Subordinam­-se ao regime da “Lei de Licitações”, além  dos  órgãos  da  administração  direta,  os  fundos  especiais,  as  autarquias,  as  fundações  públicas,  as  empresas  públicas,  as  sociedades  de  economia  mista,  excetuando­-se  as  demais  entidades  controladas  direta  ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal  e Municípios.

A  licitação  destina­-se  a  garantir  a  observância  do  princípio  constitucional  da  isonomia,  a  seleção  da  proposta  mais  vantajosa  para  a  administração  e  a  promoção  do  desenvolvimento  nacional  sustentável  e  será processada e julgada em estrita conformidade com  os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade,  da  moralidade,  da  igualdade,  da  publicidade,  da  probidade administrativa, do julgamento objetivo, dos  que  lhes  são  correlatos,  mas  a  vinculação  ao  edital  é  um  princípio  flexível  tendo  em  vista  que  a  Administração  Pública  pode  promover  alterações  no  instrumento.

Para  os  fins  da  Lei  n.º  8.666/1993,  considera-­se  contratante  a  pessoa  física  ou  jurídica  signatária  de  contrato com a Administração Pública.

Para  os  fins  da  Lei  n.º  8.666/1993,  considera­-se  contratado  o  órgão  ou  entidade  signatária  do  instrumento contratual.

Para  os  fins  da  Lei  n.º  8.666/1993,  considera-­se  compra  toda  aquisição  remunerada  de  bens  para  fornecimento de uma só vez ou parceladamente.