Questões de Direito Administrativo para Concurso - Página 1445

Q3892866

Ano: 2023 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Itapiranga - SC Prova: AMEOSC - 2023 - Prefeitura de Itapiranga - SC - Arquiteto |

Q3892866 Direito Administrativo

Segundo a Lei Orgânica de Itapiranga/SC, os atos administrativos de competência do Prefeito Municipal dar-se-ão por decreto, numerado, em ordem cronológica, quando se tratar, entre outros, de:

A

Declaração de utilidade pública ou de interesse social para efeito de desapropriação ou servidão administrativa, na forma da lei.

B

Aprovação de regulamentos e regimentos dos órgãos da Câmara Municipal.

C

Definição de competência dos órgãos e das atribuições dos dos membros da comunidade.

D

Criação, alteração e extinção de órgãos da Prefeitura, quando defendida sua necessidade pelo chefe do Poder Executivo.

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Q3892598

Ano: 2023 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Itapiranga - SC Prova: AMEOSC - 2023 - Prefeitura de Itapiranga - SC - Auxiliar Administrativo |

Q3892598 Direito Administrativo

Os processos administrativos referem-se às atividades e procedimentos realizados por órgãos e entidades da administração pública para a consecução de seus objetivos. Os processos administrativos são pautados em leis e critérios específicos, avalie:
I.Impulsão, de ofício, do processo administrativo, sem prejuízo da atuação dos interessados.
II.Observância das formalidades essenciais à garantia dos direitos dos administrados.
III.Atendimento a fins de interesse geral, vedada a renúncia total ou parcial de poderes ou competências, salvo autorização em lei.
Fonte: Lei nº 9.784/1999.
Está correto o que está descrito na alternativa:

A

II e III, apenas.

B

I e II, apenas.

C

I, II e III.

D

III, apenas.

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Q3892588

Ano: 2023 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Itapiranga - SC Prova: AMEOSC - 2023 - Prefeitura de Itapiranga - SC - Auxiliar Administrativo |

Q3892588 Direito Administrativo

Avalie as asserções a seguir:
I.A administração pública indireta são entidades que detém de personalidade jurídica própria e autonomia em relação à administração direta, desempenhando funções específicas do Estado.
PORTANTO,
II.Administração pública direta, engloba os órgãos integrados na estrutura dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, a administração pública indireta compreende entidades autônomas, criadas por lei, para realizar atividades especializadas e descentralizadas.
Das asserções mencionadas, assinale a opção correta:

A

As asserções I e II são proposições verdadeiras.

B

A asserção I é uma proposição falsa e a II é uma proposição verdadeira.

C

A asserção I é uma proposição verdadeira e a II é uma proposição falsa.

D

As asserções I e II são proposições falsas.

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Q3892585

Ano: 2023 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Itapiranga - SC Prova: AMEOSC - 2023 - Prefeitura de Itapiranga - SC - Auxiliar Administrativo |

Q3892585 Direito Administrativo

A intimação em um processo administrativo é uma comunicação oficial pela qual as partes envolvidas ou interessadas no processo são notificadas de atos, decisões ou eventos relevantes. Para que se faça cumprir a intimação deverá conter:
I.Identificação do intimado e nome do órgão ou entidade administrativa.
II.Finalidade da intimação.
III.Data, hora e local em que deve comparecer.
IV.Se o intimado deve comparecer, ou fazer-se representar.
Fonte: Lei nº 9.784/1999.
Diante do exposto é CORRETO:

A

I, II e IV, apenas.

B

I e II, apenas.

C

I, II, III e IV.

D

II e IV, apenas.

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Q3892530

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: Água de Ivoti - RS Prova: FUNDATEC - 2023 - Água de Ivoti - RS - Contador |

Q3892530 Direito Administrativo

Segundo a Lei nº 11.079/2004, parceria público-privada é o contrato administrativo de concessão que pode assumir diferentes modalidades, como:
I. Patrocinada.
II. Administrativa.
III. Comum.
Quais estão corretas?

A

Apenas I.

B

Apenas II.

C

Apenas III.

D

Apenas I e II.

E

I, II e III.

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Q3892529

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: Água de Ivoti - RS Prova: FUNDATEC - 2023 - Água de Ivoti - RS - Contador |

Q3892529 Direito Administrativo

Conforme prevê o Art. 6º da Lei de Licitações, o projeto executivo é definido como:

A

Conjunto de elementos necessários e suficientes à execução completa da obra, com o detalhamento das soluções previstas no projeto básico, a identificação de serviços, de materiais e de equipamentos a serem incorporados à obra, bem como suas especificações técnicas, de acordo com as normas técnicas pertinentes.

B

Cláusula contratual definidora de riscos e de responsabilidades entre as partes e caracterizadora do equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato, em termos de ônus financeiro decorrente de eventos supervenientes à contratação.

C

Conjunto de elementos necessários e suficientes, com nível de precisão adequado para definir e dimensionar a obra ou o serviço ou o complexo de obras ou de serviços objeto da licitação, elaborado com base nas indicações dos estudos técnicos preliminares, que assegure a viabilidade técnica e o adequado tratamento do impacto ambiental do empreendimento e que possibilite a avaliação do custo da obra e a definição dos métodos e do prazo de execução.

D

Peça técnica com todos os subsídios necessários à elaboração do projeto básico.

E

Documento constitutivo da primeira etapa do planejamento de uma contratação, que caracteriza o interesse público envolvido e a sua melhor solução e dá base ao anteprojeto, ao termo de referência ou ao projeto básico a serem elaborados caso se conclua pela viabilidade da contratação.

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Q3892528

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: Água de Ivoti - RS Prova: FUNDATEC - 2023 - Água de Ivoti - RS - Contador |

Q3892528 Direito Administrativo

São critérios de julgamento da licitação na modalidade concorrência, EXCETO:

A

Melhor técnica ou conteúdo artístico.

B

Maior desconto.

C

Menor retorno econômico.

D

Menor preço.

E

Técnica e preço.

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Q3892527

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: Água de Ivoti - RS Prova: FUNDATEC - 2023 - Água de Ivoti - RS - Contador |

Q3892527 Direito Administrativo

Segundo o Art. 6º da Lei nº 14.133/2021, “toda atividade estabelecida, por força de lei, como privativa das profissões de arquiteto e engenheiro, que implica intervenção no meio ambiente por meio de um conjunto harmônico de ações que, agregadas, formam um todo que inova o espaço físico da natureza ou acarreta alteração substancial das características originais de bem imóvel” corresponde à definição de:

A

Compra.

B

Serviço.

C

Bens e serviços especiais.

D

Obra.

E

Licitação.

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Q3892464

Ano: 2023 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Tunápolis - SC Prova: AMEOSC - 2023 - Prefeitura de Tunápolis - SC - Técnico de Recursos Humanos |

Q3892464 Direito Administrativo

De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, são deveres do servidor, de valores V, para verdadeiras, e F, para falsas:

(__) Exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo.

(__) Ser leal às instituições a que servir.

(__) Cumprir as ordens superiores, mesmo quando manifestamente ilegais.

(__) Levar ao conhecimento da autoridade superior às irregularidades de que tiver ciência em razão do cargo.

Disponível em: https://leismunicipais.com.br/estatuto -do-servidor-funcionario-publico-tunapolis-sc

Marque a alternativa com a sequência correta:

A

V − F − F − F.

B

F − F − V − V.

C

F − V − F − F.

D

V − V − F − V.

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Q3760842

Ano: 2023 Banca: IF-MT Órgão: IF-MT Prova: IF-MT - 2023 - IF-MT - Assistente de Alunos |

Q3760842 Direito Administrativo

A Lei Federal nº 7.853/1989 visa garantir às pessoas portadoras de deficiência as ações governamentais necessárias ao seu cumprimento e das demais disposições constitucionais e legais que lhes concernem. Com base em suas disposições, é CORRETO afirmar que os órgãos e entidades da administração direta e indireta devem dispensar, no âmbito de sua competência e finalidade, tratamento prioritário e adequado, tendente a viabilizar, sem prejuízo de outras, as seguintes medidas:

A

A matrícula compulsória em cursos regulares de estabelecimentos públicos e particulares de pessoas portadoras de deficiência capazes de se integrarem no sistema regular de ensino.

B

A formação de professores de nível fundamental para a Educação Especial, de técnicos de nível médio especializados na habilitação e reabilitação, e de instrutores para formação profissional.

C

O oferecimento obrigatório de programas de Educação Especial a nível superior, em unidades hospitalares e congêneres nas quais estejam internados, por prazo igual ou superior a 6 (seis) meses, educandos portadores de deficiência.

D

A garantia de atendimento domiciliar de saúde ao deficiente grave internado.

E

O empenho do Poder Público quanto ao surgimento e à manutenção de empregos exclusivos de tempo parcial, destinados às pessoas portadoras de deficiência que não tenham acesso aos empregos comuns.

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Q3760170

Ano: 2023 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Baixo Guandu - ES Prova: IDESG - 2023 - Prefeitura de Baixo Guandu - ES - Procurador Municipal |

Q3760170 Direito Administrativo

De acordo com a Lei nº 14.133/2021 é dispensável a licitação:

A

Para contratação que mantenha todas as condições definidas em edital de licitação realizada há mais de 1 (um) ano, quando se verificar que naquela licitação que não surgiram licitantes interessados ou não foram apresentadas propostas válidas.

B

Para contratação que envolva valores inferiores a R$ 150.000,00 (cem e cinquenta mil reais), no caso de obras e serviços de engenharia ou de serviços de manutenção de veículos automotores.

C

Para contratação que envolva valores inferiores a R$ 100.000,00 (cem mil reais), no caso de outros serviços e compras.

D

Quando a união tiver que intervir no domínio econômico para regular preços ou normalizar o abastecimento.

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Q3760169

Ano: 2023 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Baixo Guandu - ES Prova: IDESG - 2023 - Prefeitura de Baixo Guandu - ES - Procurador Municipal |

Q3760169 Direito Administrativo

Podemos afirmar que os atos administrativos enunciativos:

A

São aqueles em que a administração certifica ou atesta um fato sem vincular ao seu conteúdo.

B

São atos gerais e abstratos visando a correta aplicação da lei.

C

Disciplinam o funcionamento da administração e a conduta de seus agentes.

D

São aqueles estabelecidos entre administração e administrado em consenso.

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Q3760168

Ano: 2023 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Baixo Guandu - ES Prova: IDESG - 2023 - Prefeitura de Baixo Guandu - ES - Procurador Municipal |

Q3760168 Direito Administrativo

Assinale a alternativa INCORRETA acerca do poder regulamentar da Administração Pública.

A

Os decretos são considerados atos de regulamentação de primeiro grau.

B

Embora, em regra, o Poder Regulamentar, expresso por atos de regulamentação de primeiro grau, seja formalizado por meio de decretos, existem situações especiais em que a lei indicará, para sua regulamentação, ato de formalização diversa, embora idêntico seja seu conteúdo normativo e complementar.

C

O Poder Regulamentar pode simular o exercício da função de legislar decorrente de delegação oriunda do Poder Legislativo.

D

Visando coibir a indevida extensão do poder regulamentar, dispôs o art. 49, V, da CF, ser da competência exclusiva do Congresso Nacional sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites da delegação legislativa.

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Q3760166

Ano: 2023 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Baixo Guandu - ES Prova: IDESG - 2023 - Prefeitura de Baixo Guandu - ES - Procurador Municipal |

Q3760166 Direito Administrativo

Pode-se afirmar que os atos praticados pela Administração Pública sem que ocorra a utilização de sua supremacia sobre os particulares, são os chamados:

A

Atos de expediente.

B

Atos de império.

C

Atos de gestão.

D

Atos facultativos.

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Q3760155

Ano: 2023 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Baixo Guandu - ES Prova: IDESG - 2023 - Prefeitura de Baixo Guandu - ES - Procurador Municipal |

Q3760155 Direito Administrativo

Os órgãos e entidades públicos de todos os Poderes e esferas federativas devem seguir certos princípios na sua gestão. Em consonância com a Constituição Federal de 1988, é CORRETO afirmar ser um dos Princípios Fundamentais da Administração Pública.

A

Publicidade.

B

Tipicidade.

C

Imperatividade.

D

Motivo.

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Q3736577

Ano: 2023 Banca: MSConcursos Órgão: Prefeitura de Mâncio Lima - AC Provas: MS CONCURSOS - 2023 - Prefeitura de Mâncio Lima - AC - Atendente de Consultório Dentário | MS CONCURSOS - 2023 - Prefeitura de Mâncio Lima - AC - Auxiliar de Laboratório | MS CONCURSOS - 2023 - Prefeitura de Mâncio Lima - AC - Microscopista | MS CONCURSOS - 2023 - Prefeitura de Mâncio Lima - AC - Técnico em Enfermagem |

Q3736577 Direito Administrativo

De acordo com a Lei nº 100/1997 dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Mâncio Lima (AC), a “Readaptação” é:

A

A investidura do servidor estável em cargo mais compatível com a sua capacidade física, ou mental.

B

O pedido para tratar de provimento em comissão ou substituição.

C

A investidura do servidor em cargo de comissão compatível com sua capacidade mental.

D

O provimento do servidor estável em cargo de carreira a pedido do servidor.

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Q3736336

Ano: 2023 Banca: FURG Órgão: FURG Prova: FURG - 2023 - FURG - Assistente Social |

Q3736336 Direito Administrativo

Com base na Lei n° 8.112/1990, são deveres do servidor, exceto:

A

Exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo.

B

Ser leal às instituições a que servir.

C

Representar somente contra abuso de poder.

D

Observar as normas legais e regulamentares.

E

Cumprir as ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais.

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Q3736294

Ano: 2023 Banca: FURG Órgão: FURG Prova: FURG - 2023 - FURG - Pedagogo – Área: Educacional |

Q3736294 Direito Administrativo

A Lei nº. 8.112/1990, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, estabelece, entre diversas questões, os deveres desses servidores. Considerando isso, são deveres dos servidos públicos de que trata a referida Lei, EXCETO:

A

ser leal às instituições a que servir.

B

cumprir as ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais.

C

levar as irregularidades de que tiver ciência em razão do cargo ao conhecimento da autoridade superior ou, quando houver suspeita de envolvimento desta, ao conhecimento de outra autoridade competente para apuração.

D

representar contra ilegalidade, omissão ou abuso de poder.

E

não atender à expedição de certidões requeridas para defesa de direito ou esclarecimento de situações de interesse pessoal.

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Q3735173

Ano: 2023 Banca: MSConcursos Órgão: Prefeitura de Mâncio Lima - AC Provas: MS CONCURSOS - 2023 - Prefeitura de Mâncio Lima - AC - Assistente Social | MS CONCURSOS - 2023 - Prefeitura de Mâncio Lima - AC - Educador Físico | MS CONCURSOS - 2023 - Prefeitura de Mâncio Lima - AC - Farmacêutico | MS CONCURSOS - 2023 - Prefeitura de Mâncio Lima - AC - Fisioterapeuta | MS CONCURSOS - 2023 - Prefeitura de Mâncio Lima - AC - Médico Clínico Geral | MS CONCURSOS - 2023 - Prefeitura de Mâncio Lima - AC - Médico Ginecologista | MS CONCURSOS - 2023 - Prefeitura de Mâncio Lima - AC - Médico Pediatra | MS CONCURSOS - 2023 - Prefeitura de Mâncio Lima - AC - Odontólogo | MS CONCURSOS - 2023 - Prefeitura de Mâncio Lima - AC - Pedagogo | MS CONCURSOS - 2023 - Prefeitura de Mâncio Lima - AC - Psicólogo | MS CONCURSOS - 2023 - Prefeitura de Mâncio Lima - AC - Enfermeiro |

Q3735173 Direito Administrativo

De acordo com a Lei nº 100/1997 que dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Mâncio Lima, (AC), “O servidor __________ a processo administrativo, só poderá ser __________ do cargo após conclusão de processo administrativo a pedido e ficar reconhecido como isento de __________.”.
Assinale a alternativa que completa corretamente as lacunas.

A

submetido, exonerado, afastamento

B

convocado, exonerado, responsabilidade

C

submetido, transferido, responsabilidade

D

submetido, exonerado, responsabilidade

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Q3735172

Ano: 2023 Banca: MSConcursos Órgão: Prefeitura de Mâncio Lima - AC Provas: MS CONCURSOS - 2023 - Prefeitura de Mâncio Lima - AC - Assistente Social | MS CONCURSOS - 2023 - Prefeitura de Mâncio Lima - AC - Educador Físico | MS CONCURSOS - 2023 - Prefeitura de Mâncio Lima - AC - Farmacêutico | MS CONCURSOS - 2023 - Prefeitura de Mâncio Lima - AC - Fisioterapeuta | MS CONCURSOS - 2023 - Prefeitura de Mâncio Lima - AC - Médico Clínico Geral | MS CONCURSOS - 2023 - Prefeitura de Mâncio Lima - AC - Médico Ginecologista | MS CONCURSOS - 2023 - Prefeitura de Mâncio Lima - AC - Médico Pediatra | MS CONCURSOS - 2023 - Prefeitura de Mâncio Lima - AC - Odontólogo | MS CONCURSOS - 2023 - Prefeitura de Mâncio Lima - AC - Pedagogo | MS CONCURSOS - 2023 - Prefeitura de Mâncio Lima - AC - Psicólogo | MS CONCURSOS - 2023 - Prefeitura de Mâncio Lima - AC - Enfermeiro |

Q3735172 Direito Administrativo

Conforme a Lei nº 100/1997, que dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Mâncio Lima, (AC), Seção I – da Reintegração – art. 60, atribua (C) certo ou (E) errado aos itens e assinale a alternativa com a sequência correta.
A reintegração se dará:

( ) No cargo anteriormente ocupado;
( ) Se o cargo a que se refere o inciso anterior, houver sido transformado, reintegrará no cargo resultante de transformação;
( ) Se o cargo do inciso I tiver sido extinto, em cargo de vencimento equivalente, respeitada a habilitação profissional.

A

C – C – C.

B

E – C – E.

C

C – C – E.

D

C – E – C.

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Questões de Concurso Comentadas sobre direito administrativo

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