Na execução indireta de obras e serviços de engenharia, conforme a Lei nº 14.133/2021, que trata das licitações e contratos administrativos, são admitidos, entre outros, os seguintes regimes:

I. Empreitada por preço unitário.

II. Empreitada por preço global.

III. Empreitada integral.

IV. Contratação por tarefa.

Quais estão corretos?

A Constituição Federal de 1988 estabelece, no Art. 37, os princípios que a administração pública direta e indireta e qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios deverão seguir. São exemplos desses princípios, EXCETO:

A Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992) apresenta-se como marco importante no estabelecimento de mecanismos para coibir e sancionar, na esfera civil, práticas que possuem o condão de lesar o erário ou a Administração Pública. Sobre as disposições da Lei de Improbidade Administrativa, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta.

I. Dada a relevância dos ilícitos que a Lei de Improbidade Administrativa visa a coibir, a ação para a aplicação das sanções nela previstas são imprescritíveis.

II. Na apuração dos ilícitos previstos na Lei de Improbidade Administrativa, o investigado tem como garantia a oportunidade de manifestação por escrito e de juntada de documentos que comprovem suas alegações e auxiliem na elucidação dos fatos.

III. Apenas o Ministério Público poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.

No ano de 2013, a Lei Municipal nº 2.748 criou a Autarquia de Abastecimento Sanitário Água de Ivoti como entidade autárquica de direito público. A respeito dessa lei, assinale a alternativa correta.

O regime disciplinar dos servidores públicos federais é regido pela Lei nº 8.112/1990, que estabelece as normas sobre sindicância e processo administrativo disciplinar. Considerando as disposições legais sobre o tema, analise o cenário hipotético a seguir:

Um servidor público federal, ocupante de cargo efetivo no Ministério da Infraestrutura, é acusado de cometer uma infração administrativa de natureza grave, supostamente tendo utilizado veículo oficial para fins particulares em diversas ocasiões. Diante dessa acusação, a autoridade competente instaura uma sindicância para apurar os fatos. Durante a sindicância, surgem indícios de que o servidor também pode ter se envolvido em atos de corrupção relacionados à alocação de recursos de obras públicas. A autoridade responsável pela sindicância decide, então, converter imediatamente a sindicância em um processo administrativo disciplinar (PAD).

Com base na Lei nº 8.112/1990, indique a alternativa correta sobre a conversão de sindicância em PAD e as medidas apropriadas a serem tomadas pela autoridade competente:

Um órgão ambiental federal, no exercício de suas atribuições, emitiu uma licença ambiental para a instalação de uma grande usina hidrelétrica. O ato administrativo em questão seguiu todos os procedimentos legais, incluindo estudos de impacto ambiental e audiências públicas. Contudo, após a emissão da licença, descobriu-se que o diretor responsável pela assinatura do ato administrativo possuía ações significativas em uma das empresas beneficiárias do projeto. O diretor não participou diretamente das etapas de análise técnica, que foram conduzidas por equipe subordinada, mas, como parte de suas funções, assinou a licença final. A descoberta gerou polêmica e questionamentos sobre a validade do ato administrativo emitido.

Com base nessa situação, assinale a alternativa correta:

Qual das alternativas abaixo o Contrato de Consórcio Público do Consórcio Intermunicipal e Interestadual de Municípios − Santa Catarina Paraná e Rio Grande do Sul − de Segurança Alimentar, Atenção à Sanidade Agropecuária e Desenvolvimento Local − CONSAD define como um dos deveres dos seus consorciados?

Segundo o Contrato de Consórcio Público do Consórcio Intermunicipal e Interestadual de Municípios − Santa Catarina Paraná e Rio Grande do Sul, qual das alternativas abaixo NÃO constitui um dos direitos dos consorciados:

Os atributos dos atos administrativos são características essenciais que conferem particularidades a esses atos praticados pela Administração Pública. São atributos dos atos administrativos, EXCETO: Acesso em:

https://direitodesenhado.com.br/atributos-dos-atos-administrativos

Associe a segunda coluna de acordo com a primeira, que relaciona os bens públicos:

1ª Coluna

1.Bens de uso comum.

2 Bens imóveis.

3. Bens patrimoniais ou bens móveis.

2ª Coluna

(__)Diz respeito aos equipamentos e materiais permanentes que não perdem a identidade física e são meios para a produção de outros bens e serviços, que possam ser deslocados ou transportados.

(__)São de uso público e podem ser usados indiscriminadamente por todos, como por exemplo: mar, ruas, rios, estradas, parques, entre outros.

(__)São aqueles que fazem parte do sistema de patrimônio público para fins de controle, acompanhamento, fiscalização e (re)avaliação. Eles não podem ser retirados sem destruição ou danos.

Acesso em: https://www.aspec.com.br/blog/patrimonio-publico-definicao-e-classificacao-de-bens

Assinale a alternativa que indica a sequência correta, de cima para baixo:

Pautado na Lei nº 14.133/2021, o leilão, é a modalidade de licitação para alienação de bens imóveis ou de bens móveis inservíveis ou legalmente apreendidos a quem oferecer? Assinale a alternativa CORRETA:

A Lei nº 11.107/2005 cita normas gerais, para a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios que contratarem consórcios públicos para a realização de objetivos de interesse comum. Analise as alternativas a seguir, sobre este tema, assinale a opção correta.

Fonte Lei nº11.107/2005.

Considere as afirmativas relacionadas a processo administrativo descritas a seguir. Registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:

(__)Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de atuação conforme a lei e o Direito.

(__)O administrado tem alguns direitos perante a Administração, sem prejuízo de outros que lhe sejam assegurados, como, ser tratado com respeito pelas autoridades e servidores, que deverão facilitar o exercício de seus direitos e o cumprimento de suas obrigações.

(__)O processo administrativo pode iniciar-se a pedido de interessado, apenas por solicitação oral.

Fonte: Lei nº9.874/1999.

Diante das afirmações apresentadas, marque a alternativa que apresenta a ordem correta de respostas, de cima para baixo:

A postura profissional dos servidores públicos é regida por códigos de conduta e ética. Algumas atitudes que não condizem com uma postura profissional adequada para os servidores públicos incluem?

Fonte: Lei nº8.112/1990

Marque a opção CORRETA:

O princípio da descentralização pressupõe a concepção de direção única em cada esfera de governo.

Isso significa que

Os contratos destinados à execução de obras e serviços de engenharia admitirão os seguintes regimes:

I. Empreitada por preço unitário, nos casos em que os objetos, por sua natureza, possuam imprecisão inerente de quantitativos em seus itens orçamentários.

II. Empreitada por preço global, quando for possível definir previamente no projeto básico, com boa margem de precisão, as quantidades dos serviços a serem posteriormente executados na fase contratual.

III. Empreitada integral, em contratações de profissionais autônomos ou de pequenas empresas para realização de serviços técnicos comuns e de curta duração.

IV. Contratação por tarefa, nos casos em que o contratante necessite receber o empreendimento, normalmente de alta complexidade, em condição de operação imediata.

A sequência correta é:

Considerando os termos da Lei 13.303/2016, é correto afirmar, EXCETO:

Considerando-se a classificação dos serviços públicos, aqueles que somente podem ser prestados pelo Estado, de forma centralizada, ou pelas pessoas jurídicas de direito público integrantes da Administração indireta, dizem respeito aos:

Nos termos da Lei nº 8.429/1992 — Improbidade Administrativa, a representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário, quando o autor da denúncia o sabe inocente, constitui:

Em relação aos poderes administrativos, assinalar a alternativa CORRETA: