Questões de Direito Administrativo para Concurso - Página 139

Q4131406

Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Tunápolis - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Tunápolis - SC - Operador de Equipamento Pesado (CNH categoria C) |

Q4131406 Direito Administrativo

A conduta profissional no serviço público deve ser pautada por princípios como respeito, responsabilidade, imparcialidade e compromisso com o interesse coletivo. O comportamento ético do servidor influencia diretamente a qualidade do atendimento prestado à população e a confiança da sociedade nas instituições públicas. Nesse contexto, é CORRETO afirmar que.

A

A urbanidade no atendimento ao público é recomendável de forma privativa aos cargos diretamente ligados ao setor de recepção e atendimento presencial.

B

O servidor público pode deixar de prestar informações ao cidadão sempre que considerar que a demanda apresentada não possui relevância administrativa imediata.

C

O tratamento respeitoso e igualitário aos cidadãos constitui dever funcional do servidor público, sendo incompatíveis condutas discriminatórias ou abusivas no exercício das atividades profissionais.

D

O servidor público pode priorizar o atendimento de pessoas conhecidas ou indicadas por superiores hierárquicos, desde que não haja prejuízo direto aos demais usuários do serviço.

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Q4131396

Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Tunápolis - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Tunápolis - SC - Operador de Equipamento Pesado (CNH categoria C) |

Q4131396 Direito Administrativo

A conduta profissional no serviço público deve estar alinhada aos princípios éticos e administrativos que orientam a atuação do agente público. Nesse contexto, analise as afirmativas abaixo.
I.A conduta profissional do servidor restringe-se ao cumprimento das tarefas formalmente determinadas pela chefia imediata.
II.A responsabilidade funcional do servidor decorre prioritariamente de prejuízos financeiros causados à Administração Pública.
III.O servidor público deve exercer suas atribuições com responsabilidade, urbanidade e comprometimento com o interesse coletivo.
É CORRETO o que se afirma em:

A

I, II e III.

B

II e III, apenas.

C

I e II, apenas.

D

III, apenas.

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Q4130551

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Borrazópolis - PR Prova: FAU - 2026 - Prefeitura de Borrazópolis - PR - Engenheiro Civil |

Q4130551 Direito Administrativo

Em uma licitação para execução de obra pública complexa de infraestrutura, a Administração optou pelo regime de contratação integrada, prevendo anteprojeto de engenharia e matriz de alocação de riscos. Durante a execução contratual, verificou-se necessidade de revisão contratual decorrente de deficiência relevante do anteprojeto fornecido pela Administração. Assinale a alternativa CORRETA:

A

Na contratação integrada, todos os riscos técnicos e econômicos são integralmente transferidos ao contratado, vedando-se recomposição do equilíbrio econômico-financeiro.

B

A existência de matriz de riscos impede qualquer alteração contratual relacionada a eventos supervenientes.

C

A deficiência substancial do anteprojeto atribuível à Administração pode ensejar recomposição do equilíbrio econômico-financeiro, conforme a matriz de alocação de riscos do contrato.

D

A contratação integrada dispensa justificativa técnica da Administração quanto à adoção do regime.

E

Na contratação integrada, a Administração transfere integralmente ao contratado a responsabilidade técnica pelos projetos, ficando dispensada da análise e aprovação das soluções apresentadas.

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Q4130174

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: ENAC Prova: FGV - 2026 - ENAC - Exame Nacional dos Cartórios - 3º Exame |

Q4130174 Direito Administrativo

Confira-se o trecho final da Carta de Pero Vaz de Caminha ao Rei Dom Manuel:

“E nesta maneira, Senhor, dou aqui a Vossa Alteza do que nesta vossa terra vi. E, se algum pouco me alonguei, Ela me perdoe, que o desejo que tinha, de Vos tudo dizer, mo fez assim pôr pelo miúdo.
E, pois que, Senhor, é certo que, assim neste cargo que levo, como em outra qualquer coisa que de vosso serviço for, Vossa Alteza há de ser de mim muito bem servida, a Ela peço que, por me fazer singular mercê, mande vir da ilha de São Tomé a Jorge de Osório, meu genro – o que dEla receberei em muita mercê.
Beijo as mãos de Vossa Alteza.
Deste Porto Seguro, da Vossa Ilha de Vera Cruz, hoje, sexta-feira, primeiro dia de maio de 1500”.

A carta, considerada documento da descoberta do Brasil, já retrata a seguinte prática enraizada na sociedade brasileira:

A

estatismo, com a formação de uma elite estamental que sobrepaira os interesses republicanos e se apropria privadamente dos recursos e dos favores do Estado;

B

patrimonialismo, objeto de repressão pela Lei de Improbidade Administrativa, notadamente nos tipos que apenam o enriquecimento ilícito do agente público;

C

nepotismo, cuja incompatibilidade com a Constituição Federal de 1988 foi primeiro reconhecida pelo Conselho Nacional de Justiça na Resolução nº 7, de 18 de outubro de 2005, e hoje compreende também as modalidades cruzada e póstuma;

D

burocracia estatal, em processo de desconstrução desde a reforma gerencial da Administração Pública, sobretudo ao advento da Emenda Constitucional nº 19/1998, que, entre outros pontos, incorporou o princípio da eficiência ao Art. 37, caput, da Lei Maior;

E

bacharelismo, em que a formação superior é reservada às elites, que, a esse pretexto, desfrutam de privilégios incompatíveis com a isonomia entre cidadãos, o que também vem sendo enfraquecido pela atuação do Supremo Tribunal Federal, como na decisão que julgou inconstitucionais as celas especiais para pessoas com curso superior.

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Q4130146

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: ENAC Prova: FGV - 2026 - ENAC - Exame Nacional dos Cartórios - 3º Exame |

Q4130146 Direito Administrativo

Em frente ao Tabelionato de Notas ABC, localizado no Município Alfa, há uma praça pública onde a municipalidade realiza inúmeros eventos públicos de promoção da cultura local. Por sua vez, há, ao lado do referido tabelionato, a sede do Departamento de Trânsito (Detran), autarquia estadual.

Nesse cenário, considerando as disposições do Código Civil, é correto afirmar que:

A

a praça é um bem público de uso comum do povo, de natureza imprescritível; trata-se, ainda, de bem público inalienável, enquanto conservar a sua qualificação, sendo certo que o seu uso comum pode ser gratuito ou retribuído, conforme for estabelecido legalmente pelo Município Alfa; por sua vez, a sede do Detran é um bem público de uso especial, de natureza imprescritível; outrossim, trata-se de bem público inalienável, enquanto conservar a sua qualificação;

B

a praça é um bem público de uso especial; trata-se, ainda, de bem público imprescritível e inalienável, enquanto conservar a sua qualificação, sendo certo que o seu uso pode ser gratuito ou retribuído, conforme for estabelecido legalmente pelo Município Alfa; por sua vez, a sede do Detran é um bem público de uso comum do povo, de natureza imprescritível; outrossim, trata-se de bem público inalienável, enquanto conservar a sua qualificação;

C

a praça é um bem público de uso dominical, de natureza imprescritível; trata-se, ainda, de bem público inalienável, enquanto conservar a sua qualificação, sendo certo que o seu uso pode ser gratuito ou retribuído, conforme for estabelecido legalmente pelo Município Alfa; por sua vez, a sede do Detran é um bem público de uso especial, de natureza imprescritível; outrossim, trata-se de bem público inalienável, em qualquer caso;

D

a praça é um bem público de uso especial; trata-se, ainda, de bem público imprescritível e inalienável, enquanto conservar a sua qualificação, sendo certo que o seu uso deverá ser gratuito; por sua vez, a sede do Detran é um bem público de uso comum do povo, de natureza imprescritível; outrossim, trata-se de bem público inalienável, enquanto conservar a sua qualificação;

E

a praça é um bem público de uso comum do povo, de natureza imprescritível; trata-se, ainda, de bem público inalienável, enquanto conservar a sua qualificação, sendo certo que o seu uso comum deverá ser gratuito; por sua vez, a sede do Detran é um bem público de uso especial, de natureza imprescritível; outrossim, trata-se de bem público inalienável, em qualquer caso.

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Q4130144

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: ENAC Prova: FGV - 2026 - ENAC - Exame Nacional dos Cartórios - 3º Exame |

Q4130144 Direito Administrativo

Lucas, agente público competente, responsável por compor equipe de fiscalização ao Tabelionato de Notas ABC, localizado no Município Alfa, negou publicidade, de forma dolosa, aos atos oficiais inerentes à fiscalização, sem que houvesse razão para o sigilo. Na verdade, Lucas assim agiu, gerando lesividade relevante ao bem jurídico tutelado, por força de sua amizade de longa data com o responsável pela referida serventia extrajudicial.

Nesse cenário, à luz das disposições da Lei nº 8.429/1992 e da Lei nº 14.230/2021, Lucas praticou ato de improbidade administrativa que:

A

atenta contra os princípios da Administração Pública; dentre outras sanções, Lucas estará sujeito ao pagamento de multa de até 24 vezes o valor da remuneração por ele percebida;

B

causa prejuízo ao erário; dentre outras sanções, Lucas estará sujeito ao pagamento de multa de até 24 vezes o valor da remuneração por ele percebida;

C

atenta contra os princípios da Administração Pública; dentre outras sanções, Lucas estará sujeito à perda da função pública exercida;

D

importa em enriquecimento ilícito; dentre outras sanções, Lucas estará sujeito à suspensão dos direitos políticos por até 12 anos;

E

causa prejuízo ao erário; dentre outras sanções, Lucas estará sujeito à suspensão dos direitos políticos por até 12 anos.

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Q4129858

Ano: 2026 Banca: Quadrix Órgão: CREFONO - 9ª Região Prova: Quadrix - 2026 - CREFONO - 9ª Região - Auxiliar Administrativo |

Q4129858 Direito Administrativo

Acerca da Lei nº 9.784/1999, do processo administrativo federal e dos direitos dos administrados, julgue o item a seguir.

Suponha‑se que a Administração Pública tenha constatado que um ato administrativo de concessão de benefício tenha sido praticado com vício de legalidade, há cinco anos. Nesse caso, é correto afirmar que a Administração Pública poderá anulá‑lo a qualquer tempo, em exercício do poder‑dever de autotutela, independentemente do prazo decorrido ou dos efeitos produzidos.

Certo

Errado

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Q4128865

Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Princesa - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Princesa - SC - Tesoureiro |

Q4128865 Direito Administrativo

Os princípios constitucionais da administração pública orientam a atuação dos agentes no âmbito da gestão financeira pública, conferindo regularidade jurídica aos atos praticados no manejo dos recursos arrecadados pelo ente federativo. Considerando o arcabouço principiológico aplicável à gestão financeira no setor público, assinale a alternativa correta.

A

A legalidade autoriza o gestor a inovar na criação de despesas quando houver urgência comprovada nos autos processuais.

B

A moralidade configura diretriz de ordem subjetiva, sem produzir efeitos sobre a validade jurídica dos pagamentos efetuados.

C

A publicidade assegura a divulgação dos atos de gestão financeira, permitindo o controle social sobre a aplicação d

D

A eficiência obriga o gestor a maximizar a arrecadação, desconsiderando o impacto sobre a capacidade contributiva dos administrados.

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Q4128844

Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Princesa - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Princesa - SC - Técnico de Licitações e Contratos |

Q4128844 Direito Administrativo

Durante a execução de um contrato administrativo de prestação de serviços terceirizados, uma secretaria estadual identificou reiterados descumprimentos contratuais por parte da empresa contratada, incluindo falhas na execução dos serviços e atraso no cumprimento de obrigações trabalhistas. Diante desse cenário, foi instaurado processo administrativo para apuração das irregularidades e eventual aplicação de sanções, nos termos da Lei nº 14.133/2021. O gestor responsável determinou a análise das penalidades cabíveis, considerando a gravidade das infrações e a necessidade de observância das garantias processuais.
Considerando esse contexto, assinale a alternativa INCORRETA.

A

A multa pode ser aplicada de forma isolada ou cumulativa com outras sanções, desde que haja previsão contratual e motivação administrativa.

B

A advertência pode ser aplicada em situações de menor gravidade, desde que a decisão esteja devidamente motivada no processo administrativo.

C

A declaração de inidoneidade impede a empresa de contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os efeitos da sanção aplicada.

D

A aplicação de sanções pode ocorrer sem a garantia do contraditório e da ampla defesa, quando houver prova documental suficiente nos autos.

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Q4128843

Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Princesa - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Princesa - SC - Técnico de Licitações e Contratos |

Q4128843 Direito Administrativo

Durante a fase de planejamento das contratações de uma prefeitura de médio porte, o setor de licitações realizou um estudo comparativo entre as modalidades previstas na Lei nº 14.133/2021, com o objetivo de orientar os gestores quanto à escolha adequada do procedimento licitatório em diferentes situações práticas. Entre os casos analisados, estavam a contratação de serviços comuns, a seleção de projetos técnicos especializados, a alienação de bens públicos e a realização de contratações mais complexas que envolvessem múltiplos critérios de julgamento.
Ao consolidar as orientações em um manual interno, o técnico responsável revisou as características de cada modalidade, buscando evitar equívocos na sua aplicação e assegurar conformidade com a legislação vigente.

Considerando esse contexto, assinale a alternativa INCORRETA.

A

O concurso destina-se à escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, mediante premiação ou remuneração.

B

O leilão destina-se à alienação de bens móveis e imóveis, sendo também admitido para aquisição em situações específicas.

C

O pregão é utilizado para aquisição de bens e serviços comuns, independentemente do valor estimado da contratação.

D

A concorrência é modalidade utilizada para contratações de maior complexidade, podendo envolver critérios técnicos e econômicos.

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Q4128842

Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Princesa - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Princesa - SC - Técnico de Licitações e Contratos |

Q4128842 Direito Administrativo

Na rotina de fiscalização contratual de uma secretaria estadual, o servidor responsável acompanha a execução de contrato de prestação de serviços contínuos de limpeza predial. Durante a execução, identifica atrasos na execução, descumprimento de obrigações trabalhistas e divergências entre o serviço prestado e o contratado. Diante desse cenário, analise as assertivas à luz da Lei nº 14.133/2021:
I.A Administração deve designar formalmente um fiscal ou gestor do contrato para acompanhar sua execução.
II.O fiscal do contrato pode aplicar sanções diretamente à contratada, independentemente de processo administrativo.
III.O descumprimento contratual pode ensejar aplicação de penalidades, desde que garantidos contraditório e ampla defesa.

Após análise, assinale a alternativa CORRETA.

A

Apenas II e III estão corretas.

B

Apenas I e III estão corretas.

C

Apenas I está correta.

D

I, II e III estão corretas.

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Q4128841

Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Princesa - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Princesa - SC - Técnico de Licitações e Contratos |

Q4128841 Direito Administrativo

Ao estruturar um processo de contratação para aquisição de equipamentos de informática destinados à modernização dos setores administrativos de uma autarquia municipal, a equipe técnica responsável elaborou estudo técnico preliminar, identificando a necessidade da contratação, justificando a solução escolhida e avaliando alternativas disponíveis no mercado. Durante a análise, verificou-se que diferentes setores demandavam equipamentos com configurações semelhantes, o que poderia gerar economia de escala se a aquisição fosse centralizada. O técnico de licitações, então, sugeriu a adoção de procedimento que permitisse futuras contratações conforme a necessidade, evitando aquisições imediatas em grande volume e reduzindo riscos de obsolescência tecnológica.
Diante dessa situação, assinale a alternativa que apresenta a solução CORRETA, conforme a Lei nº 14.133/2021.

A

A utilização do sistema de registro de preços, possibilitando contratações futuras conforme demanda, sem obrigatoriedade de aquisição imediata de todos os itens registrados.

B

A realização de dispensa de licitação, com fundamento na economicidade, permitindo aquisições diretas sempre que houver necessidade dos equipamentos pelos setores.

C

A contratação por inexigibilidade de licitação, tendo em vista a especificidade técnica dos equipamentos e a necessidade de padronização tecnológica entre os setores.

D

A adoção obrigatória da concorrência, com aquisição integral dos equipamentos no momento da contratação, visando padronização e controle patrimonial.

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Q4128840

Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Princesa - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Princesa - SC - Técnico de Licitações e Contratos |

Q4128840 Direito Administrativo

Durante a análise de um processo licitatório conduzido por um órgão federal, a comissão de licitação debateu sobre os princípios que regem o procedimento licitatório, especialmente diante de questionamentos de licitantes acerca da condução do certame. Considerando os princípios previstos na Lei nº 14.133/2021, analise as assertivas a seguir e assinale V para verdadeiro e F para falso:
(__)O princípio da vinculação ao instrumento convocatório impede a Administração de descumprir regras estabelecidas no edital.
(__)O princípio do julgamento objetivo permite decisões baseadas em critérios subjetivos da comissão, desde que justificadas.
(__)O princípio da competitividade busca ampliar a participação de interessados no certame.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA, de cima para baixo.

A

V, F, V.

B

V, V, F.

C

V, F, F.

D

F, V, V.

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Q4128839

Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Princesa - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Princesa - SC - Técnico de Licitações e Contratos |

Q4128839 Direito Administrativo

Na rotina administrativa de um órgão público estadual, um servidor analisa os atributos dos atos administrativos ao revisar um processo que envolvia a aplicação de sanção disciplinar a um fornecedor. Considerando os atributos dos atos administrativos, analise as assertivas a seguir:
I.A presunção de legitimidade implica que os atos administrativos são considerados válidos até prova em contrário.
II.A imperatividade permite que a Administração imponha obrigações ao administrado independentemente de sua concordância.
III.A autoexecutoriedade autoriza a Administração a executar diretamente seus atos, sem necessidade de intervenção do Poder Judiciário, mediante provocação prévia do Judiciário.

Assinale a alternativa CORRETA.

A

Apenas I e II estão corretas.

B

Apenas I está correta.

C

Apenas II e III estão corretas.

D

I, II e III estão corretas.

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Q4128838

Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Princesa - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Princesa - SC - Técnico de Licitações e Contratos |

Q4128838 Direito Administrativo

No âmbito de uma prefeitura de médio porte, o setor de licitações foi acionado para analisar a viabilidade de contratação direta de serviços técnicos especializados de consultoria jurídica voltados à elaboração de pareceres complexos em matéria de direito regulatório. O gestor justificou a contratação com base na notória especialização do profissional indicado, destacando sua experiência comprovada e reputação no mercado, além da natureza singular das demandas a serem atendidas. Durante a instrução do processo, a equipe técnica buscou verificar a conformidade da hipótese com as exigências legais previstas na Lei nº 14.133/2021, especialmente quanto à caracterização da inviabilidade de competição e aos requisitos formais da contratação direta. Considerando esse contexto, assinale a alternativa INCORRETA.

A

A contratação direta por inexigibilidade depende da formalização de processo administrativo devidamente instruído, com justificativa da escolha do contratado e do preço.

B

A notória especialização do profissional deve ser comprovada por elementos objetivos, relacionados à sua qualificação técnica, experiência e reconhecimento na área de atuação.

C

A inexigibilidade de licitação exige a demonstração da inviabilidade de competição, podendo ocorrer em razão da singularidade do serviço aliada à notória especialização do contratado.

D

A contratação por inexigibilidade pode ser realizada independentemente da justificativa de preço, desde que comprovada a especialização do contratado e a relevância do serviço.

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Q4128837

Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Princesa - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Princesa - SC - Técnico de Licitações e Contratos |

Q4128837 Direito Administrativo

Durante a tramitação de processo administrativo destinado à aplicação de sanções à empresa contratada por descumprimento contratual, o servidor responsável pela instrução assegurou a observância de garantias processuais. À luz da Constituição Federal e da Lei nº 9.784/1999, analise as assertivas a seguir:
I.O administrado tem direito ao contraditório e à ampla defesa em processos administrativos que possam resultar em sanções.
II.A Administração pode aplicar penalidade sem instaurar processo administrativo formal, desde que haja prova documental suficiente.
III.O processo administrativo deve observar critérios de motivação e legalidade dos atos praticados.

Após análise, assinale a alternativa CORRETA.

A

Apenas II e III estão corretas.

B

Apenas I está correta.

C

Apenas I e III estão corretas.

D

I, II e III estão corretas.

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Q4128835

Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Princesa - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Princesa - SC - Técnico de Licitações e Contratos |

Q4128835 Direito Administrativo

No âmbito do planejamento das contratações públicas de um órgão estadual, a equipe técnica estruturou os documentos preparatórios necessários para instrução de futura licitação. Para garantir a correta elaboração desses instrumentos, o técnico de licitações relacionou suas funções específicas.
Associe corretamente:
Coluna I - Documentos Preparatórios
1.Estudo Técnico Preliminar
2.Termo de Referência
3.Pesquisa de Preços

Coluna II - Descrição
(__)Documento que define objeto, requisitos, critérios de aceitação e execução contratual.
(__)Documento que analisa a viabilidade da contratação e suas soluções possíveis.
(__)Procedimento destinado à estimativa do valor da contratação com base no mercado.

Assinale a alternativa que correlaciona CORRETAMENTE as colunas, de cima para baixo.

A

1, 2, 3.

B

2, 1, 3.

C

3, 1, 2.

D

2, 3, 1.

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Q4128834

Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Princesa - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Princesa - SC - Técnico de Licitações e Contratos |

Q4128834 Direito Administrativo

No âmbito da execução de um contrato administrativo, um gestor público analisou situação em que a atuação de agente estatal ocasionou dano a terceiro, durante a prestação de serviço público delegado. Diante disso, foi necessário avaliar o regime jurídico aplicável à responsabilização do Estado, à luz da Constituição Federal, especialmente quanto à natureza da responsabilidade e às possibilidades de responsabilização do agente público envolvido.
Considerando a Constituição Federal, analise as assertivas a seguir:
I.A responsabilidade civil do Estado é objetiva, fundamentada na teoria do risco administrativo.
II.Para a responsabilização do Estado perante o terceiro lesado, exige-se a comprovação de dolo ou culpa do agente público.
III.O Estado pode exercer direito de regresso contra o agente público responsável, nos casos de dolo ou culpa.

Assinale a alternativa CORRETA.

A

Apenas I e III estão corretas.

B

I, II e III estão corretas.

C

Apenas II e III estão corretas.

D

Apenas I está correta.

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Q4128831

Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Princesa - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Princesa - SC - Técnico de Licitações e Contratos |

Q4128831 Direito Administrativo

No curso da análise de um processo licitatório para contratação de serviços de vigilância patrimonial, um técnico de licitações identificou que o edital previa critério julgamento baseado exclusivamente no menor preço, embora o objeto apresentasse características que demandam avaliação mais abrangente das propostas quanto à sua execução.
Diante dessa situação, considerando as disposições da Lei nº 14.133/2021, assinale a alternativa CORRETA.

A

O julgamento das propostas pode priorizar o menor preço, sem considerar aspectos técnicos relacionados à execução do objeto contratado.

B

A Administração pode adotar critérios de julgamento que considerem técnica e preço, quando a natureza do objeto assim justificar.

C

O critério de menor preço pode ser adotado como regra, ainda que o objeto envolva exigências técnicas relevantes na execução contratual.

D

A utilização de critérios técnicos na avaliação das propostas não se aplica às contratações de serviços continuados pela Administração.

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Q4128830

Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Princesa - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Princesa - SC - Técnico de Licitações e Contratos |

Q4128830 Direito Administrativo

Durante auditoria realizada por unidade de controle interno de um órgão municipal, foram analisados os mecanismos de controle da Administração Pública, com foco na verificação da conformidade dos atos administrativos com a Constituição e a legislação vigente.
Considerando os tipos de controle da Administração Pública, associe corretamente a coluna I com a coluna II.
Coluna I − Tipos de controle
1.Controle interno
2.Controle externo
3.Controle judicial
Coluna II − Características
(__)Exercido pelo Poder Judiciário, com foco na legalidade dos atos administrativos.
(__)Exercido pela própria Administração, com a finalidade de prevenir e corrigir irregularidades.
__)Exercido pelo Poder Legislativo, com auxílio dos Tribunais de Contas.

Assinale a alternativa que correlaciona CORRETAMENTE as colunas, de cima para baixo.

A

1, 3, 2.

B

3, 2, 1.

C

3, 1, 2.

D

2, 1, 3.

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Questões de Concurso Comentadas sobre direito administrativo

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