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Q1786351
Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 , Demais aspectos da lei 9.784/99 ,
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Q1786351 Direito Administrativo

Conforme as Leis n.º 8.429/1992 e n.º 9.784/1999, julgue o item.


É vedada à Administração Pública a recusa imotivada de recebimento de documentos.

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