O Estado manifesta sua vontade por meio dos agentes públ...

3. Cargo, emprego e função (terminologia da CF)

a) cargo: unidade de atribuições, criada por lei, com denominação e remuneração próprias; ocupado por servidor estatutário;

b) emprego: unidade de atribuições, criada por lei, com denominação e remuneração próprias; ocupado por servidor celetista;

c) função: conjunto de atribuições exercidas por:

(i) servidores contratados temporariamente com fundamento no art. 37, IX, da CF, e

(ii) servidores em função de chefia, direção, assessoramento ou outro tipo de atividade para a qual o legislador não cria o cargo respectivo (em geral, funções de confiança ou cargos em comissão, previstos no art. 37, V, da CF).

Pessoa Jurídica da adm. indireta ? Agente público pode ser pessoa jurídica? Com base em qual lei essa autora fez essa afirmação ?

Gente nem sabia que essa Quadrix existia. Até começar a fazer concurso pra Conselhos Regionais. Essa tal Domina geral.

Gab.: Certo

3. Cargo, emprego e função (terminologia da CF)

a) cargo: unidade de atribuições, criada por lei, com denominação e remuneração próprias; ocupado por servidor estatutário;

b) emprego: unidade de atribuições, criada por lei, com denominação e remuneração próprias; ocupado por servidor celetista;

c) função: conjunto de atribuições exercidas por:

(i) servidores contratados temporariamente com fundamento no art. 37, IX, da CF, e

(ii) servidores em função de chefia, direção, assessoramento ou outro tipo de atividade para a qual o legislador não cria o cargo respectivo (em geral, funções de confiança ou cargos em comissão, previstos no art. 37, V, da CF).

EMPREGADOS PÚBLICOS: contratados sob o regime da legislação trabalhista (CLT) e ocupantes de emprego público (100% deles precisam ter prestado concurso público); 

De acordo com a autora Maria Sylvia Zanella Di Pietro, quatro são as possíveis classificações que os agentes públicos podem vir a receber quando da sua atuação, sendo elas:

agentes políticos;

servidores públicos;

militares;

particulares em colaboração.

(Fonte: GRAN CURSOS)

O famoso Celetista ou Empregado Público.

GAB. C

Cargo Público:

• Ocupado por Servidor Público;
• Todo cargo possui uma função;
• Regra geral: Provimento mediante concurso público;
• Regime jurídico: Estatutário - de direito público;
• Ocupado mediante nomeação;
• Não há "contrato de trabalho"

Emprego Público:

• Ocupado por Empregado Público;
• Todo emprego possui uma função;
• Regra geral: Provimento mediante concurso público;
• Regime jurídico: Celetista (CLT) - de direito privado;
• Ocupado mediante contratação;
• Celebram contrato de trabalho com o poder público (vínculo de tem natureza contratual, trabalhista);

Função Pública:

• Ocupado por função de confiança ou contratação temporária de excepcional interesse público;
• Não designa nem cargo e nem emprego;
• Regra geral: não designa aprovação em concurso público;
• Regime jurídico: Especial;
• Ocupado mediante contratação;
• O vínculo com a Administração tem natureza contratual, mas não celetista (contrato de direito público).

Fonte: Estratégia

A presente questão trata de tema afeto ao regime jurídico dos servidores públicos, disciplinado na Lei 8.112/1990.

Segundo José dos Santos Carvalho Filho o quadro funcional é o conjunto de carreiras, cargos isolados e funções públicas remuneradas integrantes de uma mesma pessoa federativa ou de seus órgãos internos. 

Apresentaremos cada um desses componentes do quadro funcional:

Carreira -  é o conjunto de classes funcionais em que seus integrantes vão percorrendo os diversos patamares de que se constitui a progressão funcional.

Cargo público - é o lugar dentro da organização funcional da Administração Direita e de suas autarquias e fundações públicas que, ocupado por servidor público, tem funções específicas e remuneração fixadas em lei ou diploma a ela equivalente. 

Função pública - é a atividade em si mesma, ou seja, função é sinônimo de atribuição  e corresponde às inúmeras tarefas que constituem o objeto dos serviços prestados pelos servidores públicos.

Emprego público - essa expressão é utilizada para identificar a relação funcional trabalhista, assim como se tem usado a expressão empregado público para designar o servidor público trabalhista.

Feita esta explicação, ao analisarmos a afirmação contida no enunciado, concluímos que ela está correta, pois o emprego público designa o vínculo profissional entre a Administração Pública e os seus agentes regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho, mediante celebração de contrato que definirá todos os direitos e obrigações do particular sujeito à disciplina administrativa e também dos entes estatais, na relação ajustada.

Gabarito da banca e do professor: CERTO