Questões de Direito Administrativo para Concurso - Página 1918

Q1906333

Ano: 2022 Banca: UNIOESTE Órgão: Prefeitura de Santo Antônio da Platina - PR Prova: UNIOESTE - 2022 - Prefeitura de Santo Antônio da Platina - PR - Atendente |

Q1906333 Direito Administrativo

Os concursos devem ser abertos por edital específico, em que devem constar todas estas informações, EXCETO:

A

O valor do vencimento de cada cargo.

B

O prazo de validade do concurso.

C

O cargo a ser provido.

D

O número de vagas para cada cargo.

E

O local de trabalho.

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Q1906331

Ano: 2022 Banca: UNIOESTE Órgão: Prefeitura de Santo Antônio da Platina - PR Prova: UNIOESTE - 2022 - Prefeitura de Santo Antônio da Platina - PR - Atendente |

Q1906331 Direito Administrativo

Os cargos transitórios serão automaticamente extintos no ato de sua vacância, no desligamento definitivo dos respectivos ocupantes nas situações listadas a seguir, EXCETO:

A

Aposentadoria.

B

Falecimento.

C

Admissão.

D

Demissão.

E

Exoneração.

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Q1906115

Ano: 2022 Banca: UNIOESTE Órgão: Prefeitura de Santo Antônio da Platina - PR Prova: UNIOESTE - 2022 - Prefeitura de Santo Antônio da Platina - PR - Contabilista |

Q1906115 Direito Administrativo

Em um processo licitatório que tomou como base a Lei 10.520/2002 (Lei que institui a modalidade do Pregão), conduzido na modalidade de pregão presencial e tendo como critério de julgamento o menor preço, foram apresentadas nos envelopes as seguintes propostas para o Item 1:
Empresa 1 – Valor R$ 1.300,00 Empresa 2 – Valor R$ 1.130,00 Empresa 3 – Valor R$ 1.000,00 Empresa 4 – Valor R$ 1.055,80 Empresa 5 – Valor R$ 1.030,00 Empresa 6 – Valor R$ 1.205,40
Considerando que todas as propostas atendiam às exigências do edital de licitação, e tendo como base apenas o preço ofertado, quais dessas empresas puderam participar da fase de lances verbais para o Item 1?

A

Apenas a Empresa 3 e a Empresa 5.

B

Apenas a Empresa 3, a Empresa 4 e a Empresa 5.

C

Apenas a Empresa 2, a Empresa 3, a Empresa 4 e a Empresa 5.

D

Apenas a Empresa 2, a Empresa 3, a Empresa 4, a Empresa 5 e a Empresa 6.

E

Todas as empresas.

Q1906111

Ano: 2022 Banca: UNIOESTE Órgão: Prefeitura de Santo Antônio da Platina - PR Prova: UNIOESTE - 2022 - Prefeitura de Santo Antônio da Platina - PR - Contabilista |

Q1906111 Direito Administrativo

Conforme a Lei 14.133/2021 (denominada nova lei das licitações), são modalidades de licitação:

A

Apenas: concorrência, registro de preços, pregão presencial e pregão eletrônico.

B

Apenas: concorrência, tomada de preços, convite, concurso, leilão e pregão.

C

Apenas: pregão presencial e pregão eletrônico.

D

Apenas: concorrência, tomada de preços, carta convite e pregão.

E

Apenas: pregão, concorrência, concurso, leilão e diálogo competitivo.

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Q1906110

Ano: 2022 Banca: UNIOESTE Órgão: Prefeitura de Santo Antônio da Platina - PR Prova: UNIOESTE - 2022 - Prefeitura de Santo Antônio da Platina - PR - Contabilista |

Q1906110 Direito Administrativo

Assinale a alternativa em que todas as entidades ou categorias de entidades mencionadas são órgãos pertencentes à administração indireta:

A

Exército Brasileiro; Supremo Tribunal Federal; Senado Federal.

B

Ministério da Fazenda; Receita Federal do Brasil; Secretaria do Tesouro Nacional.

C

Autarquia; Fundação Pública; Sociedade de Economia Mista.

D

Ministério Público Federal; Advocacia Geral da União; Tribunal Superior Eleitoral.

E

Empresa Pública; Associação sem fins lucrativos; Autarquia.

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Q1906106

Ano: 2022 Banca: UNIOESTE Órgão: Prefeitura de Santo Antônio da Platina - PR Prova: UNIOESTE - 2022 - Prefeitura de Santo Antônio da Platina - PR - Contabilista |

Q1906106 Direito Administrativo

Os bens públicos fazem parte do patrimônio público. Uma das categorias de bens públicos é a de Bens de Uso Especial. Assinale a alternativa que melhor representa a definição de Bens de Uso Especial.

A

Compreendem os bens de domínio público, construídos ou não por pessoas jurídicas de direito público, tais como rios, mares, estradas, ruas e praças.

B

São ativos que normalmente podem ser conservados por um número significativamente maior de anos do que a maioria dos bens, devendo ser partes de um sistema ou de uma rede, especializados por natureza e não possuírem usos alternativos, tais como redes rodoviárias, sistemas de esgoto, sistemas de abastecimento de água e energia, dentre outros.

C

Compreendem os bens, tais como edifícios ou terrenos, destinados a serviço ou estabelecimento da administração federal, estadual ou municipal.

D

Compreendem os bens que constituem o patrimônio das pessoas jurídicas de direito público, como objeto de direito pessoal, ou real, de cada uma dessas entidades, a que se tenha dado estrutura de direito privado, como apartamentos, armazéns, casas, glebas, terrenos, lojas, dentre outros.

E

São os bens de natureza material e imaterial, tomados individualmente ou em conjunto, portadores de referência à identidade, à ação, à memória dos diferentes grupos formadores da sociedade brasileira, tais como monumentos e prédios históricos, sítios arqueológicos, áreas de conservação e reservas naturais.

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Q1905825

Ano: 2022 Banca: Quadrix Órgão: CRMV-MS Provas: Quadrix - 2022 - CRMV-MS - Contador | Quadrix - 2022 - CRMV-MS - Jornalista | Quadrix - 2022 - CRMV-MS - Médico Veterinário Fiscal |

Q1905825 Direito Administrativo

De acordo com a Lei n.° 9.784/1999 e com as alterações nela introduzidas pela Lei n.º 14.210/2021, julgue o item.

A decisão coordenada é cabível em licitações e no exercício de poder sancionador, sempre que a discordância entre autoridades puder prejudicar a razoável duração do processo.

Certo

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Q1905819

Ano: 2022 Banca: Quadrix Órgão: CRMV-MS Provas: Quadrix - 2022 - CRMV-MS - Contador | Quadrix - 2022 - CRMV-MS - Jornalista | Quadrix - 2022 - CRMV-MS - Médico Veterinário Fiscal |

Q1905819 Direito Administrativo

Com base na Lei n.º 8.429/1992 e nas alterações nela promovidas pela Lei n.º 14.230/2021, julgue o item a respeito da indisponibilidade de bens.

O bloqueio patrimonial para a garantia de ressarcimento ao erário passou, a partir da reforma da Lei de Improbidade, a ostentar natureza essencialmente cautelar.

Certo

Errado

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Q1905585

Ano: 2022 Banca: Unoesc Órgão: Prefeitura de Maravilha - SC Prova: Unoesc - 2022 - Prefeitura de Maravilha - SC - Psicólogo |

Q1905585 Direito Administrativo

A Lei 8.080-90 dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências. A respeito de seu conteúdo, assinale a alternativa incorreta:

A

O Sistema Único de Saúde (SUS) é formado por um conjunto de ações e serviços de saúde, prestados por órgãos e instituições públicas federais, estaduais e municipais, da administração direta e indireta e das fundações mantidas pelo Poder Público.

B

São princípios administrativos do SUS: a integralidade, a equidade e a universalidade. São princípios fundamentais do SUS: a regionalização, a hierarquização e a descentralização.

C

Dentre os objetivos do Sistema Único de Saúde SUS, podemos citar: a identificação e divulgação dos fatores condicionantes e determinantes da saúde e a assistência às pessoas por intermédio de ações de promoção, proteção e recuperação da saúde (com a realização integrada das ações assistenciais e das atividades preventivas).

D

O Ministério da Saúde deve acompanhar através de seu sistema de auditoria, a conformidade à programação aprovada da aplicação dos recursos repassados a Estados e Municípios. Constatada a malversação, desvio ou não aplicação dos recursos, caberá ao Ministério da Saúde aplicar as medidas previstas em lei.

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Q1905022

Ano: 2022 Banca: Quadrix Órgão: CRN 4ª Região (ES, RJ) Prova: Quadrix - 2022 - CRN 4ª Região (ES, RJ) - Nutricionista Fiscal |

Q1905022 Direito Administrativo

À luz da Lei n.º 14.133/2021, julgue o item.

Os fundos especiais e as demais entidades, controladas, direta ou indiretamente, pela Administração Pública, submetem-se à Lei de Licitações e Contratos Administrativos.

Certo

Errado

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Q1904896

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: FUNPRESP-EXE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - FUNPRESP-EXE - Analista de Previdência Complementar - Área de Atuação: Previdenciária |

Q1904896 Direito Administrativo

A Diretoria Colegiada da Superintendência Nacional de Previdência Complementar (PREVIC) julgou procedente auto de infração e aplicou multa ao diretor-presidente de entidade fechada de previdência complementar. Inconformado, o autuado interpôs recurso voluntário.

A partir dessa situação hipotética, julgue o seguinte item.

A Diretoria Colegiada da PREVIC poderá reconsiderar a decisão recorrida no prazo de cinco dias contados do protocolo do recurso.

Certo

Errado

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Q1904441

Ano: 2022 Banca: UNIOESTE Órgão: Prefeitura de Cascavel - PR Prova: UNIOESTE - 2022 - Prefeitura de Cascavel - PR - Agente Administrativo |

Q1904441 Direito Administrativo

Quais são as principais modalidades dos contratos administrativos?

A

Contrato de obra pública (por empreitada ou por tarefa); contrato de prestação de serviço; contrato de fornecimento; contrato de gestão; e contrato de concessão.

B

Contrato de obra pública (por empreitada ou por tarefa); contrato de prestação de serviço; contrato de interesse coletivo; contrato de gestão; e contrato de concessão.

C

Contrato de obra pública (por empreitada ou por tarefa); contrato de serviço; contrato de fornecimento; contrato de gestão; e contrato de subseção.

D

Contrato de obra pública (por empreitada ou por tarefa); contrato de serviço; contrato de financiamento; contrato de gestão; e contrato de concessão.

E

Contrato de obra pública (por empreitada ou por tarefa); contrato habitacional; contrato de fornecimento; contrato de gestão; e contrato de concessão.

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Q1904437

Ano: 2022 Banca: UNIOESTE Órgão: Prefeitura de Cascavel - PR Prova: UNIOESTE - 2022 - Prefeitura de Cascavel - PR - Agente Administrativo |

Q1904437 Direito Administrativo

Quais são os elementos dos atos administrativos?

A

Competência ou sujeito; finalidade; estilo; motivo e objeto.

B

Competência ou sujeito; finalidade; forma; motivo e objeto.

C

Competência ou sujeito; característica; forma; motivo e interesse.

D

Competência ou sujeito; forma; enquadramento; motivo e objeto.

E

Competência ou sujeito; finalidade; natureza jurídica e objeto.

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Q1904436

Ano: 2022 Banca: UNIOESTE Órgão: Prefeitura de Cascavel - PR Prova: UNIOESTE - 2022 - Prefeitura de Cascavel - PR - Agente Administrativo |

Q1904436 Direito Administrativo

Qual é a função de um decreto?

A

Dentre as funções do decreto, a principal é a de se sobrepor à lei, ou seja, criando os meios necessários para fiel execução da lei, sem, contudo, contrariar qualquer das disposições dela ou inovar o Direito.

B

Dentre as funções do decreto, por ser instituído pela casa de leis como ato normativo, está o fato de ter maior hierarquia do que a lei.

C

Dentre as funções do decreto, a principal é a de regulamentar a lei, ou seja, descer às minúcias necessárias de pontos específicos, criando os meios necessários para fiel execução da lei, sem, contudo, contrariar qualquer das disposições dela ou inovar o Direito.

D

Dentre as funções do decreto, a principal é ser um ato administrativo interno que visa a regulamentar as tomadas de decisões dos gestores.

E

Dentre as funções do decreto, a principal é a de normatizar a lei, ou seja, criar os meios que permitam ao cidadão ter pontos de escape na lei.

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Q1904435

Ano: 2022 Banca: UNIOESTE Órgão: Prefeitura de Cascavel - PR Prova: UNIOESTE - 2022 - Prefeitura de Cascavel - PR - Agente Administrativo |

Q1904435 Direito Administrativo

O que são contratos administrativos?

A

É um negócio jurídico sujeito a um regime de normas diferenciado dos contratos somente entre entes públicos.

B

É um negócio jurídico sujeito a um regime de normas diferenciado dos contratos privados, visando ao interesse da iniciativa privada.

C

É um negócio jurídico sujeito a um regime de normas diferenciado da Administração Pública e, consequentemente, do interesse público privado.

D

É um negócio jurídico sujeito a um regime de normas diferenciado dos contratos privados, visto que em um dos polos se encontra a Administração Pública e, consequentemente, o interesse público.

E

É um negócio sujeito a regras de livre mercado.

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Q1904429

Ano: 2022 Banca: UNIOESTE Órgão: Prefeitura de Cascavel - PR Prova: UNIOESTE - 2022 - Prefeitura de Cascavel - PR - Agente Administrativo |

Q1904429 Direito Administrativo

O serviço público é atividade que cabe ao Estado prestar diretamente ou sob o regime de concessão ou permissão. Em referência ao serviço público, analise as proposições a seguir:
I - O serviço público deve ser prestado única e exclusivamente pela própria administração pública.
II - É o próprio contribuinte que escolhe quais serviços serão considerados como serviços públicos.
III - O serviço público deve corresponder a uma atividade de interesse público.
IV - O serviço público é sempre incumbência do Estado.
São verdadeiras as proposições:

A

I e II, apenas.

B

III e IV, apenas.

C

I e III, apenas.

D

II e IV, apenas.

E

I e IV, apenas.

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Q1904428

Ano: 2022 Banca: UNIOESTE Órgão: Prefeitura de Cascavel - PR Prova: UNIOESTE - 2022 - Prefeitura de Cascavel - PR - Agente Administrativo |

Q1904428 Direito Administrativo

Segundo Hely Lopes Meirelles: “Ato administrativo é toda manifestação unilateral de vontade da Administração Pública que, agindo nessa qualidade, tenha por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos, ou impor obrigações aos administrados ou a si própria”. Há diferentes espécies de atos administrativos, sendo: os atos normativos, os atos ordinários, os atos negociais e os atos enunciativos. Os atos enunciativos são aqueles que:

A

contêm um comando geral do Executivo, visando à correta aplicação da lei.

B

visam a disciplinar o funcionamento da Administração e a conduta funcional de seus agentes.

C

contêm uma declaração de vontade do Poder Público coincidente com a vontade do particular.

D

se limitam a certificar ou atestar um fato, ou emitir opinião sobre determinado assunto.

E

determinam uma ação ou conduta de agentes do estado.

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Q1903241

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: PGE-AM Prova: FCC - 2022 - PGE-AM - Assistente Procuratorial |

Q1903241 Direito Administrativo

A atuação da Administração Pública fundada no poder disciplinar tem como característica

A

a incidência sobre as pessoas que mantenham vínculo com a Administração Pública, não apenas funcional, mas também abrangendo aqueles que com esta contratem.

B

o caráter hierárquico, voltado à adoção de ações corretivas, não abrangendo aplicação de medidas sancionatórias.

C

o caráter vinculado, com a ausência de grau de discricionariedade na dosimetria das sanções aplicáveis.

D

a aplicação de medidas restritivas aos administrados em geral, desde que previstas em lei, sendo dotada de autoexecutoriedade.

E

a aplicação exclusivamente a pessoas ligadas à Administração Pública por vínculo funcional, ensejando a imposição de sanções por infrações administrativas e penais.

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Q1903240

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: PGE-AM Prova: FCC - 2022 - PGE-AM - Assistente Procuratorial |

Q1903240 Direito Administrativo

Suponha que determinado agente público tenha outorgado permissão de uso de um imóvel pertencente à Administração Pública, indicando, como motivo exclusivo para tal ato, a necessidade de obras de emergência não passíveis de serem arcadas com os recursos orçamentários disponíveis. Nesse contexto, a permissão foi outorgada em caráter precário e não oneroso, atribuindo ao particular apenas a obrigação de manutenção do imóvel em condições de uso e segurança. Subsequentemente, restou comprovado que tais obras não eram sequer necessárias e que o imóvel estava em perfeito estado de conservação e poderia, inclusive, ser utilizado para instalação de um posto de saúde. Referido ato administrativo

A

deve ser revogado por vício de finalidade, salvo se convalidado pela autoridade que o prolatou.

B

somente poderá ser mantido se convalidado pela autoridade superior àquela que o prolatou.

C

é passível de anulação pela autoridade superior à prolatora do ato, por razões de conveniência e oportunidade da Administração Pública.

D

pode ser anulado judicialmente, dada a natureza vinculada do ato e a ocorrência de desvio de finalidade.

E

pode ser desconstituído judicialmente, por vício de motivo, não obstante seu caráter discricionário.

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Q1903234

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: PGE-AM Prova: FCC - 2022 - PGE-AM - Assistente Procuratorial |

Q1903234 Direito Administrativo

Antônio é servidor público ocupante de cargo da Administração direta estadual e Bruno é servidor público ocupante de cargo da Administração autárquica estadual. Ambos exercerão mandato eletivo estadual. De acordo com a Constituição Federal, durante o exercício do mandato,

A

Antônio e Bruno ficarão afastados de seus respectivos cargos.

B

nenhum dos dois será afastado de seu cargo, se houver compatibilidade de horários, sem prejuízo de remuneração do mandato eletivo.

C

apenas Antônio ficará afastado de seu cargo.

D

apenas Bruno ficará afastado de seu cargo.

E

nenhum dos dois ficará afastado de seu cargo, tendo em vista que ambos são servidores públicos estaduais e exercerão mandato eletivo estadual.

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Questões de Concurso Comentadas sobre direito administrativo

Foram encontradas 62.930 questões