Questões de Direito Administrativo para Concurso - Página 1688

Q2185373

Ano: 2023 Banca: MARANATHA Assessoria Órgão: Prefeitura de Farol - PR Prova: MARANATHA Assessoria - 2023 - Prefeitura de Farol - PR - Assistente Administrativo |

Q2185373 Direito Administrativo

Os atos administrativos representam a declaração do Estado ou de quem o represente, que produz efeitos jurídicos imediatos, com observância da lei, sob o regime jurídico de direito público e sujeita ao controle pelo Poder Público. Sobre os atos administrativos, analise as afirmativas abaixo:

I. Ato administrativo complexo nasce da manifestação de vontade de um órgão ou agente, mas depende de outra vontade que o ratifique para produzir efeitos e tornar-se exequível.

II. Convalidação é o ato jurídico praticado pela Administração Pública para corrigir determinado ato anulável, de forma a ser mantido no mundo jurídico para que possa permanecer produzindo seus efeitos regulares.

III. Decreto é um ato administrativo classificado como Normativo e visa a correta aplicação da lei.

Estão corretas:

A

Somente as afirmativas I e II.

B

Somente as afirmativas I e III.

C

Somente as afirmativas II e III.

D

Todas as afirmativas.

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Q2185372

Ano: 2023 Banca: MARANATHA Assessoria Órgão: Prefeitura de Farol - PR Prova: MARANATHA Assessoria - 2023 - Prefeitura de Farol - PR - Assistente Administrativo |

Q2185372 Direito Administrativo

A revogação é a supressão de um ato administrativo válido por motivo de interesse público superveniente, que o tornou inconveniente ou inoportuno. Trata-se, portanto, da extinção de um ato administrativo por exame de mérito pela administração. Sobre a revogação dos atos públicos, é correto afirmar que:

A

Somente podem ser revogados atos que possuam alguma ilegalidade.

B

A revogação não possui efeitos retroativos, ou seja, os efeitos do ato são válidos até sua revogação.

C

A revogação deve ser realizada somente pelo Poder Judiciário.

D

Na hipótese de revogação de um ato, considera-se como se nunca tivesse existido no campo jurídico.

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Q2185371

Ano: 2023 Banca: MARANATHA Assessoria Órgão: Prefeitura de Farol - PR Prova: MARANATHA Assessoria - 2023 - Prefeitura de Farol - PR - Assistente Administrativo |

Q2185371 Direito Administrativo

O Gestor Público deve pautar suas decisões sempre com base nos dispositivos legais, buscando obter os melhores resultados para a comunidade e tendo sempre como objetivo final a supremacia do interesse público. Nas hipóteses em que o Gestor Público possui prerrogativa legal, de modo explícito ou implícito, para a prática de atos administrativos com liberdade na escolha de sua conveniência, oportunidade e conteúdo, ele exerce o Poder:

A

Vinculado.

B

Condicionado.

C

Secundário.

D

Discricionário.

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Q2185370

Ano: 2023 Banca: MARANATHA Assessoria Órgão: Prefeitura de Farol - PR Prova: MARANATHA Assessoria - 2023 - Prefeitura de Farol - PR - Assistente Administrativo |

Q2185370 Direito Administrativo

O Princípio da Administração Pública que se refere à menor relação custo/benefício possível para alcançar os objetivos propostos de maneira competente, definindo que a Administração Pública deve agir de modo rápido e preciso, sem desperdício, para produzir resultados que satisfaçam a necessidade da população, é denominado:

A

Princípio da Moralidade.

B

Princípio da Eficiência.

C

Princípio da Impessoalidade.

D

Princípio da Legalidade.

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Q2185369

Ano: 2023 Banca: MARANATHA Assessoria Órgão: Prefeitura de Farol - PR Prova: MARANATHA Assessoria - 2023 - Prefeitura de Farol - PR - Assistente Administrativo |

Q2185369 Direito Administrativo

A Lei Federal nº 14.133/2021 introduziu algumas inovações no que diz respeito aos procedimentos de licitações e contratos realizados pelos Entes Públicos. Uma das grandes mudanças foi a possibilidade de realizar dispensa de licitação em razão do valor da contratação para serviços de manutenção de veículos automotores. Para que ocorra a dispensa da licitação na contratação de serviços de manutenção de veículos automotores, o valor total da contratação deverá ser inferior à:

A

R$ 58.725,40.

B

R$ 79.372,17.

C

R$ 114.416,65.

D

R$ 136.813,55.

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Q2185368

Ano: 2023 Banca: MARANATHA Assessoria Órgão: Prefeitura de Farol - PR Prova: MARANATHA Assessoria - 2023 - Prefeitura de Farol - PR - Assistente Administrativo |

Q2185368 Direito Administrativo

A Administração Pública é composta por Poderes e Órgãos que possuem personalidade jurídica e autonomia orçamentária para gerir os recursos financeiros disponibilizados pelo órgão central. Assinale a alternativa que apresenta, respectivamente, a classificação perante o Direito Administrativo de uma Secretaria Municipal e uma Autarquia do Município:

A

Administração Pública Direta e Administração Pública Indireta.

B

Administração Pública Indireta e Administração Pública Direta.

C

Ambas pertencem à Administração Pública Direta.

D

Ambas pertencem à Administração Pública Indireta.

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Q2185141

Ano: 2023 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Balneário Camboriú - SC Prova: FEPESE - 2023 - Prefeitura de Balneário Camboriú - SC - Contador - 5S1 |

Q2185141 Direito Administrativo

Sobre a modalidade de leilão, prevista na Lei federal nº 14.133, de 2021, é correto afirmar:

A

O leilão não possui fase de habilitação.

B

O leilão poderá ser cometido apenas a leiloeiro oficial.

C

A divulgação do edital de leilão deve ocorrer exclusivamente em sítio eletrônico oficial.

D

O leiloeiro oficial deverá ser selecionado mediante credenciamento ou licitação cujo critério de julgamento inclui técnica.

E

O edital do leilão deve exigir e apontar a disponibilização de local para o cadastro prévio do licitante.

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Q2185140

Ano: 2023 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Balneário Camboriú - SC Prova: FEPESE - 2023 - Prefeitura de Balneário Camboriú - SC - Contador - 5S1 |

Q2185140 Direito Administrativo

No que se refere às contratações públicas, com base na Lei federal nº 14.133, de 2021, é correto afirmar:

A

Não são admitidos contratos da administração pública com consórcio de pessoas jurídicas.

B

O pregão não se aplica à contratação de serviços de engenharia em geral.

C

Podem ser contratadas pela administração direta, sendo dispensável a licitação, compras com valores inferiores anuais a cem mil reais.

D

Nas contratações que envolvam recursos provenientes de empréstimo de organismo multilateral podem ser admitidas condições peculiares constantes de normas e procedimentos das agências ou dos organismos.

E

A Lei federal nº 14.133, de 2021, não se aplica a contratações de tecnologia da informação, haja vista a existência de legislação específica para tal fim.

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Q2184737

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Pindamonhangaba - SP Prova: VUNESP - 2023 - Prefeitura de Pindamonhangaba - SP - Guarda |

Q2184737 Direito Administrativo

Dispõe o artigo 37 da Constituição da República que a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de _____________.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna.

A

legalidade, impessoalidade, eticidade, publicidade e interesse público

B

legitimidade, pessoalidade, moralidade, motivação e eficiência

C

razoabilidade, pessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência

D

legitimidade, impessoalidade, eticidade, finalidade e publicidade

E

legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência

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Q2184735

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Pindamonhangaba - SP Prova: VUNESP - 2023 - Prefeitura de Pindamonhangaba - SP - Guarda |

Q2184735 Direito Administrativo

É garantida pela Constituição da República aos servidores públicos, após__________________ de efetivo exercício, a estabilidade daqueles nomeados para cargo de provimento efetivo, em virtude de concurso público.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna.

A

um ano

B

dois anos

C

três anos

D

quatro anos

E

cinco anos

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Q2184546

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Pindamonhangaba - SP Prova: VUNESP - 2023 - Prefeitura de Pindamonhangaba - SP - Oficial de Administração |

Q2184546 Direito Administrativo

Em um órgão público, salvo vedação legal, quando determinada competência passa a ser exercida por servidor hierarquicamente superior, tem-se a

A

delegação.

B

usurpação.

C

avocação.

D

função de fato.

E

ab-rogação.

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Q2184545

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Pindamonhangaba - SP Prova: VUNESP - 2023 - Prefeitura de Pindamonhangaba - SP - Oficial de Administração |

Q2184545 Direito Administrativo

Com base na Lei no 8.429/1992, conhecida como Lei de Improbidade Administrativa, é correto afirmar que

A

importam em enriquecimento ilícito qualquer ação ou omissão dolosa, que enseje, efetiva e comprovadamente, perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres.

B

causam lesão ao erário a ação ou omissão dolosa que violem os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade.

C

atentam contra os princípios da administração pública auferir, mediante a prática de ato doloso, qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, de mandato, de função, de emprego ou de atividade.

D

a posse e o exercício de agente público ficam condicionados à apresentação de declaração de imposto de renda, apresentada à Receita Federal, para ser arquivada no serviço de pessoal competente.

E

poderão representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade apenas os cidadãos que estejam em dia com suas obrigações fiscais.

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Q2184544

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Pindamonhangaba - SP Prova: VUNESP - 2023 - Prefeitura de Pindamonhangaba - SP - Oficial de Administração |

Q2184544 Direito Administrativo

Na interdição de um estabelecimento pela Administração Pública, tem-se um exemplo de ato administrativo

A

interno.

B

de império.

C

de expediente.

D

de gestão.

E

enunciativo.

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Q2184543

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Pindamonhangaba - SP Prova: VUNESP - 2023 - Prefeitura de Pindamonhangaba - SP - Oficial de Administração |

Q2184543 Direito Administrativo

É um dos atributos do ato administrativo

A

a tipicidade.

B

a finalidade.

C

o termo.

D

o objeto.

E

a condição.

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Q2184542

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Pindamonhangaba - SP Prova: VUNESP - 2023 - Prefeitura de Pindamonhangaba - SP - Oficial de Administração |

Q2184542 Direito Administrativo

Respeitados os direitos adquiridos e ressalvada a apreciação judicial, a Administração Pública pode declarar, por motivo de conveniência e oportunidade, que seus atos estão

A

caducados.

B

anulados.

C

convalidados.

D

revogados.

E

cassados.

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Q2184541

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Pindamonhangaba - SP Prova: VUNESP - 2023 - Prefeitura de Pindamonhangaba - SP - Oficial de Administração |

Q2184541 Direito Administrativo

Uma entidade da administração indireta (i), por meio de seus departamentos (ii), presta determinado serviço público, configurando-se como exemplos, respectivamente, de

A

(i) centralização e (ii) concentração.

B

(i) centralização e (ii) desconcentração.

C

(i) descentralização e (ii) desconcentração.

D

(i) descentralização e (ii) concentração.

E

(i) centralização e (ii) descentralização.

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Q2184540

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Pindamonhangaba - SP Prova: VUNESP - 2023 - Prefeitura de Pindamonhangaba - SP - Oficial de Administração |

Q2184540 Direito Administrativo

Sobre administração pública indireta, é correto afirmar que

A

empresas estatais são criadas por lei.

B

autonomia gerencial, orçamentária e financeira poderá ser ampliada mediante contrato.

C

conselhos profissionais são considerados autarquias em regime especial.

D

fundações públicas podem ter apenas regime jurídico de direito privado.

E

autarquias são autorizadas por lei.

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Q2184539

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Pindamonhangaba - SP Prova: VUNESP - 2023 - Prefeitura de Pindamonhangaba - SP - Oficial de Administração |

Q2184539 Direito Administrativo

Sobre organização do serviço público, é correto afirmar que

A

descentralização por outorga origina entidades da administração indireta.

B

serviços locais de gás canalizado são de competência exclusiva dos municípios.

C

serviços públicos próprios podem ser prestados diretamente por meio de concessões e permissões.

D

pelo princípio da continuidade, não se admite que, em nenhuma hipótese, os serviços públicos sofram interrupções.

E

descentralização por colaboração transfere titularidade e execução de um serviço público.

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Q2184535

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Pindamonhangaba - SP Prova: VUNESP - 2023 - Prefeitura de Pindamonhangaba - SP - Oficial de Administração |

Q2184535 Direito Administrativo

Com base na Lei de Improbidade Administrativa, havendo indícios de ato de improbidade, a autoridade que conhecer dos fatos representará, para as providências necessárias, ao seguinte órgão competente:

A

Ministério Público.

B

Tribunal de Contas.

C

Câmara Municipal, Assembleia Legislativa ou Congresso Nacional.

D

Controladoria-Geral.

E

Procuradoria-Geral.

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Q2184534

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Pindamonhangaba - SP Prova: VUNESP - 2023 - Prefeitura de Pindamonhangaba - SP - Oficial de Administração |

Q2184534 Direito Administrativo

A descentralização administrativa, por meio da criação de entidade da administração indireta, é um exemplo do princípio da

A

responsividade.

B

subsidiariedade.

C

responsabilidade civil do Estado.

D

especialidade.

E

indisponibilidade do interesse público.

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Questões de Concurso Comentadas sobre direito administrativo

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