Questões de Concurso Comentadas sobre direito administrativo
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Q2192978
Direito Administrativo
Com base na Lei n.o 9.784/1999, julgue o item.
É direito do administrado ter a ciência da tramitação dos processos administrativos, independentemente de sua condição de parte ou interessado.
Q2192977
Direito Administrativo
Com base na Lei n.o 9.784/1999, julgue o item.
É direito do administrado ser tratado com respeito e ver garantidos, pelos servidores, o exercício de seus direitos e o cumprimento de seus deveres.
Ano: 2023
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
CORE-GO
Prova:
Instituto Consulplan - 2023 - CORE-GO - Assistente Administrativo |
Q2192755
Direito Administrativo
Analise os casos hipotéticos abaixo e, à luz das regras aplicáveis à Administração Pública e aos agentes públicos, conforme previsto no Capítulo da Administração Pública, assinale o que apresenta uma conclusão correta.
Ano: 2023
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
CORE-GO
Prova:
Instituto Consulplan - 2023 - CORE-GO - Assistente Administrativo |
Q2192753
Direito Administrativo
Sobre a Lei nº 14.133/2021, que dispõe sobre licitações e
contratos, assinale, a seguir, uma hipótese correta de contratação direta.
Ano: 2023
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
CORE-GO
Prova:
Instituto Consulplan - 2023 - CORE-GO - Assistente Administrativo |
Q2192750
Direito Administrativo
Quanto ao Processo Administrativo Federal, conforme disposto na Lei nº 9.784/1999, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2023
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
CORE-GO
Prova:
Instituto Consulplan - 2023 - CORE-GO - Assistente Administrativo |
Q2192748
Direito Administrativo
Considerando que a Lei nº 8.429/1992 teve sua redação alterada pela Lei nº 14.230/2021, assinale a afirmativa que
está correta à luz da Lei de Improbidade Administrativa, no
contexto da Administração Pública.
Ano: 2023
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
CORE-GO
Prova:
Instituto Consulplan - 2023 - CORE-GO - Assistente Administrativo |
Q2192747
Direito Administrativo
Considerando os conceitos de centralização e descentralização, e também os conceitos de autarquia, fundação, empresa pública e sociedade de economia mista, assinale a
afirmativa correta.
Ano: 2023
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
CORE-GO
Prova:
Instituto Consulplan - 2023 - CORE-GO - Fiscal |
Q2192730
Direito Administrativo
Texto associado
CONHECIMENTOS DO CARGO
A fiscalização do exercício da atividade de Representação Comercial, conforme Resolução nº 2.058/2022, abrange ações
educativas, preventivas, corretivas e, também, punitivas, tendo
como objetivos, EXCETO:
Ano: 2023
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
CORE-GO
Prova:
Instituto Consulplan - 2023 - CORE-GO - Fiscal |
Q2192726
Direito Administrativo
Texto associado
CONHECIMENTOS DO CARGO
A finalidade do controle da administração é a de assegurar que
a Administração atue em consonância com os princípios que
lhe são impostos pelo ordenamento jurídico, como os da legalidade, moralidade, finalidade pública, publicidade, motivação,
impessoalidade; em determinadas circunstâncias, abrange
também o controle chamado de mérito e que diz respeito aos
aspectos discricionários da atuação administrativa. (DI PIETRO, 2019.)
O controle da Administração é classificado pelo órgão que o exerce em:
O controle da Administração é classificado pelo órgão que o exerce em:
Ano: 2023
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
CORE-GO
Prova:
Instituto Consulplan - 2023 - CORE-GO - Fiscal |
Q2192725
Direito Administrativo
Texto associado
CONHECIMENTOS DO CARGO
Leia os textos a seguir:
Os Conselhos Profissionais são entidades que se destinam ao
controle e à fiscalização das atividades profissionais de diferentes categorias, visando à proteção da coletividade de
práticas danosas e atuando em virtude da delegação de poderes advindos do Estado. (GAMBA, 2001.)
A Administração Indireta constitui-se de entidades criadas sob a órbita do direito público ou privado, dotadas de personalidade jurídica próprias, às quais se atribui a atividade administrativa descentralizada para exercer parcela de competência do próprio ente que as criam. (DI PIETRO, 2019.)
Considerando os textos apresentados, pode‐se inferir que o Conselho Federal de Representantes Comerciais – CONFERE é uma autarquia, pois é uma pessoa jurídica de direito
A Administração Indireta constitui-se de entidades criadas sob a órbita do direito público ou privado, dotadas de personalidade jurídica próprias, às quais se atribui a atividade administrativa descentralizada para exercer parcela de competência do próprio ente que as criam. (DI PIETRO, 2019.)
Considerando os textos apresentados, pode‐se inferir que o Conselho Federal de Representantes Comerciais – CONFERE é uma autarquia, pois é uma pessoa jurídica de direito
Ano: 2023
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
CORE-GO
Prova:
Instituto Consulplan - 2023 - CORE-GO - Fiscal |
Q2192724
Direito Administrativo
Texto associado
CONHECIMENTOS DO CARGO
Atos administrativos são todas manifestações unilaterais de
vontade da Administração Pública que, agindo nesta qualidade,
tenha, por fim, imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos ou impor obrigações aos administrados ou a si própria. (MEIRELLES, 2010.)
Os atos administrativos possuem atributos próprios que são “propriedades jurídicas especiais decorrentes da supremacia do interesse público sobre o privado constituindo-se em traço distintivo fundamental entre os atos administrativos e os demais atos jurídicos”. (HIGA, CASTRO, OLIVEIRA, 2018.)
Relacione adequadamente os atributos dos atos administrados aos conceitos apresentados. 1. Autoexecutoriedade. 2. Exigibilidade. 3. Imperatividade. 4. Presunção de legitimidade. 5. Tipicidade.
( ) A Administração Pública deve respeitar a finalidade específica definida em lei para cada espécie de ato administrativo, estando impedida de praticar atos atípicos ou inominados. ( ) A Administração Pública por meio de certos atos pode exigir de terceiros a observação e o cumprimento das obrigações que impôs, inclusive aplicar sanções sem necessidade de ordem judicial. ( ) A criação de obrigações aos particulares independente de sua vontade, ou seja, de forma unilateral, é permitida à Administração Pública por meio de certos atos. ( ) A execução certos atos para compelir materialmente os administrados, sem necessidade de intervenção judicial, pode ser praticados pela Administração Pública visando o cumprimento da obrigação que se impôs. ( ) Todos os atos administrativos praticados pela Administração Pública são presumivelmente legais e verdadeiros, até prova em contrário.
A sequência está correta em
Os atos administrativos possuem atributos próprios que são “propriedades jurídicas especiais decorrentes da supremacia do interesse público sobre o privado constituindo-se em traço distintivo fundamental entre os atos administrativos e os demais atos jurídicos”. (HIGA, CASTRO, OLIVEIRA, 2018.)
Relacione adequadamente os atributos dos atos administrados aos conceitos apresentados. 1. Autoexecutoriedade. 2. Exigibilidade. 3. Imperatividade. 4. Presunção de legitimidade. 5. Tipicidade.
( ) A Administração Pública deve respeitar a finalidade específica definida em lei para cada espécie de ato administrativo, estando impedida de praticar atos atípicos ou inominados. ( ) A Administração Pública por meio de certos atos pode exigir de terceiros a observação e o cumprimento das obrigações que impôs, inclusive aplicar sanções sem necessidade de ordem judicial. ( ) A criação de obrigações aos particulares independente de sua vontade, ou seja, de forma unilateral, é permitida à Administração Pública por meio de certos atos. ( ) A execução certos atos para compelir materialmente os administrados, sem necessidade de intervenção judicial, pode ser praticados pela Administração Pública visando o cumprimento da obrigação que se impôs. ( ) Todos os atos administrativos praticados pela Administração Pública são presumivelmente legais e verdadeiros, até prova em contrário.
A sequência está correta em
Ano: 2023
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
CORE-GO
Prova:
Instituto Consulplan - 2023 - CORE-GO - Fiscal |
Q2192723
Direito Administrativo
Texto associado
CONHECIMENTOS DO CARGO
A prestação de serviços públicos é uma atividade que têm a finalidade de atender necessidades da sociedade e na qual sempre existe a participação do Estado em seu fornecimento, que
pode ser prestados de forma centralizada, descentralizada e
desconcentrada. (HIGA, CASTRO, OLIVEIRA, 2018.)
Em relação à descentralização dos serviços públicos, marque V as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) Autorização: é um ato administrativo bilateral, oneroso, obrigatoriamente precedido de licitação e formalizado por meio de contrato administrativo, pelo qual a Administração Pública possibilita ao particular a realização de atividade de predominante interesse deste ou a utilização de bem público. ( ) Concessão de serviço público: é a delegação de sua prestação, feita pelo poder concedente, mediante licitação, à pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco, formalizada por meio de contrato administrativo bilateral e por prazo determinado cuja rescisão antecipada enseja o dever de indenização. ( ) Delegação: é uma forma de descentralização de serviços públicos na qual a Administração Pública transfere somente a execução de serviços públicos, mas não sua titularidade, para pessoas físicas ou jurídicas de direito privado, por ato administrativo bilateral ou unilateral. ( ) Permissão de serviço público: é a delegação, a título precário, mediante licitação, da prestação de serviços públicos, feita pelo poder concedente à pessoa física ou jurídica que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco, formalizada por meio de contrato de adesão, por prazo indeterminado mas podendo ser revogado a qualquer tempo sem dever de indenização.
A sequência está correta em
Em relação à descentralização dos serviços públicos, marque V as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) Autorização: é um ato administrativo bilateral, oneroso, obrigatoriamente precedido de licitação e formalizado por meio de contrato administrativo, pelo qual a Administração Pública possibilita ao particular a realização de atividade de predominante interesse deste ou a utilização de bem público. ( ) Concessão de serviço público: é a delegação de sua prestação, feita pelo poder concedente, mediante licitação, à pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco, formalizada por meio de contrato administrativo bilateral e por prazo determinado cuja rescisão antecipada enseja o dever de indenização. ( ) Delegação: é uma forma de descentralização de serviços públicos na qual a Administração Pública transfere somente a execução de serviços públicos, mas não sua titularidade, para pessoas físicas ou jurídicas de direito privado, por ato administrativo bilateral ou unilateral. ( ) Permissão de serviço público: é a delegação, a título precário, mediante licitação, da prestação de serviços públicos, feita pelo poder concedente à pessoa física ou jurídica que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco, formalizada por meio de contrato de adesão, por prazo indeterminado mas podendo ser revogado a qualquer tempo sem dever de indenização.
A sequência está correta em
Ano: 2023
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
CORE-GO
Prova:
Instituto Consulplan - 2023 - CORE-GO - Fiscal |
Q2192722
Direito Administrativo
Texto associado
CONHECIMENTOS DO CARGO
Poderes da Administração Pública, que se constituem em
verdadeiras prerrogativas, indispensáveis à boa condução da
coisa pública, devendo ser exercidos sempre que o interesse
público solicitar. (HIGA, CASTRO, OLIVEIRA, 2018.)
Em relação aos poderes da Administração Pública, analise as afirmativas a seguir.
I. O poder Disciplinar é atribuído à Administração Pública para expedição de atos normativos, tais como regulamentos, instruções, portarias, regimentos, ressaltando-se que dependem de Ato Normativo Originário (Lei) para que sejam editados. II. O poder Hierárquico permite à Administração Pública estabelecer a existência de graus de subordinação entre os diversos órgãos e agentes, compreendendo a prerrogativa da administração de ordenar, coordenar, controlar e corrigir as atividades de seus órgãos e agentes no seu âmbito interno. III. O poder de Polícia é uma prerrogativa de direito público que atribui à Administração Pública, com fundamento na lei, a possibilidade de condicionar o uso, gozo e a disposição da propriedade, bem como de restringir o exercício da liberdade dos administrados no interesse público e social. IV. O poder Regulamentar é atribuído à Administração Pública para que ela possa apurar infrações de caráter funcional, aplicar sanções aos seus agentes, às pessoas que estejam sujeitas a disciplina administrativa e aos contratados da administração.
Está correto o que se afirma em
Em relação aos poderes da Administração Pública, analise as afirmativas a seguir.
I. O poder Disciplinar é atribuído à Administração Pública para expedição de atos normativos, tais como regulamentos, instruções, portarias, regimentos, ressaltando-se que dependem de Ato Normativo Originário (Lei) para que sejam editados. II. O poder Hierárquico permite à Administração Pública estabelecer a existência de graus de subordinação entre os diversos órgãos e agentes, compreendendo a prerrogativa da administração de ordenar, coordenar, controlar e corrigir as atividades de seus órgãos e agentes no seu âmbito interno. III. O poder de Polícia é uma prerrogativa de direito público que atribui à Administração Pública, com fundamento na lei, a possibilidade de condicionar o uso, gozo e a disposição da propriedade, bem como de restringir o exercício da liberdade dos administrados no interesse público e social. IV. O poder Regulamentar é atribuído à Administração Pública para que ela possa apurar infrações de caráter funcional, aplicar sanções aos seus agentes, às pessoas que estejam sujeitas a disciplina administrativa e aos contratados da administração.
Está correto o que se afirma em
Ano: 2023
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
CORE-GO
Prova:
Instituto Consulplan - 2023 - CORE-GO - Fiscal |
Q2192716
Direito Administrativo
Texto associado
NOÇÕES DE DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO
A Constituição Federal dispõe, no capítulo destinado à Ad‐
ministração Pública, que a autonomia gerencial, orçamentária e financeira dos órgãos e entidades da Administração
Direta e Indireta poderá ser ampliada mediante contrato, a
ser firmado entre seus administradores e o poder público,
que tenha por objeto a fixação de metas de desempenho
para o órgão ou entidade. Assinale, a seguir, o modelo correto
de contrato aplicável ao caso.
Ano: 2023
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
CORE-GO
Prova:
Instituto Consulplan - 2023 - CORE-GO - Fiscal |
Q2192711
Direito Administrativo
Texto associado
NOÇÕES DE DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO
Considere as seguintes situações hipotéticas e a conclusão
apresentada em cada uma delas. Após, nos termos da Lei
nº 9.784/1999, que dispõe sobre o Processo Administrativo
Federal, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2023
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
CORE-GO
Prova:
Instituto Consulplan - 2023 - CORE-GO - Fiscal |
Q2192710
Direito Administrativo
Texto associado
NOÇÕES DE DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO
Quanto à Lei nº 14.133/2021, que dispõe sobre licitações e
contratos, assinale, a seguir, uma definição correta.
Ano: 2023
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
CORE-GO
Prova:
Instituto Consulplan - 2023 - CORE-GO - Fiscal |
Q2192709
Direito Administrativo
Texto associado
NOÇÕES DE DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO
Considerando que a Lei de Improbidade Administrativa foi
alterada pela Lei nº 14.230/2021, assinale a afirmativa que
apresenta uma dessas alterações.
Ano: 2023
Banca:
FURB
Órgão:
Prefeitura de Tijucas - SC
Prova:
FURB - 2023 - Prefeitura de Tijucas - SC - Técnico em Edificações |
Q2192253
Direito Administrativo
Nos termos da lei vigente de licitações e contratos
administrativos, analise as assertivas e assinale a
qual(is) finalidade(s) a lei se aplica:
I.Alienação e concessão de direito real de uso de bens. II.Compra, inclusive por encomenda. III.Locação. IV.Concessão e permissão de uso de bens públicos.
É correto o que se afirma em:
I.Alienação e concessão de direito real de uso de bens. II.Compra, inclusive por encomenda. III.Locação. IV.Concessão e permissão de uso de bens públicos.
É correto o que se afirma em:
Ano: 2023
Banca:
FURB
Órgão:
Prefeitura de Tijucas - SC
Prova:
FURB - 2023 - Prefeitura de Tijucas - SC - Engenheiro Civil |
Q2191801
Direito Administrativo
Condutas desonestas, injustas e inoportunas que visem
atender interesses próprios e não o bem-estar da
sociedade, que causem lesão ao erário, qualquer ação
ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda
patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou
dilapidação dos bens ou haveres da entidade podem ser
consideradas formas de improbidade administrativa.
(Disponível em: https://curtlink.com/uWTRC5. Adaptado.)
Ao encontro disso, é correto o que se afirma em:
(Disponível em: https://curtlink.com/uWTRC5. Adaptado.)
Ao encontro disso, é correto o que se afirma em:
Ano: 2023
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Lavras do Sul - RS
Prova:
OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Lavras do Sul - RS - Auxiliar Legislativo |
Q2190557
Direito Administrativo
Em relação aos princípios constitucionais explícitos que
regem a Administração Pública direta e indireta, assinalar a
alternativa CORRETA:
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