No  âmbito  da  Administração  Pública  Federal,  as  decisões administrativas que exijam a participação de  3  (três) ou mais  setores, órgãos ou  entidades poderão  ser tomadas mediante decisão coordenada, sempre que  for justificável pela relevância da matéria.

No  âmbito  da  Administração  Pública  Federal,  as  decisões administrativas que exijam a participação de  3  (três) ou mais  setores, órgãos ou  entidades poderão  ser tomadas mediante decisão coordenada, sempre que  houver  discordância  que  prejudique  a  celeridade  do  processo administrativo decisório.

Para  os  fins  da  Lei  nº  9.784,  de  29  de  janeiro  de  1999,  considera­-se  decisão  coordenada  a instância  de  natureza interinstitucional ou intersetorial que atua de  forma compartilhada com a finalidade de simplificar o  processo  administrativo  mediante  participação  concomitante  de  todas  as  autoridades  e  agentes  decisórios  e  dos  responsáveis  pela  instrução  técnico-jurídica,  observada  a  natureza  do  objeto  e  a  compatibilidade  do  procedimento  e  de  sua  formalização com a legislação pertinente.

A  conclusão  dos  trabalhos  da  decisão  coordenada  será  consolidada  em  ata,  que  conterá  as  seguintes  informações:  I -­ relato  sobre  os  itens  da  pauta;  II - ­ síntese  dos  fundamentos  políticos  deduzidos;  III - ­ síntese das teses pertinentes ao objeto da convocação;  IV -­ posicionamento dos gestores para subsidiar futura  atuação governamental em matéria idêntica ou similar;  e  V ­ decisão  de  cada  órgão  ou  entidade  relativa  à  matéria sujeita à sua competência.

A  ata  da  decisão  coordenada  será  publicada  por  extrato  no  Diário  Oficial  da  União,  do  qual  deverão  constar,  além  do  registro  das  orientações,  das  diretrizes,  das  soluções  ou  das  propostas  de  atos  governamentais  relativos ao objeto da convocação, os  dados identificadores da decisão coordenada e o órgão  e o local em que se encontra a ata em seu inteiro teor,  para conhecimento dos interessados.