Questões de Concurso Comentadas sobre direito administrativo
Foram encontradas 62.951 questões
Q1978898
Direito Administrativo
Analise as afirmativas abaixo e dê valores
Verdadeiro (V) ou Falso (F), sobre quais
servidores públicos são excluídos da
possibilidade de aquisição de estabilidade.
( ) Os servidores nomeados sem concurso público e que na data da promulgação da Constituição Federal de 1988 não contavam com pelo menos cinco anos de serviço público.
( ) Os empregados públicos que foram nomeados após a Emenda Constitucional nº 19/98.
( ) Os servidores de entes governamentais de direito privado, os empregados das empresas públicas e sociedades de economia mista, razão que permite a sua dispensa independente de motivação.
( ) Os servidores nomeados sem concurso público e que na data da promulgação da Constituição Federal de 1988 contavam com pelo menos cinco anos de serviço público.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.
( ) Os servidores nomeados sem concurso público e que na data da promulgação da Constituição Federal de 1988 não contavam com pelo menos cinco anos de serviço público.
( ) Os empregados públicos que foram nomeados após a Emenda Constitucional nº 19/98.
( ) Os servidores de entes governamentais de direito privado, os empregados das empresas públicas e sociedades de economia mista, razão que permite a sua dispensa independente de motivação.
( ) Os servidores nomeados sem concurso público e que na data da promulgação da Constituição Federal de 1988 contavam com pelo menos cinco anos de serviço público.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.
Ano: 2022
Banca:
FGV
Órgão:
TCE-TO
Prova:
FGV - 2022 - TCE-TO - Auditor de Controle Externo - Administração |
Q1978775
Direito Administrativo
A doutrina de Direito Administrativo ensina que competência
administrativa é a atribuição normativa da legitimação para a
prática de um ato administrativo.
Nesse contexto, em matéria de competência administrativa, é correto afirmar que:
Nesse contexto, em matéria de competência administrativa, é correto afirmar que:
Ano: 2022
Banca:
FGV
Órgão:
TCE-TO
Prova:
FGV - 2022 - TCE-TO - Auditor de Controle Externo - Administração |
Q1978774
Direito Administrativo
O Estado Ômega, por meio da Secretaria Estadual de Cultura,
pretende realizar a aquisição de determinadas obras de arte, de
autenticidade certificada.
No caso em tela, consoante dispõe a Lei nº 14.133/2021, a contratação:
No caso em tela, consoante dispõe a Lei nº 14.133/2021, a contratação:
Ano: 2022
Banca:
FGV
Órgão:
TCE-TO
Prova:
FGV - 2022 - TCE-TO - Auditor de Controle Externo - Administração |
Q1978772
Direito Administrativo
A Resolução Administrativa nº 4/2022-Pleno, de 16 de março de
2022, do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins, dispõe sobre
a realização do teletrabalho no âmbito do Tribunal.
O poder administrativo que embasou diretamente a edição da citada resolução e foi exercido pelo Tribunal para expedir normas gerais complementares à lei e que visam a regulamentá-la é o poder:
O poder administrativo que embasou diretamente a edição da citada resolução e foi exercido pelo Tribunal para expedir normas gerais complementares à lei e que visam a regulamentá-la é o poder:
Ano: 2022
Banca:
FGV
Órgão:
TCE-TO
Prova:
FGV - 2022 - TCE-TO - Auditor de Controle Externo - Administração |
Q1978771
Direito Administrativo
Observadas as cautelas legais, o Tribunal de Contas do Estado
Beta aplicou multa ao gestor José, por ter sonegado documentos
que lhe foram requisitados pela Corte de Contas para instruir
determinado processo.
De acordo com a doutrina de Direito Administrativo, a aplicação de tal multa decorre do atributo do ato administrativo consistente em meio indireto de coação do Tribunal de Contas sobre José conhecido como:
De acordo com a doutrina de Direito Administrativo, a aplicação de tal multa decorre do atributo do ato administrativo consistente em meio indireto de coação do Tribunal de Contas sobre José conhecido como:
Ano: 2022
Banca:
FGV
Órgão:
TCE-TO
Prova:
FGV - 2022 - TCE-TO - Auditor de Controle Externo - Administração |
Q1978770
Direito Administrativo
João, auditor de Controle Externo do Tribunal de Contas do
Estado Alfa, com o objetivo de prejudicar o jurisdicionado
Alberto, secretário de Fazenda do Município Gama, apresentou,
de forma dolosa, parecer técnico baseado em premissas falsas,
no bojo de processo administrativo que tramitava na Corte de
Contas. O ato ilícito de João causou danos morais a seu antigo
desafeto Alberto, que acabou sendo condenado com imputação
de débito em acórdão do Tribunal de Contas que,
posteriormente, veio a ser anulado pelo Poder Judiciário.
Inconformado, Alberto deve ajuizar ação indenizatória em face:
Ano: 2022
Banca:
Quadrix
Órgão:
PRODAM-AM
Prova:
Quadrix - 2022 - PRODAM-AM - Analista Administrativo - Analista Técnico |
Q1977738
Direito Administrativo
Com relação ao ato administrativo discricionário, assinale a
alternativa correta.
Ano: 2022
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TCE-PB
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2022 - TCE-PB - Auditor Conselheiro Substituto |
Q1977555
Direito Administrativo
Julgue o item que se segue, acerca dos princípios do direito administrativo, do ato administrativo, dos poderes da administração pública e do Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado da Paraíba.
A executoriedade dos atos administrativos praticados no exercício do poder de polícia retira da administração o interesse de buscar provimento jurisdicional.
A executoriedade dos atos administrativos praticados no exercício do poder de polícia retira da administração o interesse de buscar provimento jurisdicional.
Ano: 2022
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TCE-PB
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2022 - TCE-PB - Auditor Conselheiro Substituto |
Q1977545
Direito Administrativo
Julgue o item que se segue, a respeito de temas contemporâneos da gestão pública brasileira.
Agências reguladoras são exemplos de fundações públicas de direito privado.
Agências reguladoras são exemplos de fundações públicas de direito privado.
Ano: 2022
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TCE-PB
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2022 - TCE-PB - Auditor Conselheiro Substituto |
Q1977500
Direito Administrativo
À luz da Lei n.º 8.429/1992, que dispõe sobre as sanções
aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade
administrativa, julgue o item a seguir.
A tipificação das condutas consideradas ímprobas no âmbito da administração pública é taxativa e se exaure na lei em questão.
A tipificação das condutas consideradas ímprobas no âmbito da administração pública é taxativa e se exaure na lei em questão.
Ano: 2022
Banca:
Quadrix
Órgão:
PRODAM-AM
Prova:
Quadrix - 2022 - PRODAM-AM - Analista Administrativo - Analista de RH |
Q1977387
Direito Administrativo
No que se refere às responsabilidades dos servidores
públicos, assinale a alternativa correta, com base na Lei
n.º 8.112/1990.
Ano: 2022
Banca:
Quadrix
Órgão:
PRODAM-AM
Prova:
Quadrix - 2022 - PRODAM-AM - Analista Administrativo - Analista de RH |
Q1977386
Direito Administrativo
Acerca das licenças dispostas na Lei n.º 8.112/1990, assinale
a alternativa correta.
Ano: 2022
Banca:
Quadrix
Órgão:
PRODAM-AM
Prova:
Quadrix - 2022 - PRODAM-AM - Analista Administrativo - Analista de RH |
Q1977383
Direito Administrativo
Considerando as disposições da Lei n.º 8.112/1990, assinale a
alternativa correta, acerca dos deveres do servidor público.
Ano: 2022
Banca:
Quadrix
Órgão:
PRODAM-AM
Prova:
Quadrix - 2022 - PRODAM-AM - Analista Administrativo - Analista de RH |
Q1977382
Direito Administrativo
No que se refere aos direitos e às vantagens do servidor
público, assinale a alternativa correta, de acordo com a
Lei n.º 8.112/1990.
Q1977258
Direito Administrativo
A respeito da fiscalização contábil, financeira e orçamentária do
estado da Paraíba, do regime jurídico dos servidores públicos
civis do estado da Paraíba e da Lei Orgânica do TCE/PB, julgue
o item a seguir.
Se, ao realizar inspeção médica em servidor público estável vítima de acidente, a junta médica concluir que as limitações físicas sofridas dificultam o exercício das atribuições do cargo, o servidor poderá ser readaptado.
Se, ao realizar inspeção médica em servidor público estável vítima de acidente, a junta médica concluir que as limitações físicas sofridas dificultam o exercício das atribuições do cargo, o servidor poderá ser readaptado.
Ano: 2022
Banca:
FGV
Órgão:
TCE-TO
Provas:
FGV - 2022 - TCE-TO - Auditor de Controle Externo
|
FGV - 2022 - TCE-TO - Auditor de Controle Externo - Engenharia Civil |
FGV - 2022 - TCE-TO - Auditor de Controle Externo - Engenharia Ambiental |
FGV - 2022 - TCE-TO - Auditor de Controle Externo - Ciências Econômicas |
FGV - 2022 - TCE-TO - Auditor de Controle Externo - Administração |
FGV - 2022 - TCE-TO - Auditor de Controle Externo - Tecnologia da Informação |
FGV - 2022 - TCE-TO - Auditor de Controle Externo - Ciências Contábeis |
Q1977167
Direito Administrativo
O órgão competente do Estado Beta recebeu notícia, embasada
em fartos elementos probatórios, indicando que João, servidor
público ocupante de cargo de provimento efetivo, praticara atos
de tortura, no exercício da função, em detrimento de diversas
crianças alcançadas por sua atuação funcional. De acordo com o
noticiante, tais condutas configuravam atos de improbidade
administrativa tipificados na Lei nº 8.429/1992, devendo ser
adotadas as providências cabíveis nessa seara, sem prejuízo da
responsabilização administrativa e criminal de João.
Instada a se manifestar, a assessoria jurídica observou,
corretamente, que João:
Ano: 2022
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRP - 9ª Região (GO)
Prova:
Quadrix - 2022 - CRP 9ª Região (GO e TO) - Assistente Administrativo |
Q1976685
Direito Administrativo
No que se refere aos poderes administrativos, julgue o item.
O poder discricionário concede ao agente público um
espaço para que ele possa exercer um juízo de valor
relativo à oportunidade, e não à conveniência, para não
incorrer em arbitrariedade, sendo, portanto,
desnecessária a motivação da conduta ou da prática do
ato.
Q1976607
Direito Administrativo
A Secretaria de Educação do Estado do Tocantins realizou
licitação para a contratação de empreitada, sendo a obra relativa
à construção de uma nova escola. O contrato continha cláusula
definindo riscos e responsabilidades entre as partes, bem como
caracterizando o equilíbrio econômico-financeiro inicial do
contrato, em termos de ônus financeiro decorrente de eventos
supervenientes à contratação.
Na situação apresentada, a cláusula contratual descrita é
denominada:
Q1976560
Direito Administrativo
No curso de uma inspeção realizada pelo Tribunal de Contas do
Estado Alfa, foi identificado que João, ordenador de despesas,
emitiu diversas “ordens de pagamento” em benefício próprio. Os
analistas do Tribunal, ao promoverem o enquadramento jurídico
dos fatos, observaram que essa conduta caracterizaria o
enriquecimento ilícito tipificado no Art. 9º da Lei nº 8.429/1992.
Caso o Tribunal conclua pela ocorrência do enriquecimento ilícito
de João:
Q1976553
Direito Administrativo
Pedro, servidor público ocupante de cargo de provimento efetivo
no Estado do Tocantins, sofreu um acidente no exercício de suas
funções. Por tal razão, foi investido em cargo de atribuições e
responsabilidades compatíveis com a limitação em sua capacidade
física, o que foi verificado em inspeção médica.
Nesse caso, preenchidos os requisitos determinados em lei, trata-se da aplicação do instituto da:
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