O servidor responde civil e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições, mas não responde penalmente.

As sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, visto que são independentes entre si.

Tratando-se de dano causado a terceiros, responderá o servidor perante a Fazenda Pública, mas não há previsão de ação regressiva.

A responsabilidade civil decorre somente de ato comissivo e doloso, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros, mas não há responsabilidade se o servidor agir apenas culposamente.