Questões de Concurso Comentadas sobre direito administrativo
Foram encontradas 62.228 questões
Ano: 2023
Banca:
IDECAN
Órgão:
Prefeitura de Maracanaú - CE
Prova:
IDECAN - 2023 - Prefeitura de Maracanaú - CE - Guarda Civil Municipal |
Q2564362
Direito Administrativo
O princípio da Administração Pública que veda a aplicação
de recursos públicos em gastos desnecessários e sem qualquer
efetivação do interesse público é o princípio do(a)
Ano: 2023
Banca:
IDECAN
Órgão:
DER-ES
Prova:
IDECAN - 2023 - DER-ES - Técnico Superior Operacional - Obras e Serviços de Edificações |
Q2563874
Direito Administrativo
A Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021 (Lei de
Licitações e Contratos Administrativos), define diferentes
critérios que podem vir a dispensar licitação, como por exemplo,
os valores de contratação. Nesse sentido, a referida lei
estabelece que, no caso de obras e serviços de engenharia e no
caso de outros serviços e compras, é dispensável procedimento
licitatório para valores, respectivamente, inferiores a
Ano: 2023
Banca:
IDECAN
Órgão:
DER-ES
Prova:
IDECAN - 2023 - DER-ES - Técnico Superior Operacional - Obras e Serviços de Edificações |
Q2563870
Direito Administrativo
Dentre as alternativas a seguir, indique a que não apresenta
afirmações corretas em termos da Lei Federal Nº 11.079,
de 30 de dezembro de 2004.
Ano: 2023
Banca:
IDECAN
Órgão:
DER-ES
Prova:
IDECAN - 2023 - DER-ES - Técnico Superior Operacional - Obras e Serviços de Edificações |
Q2563853
Direito Administrativo
Dentre as alternativas a seguir, indique a que não
corresponde a alguns exemplos de pessoas físicas ou jurídicas
que não poderão disputar licitação ou participar da execução
de contrato, direta ou indiretamente, segundo o disposto na
Lei Federal Nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos
Administrativos).
Ano: 2023
Banca:
ADVISE
Órgão:
Prefeitura de Maravilha - AL
Prova:
ADVISE - 2023 - Prefeitura de Maravilha - AL - Fiscal de Tributos |
Q2559559
Direito Administrativo
Em relação aos bens públicos, é CORRETO afirmar
que os edifícios ou terrenos destinados a serviço ou estabelecimento da administração federal, estadual, territorial ou municipal, inclusive os de suas autarquias são denominados como bens:
Ano: 2023
Banca:
FAU
Órgão:
Câmara de Prudentópolis - PR
Prova:
FAU - 2023 - Câmara de Prudentópolis - PR - Contador |
Q2557541
Direito Administrativo
Uma das funções do Poder Legislativo
Municipal é exercer e fiscalização externa do
Poder Executivo. Esta determinação legal tem
como finalidade assegurar o princípio da
segregação de funções da Administração
Pública. Assinale a única alternativa correta
no diz respeito às funções do Poder
Legislativo Municipal:
Ano: 2023
Banca:
ADVISE
Órgão:
Prefeitura de Maravilha - AL
Prova:
ADVISE - 2023 - Prefeitura de Maravilha - AL - Analista de Controle Interno |
Q2557249
Direito Administrativo
Assinale a alternativa que apresenta a CORRETA denominação do atributo dos atos administrativos que decorre da prerrogativa que o Estado detém de adotar medidas que impõem obrigações a terceiros, independentemente de sua concordância ou não.
Ano: 2023
Banca:
ADVISE
Órgão:
Prefeitura de Maravilha - AL
Prova:
ADVISE - 2023 - Prefeitura de Maravilha - AL - Analista de Controle Interno |
Q2557246
Direito Administrativo
Da decisão que converter a ação de improbidade em
ação civil pública caberá o recurso:
Ano: 2023
Banca:
ADVISE
Órgão:
Prefeitura de Maravilha - AL
Prova:
ADVISE - 2023 - Prefeitura de Maravilha - AL - Analista de Controle Interno |
Q2557245
Direito Administrativo
Sobre a decretação de indisponibilidade de bens prevista no caso de improbidade administrativa na Lei n°
8.429/1992, assinale a alternativa CORRETA.
Ano: 2023
Banca:
ADVISE
Órgão:
Prefeitura de Maravilha - AL
Prova:
ADVISE - 2023 - Prefeitura de Maravilha - AL - Analista de Controle Interno |
Q2557244
Direito Administrativo
Sobre os prazos processuais do processo administrativo, assinale a alternativa INCORRETA, nos termos da
Lei n° 9.784/1999.
Ano: 2023
Banca:
ADVISE
Órgão:
Prefeitura de Maravilha - AL
Prova:
ADVISE - 2023 - Prefeitura de Maravilha - AL - Analista de Controle Interno |
Q2557243
Direito Administrativo
A Lei n° 9.784/1999 estabelece que a Administração
deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício
de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos. O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os
destinatários decai em:
Ano: 2023
Banca:
ADVISE
Órgão:
Prefeitura de Maravilha - AL
Prova:
ADVISE - 2023 - Prefeitura de Maravilha - AL - Analista de Controle Interno |
Q2557242
Direito Administrativo
Em relação à competência no processo administrativo, assinale a alternativa CORRETA de acordo com a
Lei n° 9.784/1999.
Ano: 2023
Banca:
IDECAN
Órgão:
Prefeitura de São Caetano do Sul - SP
Prova:
IDECAN - 2023 - Prefeitura de São Caetano do Sul - SP - Agente Administrativo |
Q2556950
Direito Administrativo
Leia o enunciado abaixo sobre Patrimônio Público e
responda:
O conjunto de ações realizadas pelo poder público com o objetivo de preservar, por meio da aplicação de legislação específica, os bens de valor histórico, cultural, arquitetônico, ambiental; e os de valor afetivo para a população, impedindo que venham a ser destruídos ou descaracterizados. Essa totalidade é nomeada como
O conjunto de ações realizadas pelo poder público com o objetivo de preservar, por meio da aplicação de legislação específica, os bens de valor histórico, cultural, arquitetônico, ambiental; e os de valor afetivo para a população, impedindo que venham a ser destruídos ou descaracterizados. Essa totalidade é nomeada como
Ano: 2023
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
CORE-SE
Prova:
Instituto Consulplan - 2023 - CORE-SE - Assistente Jurídico |
Q2550705
Direito Administrativo
Leciona Hely Lopes de Meirelles que o poder hierárquico “é o que dispõe o Executivo para distribuir e escalonar as funções de seus
órgãos, ordenar e reaver a atuação de seus agentes, estabelecendo a relação de subordinação entre os servidores do seu quadro
de pessoal”. Sobre este poder, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2023
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
CORE-SE
Prova:
Instituto Consulplan - 2023 - CORE-SE - Assistente Jurídico |
Q2550704
Direito Administrativo
Sobre a Lei de Processo Administrativo – Lei nº 9.784/1999, analise as afirmativas a seguir.
I. Contém normas de direito administrativo processual e material.
II. Não se aplica aos órgãos dos poderes Legislativo e Judiciário da União, em razão do princípio da separação dos poderes.
III. Poderá ser aplicada especialmente no que diz respeito ao prazo decadencial para revisão de atos administrativos no âmbito da Administração Pública Federal, de forma subsidiária aos Estados e Municípios se inexistente norma local e específica regulando a matéria.
Está correto o que se afirma em
I. Contém normas de direito administrativo processual e material.
II. Não se aplica aos órgãos dos poderes Legislativo e Judiciário da União, em razão do princípio da separação dos poderes.
III. Poderá ser aplicada especialmente no que diz respeito ao prazo decadencial para revisão de atos administrativos no âmbito da Administração Pública Federal, de forma subsidiária aos Estados e Municípios se inexistente norma local e específica regulando a matéria.
Está correto o que se afirma em
Ano: 2023
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
CORE-SE
Prova:
Instituto Consulplan - 2023 - CORE-SE - Assistente Jurídico |
Q2550703
Direito Administrativo
Considerando o instituto da desapropriação, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) A desapropriação suprime o domínio do bem expropriado.
( ) Possui natureza jurídica de procedimento administrativo, estando, por isso, obrigada a garantir o contraditório e a ampla defesa ao expropriado.
( ) O apossamento administrativo é o esbulho possessório praticado pelo Estado, quando invade área privada em conformidade com o devido processo legal.
( ) Por se tratar da modalidade mais agressiva de intervenção do Estado na propriedade privada, é o único instrumento de intervenção que garante prévia indenização.
A sequência está correta em
( ) A desapropriação suprime o domínio do bem expropriado.
( ) Possui natureza jurídica de procedimento administrativo, estando, por isso, obrigada a garantir o contraditório e a ampla defesa ao expropriado.
( ) O apossamento administrativo é o esbulho possessório praticado pelo Estado, quando invade área privada em conformidade com o devido processo legal.
( ) Por se tratar da modalidade mais agressiva de intervenção do Estado na propriedade privada, é o único instrumento de intervenção que garante prévia indenização.
A sequência está correta em
Ano: 2023
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
CORE-SE
Prova:
Instituto Consulplan - 2023 - CORE-SE - Assistente Jurídico |
Q2550701
Direito Administrativo
Para cumprir suas competências constitucionais, a Administração Pública dispõe de duas técnicas distintas – a descentralização e a desconcentração e, por serem duas diferenciações independentes, é possível combinar tais institutos na organização
da estrutura administrativa. Baseando-se nos conceitos de centralização, descentralização, concentração e desconcentração,
é possível afirmar que as competências da União Federal exercidas pelo Ministério da Educação se enquadram na organização da estrutura administrativa como:
Ano: 2023
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de Surubim - PE
Prova:
IGEDUC - 2023 - Prefeitura de Surubim - PE - Auxiliar Administrativo |
Q2546644
Direito Administrativo
Julgue o item a seguir.
O poder vinculado é um dos poderes administrativos que
confere à administração pública ampla discricionariedade
na tomada de decisões.
Ano: 2023
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de Surubim - PE
Prova:
IGEDUC - 2023 - Prefeitura de Surubim - PE - Auxiliar Administrativo |
Q2546624
Direito Administrativo
Julgue o item a seguir.
O poder regulamentar é um dos poderes administrativos
que permite que a administração pública elabore normas
e regulamentos para detalhar a aplicação das leis.
Ano: 2023
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de Surubim - PE
Prova:
IGEDUC - 2023 - Prefeitura de Surubim - PE - Auxiliar Administrativo |
Q2546605
Direito Administrativo
Julgue o item a seguir.
O poder de autotutela é um dos poderes administrativos
que permite à administração pública rever seus próprios
atos e corrigir erros quando necessário.
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