Home Concursos Públicos Questões Q1786381 Acerca da Lei n.º 9.784/1999, que estabelece normas sobre o ... Próximas questões Com base no mesmo assunto Q1786381 Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 , Demais aspectos da lei 9.784/99 , Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-AP Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - MPE-AP - Técnico Ministerial - Especialidade: Auxiliar Administrativo | Q1786381 Direito Administrativo Acerca da Lei n.º 9.784/1999, que estabelece normas sobre o processo administrativo federal, assinale a opção correta. Alternativas A A edição de atos normativos é competência que pode ser delegada a outro órgão. B Decai em três anos o direito do Estado de anular atos administrativos que favoreçam terceiros. C O processo administrativo somente pode iniciar-se de ofício. D É viável delegar a outro órgão público a competência de decisão de recursos administrativos. E É possível haver delegação de competência para órgão que não seja subordinado ao órgão delegante. Responder Incorreta. Gabarito oficial da banca: Esse erro também aparece no seu Resumão. Veja o que melhorar teste Parabéns! Você acertou! Esse acerto está no seu Resumão. Ver Resumão da semana teste Ficou com dúvidas? Gabarito Comentado (1) Aulas (2) Comentários (26) Estatísticas Cadernos Criar anotações Notificar Erro Salvar novo filtro Nome do novo filtro