A discricionariedade administrativa é a maneira que a Administração Pública utiliza de seu poder para exercer atos administrativos, com a finalidade de atender ao interesse público. Em relação ao conceito de discricionariedade administrativa, assinale a afirmativa correta.

Com base nas disposições constitucionais e nos conceitos referentes à administração indireta, assinale a afirmativa correta.

A Lei no 11.079/2004 trata das normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública. Com base nesta lei, analise as seguintes assertivas:

Parceria público-privada é o contrato administrativo de concessão, na modalidade patrocinada ou administrativa. Concessão administrativa é o contrato de prestação de serviços de que a Administração Pública seja a usuária direta ou indireta, ainda que envolva execução de obra ou fornecimento e instalação de bens.

Esta Lei aplica-se aos órgãos da administração pública direta dos Poderes Executivo e Legislativo, aos fundos especiais, às autarquias, às fundações públicas, às empresas públicas, às sociedades de economia mista e às demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

A contraprestação da Administração Pública nos contratos de parceria público-privada deverá ser feita somente por cessão de créditos não tributários.

Quais estão INCORRETAS?

De acordo com a Lei no 8.666/1993 sobre licitações e contratos da Administração Pública, analise as seguintes assertivas e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) É dispensável a licitação quando não acudirem interessados à licitação anterior e esta, justificadamente, não puder ser repetida sem prejuízo para a Administração, mantidas, neste caso, todas as condições preestabelecidas.

( ) É dispensável a licitação quando a União tiver que intervir no domínio econômico para regular preços ou normalizar o abastecimento.

( ) É vedada a realização de licitação cujo objeto inclua bens e serviços sem similaridade ou de marcas, características e especificações exclusivas, salvo nos casos em que for tecnicamente justificável, ou ainda quando o fornecimento de tais materiais e serviços for feito sob o regime de administração contratada, previsto e discriminado no ato convocatório.

( ) É permitido a qualquer licitante o conhecimento dos termos do contrato e do respectivo processo licitatório e, a qualquer interessado, a obtenção de cópia autenticada, mediante o pagamento dos emolumentos devidos.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

Segundo dicção do Art. 3º da Lei nº 8.666/1993, “A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos”. Acerca do instituto da licitação, assinale a alternativa correta à luz da jurisprudência do STF e do STJ.

Ser servidor público é prestar serviços que podem ser considerados de suma importância nas atividades de uma comunidade, sociedade ou de uma nação. Afinal, nenhum país, estado ou município funciona sem o quadro servidores públicos ativos, estes que são responsáveis pelos diversos serviços colocados à disposição do cidadão. Diante disso, marque a alternativa INCORRETA sobre os deveres do servidor público.

De acordo com a Lei nº 11.079/2004, a contratação de Parceria Público-Privada será precedida de licitação, na modalidade

De acordo com a Lei nº 11.079/04, antes da celebração do contrato de Parceria Público-Privada, deverá ser constituída sociedade de propósito específico, incumbida de implantar e gerir o objeto da parceria. Em relação a essa sociedade, assinale a afirmativa correta.

De acordo com a Lei nº 11.079/04, assinale a opção que indica um possível contrato de Parceria Público-Privada para prestação de serviços.

Os atos de improbidade administrativa apresentados a seguir, atentam contra os princípios da administração pública, à exceção de um. Assinale-o.

Segundo a Lei nº 9.784/99, assinale a opção que não apresenta um dever do administrador perante a Administração.

Um contrato de licitação poderá ser alterado unilateralmente pela Administração, com as devidas justificativas, quando

As obras e os serviços que passam pelo processo de licitação poderão ser executados de modo direto ou indireto. Em relação aos regimes de execução indireta, assinale a afirmativa correta.

No processo de licitação de um serviço, poderá ser estabelecida margem de preferência para serviços nacionais que atendam a normas técnicas brasileiras e serviços prestados por empresas que comprovem cumprimento de reserva de cargos prevista em lei. A margem de preferência será estabelecida com base em estudos que levam em consideração os fatores a seguir, à exceção de um. Assinale-o.

De acordo com a Lei nº 13.303/2016, assinale a opção que apresenta uma função do Conselho de Administração nas empresas públicas e nas sociedades de economia mista.

Leia o fragmento a seguir: Sociedade de economia mista é a entidade dotada de personalidade jurídica de______________, com criação autorizada por lei, sob a forma de_________________-, cujas ações com direito a voto pertençam _______________ à União, aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios ou a entidade da administração indireta. Assinale a opção cujos itens completam, corretamente, as lacunas do fragmento acima.