Questões de Direito Administrativo para Concurso - Página 2094

Q1734948

Ano: 2019 Banca: Aprender - SC Órgão: Prefeitura de Tangará - SC Prova: Aprender - SC - 2019 - Prefeitura de Tangará - SC - Engenheiro Civil |

Q1734948 Direito Administrativo

Em observância as normas vigentes que normatizam as responsabilidades dos servidores públicos, é correto afirmar que a responsabilidade civil decorre:

A

de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros.

B

de ato omissivo, doloso, que resulte em prejuízo a terceiros.

C

de ato omissivo ou comissivo, doloso, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros.

D

de ato comissivo, culposo, que resulte em prejuízo ao erário.

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Q1733880

Ano: 2019 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Nova Serrana - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2019 - Prefeitura de Nova Serrana - MG - Professor de Educação Básica |

Q1733880 Direito Administrativo

Segundo o inciso LXXII do art. 5º da Constituição da República, o direito à informação relativa à pessoa é garantido pelo habeas data.
A regra constitucional relaciona-se diretamente com o princípio da Administração Pública da

A

impessoalidade.

B

publicidade.

C

moralidade.

D

legalidade.

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Q1733519

Ano: 2019 Banca: Aprender - SC Órgão: Prefeitura de Tangará - SC Prova: Aprender - SC - 2019 - Prefeitura de Tangará - SC - Técnico de Informática |

Q1733519 Direito Administrativo

A responsabilidade civil-administrativa, do servidor público, resulta de:

A

crimes e contravenções imputadas ao servidor, nessa qualidade.

B

ato omissivo ou comissivo praticado no desempenho do cargo ou função.

C

de ato omissivo ou comissivo, doloso, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros.

D

ato comissivo praticado no desempenho de suas funções.

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Q1732499

Ano: 2019 Banca: Aprender - SC Órgão: Prefeitura de Tangará - SC Prova: Aprender - SC - 2019 - Prefeitura de Tangará - SC - Tesoureiro |

Q1732499 Direito Administrativo

De acordo com o Código Tributário Nacional, a atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranquilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos, é considerada como:

A

Fiscalização aduaneira.

B

Poder de polícia.

C

Controle externo.

D

Assistência administrativa.

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Q1732494

Ano: 2019 Banca: Aprender - SC Órgão: Prefeitura de Tangará - SC Provas: Aprender - SC - 2019 - Prefeitura de Tangará - SC - Analista Administrativo | Aprender - SC - 2019 - Prefeitura de Tangará - SC - Tesoureiro |

Q1732494 Direito Administrativo

O servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições. A responsabilidade administrativa do servidor público será afastada no caso de:

A

absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria, sem a possibilidade das sanções civis, penais e administrativas cumularse independentes entre si, na hipótese de condenação.

B

condenação criminal que confirme a existência do fato e de sua autoria.

C

condenação criminal que confirme a existência do fato e de sua autoria, sem a possibilidade das sanções civis, penais e administrativas cumular-se independentes entre si, na hipótese de condenação.

D

absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.

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Q1731692

Ano: 2019 Banca: Instituto Excelência Órgão: DEMSUR Prova: Instituto Excelência - 2019 - DEMSUR - Auxiliar Administrativo |

Q1731692 Direito Administrativo

Complete a lacuna a seguir a respeito dos contratos administrativos:_____________ é o ajuste pelo qual a Administração delega ao particular a execução remunerada de serviço (transporte) ou de obra pública (construção e exploração de uma estrada) ou lhe cede um bem público (exploração de um mercado), para que o explore por sua conta e risco, pelo prazo e nas condições regulamentares e contratuais.

A

Contrato de Serviço

B

Contrato de Fornecimento

C

Contrato de Concessão

D

Nenhuma das alternativas

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Q1731549

Q1731549 Direito Administrativo

São características do contrato administrativo, exceto:

A

Natureza de contrato de adesão.

B

Presença da Administração Pública como poder público.

C

Finalidade pública.

D

Submissão ao regime jurídico próprio dos contratos de direito privado.

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Q1730207

Ano: 2019 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Descanso - SC Prova: AMEOSC - 2019 - Prefeitura de Descanso - SC - Auxiliar Administrativo |

Q1730207 Direito Administrativo

Assinale a alternativa que não diz respeito ao conceito e ao objeto do Direito Administrativo:

A

O Direito Administrativo é incluído dentre os ramos de Direito Privado.

B

O poder estatal dotado da atribuição de exercer atividade administrativa com repercussão imediata na coletividade, como na sua atividade inerente e pública é o Poder Executivo, por este motivo o direito administrativo, diz respeito primordialmente à atuação da Administração Pública inserida no referido Poder.

C

O Direito Administrativo fixa preceitos sobre a organização administrativa.

D

O Direito Administrativo é o conjunto de normas e princípios que regem a atuação da Administração Pública.

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Q1729600

Ano: 2019 Banca: Aprender - SC Órgão: Prefeitura de Tangará - SC Prova: Aprender - SC - 2019 - Prefeitura de Tangará - SC - Advogado |

Q1729600 Direito Administrativo

De acordo com a Lei de Licitações (Lei n.º 8.666/93), e suas alterações, relativamente a Execuções de Contratos com a Administração Pública, é INCORRETO afirmar:

A

A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado, sendo vedada a contratação de terceiros para assisti-lo, necessitando ser o representante capaz de tecnicamente subsidiar a Administração com todas as informações necessárias da fiscalização.

B

O contratado deverá manter preposto, aceito pela Administração, no local da obra ou serviço, para representa-lo na execução do contrato.

C

O contratado é obrigado a reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, o objeto do contrato em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou de materiais empregados.

D

O contratado, durante a execução do contrato, poderá subcontratar partes da obra, serviço ou fornecimento, até o limite admitido, em cada caso pela Administração que o contratou primeiro.

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Q1729597

Ano: 2019 Banca: Aprender - SC Órgão: Prefeitura de Tangará - SC Prova: Aprender - SC - 2019 - Prefeitura de Tangará - SC - Advogado |

Q1729597 Direito Administrativo

Sobre a Lei de Licitações, os bens imóveis da Administração Pública, cuja aquisição haja derivado de procedimentos judiciais ou de dação em pagamento, poderão ser alienados por ato da autoridade competente, observadas regras legais. Diante disto é falso afirmar que:

A

Necessita avaliação dos bens alienáveis.

B

Precisa da comprovação da necessidade ou utilidade da alienação.

C

Necessita de adoção do procedimento licitatório, sob a modalidade de concorrência ou leilão.

D

Necessita ser imediatamente transferido o título que gerou a alienação, com os devidos registros e baixas.

Q1729590

Ano: 2019 Banca: Aprender - SC Órgão: Prefeitura de Tangará - SC Prova: Aprender - SC - 2019 - Prefeitura de Tangará - SC - Advogado |

Q1729590 Direito Administrativo

No tocante à concessão de Serviços Públicos, assinale a alternativa correta, que afirma que a reversão é:

A

A entrega pelo Poder Concedente ao Concessionário dos bens vinculados à concessão.

B

A incorporação, pelo Poder Concedente, dos bens necessários à continuidade da prestação do Serviço Público, após a extinção do contrato de concessão.

C

A retomada do serviço pelo Poder Concedente durante o prazo da concessão, por motivo de interesse público, mediante lei autorizativa específica e após prévio pagamento da indenização.

D

O direito atribuído ao proprietário expropriado de pleitear a devolução de bens desapropriados pela concessionária que não foram efetivamente utilizados para a prestação do serviço público.

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Q1729551

Ano: 2019 Banca: Aprender - SC Órgão: Prefeitura de Tangará - SC Prova: Aprender - SC - 2019 - Prefeitura de Tangará - SC - Analista Administrativo |

Q1729551 Direito Administrativo

A Lei n° 8666/1993 estabelece normas sobre licitações e contratos da Administração Pública. De acordo com a referida Lei, é certo dizer que a recusa injustificada do adjudicatário em assinar o contrato, aceitar ou retirar o instrumento equivalente, dentro do prazo estabelecido pela Administração constitui:

A

Direito do adjudicatário, tendo em vista que antes da assinatura do contrato inexiste vínculo com a Administração.

B

Descumprimento total da obrigação assumida, sujeitando-o às penalidades legalmente estabelecidas.

C

Mero descumprimento da promessa de contratação, tendo em vista que inexiste obrigação assumida, já que o contrato não foi assinado.

D

Crime punível nos termos do Código Penal.

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Q1729094

Ano: 2019 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Princesa - SC Prova: AMEOSC - 2019 - Prefeitura de Princesa - SC - Agente Administrativo |

Q1729094 Direito Administrativo

É o documento de valor jurídico, que consiste no resumo fiel dos fatos, ocorrências e decisões de sessões, reuniões ou assembleias, realizadas por comissões, conselhos, congregações, ou outras entidades semelhantes, de acordo com uma pauta, ou ordem-do-dia, previamente divulgada. É geralmente lavrada em livro próprio, autenticada, com as páginas rubricadas pela mesma autoridade que redige os termos de abertura e de encerramento. Estamos falando de qual documento?

A

Circular.

B

Ata.

C

Despacho.

D

Convite.

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Q1729091

Ano: 2019 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Princesa - SC Prova: AMEOSC - 2019 - Prefeitura de Princesa - SC - Agente Administrativo |

Q1729091 Direito Administrativo

Assinale a alternativa que apresenta um requisito ou elemento do Ato Administrativo:

A

Nocividade.

B

Finalidade.

C

Imoralidade.

D

Perniciosidade.

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Q1729088

Ano: 2019 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Princesa - SC Prova: AMEOSC - 2019 - Prefeitura de Princesa - SC - Agente Administrativo |

Q1729088 Direito Administrativo

Analise o trecho a seguir e assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna: De acordo com o ____________________, qualquer gestor público, eleito, concursado ou indicado, está ocupando um posto para servir aos interesses do povo. Assim, seus atos obrigatoriamente deverão ter como finalidade o interesse público, atingindo o bem da coletividade e não sua vontade pessoal.

A

Princípio da Impessoalidade.

B

Princípio da Supremacia.

C

Princípio da Publicidade.

D

Princípio da Irretroatividade.

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Q1729087

Ano: 2019 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Princesa - SC Prova: AMEOSC - 2019 - Prefeitura de Princesa - SC - Agente Administrativo |

Q1729087 Direito Administrativo

Leia com atenção: ● Entende-se que qualquer ação do Estado ou da pessoa enquanto gestor público necessita estar previsto em lei, isto é, deve agir quando, como e da forma que a lei determina; ● Difere as ações de um cidadão comum, que pode fazer tudo o que a lei não proíbe, do gestor público, que só pode fazer o que a lei determina ou autoriza; ● De acordo com este princípio: “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude da lei”. Os trechos apresentados fazem referência ao seguinte princípio da Administração Pública:

A

Princípio da Fragmentariedade.

B

Princípio da Publicidade.

C

Princípio da Legalidade.

D

Princípio da Irretroatividade.

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Q1726877

Ano: 2019 Banca: NUCEPE Órgão: Prefeitura de Capitão de Campos - PI Prova: NUCEPE - 2019 - Prefeitura de Capitão de Campos - PI - Guarda-Civil Municipal |

Q1726877 Direito Administrativo

Sobre os bens públicos, assinale a alternativa CORRETA.

A

Os bens públicos podem ser livremente penhorados.

B

Os bens púbicos não podem ser alienados em nenhuma hipótese, motivo pelo qual se afirma que se submetem a um regime de inalienabilidade absoluta.

C

Os bens de uso comum do povo são perfeitamente alienáveis, ainda que não sejam desafetados.

D

Aos bens públicos não se aplica a regra da imprescritibilidade, de modo que podem ser adquiridos por usucapião.

E

É possível a alienação de bens públicos móveis, desde que estejam desafetados, desvinculados da finalidade pública. Além disso, dentre os requisitos para a sua alienação, encontra-se a demonstração de razão de interesse público para justificar o ato e a avaliação prévia.

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Q1726876

Ano: 2019 Banca: NUCEPE Órgão: Prefeitura de Capitão de Campos - PI Prova: NUCEPE - 2019 - Prefeitura de Capitão de Campos - PI - Guarda-Civil Municipal |

Q1726876 Direito Administrativo

Sobre a proibição de acúmulo de cargos por servidores públicos, assinale a alternativa CORRETA.

A

É vedada, em qualquer hipótese, a acumulação remunerada de cargos públicos.

B

A acumulação remunerada de cargos públicos é permitida pela Constituição Federal e independe da compatibilidade de horários.

C

É permitida a acumulação remunerada de cargos públicos, quando houver compatibilidade de horários, no caso de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas.

D

É permitida a acumulação remunerada de três cargos de professor.

E

A proibição de acumular não abrange empresas públicas e sociedades de economia mista.

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Q1726875

Ano: 2019 Banca: NUCEPE Órgão: Prefeitura de Capitão de Campos - PI Prova: NUCEPE - 2019 - Prefeitura de Capitão de Campos - PI - Guarda-Civil Municipal |

Q1726875 Direito Administrativo

Trata-se de ato administrativo unilateral e vinculado pelo qual a Administração faculta a alguém a inclusão em estabelecimento governamental para o gozo de um serviço público, o qual não pode ser negado a quem preencha os requisitos para tanto.

O conceito em epígrafe corresponde à seguinte espécie de ato administrativo:

A

admissão.

B

aprovação.

C

homologação.

D

licença.

E

autorização de serviço público.

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Q1726319

Ano: 2019 Banca: FAUEL Órgão: SBMG - PR Prova: FAUEL - 2019 - SBMG - PR - Assistente Contábil |

Q1726319 Direito Administrativo

Constitui ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário

A

Receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indireta, para tolerar a exploração ou a prática de jogos de azar, de lenocínio, de narcotráfico, de contrabando, de usura ou de qualquer outra atividade ilícita, ou aceitar promessa de tal vantagem

B

Permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado.

C

Agir diligentemente na arrecadação de tributo ou renda, bem como no que diz respeito à conservação do patrimônio público

D

Frustrar a licitude de concurso público

E

Revelar ou permitir que chegue ao conhecimento de terceiro, antes da respectiva divulgação oficial, teor de medida política ou econômica capaz de afetar o preço de mercadoria, bem ou serviço.

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Questões de Concurso Comentadas sobre direito administrativo

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