Comentário da Questão – Lei 8.112/1990: Conduta e Ética dos Servidores

1. Interpretação do Enunciado:

O enunciado aborda posturas vedadas ao servidor público, à luz das normas éticas e disciplinares da Lei nº 8.112/1990, exigindo identificar a conduta incompatível com a função.

2. Fundamentação Legal:

O art. 117, IX, da Lei 8.112/1990 dispõe: “Ao servidor é proibido: [...] IX - retirar, sem prévia anuência da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da repartição.”

3. Tema Central:

Trata-se da observância dos deveres e proibições do servidor público federal, fundamentais para o exercício honesto, seguro e eficiente do cargo.

4. Exemplo Prático:

Imagine um agente administrativo que leva para casa, sem autorização, um processo ainda em trâmite na repartição. Essa conduta constitui infração disciplinar, sujeita a penalidades administrativas.

5. Justificativa da Alternativa Correta (C):

Retirar, sem autorização, documentos da repartição é expressamente proibido pelo art. 117, IX. Essa conduta atenta contra a segurança e integridade do serviço público, podendo gerar prejuízo e responsabilidade para o servidor.

6. Análise das Alternativas Incorretas:

• A) Guardar sigilo: Esta é uma obrigação servidor (art. 116, IX), e não conduta vedada.
• B) Tratar com urbanidade: Urbanidade, respeito e cortesia são deveres previstos (art. 116, XI).
• D) Representar contra ilegalidade: Representar é direito e dever do servidor (art. 116, XII), demonstrando ética e defesa do interesse público.

Dica para Provas: Atenção a pegadinhas! Cuidado com alternativas que parecem negativas, mas na verdade configuram deveres, como sigilo, urbanidade e representação.

7. Jurisprudência e Doutrina:

Maria Sylvia Zanella Di Pietro reforça que retirar documentos sem permissão caracteriza infração disciplinar. Os tribunais reiteram tal posição, como mostra o TJ-GO: "imputação das práticas de retirada de documento sem prévia autorização..."

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