Salvo  disposição  legal  específica,  é  de  dez  dias  o  prazo  para  interposição  de  recurso  administrativo,  contado  a  partir  da  ciência  ou  divulgação  oficial  da  decisão recorrida

Têm  legitimidade  para  interpor  recurso  administrativo: os titulares de direitos e interesses que  forem  parte  no  processo;  aqueles  cujos  direitos  ou  interesses  forem  indiretamente  afetados  pela  decisão  recorrida;  as  organizações  e  associações  representativas,  no  tocante  a  direitos  e  interesses  coletivos;  os  cidadãos  ou  associações,  quanto  a  direitos ou interesses difusos.

Quando  a  lei  não  fixar  prazo  diferente,  o  recurso  administrativo  deverá  ser  decidido  no  prazo  máximo  de trinta dias,  a  partir  do  recebimento  dos  autos  pelo  órgão  competente,  podendo  ser  prorrogado,  por  duas  vezes, por igual período, ante justificativa explícita.

Salvo disposição legal em contrário, o  recurso não  tem  efeito  suspensivo,  mas  havendo  justo  receio  de  prejuízo  de  difícil  ou  incerta  reparação  decorrente  da  execução,  a  autoridade  recorrida  ou  a  imediatamente  superior  poderá,  de  ofício  ou  a  pedido,  dar  efeito  suspensivo ao recurso.

Os  processos  administrativos  de  que  resultem  sanções  poderão  ser  revistos,  a  qualquer  tempo,  a  pedido  ou de  ofício,  quando  surgirem  fatos  novos  ou  circunstâncias  relevantes  suscetíveis  de  justificar  a  inadequação  da  sanção  aplicada,  mas  da  revisão  do  processo não poderá resultar agravamento da sanção