Comentário Gabaritado – Concurso Engenheiro Sanitarista

Análise do Tema:
A questão aborda a natureza jurídica e as prerrogativas da autarquia municipal Água de Ivoti, criada pela Lei Municipal nº 2.748/2013. O foco recai sobre as prerrogativas, isenções fiscais e vantagens conferidas à autarquia em razão do regime jurídico de direito público.

Legislação Aplicável:
O Art. 2º da Lei Municipal nº 2.748/2013 prevê expressamente:
“A Autarquia de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário – Água de Ivoti, criada por esta Lei, gozará, no que se refere aos seus bens, rendas e serviços, de todas as prerrogativas, isenções, favores fiscais e demais vantagens que os serviços municipais gozam e que lhe caibam por lei.”

Jurisprudência e Doutrina:
Segundo o STF (RE 599.309) e Celso Antônio Bandeira de Mello, autarquias possuem as mesmas prerrogativas e imunidades dos entes públicos, reafirmando a previsão legal.

Exemplo Prático:
Caso a Água de Ivoti adquira um terreno para sua sede, estará isenta do pagamento de IPTU, como previsto para serviços públicos municipais.

Justificativa da Alternativa Correta:
Alternativa C é a correta: reflete fielmente o Art. 2º da lei de criação da autarquia, assegurando-lhe prerrogativas, isenções e favores idênticos aos do município, condição típica das autarquias de direito público.

Crítica às Alternativas Incorretas:
A) Errada: Diz “com exclusividade”. Autarquias podem ter outras receitas (ex: subvenções).
B) Errada: Não há obrigação legal de relatório semestral à Câmara pela autarquia.
D) Errada: O Executivo não exerce diretamente gestão de autarquia, que deve possuir diretoria administrativa própria.
E) Errada: Autarquias possuem patrimônio próprio, que é instrumento de sua autonomia.

Pegadinhas e Estratégia:
Atenção à expressão “com exclusividade” (A), frequentemente usada para induzir erro. E lembre-se: autarquias sempre têm autonomia patrimonial.

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