Conforme as Leis n.º 8.429/1992 e n.º 9.784/1999, julgue o item.

As intimações serão nulas quando feitas irregularmente, mesmo que o administrado compareça ao ato.

Conforme as Leis n.º 8.429/1992 e n.º 9.784/1999, julgue o item.

É permitida a atuação em processo administrativo do servidor que tenha interesse indireto na matéria.

Conforme as Leis n.º 8.429/1992 e n.º 9.784/1999, julgue o item.

É vedada à Administração Pública a recusa imotivada de recebimento de documentos.

Conforme as Leis n.º 8.429/1992 e n.º 9.784/1999, julgue o item.

No caso de enriquecimento ilícito, perdera o agente público os bens ou valores acrescidos a seu patrimônio.

Conforme as Leis n.º 8.429/1992 e n.º 9.784/1999, julgue o item.

Caso ocorra lesão ao patrimônio público por ação, dolosa ou culposa, do agente público, poderá ser solicitado o ressarcimento, integral ou parcial, do dano.

No que diz respeito à administração direta e indireta, julgue o item.

Enquanto a administração indireta se constitui de órgãos, a administração direta é composta de entidades dotadas de personalidade jurídica própria.

No que diz respeito à administração direta e indireta, julgue o item.

De acordo com o princípio do controle, toda pessoa integrante da administração direta é submetida a controle pela administração indireta da pessoa política a que é vinculada.

No que diz respeito à administração direta e indireta, julgue o item.

O princípio da especialidade aponta a desnecessidade de ser expressamente consignada na lei a atividade a ser exercida, descentralizadamente, pela entidade da administração indireta.

No que diz respeito à administração direta e indireta, julgue o item.

Na esfera federal, a administração direta da União, no Poder Executivo, é composta pela presidência da República e pelos ministérios.

No que diz respeito à administração direta e indireta, julgue o item.

Administração direta é o conjunto de órgãos que integram as pessoas federativas, às quais foi atribuída a competência para o exercício, de forma centralizada, das atividades administrativas do Estado.

No que diz respeito à administração direta e indireta, julgue o item.

Centralização é a situação em que o Estado executa suas tarefas diretamente, ou seja, por meio dos inúmeros órgãos e agentes administrativos que compõem sua estrutura funcional.

No que diz respeito à administração direta e indireta, julgue o item.

A expressão “administração pública”, no sentido subjetivo, exprime a ideia de atividade, tarefa, ação, constituindo‐se como o alvo que o governo pretende alcançar.

Julgue o item, relativos aos princípios do direito administrativo.

De acordo com o princípio da segurança jurídica, as orientações firmadas pela Administração Pública em determinada matéria não podem, em hipótese alguma, ser modificadas, em casos concretos, para fins de sancionar e agravar a situação dos administrados ou denegar-lhes pretensões.

Julgue o item, relativos aos princípios do direito administrativo.

Costuma-se decompor o princípio da proporcionalidade em dois elementos, a serem observados nos casos concretos: a adequação e a necessidade.

Julgue o item, relativos aos princípios do direito administrativo.

O princípio da razoabilidade fundamenta-se nos mesmos preceitos que arrimam constitucionalmente os princípios da legalidade e da finalidade.