Questões de Direito Administrativo para Concurso - Página 2098

Q1731549

Q1731549 Direito Administrativo

São características do contrato administrativo, exceto:

A

Natureza de contrato de adesão.

B

Presença da Administração Pública como poder público.

C

Finalidade pública.

D

Submissão ao regime jurídico próprio dos contratos de direito privado.

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Q1730207

Ano: 2019 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Descanso - SC Prova: AMEOSC - 2019 - Prefeitura de Descanso - SC - Auxiliar Administrativo |

Q1730207 Direito Administrativo

Assinale a alternativa que não diz respeito ao conceito e ao objeto do Direito Administrativo:

A

O Direito Administrativo é incluído dentre os ramos de Direito Privado.

B

O poder estatal dotado da atribuição de exercer atividade administrativa com repercussão imediata na coletividade, como na sua atividade inerente e pública é o Poder Executivo, por este motivo o direito administrativo, diz respeito primordialmente à atuação da Administração Pública inserida no referido Poder.

C

O Direito Administrativo fixa preceitos sobre a organização administrativa.

D

O Direito Administrativo é o conjunto de normas e princípios que regem a atuação da Administração Pública.

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Q1729600

Ano: 2019 Banca: Aprender - SC Órgão: Prefeitura de Tangará - SC Prova: Aprender - SC - 2019 - Prefeitura de Tangará - SC - Advogado |

Q1729600 Direito Administrativo

De acordo com a Lei de Licitações (Lei n.º 8.666/93), e suas alterações, relativamente a Execuções de Contratos com a Administração Pública, é INCORRETO afirmar:

A

A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado, sendo vedada a contratação de terceiros para assisti-lo, necessitando ser o representante capaz de tecnicamente subsidiar a Administração com todas as informações necessárias da fiscalização.

B

O contratado deverá manter preposto, aceito pela Administração, no local da obra ou serviço, para representa-lo na execução do contrato.

C

O contratado é obrigado a reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, o objeto do contrato em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou de materiais empregados.

D

O contratado, durante a execução do contrato, poderá subcontratar partes da obra, serviço ou fornecimento, até o limite admitido, em cada caso pela Administração que o contratou primeiro.

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Q1729597

Ano: 2019 Banca: Aprender - SC Órgão: Prefeitura de Tangará - SC Prova: Aprender - SC - 2019 - Prefeitura de Tangará - SC - Advogado |

Q1729597 Direito Administrativo

Sobre a Lei de Licitações, os bens imóveis da Administração Pública, cuja aquisição haja derivado de procedimentos judiciais ou de dação em pagamento, poderão ser alienados por ato da autoridade competente, observadas regras legais. Diante disto é falso afirmar que:

A

Necessita avaliação dos bens alienáveis.

B

Precisa da comprovação da necessidade ou utilidade da alienação.

C

Necessita de adoção do procedimento licitatório, sob a modalidade de concorrência ou leilão.

D

Necessita ser imediatamente transferido o título que gerou a alienação, com os devidos registros e baixas.

Q1729590

Ano: 2019 Banca: Aprender - SC Órgão: Prefeitura de Tangará - SC Prova: Aprender - SC - 2019 - Prefeitura de Tangará - SC - Advogado |

Q1729590 Direito Administrativo

No tocante à concessão de Serviços Públicos, assinale a alternativa correta, que afirma que a reversão é:

A

A entrega pelo Poder Concedente ao Concessionário dos bens vinculados à concessão.

B

A incorporação, pelo Poder Concedente, dos bens necessários à continuidade da prestação do Serviço Público, após a extinção do contrato de concessão.

C

A retomada do serviço pelo Poder Concedente durante o prazo da concessão, por motivo de interesse público, mediante lei autorizativa específica e após prévio pagamento da indenização.

D

O direito atribuído ao proprietário expropriado de pleitear a devolução de bens desapropriados pela concessionária que não foram efetivamente utilizados para a prestação do serviço público.

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Q1729551

Ano: 2019 Banca: Aprender - SC Órgão: Prefeitura de Tangará - SC Prova: Aprender - SC - 2019 - Prefeitura de Tangará - SC - Analista Administrativo |

Q1729551 Direito Administrativo

A Lei n° 8666/1993 estabelece normas sobre licitações e contratos da Administração Pública. De acordo com a referida Lei, é certo dizer que a recusa injustificada do adjudicatário em assinar o contrato, aceitar ou retirar o instrumento equivalente, dentro do prazo estabelecido pela Administração constitui:

A

Direito do adjudicatário, tendo em vista que antes da assinatura do contrato inexiste vínculo com a Administração.

B

Descumprimento total da obrigação assumida, sujeitando-o às penalidades legalmente estabelecidas.

C

Mero descumprimento da promessa de contratação, tendo em vista que inexiste obrigação assumida, já que o contrato não foi assinado.

D

Crime punível nos termos do Código Penal.

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Q1729094

Ano: 2019 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Princesa - SC Prova: AMEOSC - 2019 - Prefeitura de Princesa - SC - Agente Administrativo |

Q1729094 Direito Administrativo

É o documento de valor jurídico, que consiste no resumo fiel dos fatos, ocorrências e decisões de sessões, reuniões ou assembleias, realizadas por comissões, conselhos, congregações, ou outras entidades semelhantes, de acordo com uma pauta, ou ordem-do-dia, previamente divulgada. É geralmente lavrada em livro próprio, autenticada, com as páginas rubricadas pela mesma autoridade que redige os termos de abertura e de encerramento. Estamos falando de qual documento?

A

Circular.

B

Ata.

C

Despacho.

D

Convite.

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Q1729091

Ano: 2019 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Princesa - SC Prova: AMEOSC - 2019 - Prefeitura de Princesa - SC - Agente Administrativo |

Q1729091 Direito Administrativo

Assinale a alternativa que apresenta um requisito ou elemento do Ato Administrativo:

A

Nocividade.

B

Finalidade.

C

Imoralidade.

D

Perniciosidade.

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Q1729088

Ano: 2019 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Princesa - SC Prova: AMEOSC - 2019 - Prefeitura de Princesa - SC - Agente Administrativo |

Q1729088 Direito Administrativo

Analise o trecho a seguir e assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna: De acordo com o ____________________, qualquer gestor público, eleito, concursado ou indicado, está ocupando um posto para servir aos interesses do povo. Assim, seus atos obrigatoriamente deverão ter como finalidade o interesse público, atingindo o bem da coletividade e não sua vontade pessoal.

A

Princípio da Impessoalidade.

B

Princípio da Supremacia.

C

Princípio da Publicidade.

D

Princípio da Irretroatividade.

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Q1729087

Ano: 2019 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Princesa - SC Prova: AMEOSC - 2019 - Prefeitura de Princesa - SC - Agente Administrativo |

Q1729087 Direito Administrativo

Leia com atenção: ● Entende-se que qualquer ação do Estado ou da pessoa enquanto gestor público necessita estar previsto em lei, isto é, deve agir quando, como e da forma que a lei determina; ● Difere as ações de um cidadão comum, que pode fazer tudo o que a lei não proíbe, do gestor público, que só pode fazer o que a lei determina ou autoriza; ● De acordo com este princípio: “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude da lei”. Os trechos apresentados fazem referência ao seguinte princípio da Administração Pública:

A

Princípio da Fragmentariedade.

B

Princípio da Publicidade.

C

Princípio da Legalidade.

D

Princípio da Irretroatividade.

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Q1726877

Ano: 2019 Banca: NUCEPE Órgão: Prefeitura de Capitão de Campos - PI Prova: NUCEPE - 2019 - Prefeitura de Capitão de Campos - PI - Guarda-Civil Municipal |

Q1726877 Direito Administrativo

Sobre os bens públicos, assinale a alternativa CORRETA.

A

Os bens públicos podem ser livremente penhorados.

B

Os bens púbicos não podem ser alienados em nenhuma hipótese, motivo pelo qual se afirma que se submetem a um regime de inalienabilidade absoluta.

C

Os bens de uso comum do povo são perfeitamente alienáveis, ainda que não sejam desafetados.

D

Aos bens públicos não se aplica a regra da imprescritibilidade, de modo que podem ser adquiridos por usucapião.

E

É possível a alienação de bens públicos móveis, desde que estejam desafetados, desvinculados da finalidade pública. Além disso, dentre os requisitos para a sua alienação, encontra-se a demonstração de razão de interesse público para justificar o ato e a avaliação prévia.

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Q1726876

Ano: 2019 Banca: NUCEPE Órgão: Prefeitura de Capitão de Campos - PI Prova: NUCEPE - 2019 - Prefeitura de Capitão de Campos - PI - Guarda-Civil Municipal |

Q1726876 Direito Administrativo

Sobre a proibição de acúmulo de cargos por servidores públicos, assinale a alternativa CORRETA.

A

É vedada, em qualquer hipótese, a acumulação remunerada de cargos públicos.

B

A acumulação remunerada de cargos públicos é permitida pela Constituição Federal e independe da compatibilidade de horários.

C

É permitida a acumulação remunerada de cargos públicos, quando houver compatibilidade de horários, no caso de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas.

D

É permitida a acumulação remunerada de três cargos de professor.

E

A proibição de acumular não abrange empresas públicas e sociedades de economia mista.

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Q1726875

Ano: 2019 Banca: NUCEPE Órgão: Prefeitura de Capitão de Campos - PI Prova: NUCEPE - 2019 - Prefeitura de Capitão de Campos - PI - Guarda-Civil Municipal |

Q1726875 Direito Administrativo

Trata-se de ato administrativo unilateral e vinculado pelo qual a Administração faculta a alguém a inclusão em estabelecimento governamental para o gozo de um serviço público, o qual não pode ser negado a quem preencha os requisitos para tanto.

O conceito em epígrafe corresponde à seguinte espécie de ato administrativo:

A

admissão.

B

aprovação.

C

homologação.

D

licença.

E

autorização de serviço público.

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Q1726319

Ano: 2019 Banca: FAUEL Órgão: SBMG - PR Prova: FAUEL - 2019 - SBMG - PR - Assistente Contábil |

Q1726319 Direito Administrativo

Constitui ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário

A

Receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indireta, para tolerar a exploração ou a prática de jogos de azar, de lenocínio, de narcotráfico, de contrabando, de usura ou de qualquer outra atividade ilícita, ou aceitar promessa de tal vantagem

B

Permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado.

C

Agir diligentemente na arrecadação de tributo ou renda, bem como no que diz respeito à conservação do patrimônio público

D

Frustrar a licitude de concurso público

E

Revelar ou permitir que chegue ao conhecimento de terceiro, antes da respectiva divulgação oficial, teor de medida política ou econômica capaz de afetar o preço de mercadoria, bem ou serviço.

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Q1726318

Ano: 2019 Banca: FAUEL Órgão: SBMG - PR Prova: FAUEL - 2019 - SBMG - PR - Assistente Contábil |

Q1726318 Direito Administrativo

Assinale a alternativa CORRETA, com base no estatuto jurídico da empresa pública e da sociedade de economia mista (Lei 13.303/2016):

A

A sociedade de economia mista poderá solucionar, mediante arbitragem, as divergências entre acionistas e a sociedade, ou entre acionistas controladores e acionistas minoritários, nos termos previstos em seu estatuto social

B

É indispensável a realização de licitação por empresas públicas e sociedades de economia mista na compra e venda de ações, de títulos de crédito e de dívida e de bens que produzam ou comercializem.

C

A empresa pública e a sociedade de economia mista não poderão restringir a participação em suas licitações a fornecedores ou produtos pré-qualificados, ainda que haja previsão em regulamento

D

Os Registros Civis das Pessoas Jurídicas manterão banco de dados públicos e gratuitos, disponíveis na internet, contendo a relação de todas as empresas públicas e as sociedades de economia mista.

E

A empresa pública e a sociedade de economia mista, na licitação para aquisição de bens, não poderão indicar marca ou modelo, ainda que determinada marca ou modelo comercializado por mais de um fornecedor constituir o único capaz de atender o objeto do contrato.

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Q1726317

Ano: 2019 Banca: FAUEL Órgão: SBMG - PR Prova: FAUEL - 2019 - SBMG - PR - Assistente Contábil |

Q1726317 Direito Administrativo

A respeito da responsabilidade civil da administração pública, de acordo com a Constituição da República de 1988, assinale a alternativa INCORRETA.

A

A lei estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízos ao erário, ressalvadas as respectivas ações de ressarcimento.

B

As pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros.

C

As pessoas jurídicas de direito público responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros.

D

No Brasil, como regra, a responsabilidade do Estado é objetiva.

E

Cabe ação de regresso proposta pelo Estado contra o agente que, nessa qualidade, cause danos a terceiros, ainda que não tenha agido com culpa ou dolo.

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Q1725784

Ano: 2019 Banca: FAUEL Órgão: SBMG - PR Prova: FAUEL - 2019 - SBMG - PR - Auxiliar Administrativo |

Q1725784 Direito Administrativo

“______________ é o conjunto de atribuições destinadas aos agentes públicos, abrangendo à função temporária e a função de confiança”.
A lacuna acima pode ser CORRETAMENTE preenchida pelo termo:

A

Função

B

Estruturação.

C

Hierarquia.

D

Nomeação.

E

Agência.

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Q1725783

Ano: 2019 Banca: FAUEL Órgão: SBMG - PR Prova: FAUEL - 2019 - SBMG - PR - Auxiliar Administrativo |

Q1725783 Direito Administrativo

“______________ é um conceito de fundamental importância, porque trata da reparação de danos causados a terceiros em decorrência das atividades ou omissões do Estado, como por exemplo, acidentes de trânsito provocados por um veículo oficial, ou por conta de buracos em vias públicas”.
O termo que completa CORRETAMENTE a lacuna acima é:

A

Direito Administrativo.

B

Garantias Fundamentais.

C

Contrato Administrativo.

D

Responsabilidade Civil da administração pública.

E

Licitação.

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Q1725772

Ano: 2019 Banca: FAUEL Órgão: SBMG - PR Prova: FAUEL - 2019 - SBMG - PR - Auxiliar Administrativo |

Q1725772 Direito Administrativo

“___________________ representa toda manifestação unilateral da Administração Pública que, agindo nessa qualidade, tenha por fim imediato “adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos”. A lacuna acima pode ser CORRETAMENTE preenchida pelo termo:

A

Gestão patrimonialista

B

Administração pública gerencial.

C

Ato Administrativo.

D

Gestão administrativa burocrática

E

Direitos Fundamentais.

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Q1725771

Ano: 2019 Banca: FAUEL Órgão: SBMG - PR Prova: FAUEL - 2019 - SBMG - PR - Auxiliar Administrativo |

Q1725771 Direito Administrativo

A todo ato ilegal ou contrário aos princípios básicos da Administração Pública, damos o nome de:

A

Improbidade Administrativa.

B

Ato Administrativo.

C

Princípio da Legalidade.

D

Princípio da Hierarquia.

E

Princípio da Equidade.

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Questões de Concurso Comentadas sobre direito administrativo

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