônio Olinto - PR - Auxiliar Administrativo |
Q1639014
Direito Administrativo
Considerando-se a classificação dos atos
administrativos, quanto ao seu regramento, analisar os
itens abaixo:
I. Atos individuais. II. Atos vinculados. III. Atos discricionários.
Estão CORRETOS:
I. Atos individuais. II. Atos vinculados. III. Atos discricionários.
Estão CORRETOS:
Ano: 2019
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Antônio Olinto - PR
Prova:
OBJETIVA - 2019 - Prefeitura de Antônio Olinto - PR - Auxiliar Administrativo |
Q1639013
Direito Administrativo
Com base em DI PIETRO, sobre o poder disciplinar,
analisar a sentença abaixo:
É o poder que cabe à Administração Pública para apurar infrações e aplicar penalidades aos servidores públicos e demais pessoas sujeitas à disciplina administrativa (1ª parte). O poder disciplinar é discricionário (2ª parte).
A sentença está:
É o poder que cabe à Administração Pública para apurar infrações e aplicar penalidades aos servidores públicos e demais pessoas sujeitas à disciplina administrativa (1ª parte). O poder disciplinar é discricionário (2ª parte).
A sentença está:
Ano: 2019
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Antônio Olinto - PR
Prova:
OBJETIVA - 2019 - Prefeitura de Antônio Olinto - PR - Auxiliar Administrativo |
Q1639009
Direito Administrativo
Em conformidade com a Lei nº 8.666/1993, os bens
imóveis da Administração Pública, cuja aquisição haja
derivado de procedimentos judiciais ou de dação em
pagamento, poderão ser alienados por ato da autoridade
competente, observadas as seguintes regras:
I. Avaliação dos bens alienáveis. II. Comprovação da necessidade ou utilidade da alienação. III. Adoção do procedimento licitatório, sob a modalidade de concorrência ou leilão.
Estão CORRETOS:
I. Avaliação dos bens alienáveis. II. Comprovação da necessidade ou utilidade da alienação. III. Adoção do procedimento licitatório, sob a modalidade de concorrência ou leilão.
Estão CORRETOS:
Ano: 2019
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Antônio Olinto - PR
Prova:
OBJETIVA - 2019 - Prefeitura de Antônio Olinto - PR - Auxiliar Administrativo |
Q1639008
Direito Administrativo
Em conformidade com a Lei nº 8.429/1992 - Lei de
Improbidade Administrativa, constitui ato de improbidade
administrativa que causa prejuízo ao erário, EXCETO:
Ano: 2019
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Antônio Olinto - PR
Prova:
OBJETIVA - 2019 - Prefeitura de Antônio Olinto - PR - Auxiliar Administrativo |
Q1639007
Direito Administrativo
Em conformidade com a Lei nº 8.429/1992 -
Improbidade Administrativa, analisar a sentença abaixo:
O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente está sujeito às cominações dessa lei até o limite do valor da herança (1ª parte). No caso de enriquecimento ilícito, perderá o agente público ou terceiro beneficiário os bens ou valores acrescidos ao seu patrimônio (2ª parte).
A sentença está:
O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente está sujeito às cominações dessa lei até o limite do valor da herança (1ª parte). No caso de enriquecimento ilícito, perderá o agente público ou terceiro beneficiário os bens ou valores acrescidos ao seu patrimônio (2ª parte).
A sentença está:
Ano: 2019
Banca:
IBGP
Órgão:
Prefeitura de Andrelândia - MG
Prova:
IBGP - 2019 - Prefeitura de Andrelândia - MG - Auxiliar Administrativo |
Q1638885
Direito Administrativo
Os órgãos públicos podem ser definidos como centros de
competência instituídos para o desempenho de funções
estatais. São parte da pessoa jurídica, mas não possuem
personalidade jurídica. Os órgãos públicos são centros de
competência despersonalizados. Por exemplo, na
Administração Federal, só a União possui personalidade
jurídica; os Ministérios são centros de competência
despersonalizados.
Assinale a alternativa que indica CORRETAMENTE uma característica dos órgãos públicos da administração direta.
Assinale a alternativa que indica CORRETAMENTE uma característica dos órgãos públicos da administração direta.
Ano: 2019
Banca:
IBGP
Órgão:
Prefeitura de Andrelândia - MG
Prova:
IBGP - 2019 - Prefeitura de Andrelândia - MG - Auxiliar Administrativo |
Q1638882
Direito Administrativo
As funções públicas são fundamentais para a existência
do próprio Estado, e são distintas dos serviços públicos
que o próprio Estado presta à sociedade, uma vez que
esses (os serviços públicos) apesar de imprescindíveis à
população, podem ser prestados de forma indireta.
São funções públicas que caracterizam atividades próprias e exclusivas do Estado, EXCETO:
São funções públicas que caracterizam atividades próprias e exclusivas do Estado, EXCETO:
Ano: 2019
Banca:
UNESPAR
Órgão:
Prefeitura de Pinhais - PR
Prova:
UNESPAR - 2019 - Prefeitura de Pinhais - PR - Guarda Municipal |
Q1637831
Direito Administrativo
De acordo com este princípio, os serviços públicos devem ser acessíveis a todos os cidadãos, sem restrições de acesso e
sem discriminações. Trata-se do princípio da:
Q1635435
Direito Administrativo
São hipóteses de VACÂNCIA, nos termos da Lei nº
8.112/90, EXCETO:
Q1635431
Direito Administrativo
Sobre o Regime Disciplinar estabelecido na Lei nº
8.112/90, analise as seguintes assertivas:
I - É dever do servidor à expedição de certidões requeridas para defesa de direito ou esclarecimento de situações de interesse pessoal;
II - É proibido ao servidor participar de gerência ou administração de sociedade privada, personificada ou não personificada, exercer o comércio, mesmo na qualidade de acionista, cotista ou comanditário.
III - São penalidades disciplinares a advertência, a cassação de aposentadoria ou disponibilidade e a destituição de função comissionada.
IV - A ação disciplinar decairá em 5 (cinco) anos, quanto às infrações puníveis com demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade e destituição de cargo em comissão;
A quantidade de itens CORRETOS é:
I - É dever do servidor à expedição de certidões requeridas para defesa de direito ou esclarecimento de situações de interesse pessoal;
II - É proibido ao servidor participar de gerência ou administração de sociedade privada, personificada ou não personificada, exercer o comércio, mesmo na qualidade de acionista, cotista ou comanditário.
III - São penalidades disciplinares a advertência, a cassação de aposentadoria ou disponibilidade e a destituição de função comissionada.
IV - A ação disciplinar decairá em 5 (cinco) anos, quanto às infrações puníveis com demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade e destituição de cargo em comissão;
A quantidade de itens CORRETOS é:
Ano: 2019
Banca:
COMPERVE - UFRN
Órgão:
UFRN
Prova:
COMPERVE - 2019 - UFRN - Médico - Ginecologia e Obstetrícia |
Q1635163
Direito Administrativo
Tendo como base as disposições expressas na Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, a qual
regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, analise as
afirmativas abaixo.
I Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada.
II Salvo disposição legal específica, é de cinco dias o prazo para interposição de recurso administrativo, contado a partir da ciência ou divulgação oficial da decisão recorrida.
III Os resultados da consulta e audiência pública e de outros meios de participação de administrados deverão ser apresentados com a indicação do procedimento adotado.
IV O recurso será dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual, se não a reconsiderar no prazo de dez dias, o encaminhará à autoridade superior.
Das afirmativas, estão corretas
I Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada.
II Salvo disposição legal específica, é de cinco dias o prazo para interposição de recurso administrativo, contado a partir da ciência ou divulgação oficial da decisão recorrida.
III Os resultados da consulta e audiência pública e de outros meios de participação de administrados deverão ser apresentados com a indicação do procedimento adotado.
IV O recurso será dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual, se não a reconsiderar no prazo de dez dias, o encaminhará à autoridade superior.
Das afirmativas, estão corretas
Ano: 2019
Banca:
COMPERVE - UFRN
Órgão:
UFRN
Prova:
COMPERVE - 2019 - UFRN - Médico - Ginecologia e Obstetrícia |
Q1635157
Direito Administrativo
À luz do que estabelece a Lei nº 8.112/90, “a gratificação natalina corresponde a 1/12 (um
doze avos) da remuneração a que o servidor fizer jus no mês de dezembro, por mês de
exercício no respectivo ano”. Segundo as normas da referida lei, a gratificação natalina será
paga até o dia
Q1634750
Direito Administrativo
Em relação à saúde do servidor público federal, nos termos da Lei nº 8.112/90 e suas
alterações, são direitos do servidor:
Q1634743
Direito Administrativo
Tendo em vista os termos da Lei nº 8.112/90 no que se refere à aposentadoria por invalidez
permanente, assinale a alternativa correta.
Ano: 2019
Banca:
CEPS-UFPA
Órgão:
UFPA
Provas:
CEPS-UFPA - 2019 - UFPA - Médico - Medicina do Trabalho
|
CEPS-UFPA - 2019 - UFPA - Médico - Clínico Geral |
Q1634639
Direito Administrativo
Cassação de aposentadoria ou disponibilidade, suspensão e demissão são penalidades disciplinares
previstas na Lei nº 8.112, de 11 de Dezembro de 1990, e suas alterações, que dispõem sobre o regime jurídico
dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais. De acordo com
essa Lei, outras penalidades disciplinares existem, tais como
Q1634636
Direito Administrativo
De acordo com o estabelecido na Lei nº 8.112, de 11 de Dezembro de 1990, e suas alterações, que dispõem
sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas
federais, além da licença por motivo de doença em pessoa da família e para tratar de interesses particulares,
outras licenças também poderão ser concedidas ao servidor, tais como
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