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Ano: 2021
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRF - RR
Prova:
Quadrix - 2021 - CRF - RR - Assistente Administrativo |
Q1786349
Direito Administrativo
Conforme as Leis n.º 8.429/1992 e n.º 9.784/1999, julgue o item.
Caso ocorra lesão ao patrimônio público por ação, dolosa ou culposa, do agente público, poderá ser solicitado o ressarcimento, integral ou parcial, do dano.