Questões de Direito Administrativo para Concurso - Página 1962

Q1905445

Ano: 2021 Banca: Quadrix Órgão: CRBM 6º Região Prova: Quadrix - 2021 - CRBM 6º Região - Agente Administrativo |

Q1905445 Direito Administrativo

No que diz respeito aos poderes administrativos e aos atos administrativos, julgue o item.

O poder vinculado é aquele em que a lei concede ao administrador público uma certa margem de liberdade para a prática do ato, no que concerne à conveniência e à oportunidade.

Certo

Errado

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Q1905444

Ano: 2021 Banca: Quadrix Órgão: CRBM 6º Região Prova: Quadrix - 2021 - CRBM 6º Região - Agente Administrativo |

Q1905444 Direito Administrativo

No que se refere aos cargos públicos, julgue o item.

Os particulares em colaboração com o Poder Público são considerados como agentes políticos.

Certo

Errado

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Q1905443

Ano: 2021 Banca: Quadrix Órgão: CRBM 6º Região Prova: Quadrix - 2021 - CRBM 6º Região - Agente Administrativo |

Q1905443 Direito Administrativo

No que se refere aos cargos públicos, julgue o item.

A forma de provimento dos cargos públicos dar-se-á, exclusivamente, por meio de concurso público, sendo vedadas quaisquer outras formas de acesso.

Certo

Errado

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Q1905442

Ano: 2021 Banca: Quadrix Órgão: CRBM 6º Região Prova: Quadrix - 2021 - CRBM 6º Região - Agente Administrativo |

Q1905442 Direito Administrativo

No que se refere aos cargos públicos, julgue o item.

O cargo público é o conjunto de atribuições e responsabilidades, previstas na estrutura organizacional, que competem a um servidor.

Certo

Errado

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Q1904186

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ADAPAR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - ADAPAR - Assistente de Defesa Agropecuária - Técnico de Manejo e Meio Ambiente |

Q1904186 Direito Administrativo

Diante de informação de que determinado fiscal deixava de autuar, sem justa causa, certos produtores rurais que eram amigos dele, a autoridade competente instaurou o processo adminisTrativo cabível para apuração das possíveis irregularidades e eventual aplicação de pena.
Nessa situação hipotética, a autoridade exerceu o poder

A

disciplinar, que é discricionário quanto à escolha sobre apurar ou não a infração.

B

disciplinar, que é vinculado quanto à obrigatoriedade de apurar a infração.

C

de polícia, que é discricionário quanto à escolha sobre apurar ou não a infração.

D

de polícia, que é vinculado quanto à obrigatoriedade de apurar a infração.

E

hierárquico, que é discricionário quanto à escolha sobre apurar ou não a infração.

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Q1903917

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ADAPAR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - ADAPAR - Fiscal de Defesa Agropecuária - Médico Veterinário |

Q1903917 Direito Administrativo

A atividade da administração pública que, tendo em vista a produção avícola, analisa o cumprimento das condições para registro dos estabelecimentos privados, fiscaliza as distâncias entre granjas existentes e controla aspectos de qualidade da produção, em razão de interesse público concernente à higiene e à disciplina da produção, encontra-se no âmbito do poder

A

regulamentar, com atributo de autoexecutoriedade e coercibilidade.

B

regulamentar, sendo cabível instituição de taxa pelo seu exercício.

C

de polícia, sendo cabível cobrança de preço público pelo seu exercício.

D

de polícia, sendo cabível a instituição de taxa pelo seu exercício.

E

de polícia judiciária, com atributo de autoexecutoriedade e coercibilidade.

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Q1903916

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ADAPAR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - ADAPAR - Fiscal de Defesa Agropecuária - Médico Veterinário |

Q1903916 Direito Administrativo

Diante de relatos de inconsistências nos procedimentos de atualização cadastral e notificação de mortalidade de suínos, o superior da unidade avocou todos os processos que tratavam do referido assunto. Em um dos casos, julgou um recurso administrativo interposto por um particular contra decisão de um subordinado seu, tendo dado provimento ao recurso para modificar o ato recorrido.
Nessa situação hipotética, essas duas formas de atuação do gestor correspondem a exercício do poder

A

disciplinar.

B

hierárquico.

C

de polícia administrativa.

D

regulamentar.

E

vinculado.

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Q1903915

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ADAPAR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - ADAPAR - Fiscal de Defesa Agropecuária - Médico Veterinário |

Q1903915 Direito Administrativo

Considere que uma indústria tenha feito um requerimento à autoridade competente e, por ter comprovado atendimento a condições estabelecidas em lei, tenha sido devidamente registrada pelo poder público e recebido uma licença para a fabricação de produtos de uso veterinário. Nessa situação hipotética, essa licença pode ser corretamente classificada como

A

fato administrativo em sentido restrito.

B

contrato administrativo.

C

ato administrativo vinculado.

D

ato administrativo discricionário.

E

ato administrativo complexo.

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Q1903914

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ADAPAR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - ADAPAR - Fiscal de Defesa Agropecuária - Médico Veterinário |

Q1903914 Direito Administrativo

Determinado ato administrativo normativo estabelecia que a pulverização de agrotóxicos deveria respeitar distância de 1.000 metros de casas, escolas, rios e mananciais. Todavia, com base em novos estudos e devido à mudança das características dos agrotóxicos, que passaram a ser menos agressivos, a administração pública passou a considerar suficiente que a distância a ser respeitada fosse de 500 metros, e editou novo ato administrativo normativo.
Nessa situação hipotética, o novo ato normativo, em relação ao anterior, promoverá

A

revogação.

B

anulação.

C

convalidação.

D

retificação.

E

cassação.

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Q1903876

Ano: 2021 Banca: Fundação CETAP Órgão: PGE-PA Prova: Fundação CETAP - 2021 - PGE-PA - Técnico de Procuradoria - Administração |

Q1903876 Direito Administrativo

Durante a execução de um convênio firmado entre o Governo do Estado e a Prefeitura Municipal, verificou-se, na prestação de contas da primeira parcela repassada, a existência de inconformidades. Dessa forma, nos termos da legislação vigente, é correto afirmar que:

A

poderão ser liberadas as parcelas remanescentes, haja vista que as impropriedades poderão ser sanadas até o final do convênio.

B

poderão ser liberadas as parcelas remanescentes, haja vista que a prestação final será remetida ao Tribunal de Contas do Estado, órgão de controle externo encarregado de fiscalizar os recursos públicos do Estado repassados.

C

as parcelas remanescentes deverão ficar retidas até q saneamento das impropriedades detectadas e, caso estas sejam insanáveis, haverá a rescisão do convênio.

D

as parcelas remanescentes deverão ficar retidas até o saneamento das impropriedades detectadas e caso as parcelas sejam insanáveis, comunica-se o fato ao Ministério Público para este abra o processo de tomada de contas especial.

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Q1903875

Ano: 2021 Banca: Fundação CETAP Órgão: PGE-PA Prova: Fundação CETAP - 2021 - PGE-PA - Técnico de Procuradoria - Administração |

Q1903875 Direito Administrativo

Sobre a duração dos contratos administrativos, segundo a Lei n.º 8.660/93 e alterações, pode-se afirmar que:

A

a prestação de serviços a serem executados de forma continua poderão ter a sua duração prorrogada por iguais e sucessivos períodos com vistas à obtenção de preços e condições mais vantajosas para a administração, limitada a sessenta meses.

B

a prestação de serviços a serem executados de forma contínua poderão ter a sua duração prorrogada por iguais e sucessivos períodos com vistas à obtenção de preços e condições mais vantajosas para a administração, limitada a quarenta e oito meses.

C

considerando que os contratos de natureza continuada são aqueles em que a Administração Pública necessita independente do exercício, poderão ser celebrados com vigência indeterminada, resguardando a Administração rescindi-los a qualquer momento com base no interesse público.

D

todos os contratos administrativos não podem ser objeto de prorrogação, pois estão vinculados à vigência dos respectivos créditos orçamentários.

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Q1903874

Ano: 2021 Banca: Fundação CETAP Órgão: PGE-PA Prova: Fundação CETAP - 2021 - PGE-PA - Técnico de Procuradoria - Administração |

Q1903874 Direito Administrativo

Tomando por base a melhor doutrina, a Administração Pública pode celebrar contratos administrativos e contratos da Administração. Com base nos dois instrumentos, pode-se afirmar que:

A

o contrato administrativo é o ajuste que a Administração Pública, agindo nessa qualidade, firma com particular ou outra entidade administrativa para consecução de objetivos de interesse público, nas condições estabelecidas peia própria Administração. Já o contrato da administração é o ajuste que a Administração Pública, agindo nessa qualidade, firma com particular ou outra entidade administrativa para consecução de objetivos de interesse público, porém com interesses que não envolvam efetivamente recursos públicos, mas simples gestão.

B

contrato da administração é o ajuste que a Administração Pública, agindo nessa qualidade, firma com particular ou outra entidade administrativa para consecução de objetivos de interesse público, nas condições estabelecidas pela própria Administração. Já o contrato administrativo é o ajuste que a Administração Pública, agindo nessa qualidade, firma com particular ou outra entidade administrativa para consecução de objetivos de interesse público, porém com interesses que não envolvam efetivamente recursos públicos, mas simples gestão.

C

para diferenciar um do outro, basta que verifique se no contrato firmado existam cláusulas exorbitantes, pois só no contrato da administração estas estão presentes, pois nos contratos administrativos se estas estiverem, o contrato é considerado nulo de pleno direito.

D

os contratos Administrativos são ajustes que a Administração, nessa qualidade, celebra com pessoa físicas ou jurídicas, públicas ou privadas, para a consecução de fins públicos, segundo regime jurídico de direito público, já os contratos de administração são ajustes firmados entre a Administração e os particulares sob normas de direito privado.

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Q1903873

Ano: 2021 Banca: Fundação CETAP Órgão: PGE-PA Prova: Fundação CETAP - 2021 - PGE-PA - Técnico de Procuradoria - Administração |

Q1903873 Direito Administrativo

Caso a prefeitura O de um município queira pagar uma dívida com um imóvel, esta deverá allenar um imóvel para realizar a referida operação. Nestes termos, pode-se afirmar que o instituto jurídico adequado para o pagamento dessa dívida é:

A

dação em pagamento, em que o imóvel, já desafetado, quitará o débito público.

B

dação em pagamento, em que o imóvel ainda afetado, quitará o débito público.

C

investidura, em que o imóvel será alienado aos proprietários de imóveis lindeiros de área remanescente ou resultante de obra pública, área esta que se tomar inaproveitável isoladamente, por preço nunca inferior ao da avaliação e desde que esse não ultrapasse à 50% (cinquenta por cento) do valor a R$40.000,00 (quarenta mil reais).

D

permuta entre o imóvel público afetado e um imóvel particular.

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Q1903871

Ano: 2021 Banca: Fundação CETAP Órgão: PGE-PA Prova: Fundação CETAP - 2021 - PGE-PA - Técnico de Procuradoria - Administração |

Q1903871 Direito Administrativo

Após a celebração dos termos consignados na lei das parcerias com q poder público, os recursos transferidos e manuseados pela entidade beneficiada deverão ser aplicados no objeto pactuado a partir do piano de trabalho, sendo que, ao final, deverá a entidade beneficiada apresentar competente prestação de contas ao ente repassador. É correto afirmar sobre as possíveis conclusões em relação às contas prestadas:

A

contas aprovadas, com quitação do responsável; contas aprovadas com ressalva, com impedimento da entidade beneficiada de firmar novas parcerias com o poder público; contas rejeitadas, devendo a administração instaurar a imediata tomada de contas especial.

B

contas aprovadas, com quitação do responsável; contas aprovadas com ressalva, com condicionantes temporais para novas parcerias, e contas irregulares, devendo a administração instaurar a imediata apuração de responsabilidade a quem deu causa às rregularidades.

C

aprovação da prestação de contas, com quitação do responsável; aprovação da prestação de contas com ressalvas; rejeição da prestação de contas e determinação de imediata instauração de tomada de contas especial.

D

aprovação da prestação de contas; aprovação da prestação de contas com ressalvas, quando evidenciada impropriedade ou qualquer outra falta de natureza formal de que não resulte dano ao erário, mas condicionando à entidade beneficiada a assinar um termo de ajustamento de conduta, rejeição da prestação de contas, além da determinação de imediata instauração de tomada de contas especial.

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Q1903870

Ano: 2021 Banca: Fundação CETAP Órgão: PGE-PA Prova: Fundação CETAP - 2021 - PGE-PA - Técnico de Procuradoria - Administração |

Q1903870 Direito Administrativo

Quando se analisa as parcerias entre governo e sociedade, observa-se uma evolução legislativa no reconhecimento dessa participação mútua com a finalidade do bem servir. A legislação definiu de forma clara instrumentos jurídicos que garantam a utilização de recursos públicos com a finalidade da satisfação do interesse coletivo, são eles:

A

Termos de Colaboração e de Fomento, sendo que o primeiro deve ser adotado pela administração pública para consecução de planos de trabalho de sua iniciativa e para celebração de parcerias com organizações da sociedade civil que envolvam a transferência de recursos financeiros Já o segundo deve ser adotado pela administração pública para consecução de planos de trabalho propostos por organizações da sociedade civil que envolvam a transferência de recursos financeiros.

B

Termo de Ajuste Social e Termo de Controle Social, sendo que o primeiro tem a finalidade de buscar o compromisso das entidades do terceiro setor em realizar política pública a partir de piano de trabalho idealizado pelo governo e o segundo sendo tem a finalidade de buscar o compromisso do governo em realizar política pública a partir de plano de trabalho idealizado pelas entidades do terceiro setor.

C

Termos de Colaboração e de Fomento, sendo que o primeiro deve ser adotado pela administração pública para consecução de planos de trabalho propostos por organizações da sociedade civil que envolvam a transferência de recursos financeiros, quanto que o segundo deve ser adotado pela administração pública para consecução de planos de trabalho de sua iniciativa, para celebração de parcerias com organizações da sociedade civil que envolvam a transferência de recursos financeiros.

D

Termo de Ajuste Social e Termo de Controle Social, sendo que o primeiro tem a finalidade de buscar o compromisso do governo em realizar política pública a partir de plano de trabalho idealizado pelas entidades do terceiro setor e o segundo tem a finalidade de buscar o compromisso das entidades do terceiro setor em realizar política pública a partir de plano de trabalho idealizado pelo governo.

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Q1903869

Ano: 2021 Banca: Fundação CETAP Órgão: PGE-PA Prova: Fundação CETAP - 2021 - PGE-PA - Técnico de Procuradoria - Administração |

Q1903869 Direito Administrativo

Sobre as empresas estatais, pode-se afirmar que:
I- as empresas públicas só podem atuar na prestação de serviços públicos e sociedade de economia mista atua na exploração das atividade econômicas;
II- o capital das empresas públicas decorre de capital eminentemente público e a sociedade de economia mista de capital público e privado;
III- considerando que ambas atuam na exploração de atividade econômica, elas não estão sujeitas a controle da Administração Direta;
IV- apesar de atuarem na exploração da atividade econômica, também podem atuar na exploração de serviços públicos e estão sujeitas a processos de licitações definidos na Lei das Estatais.

Com base nas assertivas, pode-se afirmar que somente:

A

l e ll estão corretas.

B

Il e Vl estão corretas.

C

l e Vl estão corretas.

D

IIl e Vl estão corretas.

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Q1903868

Ano: 2021 Banca: Fundação CETAP Órgão: PGE-PA Prova: Fundação CETAP - 2021 - PGE-PA - Técnico de Procuradoria - Administração |

Q1903868 Direito Administrativo

As empresas públicas, as sociedades de economia mista as autarquias e as fundações são entidades que compõe a administração pública indireta. Pode-se destacar alguns princípios a serem seguidos por estas entidades, são eles:
I- Princípio da reserva legal: somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação.
Il- Princípio do fomento: todas as entidades da Administração indireta devem fomentar o crescimento econômico e as desigualdades regionais.
III- Princípio da especialidade: as entidades não podem ser instituídas com finalidades genéricas, vale dizer, sem que se defina na lei o objeto preciso de sua atuação.
IV- Princípio do controle: as entidades que compõe a Administração indireta podem atuar com total e integral liberdade, sem qualquer controle do estado.

Estão corretos:

A

somente os itens I e ll.

B

somente os itens II e lIl.

C

somente os itens I e lIl.

D

somente o item IV.

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Q1903852

Ano: 2021 Banca: Fundação CETAP Órgão: PGE-PA Prova: Fundação CETAP - 2021 - PGE-PA - Técnico de Procuradoria - Administração |

Q1903852 Direito Administrativo

A administração pública direta e Indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios deve seguir aos seguintes preceitos constitucionais, exceto:

A

respeito aos princípios da moralidade, publicidade e eficiência.

B

obediência aos princípios de legalidade e impessoalidade.

C

ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública.

D

realizar licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam formas de pagamento, podendo modificar as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, o qual somente permitirá as exigências de qualificação técnica e econômica dispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações.

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Q1903383

Ano: 2021 Banca: Quadrix Órgão: CRESS-RO Prova: Quadrix - 2021 - CRESS - RO - Técnico Administrativo Executivo |

Q1903383 Direito Administrativo

A execução da despesa pública requer especial atenção dos seus executores. É dever do ente público tratar a todos de forma isonômica e assegurar a proposta mais vantajosa para o Estado. Considerando essa informação, assinale a alternativa que não apresenta entidades obrigadas a licitar.

A

conselhos profissionais (autarquias especiais)

B

órgãos da administração pública direta

C

fundações públicas

D

empresas listadas em bolsa e com maioria das ações em poder do público

E

sociedades de economia mista

Q1903373

Ano: 2021 Banca: Quadrix Órgão: CRESS-RO Provas: Quadrix - 2021 - CRESS - RO - Agente Fiscal | Quadrix - 2021 - CRESS - RO - Técnico Administrativo Financeiro | Quadrix - 2021 - CRESS - RO - Técnico Administrativo Executivo |

Q1903373 Direito Administrativo

Considerando as normas estabelecidas pela Lei n.^o 9.784/1999 sobre competência, assinale a alternativa correta.

A

O ato de delegação somente será revogado, pela autoridade delegante, em casos de urgência e de manifesto interesse público.

B

Um órgão administrativo pode renunciar à sua competência ou delegá-la para outro órgão hierarquicamente subordinado, em razão de circunstâncias técnicas e econômicas.

C

Em casos de manifesto interesse público, a competência para editar atos de caráter normativo pode ser objeto de delegação.

D

A competência para decidir recursos administrativos não pode ser objeto de delegação.

E

A competência pode ser delegada em sua totalidade para órgão administrativo hierarquicamente inferior, por motivos relevantes devidamente justificados.

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Questões de Concurso Comentadas sobre direito administrativo

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