Questões de Direito Administrativo para Concurso - Página 1849

Q2175836

Ano: 2022 Banca: FAFIPA Órgão: PREVISCAM - PR Prova: FAFIPA - 2022 - PREVISCAM - PR - Assistente Administrativo |

Q2175836 Direito Administrativo

"É dever do servidor público realizar suas atividades de forma a oferecer o melhor serviço possível preservando os recursos públicos." Pode-se afirmar que o trecho anterior ilustra o princípio fundamental da administração pública denominado:

A

Presteza.

B

Agilidade.

C

Eficiência.

D

Publicidade.

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Q2175835

Ano: 2022 Banca: FAFIPA Órgão: PREVISCAM - PR Prova: FAFIPA - 2022 - PREVISCAM - PR - Assistente Administrativo |

Q2175835 Direito Administrativo

Assinale a única alternativa que apresenta corretamente um dos cinco princípios fundamentais da administração pública:

A

Unidade.

B

Unicidade.

C

Moralidade.

D

Transparência.

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Q2175833

Ano: 2022 Banca: FAFIPA Órgão: PREVISCAM - PR Prova: FAFIPA - 2022 - PREVISCAM - PR - Assistente Administrativo |

Q2175833 Direito Administrativo

O Art. 18. da Lei n.º 9.784/1999 que dispõe sobre o Processo administrativo, nos traz três situações em que é impedido o servidor ou autoridade de atuar em processo administrativo. Assinale a alternativa que NÃO apresenta uma das três situações descritas na lei:

A

Art. 18. É impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou autoridade que: tenha participado ou venha a participar como perito, testemunha ou representante, ou se tais situações ocorrem quanto ao cônjuge, companheiro ou parente e afins até o terceiro grau.

B

Art. 18. É impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou autoridade que: tenha interesse direto ou indireto na matéria.

C

Art. 18. É impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou autoridade que: faz parte da administração pública há menos de 5 anos.

D

Art. 18. É impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou autoridade que: esteja litigando judicial ou administrativamente com o interessado ou respectivo cônjuge ou companheiro.

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Q2175832

Ano: 2022 Banca: FAFIPA Órgão: PREVISCAM - PR Prova: FAFIPA - 2022 - PREVISCAM - PR - Assistente Administrativo |

Q2175832 Direito Administrativo

Conforme a lei n.º 9.784/1999 que regula o Processo administrativo, temos que o Art. 4 descreve os deveres do administrado perante à Administração, sem prejuízo de outros previstos em ato normativo. Assinale a alternativa que NÃO apresenta um dos deveres listados:

A

Agir com transparência.

B

Expor os fatos conforme a verdade.

C

Proceder com lealdade, urbanidade e boa-fé.

D

Não agir de modo temerário.

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Q2175831

Ano: 2022 Banca: FAFIPA Órgão: PREVISCAM - PR Prova: FAFIPA - 2022 - PREVISCAM - PR - Assistente Administrativo |

Q2175831 Direito Administrativo

"É a extinção de um ato válido, legítimo, mas que não é mais conveniente ou oportuno." O trecho anterior representa a forma de extinção de ato administrativo denominada:

A

Contraposição.

B

Revogação.

C

Cassação.

D

Anulação.

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Q2175830

Ano: 2022 Banca: FAFIPA Órgão: PREVISCAM - PR Prova: FAFIPA - 2022 - PREVISCAM - PR - Assistente Administrativo |

Q2175830 Direito Administrativo

"Equivale ao conteúdo material do ato. Representa o efeito jurídico imediato que o ato produz." Pode-se afirmar que este trecho refere-se ao requisito do ato administrativo denominado:

A

Forma.

B

Objeto.

C

Motivo.

D

competência.

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Q2175829

Ano: 2022 Banca: FAFIPA Órgão: PREVISCAM - PR Prova: FAFIPA - 2022 - PREVISCAM - PR - Assistente Administrativo |

Q2175829 Direito Administrativo

Assinale a alternativa que NÃO apresenta uma das cinco espécies de Atos Administrativos:

A

Nominativos.

B

Normativos.

C

Negociais.

D

Punitivos.

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Q2175828

Ano: 2022 Banca: FAFIPA Órgão: PREVISCAM - PR Prova: FAFIPA - 2022 - PREVISCAM - PR - Assistente Administrativo |

Q2175828 Direito Administrativo

Assinale a alternativa que NÃO apresenta um dos atributos do ato administrativo:

A

Tipicidade.

B

Organicidade.

C

Presunção de legitimidade e veracidade.

D

Imperatividade.

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Q2175293

Ano: 2022 Banca: FAFIPA Órgão: PREVISCAM - PR Prova: FAFIPA - 2022 - PREVISCAM - PR - Analista Previdenciário |

Q2175293 Direito Administrativo

Qual a idade do servidor público que se aposenta compulsoriamente, segundo a Emenda da Lei Orgânica n° 01/2021?

A

57 anos.

B

70 anos.

C

62 anos.

D

75 anos.

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Q2175292

Ano: 2022 Banca: FAFIPA Órgão: PREVISCAM - PR Prova: FAFIPA - 2022 - PREVISCAM - PR - Analista Previdenciário |

Q2175292 Direito Administrativo

Segundo a Emenda da Lei Orgânica n° 01/2021, a aposentadoria do servidor público de forma voluntária deve cumprir alguns requisitos, que são:

A

15 anos de efetivo exercício no serviço público e 5 anos no cargo em que se dará a aposentadoria.

B

10 anos de efetivo exercício no serviço público e 10 anos no cargo em que se dará a aposentadoria.

C

15 anos de efetivo exercício no serviço público e 10 anos no cargo em que se dará a aposentadoria.

D

10 anos de efetivo exercício no serviço público e 5 anos no cargo em que se dará a aposentadoria.

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Q2175279

Ano: 2022 Banca: FAFIPA Órgão: PREVISCAM - PR Prova: FAFIPA - 2022 - PREVISCAM - PR - Analista Previdenciário |

Q2175279 Direito Administrativo

Modalidade de licitação entre quaisquer interessados que, na fase inicial de habilitação preliminar, comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para execução de seu objeto. De qual modalidade estamos nos referindo?

A

Leilão.

B

Concorrência.

C

Convite.

D

Tomada de preços.

Q2175278

Ano: 2022 Banca: FAFIPA Órgão: PREVISCAM - PR Prova: FAFIPA - 2022 - PREVISCAM - PR - Analista Previdenciário |

Q2175278 Direito Administrativo

Há, segundo o artigo 22 da Lei nº 8.666, de 1993, 5 modalidades de licitação, que são:

A

Concorrência, tomada de preços, convite, dissipação e leilão.

B

Cooperação, tomada de preços, convite, desintegração e leilão.

C

Concorrência, tomada de preços, convite, concurso e leilão.

D

Cooperação, tomada de preços, convite, concurso e leilão.

Q2175277

Ano: 2022 Banca: FAFIPA Órgão: PREVISCAM - PR Prova: FAFIPA - 2022 - PREVISCAM - PR - Analista Previdenciário |

Q2175277 Direito Administrativo

Segundo o artigo 6º da Lei nº 8.666, de 1993, que trata sobre a margem de preferência nos processos de licitação, é correto afirmar que é levado em consideração nesta escolha, EXCETO:

A

Geração de emprego e renda.

B

Desenvolvimento e inovação tecnológica realizados no País.

C

Apenas o custo adicional dos produtos e serviços.

D

Efeito na arrecadação de tributos federais, estaduais e municipais.

Q2175276

Ano: 2022 Banca: FAFIPA Órgão: PREVISCAM - PR Prova: FAFIPA - 2022 - PREVISCAM - PR - Analista Previdenciário |

Q2175276 Direito Administrativo

Estar em pleno alinhamento com o interesse da sociedade, bloqueando as ações de caráter subjetivo, que podem beneficiar a si próprio ou a terceiros é um dos princípios da Administração Pública. Assinale que princípio é este:

A

Publicidade.

B

Impessoalidade.

C

Moralidade.

D

Legalidade.

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Q2175275

Ano: 2022 Banca: FAFIPA Órgão: PREVISCAM - PR Prova: FAFIPA - 2022 - PREVISCAM - PR - Analista Previdenciário |

Q2175275 Direito Administrativo

Quais são os cinco princípios básicos da Administração Pública, presentes no artigo 37 da Constituição Federal de 1988 e condicionam o padrão que as organizações administrativas devem seguir?

A

Ineficiência, disponibilidade, ilegalidade, impessoalidade e moralidade.

B

Impessoalidade, publicidade, legalidade, eficiência e moralidade.

C

Pessoalidade, indisponibilidade, moralidade, eficiência e legalidade.

D

Ilegalidade, publicidade, ineficiência, impessoalidade e moralidade.

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Q2170677

Ano: 2022 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Ivinhema - MS Prova: FAFIPA - 2022 - Prefeitura de Ivinhema - MS - Profissional de Nível Superior II - Assessor Jurídico |

Q2170677 Direito Administrativo

Segundo dispõe o Art. 4º, da Lei 10.250, de 2002, "A fase externa do pregão será iniciada com a convocação dos interessados e observará as seguintes regras (...)". Sobre o assunto, assinale a alternativa INCORRETA:

A

O prazo fixado para a apresentação das propostas, contado a partir da publicação do aviso, não será inferior a 15 (quinze) dias úteis.

B

Não havendo pelo menos 3 (três) ofertas nas condições definidas no inciso anterior, poderão os autores das melhores propostas, até o máximo de 3 (três), oferecer novos lances verbais e sucessivos, quaisquer que sejam os preços oferecidos.

C

A convocação dos interessados será efetuada por meio de publicação de aviso em diário oficial do respectivo ente federado ou, não existindo, em jornal de circulação local, e facultativamente, por meios eletrônicos e conforme o vulto da licitação, em jornal de grande circulação.

D

No dia, hora e local designados, será realizada sessão pública para recebimento das propostas, devendo o interessado, ou seu representante, identificar-se e, se for o caso, comprovar a existência dos necessários poderes para formulação de propostas e para a prática de todos os demais atos inerentes ao certame.

E

Do aviso constarão a definição do objeto da licitação, a indicação do local, dias e horários em que poderá ser lida ou obtida a íntegra do edital.

Q2170676

Ano: 2022 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Ivinhema - MS Prova: FAFIPA - 2022 - Prefeitura de Ivinhema - MS - Profissional de Nível Superior II - Assessor Jurídico |

Q2170676 Direito Administrativo

Tendo em vista a Lei 10.520, de 2002, que "Institui, no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, nos termos do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências.", assinale a alternativa INCORRETA:

A

A equipe de apoio deverá ser integrada em sua totalidade por servidores ocupantes de cargo efetivo ou emprego da administração, preferencialmente pertencentes ao quadro permanente do órgão ou entidade promotora do evento.

B

A fase preparatória do pregão observará o seguinte: a autoridade competente justificará a necessidade de contratação e definirá o objeto do certame, as exigências de habilitação, os critérios de aceitação das propostas, as sanções por inadimplemento e as cláusulas do contrato, inclusive com fixação dos prazos para fornecimento.

C

Consideram-se bens e serviços comuns, para os fins e efeitos deste artigo, aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais no mercado.

D

A fase preparatória do pregão observará o seguinte: a definição do objeto deverá ser precisa, suficiente e clara, vedadas especificações que, por excessivas, irrelevantes ou desnecessárias, limitem a competição.

E

No âmbito do Ministério da Defesa, as funções de pregoeiro e de membro da equipe de apoio poderão ser desempenhadas por militares.

Q2170674

Ano: 2022 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Ivinhema - MS Prova: FAFIPA - 2022 - Prefeitura de Ivinhema - MS - Profissional de Nível Superior II - Assessor Jurídico |

Q2170674 Direito Administrativo

Leia o trecho abaixo e, então, responda ao que for questionado.
"Processo administrativo-disciplinar é o instrumento formal através do qual a Administração apura a existência de infrações praticadas por seus servidores e, se for o caso, aplica as sanções adequadas. Basicamente essa é também a conceituação adotada pelo Estatuto Federal dos Servidores (art. 148, Lei nº 8.112/1990). Como já anotamos, o processo não abrange apenas os servidores que estejam laborando dentro do órgão a que pertencem, mas alcança também aqueles que, em outras entidades públicas ou privadas, exercem funções que guardem alguma conexão com a repartição de origem.
Quando uma infração é praticada no âmbito da Administração, é absolutamente necessário apurá-la, como garantia para o servidor e também da Administração. O procedimento tem que ser formal para permitir ao autor do fato o exercício do direito de ampla defesa, procurando eximir-se da acusação a ele oferecida.
O fundamento do processo em foco está abrigado no sistema disciplinar que vigora na relação entre o Estado e seus servidores. Cabe à Administração zelar pela correção e legitimidade da atuação de seus agentes, de modo que quando se noticia conduta incorreta ou ilegítima tem a Administração o poder jurídico de restaurar a legalidade e de punir os infratores. A hierarquia administrativa, que comporta vários escalões funcionais, permite esse controle funcional com vistas à regularidade no exercício da função administrativa. A necessidade de formalizar a apuração através de processo administrativo é exatamente para que a Administração conclua a apuração dentro dos padrões da maior veracidade."
(José dos Santos Carvalho Filho - Manual de Direito Administrativo)

Sobre o tema "Processo Administrativo Disciplinar", assinale a alternativa CORRETA:

A

O processo disciplinar se regula por bases normativas diversas. Incide para esse tipo de processo o princípio da disciplina reguladora difusa.

B

O objeto do processo administrativo-disciplinar é a averiguação da existência de alguma infração funcional ou não por parte dos servidores públicos, qualquer que seja o nível de gravidade.

C

Não pode o órgão administrativo instaurar diretamente o processo administrativo principal sem que se tenha instaurado previamente a sindicância.

D

O processo administrativo se desenvolve em três fases, na respectiva ordem: 1ª pode o órgão administrativo instaurar diretamente o processo administrativo principal sem que se tenha instaurado previamente a sindicância, 2ª instauração e 3ª julgamento

E

A averiguação de faltas funcionais constitui um direito, e não um poder-dever da Administração.

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Q2170673

Ano: 2022 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Ivinhema - MS Prova: FAFIPA - 2022 - Prefeitura de Ivinhema - MS - Profissional de Nível Superior II - Assessor Jurídico |

Q2170673 Direito Administrativo

Sobre as espécies de "Atos Administrativos" quanto ao conteúdo, assinale a alternativa INCORRETA:

A

Admissão: confere ao indivíduo, desde que preencha os requisitos legais, o direito de receber o serviço público desenvolvido em determinado estabelecimento oficial.

B

Licença: ato vinculado por meio do qual a Administração confere ao interessado consentimento para o desempenho de certa atividade.

C

Permissão: ato administrativo discricionário e precário pelo qual a Administração consente que o particular execute serviço de utilidade pública ou utilize privativamente bem público.

D

Autorização: ato administrativo pelo qual a Administração consente que o particular exerça atividade ou utilize bem público no seu próprio interesse.

E

Aprovação: é a manifestação discricionária do administrador a respeito de outro ato. Pode ser apenas prévia.

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Q2170672

Ano: 2022 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Ivinhema - MS Prova: FAFIPA - 2022 - Prefeitura de Ivinhema - MS - Profissional de Nível Superior II - Assessor Jurídico |

Q2170672 Direito Administrativo

Acerca do tema "Atos Administrativos", assinale a alternativa INCORRETA:

A

Instruções, Circulares, Portarias, Ordens de Serviço, Provimentos e Avisos: todos esses atos servem para que a Administração organize sua atividade e seus órgãos.

B

Resoluções são atos, normativos ou individuais, emanados de autoridades de elevado escalão administrativo, como, por exemplo, Ministros e Secretários de Estado ou Município, ou de algumas pessoas administrativas ligadas ao Governo.

C

Ofícios são atos formais, de intensa utilização na rotina administrativa, através dos quais as autoridades administrativas se comunicam entre si ou com terceiros.

D

Alvará é o instrumento formal expedido pela Administração, que, através dele, expressa aquiescência no sentido de ser desenvolvida certa atividade pelo particular.

E

Os decretos são atos que provêm da manifestação de vontade privativa dos Chefes do Legislativo, o que os torna resultantes de competência administrativa específica.

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