Questões de Direito Administrativo para Concurso - Página 1851

Q2169010

Ano: 2022 Banca: IBFC Órgão: Câmara Municipal de Itatiba - SP Prova: IBFC - 2022 - Câmara Municipal de Itatiba - SP - Advogado |

Q2169010 Direito Administrativo

No que se refere aos serviços públicos, assinale a alternativa incorreta.

A

Os serviços próprios são aqueles prestados pelo Estado, incluindo os serviços públicos exclusivos do Estado, que não admitem delegação a terceiros, exercendo o Estado a titularidade do serviço e da prestação; os serviços privativos do Estado, nos quais o Estado mantém a titularidade do serviço, mas permite a execução indireta, ou seja, terceiros detém a titularidade da prestação; e, os serviços prestados pelo Estado, em decorrência de seu dever constitucional, que admitem a prestação por terceiros independente de concessão ou permissão, ou seja, mediante autorização, como exemplo citamos a educação, a saúde, a previdência social e a assistência social

B

Os serviços públicos “uti singuli” são aqueles que a Administração presta para atender a coletividade no seu todo, são serviços indivisíveis e imensuráveis na sua utilização, colocados à disposição do usuário são custeados por taxas, sejam ou não utilizados, são serviços de fruição obrigatória, podemos citar como exemplo o serviço de polícia, a iluminação pública, o saneamento básico

C

Quanto ao objeto, os serviços públicos podem ser classificados em: serviços administrativos, serviços comerciais ou industriais e serviços sociais, sendo que os “serviços administrativos” não são usufruíveis diretamente pela sociedade, correspondem aos serviços que a Administração executa para atender suas necessidades internas e os “serviços comerciais ou industriais” são aqueles que a Administração executa direta ou indiretamente, atendendo a necessidades coletivas de ordem econômica e respeitando as diretrizes constitucionais

D

Quanto à forma de execução dos serviços públicos, podemos classificá-los em serviços de execução direta, quando o Estado possui titularidade do serviço e da prestação ou serviços de execução indireta, onde o Estado continua sendo o titular do serviço, mas a prestação é executada por terceiros, mediante concessão ou permissão

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Q2169009

Ano: 2022 Banca: IBFC Órgão: Câmara Municipal de Itatiba - SP Prova: IBFC - 2022 - Câmara Municipal de Itatiba - SP - Advogado |

Q2169009 Direito Administrativo

No que diz respeito aos bens públicos, assinale a alternativa incorreta.

A

Afetação é a preposição de um bem a um dado destino categorial de uso comum ou especial, assim como desafetação é sua retirada do referido destino; nesse sentido, temos que os de natureza dominical, são bens não afetados a qualquer destino público

B

A afetação ao uso comum tanto pode provir do destino natural do bem, como ocorre com os mares, rios, ruas, estradas, praças, quanto por lei ou por ato administrativo que determine a aplicação de um bem dominical ou de uso especial ao uso público

C

A desafetação dos bens de uso comum, isto é, seu trespasse para o uso especial ou sua conversão em bens meramente dominicais, depende de ato do Poder Judiciário, mediante específica provocação; isso porque, somente um ato judicial, como a sentença, pode ulteriormente contrariar o destino natural que tais bens adquiriram ou habilitar o Poder Executivo a fazê-lo

D

A desafetação de bem de uso especial, trespassando-o para a classe dos dominicais, depende de lei ou de ato do próprio Executivo; o que tal Poder não pode fazer sem autorização legislativa é desativar o próprio serviço instituído por lei e que nele se prestava

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Q2169008

Ano: 2022 Banca: IBFC Órgão: Câmara Municipal de Itatiba - SP Prova: IBFC - 2022 - Câmara Municipal de Itatiba - SP - Advogado |

Q2169008 Direito Administrativo

No que concerne aos Poderes da Administração Pública, assinale a alternativa incorreta.

A

Poder regulamentar é a prerrogativa conferida à Administração Pública para editar atos gerais necessários à complementação das leis e viabilizar a sua efetiva aplicação; tal prerrogativa tem por objetivo complementar a lei, razão pela qual não pode a Administração modificar o texto legal sob o fundamento de estar regulamentando

B

Pode-se conceber o conceito de poder de polícia pode em sentido estrito ou em sentido amplo; no sentido estrito, devemos considerar as atividades da Administração Pública de regulamentação e as medidas de restrição impostas aos particulares; já o sentido amplo envolve o poder de polícia com a qualidade de ações restritivas impostas pelo Estado em detrimento ao direito individual, tendo como justificativa a tutela dos interesses coletivos ou sociais

C

Dada a sua natureza peculiar e sua especificidade, é vedado ao poder regulamentar inovar o ordenamento jurídico, mesmo no caso da expedição de decretos autônomos; por meio desse poder, a Administração Pública pode editar atos gerais e complementar as leis, com isso permitindo a fiel execução dos textos legais

D

Como corolário do poder hierárquico, temos que as instâncias superiores são detentoras da prerrogativa de comando, assim como as instâncias inferiores possuem o dever de obediência, razão pela qual, estas se obrigam a cumprir com exatidão as atividades designadas pelos escalões superiores; todavia, os agentes subordinados não se submetem a todas as ordens, uma vez que as determinações posicionadas de forma manifesta e em contrariedade com a lei não devem ser cumpridas, nem observadas pelos agentes subordinados

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Q2168795

Ano: 2022 Banca: IDECAN Órgão: IBGE Prova: IDECAN - 2022 - IBGE - Supervisor Censitário de Pesquisas e Codificação |

Q2168795 Direito Administrativo

A legislação atual prevê que o abandono de cargo pelo servidor público implica na sua demissão. No caso, para que isso ocorra, considera-se abandono de cargo a ausência intencional do servidor ao serviço por:

A

até quinze dias úteis.

B

até trinta dias consecutivos.

C

exatamente quinze dias úteis.

D

mais de trinta dias consecutivos.

E

no mínimo trinta dias úteis.

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Q2168794

Ano: 2022 Banca: IDECAN Órgão: IBGE Prova: IDECAN - 2022 - IBGE - Supervisor Censitário de Pesquisas e Codificação |

Q2168794 Direito Administrativo

A Lei nº 8.112/1990 determina que se o servidor tiver praticado ato sujeito à pena de demissão, o prazo de prescrição da respectiva ação disciplinar começará a correr da:

A

data de abertura da sindicância.

B

data de instauração do processo disciplinar.

C

data em que o fato se tornou conhecido.

D

data em que o ato foi praticado.

E

data da representação da vítima.

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Q2168793

Ano: 2022 Banca: IDECAN Órgão: IBGE Prova: IDECAN - 2022 - IBGE - Supervisor Censitário de Pesquisas e Codificação |

Q2168793 Direito Administrativo

Mévio, servidor público federal, avistou um casal discutindo na sede do IBGE. No momento em que o marido começou a agredir fisicamente a esposa, Mévio resolveu intervir na briga. Após diversas trocas de socos, ele conseguiu imobilizar o marido da vítima e colocou a situação na normalidade até a chegada da polícia. Tempos depois, foi aberta sindicância para verificar a conduta de Mévio. Nesse caso, assinale a alternativa correta:

A

Como Mévio não agiu em legítima defesa própria, ele deverá ser demitido.

B

Uma vez comprovado que Mévio agiu em legítima defesa de terceiro, ele não poderá ser demitido.

C

Mévio deve receber uma suspensão pelo envolvimento na briga.

D

Mévio pode até não ser demitido do IBGE, porém será responsabilizado administrativamente pelos danos morais e materiais causados ao casal.

E

Mévio deve ser demitido por ter causado confusão na sede do IBGE.

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Q2168791

Ano: 2022 Banca: IDECAN Órgão: IBGE Prova: IDECAN - 2022 - IBGE - Supervisor Censitário de Pesquisas e Codificação |

Q2168791 Direito Administrativo

Sobre a demissão no serviço público, analise as afirmativas a seguir:
I. A demissão será aplicada no caso de continência pública ou conduta abusiva, na repartição.
II. Excepcionalmente, a improbidade administrativa pode acarretar a demissão do servidor público.
III. A demissão deverá ser aplicada no caso de acumulação de funções públicas.

Assinale:

A

se apenas a afirmativa I estiver correta.

B

se apenas as afirmativas I e II estiverem corretas.

C

se apenas as afirmativas II e III estiverem corretas.

D

se todas as afirmativas estiverem corretas.

E

se nenhuma afirmativa estiver correta.

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Q2168629

Ano: 2022 Banca: IDECAN Órgão: IBGE Prova: IDECAN - 2022 - IBGE - Agente Censitário de Pesquisas por Telefone |

Q2168629 Direito Administrativo

Sabe-se que o servidor público responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições. No caso da responsabilidade penal, é possível afirmar que ela abrange:

A

apenas os crimes praticados pelo servidor, nessa qualidade.

B

quaisquer crimes e quaisquer contravenções em que o servidor esteja envolvido direta ou indiretamente.

C

os crimes e contravenções imputadas ao servidor, nessa qualidade.

D

somente as contravenções atribuídas ao servidor público.

E

quaisquer crimes praticados direta ou indiretamente pelo servidor

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Q2165384

Ano: 2022 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Itiquira - MT Prova: CS-UFG - 2022 - Prefeitura de Itiquira - MT - Auditor de Controles Internos |

Q2165384 Direito Administrativo

De acordo com a Lei n. 14.133 de 2021, a Nova Lei de Licitações, o planejamento de compras deverá considerar a expectativa de consumo

A

bimestral.

B

anual.

C

semestral

D

quadrienal.

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Q2165381

Ano: 2022 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Itiquira - MT Prova: CS-UFG - 2022 - Prefeitura de Itiquira - MT - Auditor de Controles Internos |

Q2165381 Direito Administrativo

O princípio constitucional que especifica que o agente público, ao praticar o ato, deve ser imparcial, buscando somente o fim público pretendido pela lei, sem privilégios ou discriminação de qualquer natureza, é o da

A

publicidade.

B

eficiência.

C

moralidade.

D

impessoalidade.

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Q2165379

Ano: 2022 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Itiquira - MT Prova: CS-UFG - 2022 - Prefeitura de Itiquira - MT - Analista Jurídico |

Q2165379 Direito Administrativo

Veja a charge a seguir.

Imagem associada para resolução da questão

Disponível em: <http://seulungaifap.blogspot.com/2015/07/marialva-eservidora-nao-estavel-nem.html>. Acesso em: 02. set. 2022

A charge faz uma crítica à violação do princípio da

A

publicidade.

B

legalidade.

C

impessoalidade.

D

eficiência.

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Q2165378

Ano: 2022 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Itiquira - MT Prova: CS-UFG - 2022 - Prefeitura de Itiquira - MT - Analista Jurídico |

Q2165378 Direito Administrativo

É requisito que entidades privadas que se habilitem à qualificação como organização social comprovem, no registro de seu ato constitutivo,

A

a denominação, os fins, a sede, o tempo de duração e o fundo social, quando houver.

B

o nome e a individualização dos fundadores ou instituidores e dos diretores.

C

a natureza social de seus objetivos relativos à respectiva área de atuação.

D

o modo como se administra e representa ativa e passivamente, judicial e extrajudicialmente.

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Q2165377

Ano: 2022 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Itiquira - MT Prova: CS-UFG - 2022 - Prefeitura de Itiquira - MT - Analista Jurídico |

Q2165377 Direito Administrativo

No processo administrativo, os prazos começam a correr a partir da:

A

data da publicação, excluindo-se da contagem o dia do começo e incluindo-se o do vencimento.

B

cientificação oficial, incluindo-se da contagem o dia do começo e excluindo-se o do vencimento.

C

data em que for proferida a decisão, excluindo-se da contagem o dia do começo e incluindo-se o do vencimento.

D

cientificação oficial, excluindo-se da contagem o dia do começo e incluindo-se o do vencimento.

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Q2165376

Ano: 2022 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Itiquira - MT Prova: CS-UFG - 2022 - Prefeitura de Itiquira - MT - Analista Jurídico |

Q2165376 Direito Administrativo

Na licitação, credenciamento é

A

o processo administrativo de chamamento público por meio do qual a Administração Pública convoca interessados em prestar serviços ou fornecer bens para que, preenchidos os requisitos necessários, credenciem-se no órgão ou na entidade para executar o objeto quando convocados.

B

o conjunto de procedimentos para realização, mediante contratação direta ou licitação nas modalidades pregão ou concorrência, de registro formal de preços relativos à prestação de serviços em obras e na aquisição e locação de bens para contratações futuras.

C

o documento vinculativo e obrigacional, com característica de compromisso para futura contratação, no qual são registrados o objeto, os preços, os fornecedores, os órgãos participantes e as condições a serem praticadas, conforme as disposições contidas no edital da licitação.

D

o catálogo eletrônico de padronização de compras, serviços e obras, com um sistema informatizado, de gerenciamento centralizado e com indicação de preços, destinado a permitir a padronização de itens a serem adquiridos pela Administração Pública e que estarão disponíveis para a licitação.

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Q2165375

Ano: 2022 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Itiquira - MT Prova: CS-UFG - 2022 - Prefeitura de Itiquira - MT - Analista Jurídico |

Q2165375 Direito Administrativo

A critério da autoridade competente poderá ser exigida, mediante previsão no edital, a prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e fornecimentos, desde que

A

o contratante opte por uma das seguintes modalidades de garantia: caução em dinheiro, seguro-garantia ou fiança bancária.

B

o valor inicial pago nas contratações de obras, serviços e fornecimentos seja de até vinte por cento.

C

o prazo de vigência da apólice seja igual ou superior ao prazo estabelecido no contrato principal.

D

o valor inicial do contrato nas obras nas contratações de obras e serviços de engenharia de grande vulto seja de até trinta por cento.

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Q2165374

Ano: 2022 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Itiquira - MT Prova: CS-UFG - 2022 - Prefeitura de Itiquira - MT - Analista Jurídico |

Q2165374 Direito Administrativo

Carvalho Filho (2019) ensina que a perda de efeitos jurídicos em virtude de norma jurídica superveniente contrária àquela que respaldava a prática do ato se refere ao conceito de

A

decadência.

B

caducidade.

C

prescrição.

D

preclusão.

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Q2144555

Ano: 2022 Banca: CEPERJ Órgão: AL-MA Prova: CEPERJ - 2022 - AL-MA - Técnico de Gestão Administrativa - Administrador de Recursos Humanos |

Q2144555 Direito Administrativo

Nos termos da Lei Federal nº 9.784/99, NÃO podem ser objeto de delegação:

A

a decisão de recursos administrativos.

B

a edição de atos ordinatórios.

C

a edição de medidas cautelares.

D

as matérias de competência dos órgãos de primeiro nível.

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Q2121491

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Fernandópolis - SP Prova: VUNESP - 2022 - Câmara de Fernandópolis - SP - Técnico Legislativo |

Q2121491 Direito Administrativo

A respeito da Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/92), assinale a alternativa correta.

A

Configura improbidade administrativa a ação administrativa que, baseada em entendimento doutrinário divergente, venha a se mostrar no futuro contrária a posicionamento do Tribunal de Contas.

B

As disposições da Lei de Improbidade somente se aplicam aos agentes públicos, não incidindo sobre indivíduos que não possuam relação com o Estado.

C

Em regra, os diretores respondem pelos atos de improbidade que venham a ser imputados à pessoa jurídica.

D

A fim de preservar o patrimônio público, a medida de indisponibilidade pode afetar os bens de família do réu.

E

Consideram-se ato de improbidade administrativa as condutas dolosas tipificadas na lei, não bastando para configurar o dolo a simples voluntariedade do agente.

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Q2121489

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Fernandópolis - SP Prova: VUNESP - 2022 - Câmara de Fernandópolis - SP - Técnico Legislativo |

Q2121489 Direito Administrativo

A nomeação de Ministro do Supremo Tribunal Federal, que depende da indicação do Chefe do Poder Executivo e da aprovação do Senado, pode ser classificada como um exemplo de ato

A

simples.

B

composto.

C

normativo.

D

complexo.

E

enunciativo.

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Q2121488

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Fernandópolis - SP Prova: VUNESP - 2022 - Câmara de Fernandópolis - SP - Técnico Legislativo |

Q2121488 Direito Administrativo

A respeito dos atributos do ato administrativo, assinale a alternativa correta.

A

A presunção de veracidade significa que os atos administrativos presumem-se editados em conformidade com o ordenamento jurídico.

B

A celeridade necessária para o desempenho das atividades administrativas é uma das justificativas para a presunção de legitimidade dos atos administrativos.

C

A presunção de veracidade não admite prova em contrário por parte do interessado, pois é jure et de jure.

D

Todos os atos emanados do Poder Público possuem o atributo da presunção de legitimidade.

E

A autoexecutoriedade dos atos administrativos significa que os atos são coercitivos, representando uma ordem emanada do Poder Público que deve ser cumprida.

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Questões de Concurso Comentadas sobre direito administrativo

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