A  intimação  observará  a  antecedência  mínima  de três dias úteis quanto à data de comparecimento e deve  ser  efetuada  por  ciência  no  processo  pessoal  do  administrado no processo, não se admitindo intimação  por telegrama.

O  desatendimento  da  intimação  importa  o  reconhecimento  da  verdade  dos  fatos  e  a  renúncia  tácita  a  direito  pelo  administrado,  pela  inércia  deliberada,  a garantia  ao direito do  contraditório  e da  ampla defesa.

O  órgão  competente  perante  o  qual  tramita  o  processo  administrativo  determinará  a  intimação  do  interessado  para  ciência  de  decisão,  não  sendo  necessária a intimação para efetivação de diligências. 

São informações  que  devem  constar  na intimação:  identificação do intimado e nome do órgão ou entidade  administrativa;  finalidade  da  intimação;  data,  hora  e  local  em  que  deve  comparecer;  se  o  intimado  deve  comparecer  pessoalmente,  ou  fazer-­se  representar;  informação  da  continuidade  do  processo  independentemente do seu comparecimento; indicação  dos fatos e fundamentos legais pertinentes.

Devem ser objeto de intimação os atos do processo  que  resultem  para  o  interessado  em  imposição  de  deveres,  ônus,  sanções,  restrição  ao  exercício  de  direitos e atividades, não sendo obrigatória a intimação  para atos de outra natureza que  sejam de interesse do  interessado.