O fornecimento de serviços públicos pela Administração  Pública é indispensável à sociedade. Diante desse  contexto, considerando a delegação, mediante concessão e  permissão, julgue os itens.
A delegação de serviços públicos mediante permissão será a título precário, não se exigindo do poder  concedente a realização de licitação.

O fornecimento de serviços públicos pela Administração  Pública é indispensável à sociedade. Diante desse  contexto, considerando a delegação, mediante concessão e  permissão, julgue os itens.
Em havendo alteração unilateral do contrato de  concessão de serviço público que afete seu inicial  equilíbrio econômico‑financeiro, o poder concedente  deverá restabelecê‑lo, concomitantemente à alteração.

Com relação aos poderes administrativos, especialmente  item. 

Os atos desproporcionais da Administração Pública  que, atuando no exercício do poder de polícia,  tenham violado eventual direito dos administrados,  não poderão ser objeto de ação judicial, cabendo ao  interessado socorrer‑se das vias administrativas.

Com relação aos poderes administrativos, especialmente  item. 

O poder de polícia goza do atributo da  autoexecutoriedade, o que permite à Administração  Pública executar suas decisões sem a necessidade de  intervenção do Poder Judiciário.

Acerca dos cargos e das funções públicas, julgue o item.
Os cargos em comissão poderão ter destinação diversa  das atribuições de direção, chefia e assessoramento,  desde que haja autorização expressa do chefe máximo  na unidade.

Com relação a agentes públicos, espécies e classificações, julgue o item.

Os empregados públicos, pertencentes aos quadros funcionais das empresas públicas e sociedades de economia mista, são celetistas, ou seja, regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), malgrado tenham ingressado por meio de concurso público.

Com relação a agentes públicos, espécies e classificações, julgue o item.

O presidente da República é considerado um servidor público em sentido amplo, ainda que tenha vínculo temporário com a Administração Pública.

Considerando a organização administrativa da União, julgue o item.

Os bens das empresas públicas, exploradoras da atividade econômica, são impenhoráveis, inalienáveis e imprescritíveis. 

Acerca da Lei n.° 8.429/1992 e da Lei n.° 9.784/1999, julgue o item.

O administrado, quando figurar como interessado nos processos administrativos, poderá omitir ou falsear a verdade, pois não possui vínculo funcional com a Administração Pública.

Acerca da Lei n.° 8.429/1992 e da Lei n.° 9.784/1999, julgue o item.

Os preceitos da lei, que regula os processos administrativos, aplicam‑se aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário da União, quando no desempenho de função administrativa. 

Acerca da Lei n.° 8.429/1992 e da Lei n.° 9.784/1999, julgue o item.

Nos processos administrativos, a Administração deverá observar a adequação entre meios e fins, sendo possível a imposição de obrigações, em medida superior àquelas necessárias ao atendimento do interesse público, quando conveniente à autoridade administrativa. 

Acerca da Lei n.° 8.429/1992 e da Lei n.° 9.784/1999, julgue o item.

O mero fato de o servidor público revelar informações de que tem ciência em razão de suas atribuições, ainda que não acarrete prejuízo à Administração Pública, caracterizará ato de improbidade administrativa. 

Acerca da Lei n.° 8.429/1992 e da Lei n.° 9.784/1999, julgue o item.

A perda patrimonial das entidades públicas, decorrente da atividade econômica, acarretará improbidade administrativa, ainda que a presença do dolo esteja ausente na conduta do agente causador do dano. 

Acerca da Lei n.° 8.429/1992 e da Lei n.° 9.784/1999, julgue o item.

Ocorrendo lesão ao patrimônio público por ação ou omissão, dolosa ou culposa, do agente ou de terceiros, dar‑se‑á o integral ressarcimento do dano. 

Acerca da Lei n.° 8.429/1992 e da Lei n.° 9.784/1999, julgue o item.

As disposições da Lei de Improbidade Administrativa são aplicáveis, no que couber, mesmo sobre aquele que não sendo agente público, induza ou concorra dolosamente para a prática do ato de improbidade. 

De acordo com a Lei n.° 8.429/1992 e a Lei n.° 9.784/1999, julgue o item.

Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo em caso de prorrogação por igual período expressamente motivada.

De acordo com a Lei n.° 8.429/1992 e a Lei n.° 9.784/1999, julgue o item.

Antes da tomada de decisão no processo administrativo, a juízo da autoridade, diante da relevância da questão, poderá ser realizada audiência pública para debates sobre a matéria do processo.

De acordo com a Lei n.° 8.429/1992 e a Lei n.° 9.784/1999, julgue o item.

Um órgão administrativo poderá delegar parte de sua competência exclusiva a outros órgãos, desde que estes lhe sejam hierarquicamente subordinados.

De acordo com a Lei n.° 8.429/1992 e a Lei n.° 9.784/1999, julgue o item.

A omissão culposa, ainda que que viole os deveres de honestidade e de imparcialidade, não caracterizará ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública.