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Q1786349 Direito Administrativo

Conforme as Leis n.º 8.429/1992 e n.º 9.784/1999, julgue o item.


Caso ocorra lesão ao patrimônio público por ação, dolosa ou culposa, do agente público, poderá ser solicitado o ressarcimento, integral ou parcial, do dano.

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