Questões de Concurso Comentadas sobre direito administrativo

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Q1851682
Direito Administrativo Poderes da Administração , Poder normativo, poder hierárquico e poder disciplinar , Poder de polícia ,
Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-AL Provas: CESPE / CEBRASPE - 2021 - SEFAZ-AL - Auditor Fiscal de Finanças e Controle de Arrecadação da Fazenda Estadual | CESPE / CEBRASPE - 2021 - SEFAZ-AL - Auditor Fiscal da Receita Estadual |
Q1851682 Direito Administrativo
    João, servidor público estável da SEFAZ, por negligência deixou de realizar cobrança de ICMS de determinada empresa. Messias, chefe de João, tendo tomado conhecimento do fato, resolveu instaurar processo administrativo, ao final do qual foi aplicada pena de suspensão a João. Inconformado com a punição, João interpôs recurso administrativo, visando reverter a decisão. Após análise do recurso, a instância superior decidiu revogar a punição, por motivo de ilegalidade.
Acerca dessa situação hipotética, julgue o próximo item.
Messias, ao punir João, valeu-se do poder de polícia administrativo; João, por sua vez, valeu-se do poder hierárquico ao recorrer da decisão que lhe aplicou a sanção.
Alternativas
Q1851681
Direito Administrativo Atos administrativos , Extinção dos atos administrativos ,
Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-AL Provas: CESPE / CEBRASPE - 2021 - SEFAZ-AL - Auditor Fiscal de Finanças e Controle de Arrecadação da Fazenda Estadual | CESPE / CEBRASPE - 2021 - SEFAZ-AL - Auditor Fiscal da Receita Estadual |
Q1851681 Direito Administrativo
    João, servidor público estável da SEFAZ, por negligência deixou de realizar cobrança de ICMS de determinada empresa. Messias, chefe de João, tendo tomado conhecimento do fato, resolveu instaurar processo administrativo, ao final do qual foi aplicada pena de suspensão a João. Inconformado com a punição, João interpôs recurso administrativo, visando reverter a decisão. Após análise do recurso, a instância superior decidiu revogar a punição, por motivo de ilegalidade.
Acerca dessa situação hipotética, julgue o próximo item.
Foi acertada a decisão revogadora da punição, porquanto a revogação de ato administrativo ocorre quando a administração pública suprime ato produzido em desconformidade com a lei.
Alternativas
Q1851680
Direito Administrativo Organização da Administração Pública , Administração Indireta , Autarquias ,
Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-AL Provas: CESPE / CEBRASPE - 2021 - SEFAZ-AL - Auditor Fiscal de Finanças e Controle de Arrecadação da Fazenda Estadual | CESPE / CEBRASPE - 2021 - SEFAZ-AL - Auditor Fiscal da Receita Estadual |
Q1851680 Direito Administrativo
    Determinada autoridade administrativa vinculada a uma autarquia estadual pretende celebrar contrato administrativo e, para tanto, planeja lançar edital de licitação na modalidade concorrência, em 1.º de janeiro de 2022, mas está em dúvida sobre qual legislação aplicar — Lei n.º 8.666/1993 ou Lei n.º 14.133/2021.
Considerando essa situação hipotética, julgue o item a seguir
A autarquia, mesmo estadual, é entidade da administração pública indireta que possui personalidade jurídica de direito público e que, portanto, celebra contrato administrativo.
Alternativas
Q1851679
Direito Administrativo Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] , Contratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada] , Conceito, Competência Legislativa, Sujeitos e Finalidades , Conceito e Características
Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-AL Provas: CESPE / CEBRASPE - 2021 - SEFAZ-AL - Auditor Fiscal de Finanças e Controle de Arrecadação da Fazenda Estadual | CESPE / CEBRASPE - 2021 - SEFAZ-AL - Auditor Fiscal da Receita Estadual |
Q1851679 Direito Administrativo
    Determinada autoridade administrativa vinculada a uma autarquia estadual pretende celebrar contrato administrativo e, para tanto, planeja lançar edital de licitação na modalidade concorrência, em 1.º de janeiro de 2022, mas está em dúvida sobre qual legislação aplicar — Lei n.º 8.666/1993 ou Lei n.º 14.133/2021.
Considerando essa situação hipotética, julgue o item a seguir
Caso a administração faça a licitação seguindo as disposições da Lei n.º 8.666/1993, o respectivo contrato será regido, durante toda a sua vigência, pelas regras nela previstas, independentemente do prazo fixado.
Alternativas
Q1851678
Direito Administrativo Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] , Conceito, Competência Legislativa, Sujeitos e Finalidades , Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 , Conceito, Competência Legislativa, Sujeitos e Finalidades em Licitações e Lei nº 14.133 de 2021
Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-AL Provas: CESPE / CEBRASPE - 2021 - SEFAZ-AL - Auditor Fiscal de Finanças e Controle de Arrecadação da Fazenda Estadual | CESPE / CEBRASPE - 2021 - SEFAZ-AL - Auditor Fiscal da Receita Estadual |
Q1851678 Direito Administrativo
    Determinada autoridade administrativa vinculada a uma autarquia estadual pretende celebrar contrato administrativo e, para tanto, planeja lançar edital de licitação na modalidade concorrência, em 1.º de janeiro de 2022, mas está em dúvida sobre qual legislação aplicar — Lei n.º 8.666/1993 ou Lei n.º 14.133/2021.
Considerando essa situação hipotética, julgue o item a seguir
A administração poderá optar por licitar com base em quaisquer das legislações mencionadas, podendo até mesmo combinar a aplicação daquelas duas leis.
Alternativas
Q1851520
Direito Administrativo Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] , Pregão - Lei nº 10.520 de 2002 e Decretos Regulamentares ,
Ano: 2021 Banca: Quadrix Órgão: CFT Prova: Quadrix - 2021 - CFT - Analista Técnico Júnior |
Q1851520 Direito Administrativo
Acerca do pregão como modalidade de licitação, julgue o item.
Na modalidade pregão, é vedada a exigência de garantia de proposta.  
Alternativas
Q1851516
Direito Administrativo Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] , Pregão - Lei nº 10.520 de 2002 e Decretos Regulamentares ,
Ano: 2021 Banca: Quadrix Órgão: CFT Prova: Quadrix - 2021 - CFT - Analista Técnico Júnior |
Q1851516 Direito Administrativo
Acerca do pregão como modalidade de licitação, julgue o item.
O pregão é a modalidade de licitação prevista para a aquisição de bens e serviços comuns e de baixo valor. 
Alternativas
Q1851515
Direito Administrativo Atos administrativos ,
Ano: 2021 Banca: Quadrix Órgão: CFT Prova: Quadrix - 2021 - CFT - Analista Técnico Júnior |
Q1851515 Direito Administrativo
Julgue o item a respeito dos elementos dos atos administrativos
Há atos que encontram motivação suficiente só na evidenciação de competência pelo agente que os pratica. 
Alternativas
Q1851514
Direito Administrativo Atos administrativos , Teoria dos motivos determinantes ,
Ano: 2021 Banca: Quadrix Órgão: CFT Prova: Quadrix - 2021 - CFT - Analista Técnico Júnior |
Q1851514 Direito Administrativo
Julgue o item a respeito dos elementos dos atos administrativos
Mesmo com base na teoria dos motivos determinantes, se um dos fatos subjacentes à prática do ato não se revelar verdadeiro, mas os demais, suficientes ao seu respaldo, sim, não haverá nulidade a ser pronunciada. 
Alternativas
Q1851513
Direito Administrativo Atos administrativos , Teoria dos motivos determinantes ,
Ano: 2021 Banca: Quadrix Órgão: CFT Prova: Quadrix - 2021 - CFT - Analista Técnico Júnior |
Q1851513 Direito Administrativo
Julgue o item a respeito dos elementos dos atos administrativos
A teoria dos motivos determinantes, que determina a veracidade da motivação a basear o ato administrativo, alcança circunstâncias de fato e de direito. 
Alternativas
Q1851512
Direito Administrativo Atos administrativos , Requisitos do ato administrativo – competência, finalidade, forma, motivo e objeto , Existência, Validade e Eficácia do Ato Administrativo ,
Ano: 2021 Banca: Quadrix Órgão: CFT Prova: Quadrix - 2021 - CFT - Analista Técnico Júnior |
Q1851512 Direito Administrativo
Julgue o item a respeito dos elementos dos atos administrativos
Como regra, a motivação dos atos administrativos deve ser contemporânea à sua prática. 
Alternativas
Q1851511
Direito Administrativo Poderes da Administração , Poder vinculado e discricionário ,
Ano: 2021 Banca: Quadrix Órgão: CFT Prova: Quadrix - 2021 - CFT - Analista Técnico Júnior |
Q1851511 Direito Administrativo
Julgue o item a respeito dos elementos dos atos administrativos
Os atos discricionários são aqueles que não possuem motivo previamente delimitado pela lei. 
Alternativas
Q1851347
Direito Administrativo Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 , Regime previdenciário ,
Ano: 2021 Banca: Quadrix Órgão: CREFONO - 3ª Região Prova: Quadrix - 2021 - CREFONO - 3ª Região - Fiscal Júnior |
Q1851347 Direito Administrativo
Considerando as previsões constitucionais destinadas à Administração Pública e aos servidores públicos, julgue o item.
A lei não poderá estabelecer qualquer forma de contagem de tempo de contribuição fictício acerca da aposentadoria dos servidores públicos. 
Alternativas
Q1851346
Direito Administrativo Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 , Acumulação de cargos e funções ,
Ano: 2021 Banca: Quadrix Órgão: CREFONO - 3ª Região Prova: Quadrix - 2021 - CREFONO - 3ª Região - Fiscal Júnior |
Q1851346 Direito Administrativo
Considerando as previsões constitucionais destinadas à Administração Pública e aos servidores públicos, julgue o item.
A Constituição Federal de 1988 veda a acumulação de cargos públicos na Administração Pública. Como exceção, ela permite, entretanto, a acumulação de um cargo de professor e um cargo de profissional de saúde com profissão regulamentada. 
Alternativas
Q1851344
Direito Administrativo Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 , Sistema constitucional de remuneração ,
Ano: 2021 Banca: Quadrix Órgão: CREFONO - 3ª Região Prova: Quadrix - 2021 - CREFONO - 3ª Região - Fiscal Júnior |
Q1851344 Direito Administrativo
Considerando as previsões constitucionais destinadas à Administração Pública e aos servidores públicos, julgue o item.
Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo. 
Alternativas
Q1850834
Direito Administrativo Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 , Acumulação de cargos e funções ,
Ano: 2021 Banca: Máxima Órgão: Câmara de Santa Rita do Sapucaí - MG Prova: Máxima - 2021 - Câmara de Santa Rita do Sapucaí - MG - Assistente Administrativo |
Q1850834 Direito Administrativo
Responda a questão de acordo com a Constituição Federal:
Havendo compatibilidade de horário, é permitida a acumulação de cargos públicos nos seguintes casos, EXCETO: 
Alternativas
Q1850833
Direito Administrativo Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 , Cargo, emprego, função ,
Ano: 2021 Banca: Máxima Órgão: Câmara de Santa Rita do Sapucaí - MG Prova: Máxima - 2021 - Câmara de Santa Rita do Sapucaí - MG - Assistente Administrativo |
Q1850833 Direito Administrativo
Responda a questão de acordo com a Constituição Federal:
Levando-se em consideração as assertivas abaixo, escolha a opção INCORRETA:
Alternativas
Q1850695
Direito Administrativo Bens Públicos na Administração Pública , Utilização dos bens públicos , Bens públicos em espécie ,
Ano: 2021 Banca: FAUEL Órgão: Câmara de Mandirituba - PR Prova: FAUEL - 2021 - Câmara de Mandirituba - PR - Analista de Gestão Fiscal |
Q1850695 Direito Administrativo
São públicos os bens do domínio nacional pertencentes às pessoas jurídicas de direito público interno, todos os outros são particulares, seja qual for a pessoa a que pertencerem. De acordo com o Código Civil, são bens públicos: I - Os de uso comum do povo, tais como rios, mares, estradas, ruas e praças. II - Os de uso especial, tais como edifícios ou terrenos destinados a serviço ou estabelecimento da administração federal, estadual, territorial ou municipal, inclusive os de suas autarquias. III - Os dominicais, que constituem o patrimônio das pessoas jurídicas de direito público, como objeto de direito pessoal, ou real, de cada uma dessas entidades. IV - Os de uso misto, assim considerados aqueles que possuem natureza pública e particular.
Alternativas
Q1850214
Direito Administrativo Contratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada] , Conceito e Características , Duração, Extinção, Inexecução, Sanções e Responsabilidade ,
Ano: 2021 Banca: Ufersa Órgão: UFERSA Prova: Ufersa - 2021 - UFERSA - Engenheiro Civil - Grupo I |
Q1850214 Direito Administrativo
Acerca da execução dos contratos regidos pela Lei n° 8.666/93, de 21 de junho de 1993, analise as afirmativas abaixo.
I. O contratado deverá manter preposto, independentemente do aceite da administração, no local da obra ou serviço a fim de representá-lo na execução do contrato. II. O contratado é obrigado a reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, o objeto do contrato em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou de materiais empregados. III. A Administração é responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato. IV. Executado o contrato, o seu objeto será recebido, em se tratando de obras e serviços: a) provisoriamente e b) definitivamente, observado o disposto na lei vigente.
A partir das informações, assinale a alternativa CORRETA.
Alternativas
Q1850213
Direito Administrativo Contratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada] , Conceito e Características , Cláusulas Exorbitantes e Equilíbrio Econômico-Financeiro ,
Ano: 2021 Banca: Ufersa Órgão: UFERSA Prova: Ufersa - 2021 - UFERSA - Engenheiro Civil - Grupo I |
Q1850213 Direito Administrativo
Os contratos regidos pela Lei n° 8.666/93, de 21 de junho de 1993, poderão ser alterados com as devidas justificativas. É um exemplo de situação quando ocorre alteração: 
Alternativas
Respostas
40901: E
40902: E
40903: C
40904: C
40905: E
40906: C
40907: E
40908: C
40909: C
40910: C
40911: C
40912: E
40913: C
40914: E
40915: C
40916: D
40917: D
40918: A
40919: C
40920: D
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