Questões de Direito Administrativo para Concurso - Página 1380

Q3701825

Ano: 2023 Banca: Unoesc Órgão: Prefeitura de Maravilha - SC Provas: Unoesc - 2023 - Prefeitura de Maravilha - SC - Enfermeiro | Unoesc - 2023 - Prefeitura de Maravilha - SC - Psicólogo |

Q3701825 Direito Administrativo

De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Maravilha e suas atualizações, no que tange às Vantagens que podem ser pagas ao servidor, analise as afirmativas.
I. As indenizações se incorporam ao vencimento ou provento para qualquer efeito.
II. A gratificação natalina corresponderá a um doze avos da remuneração a que o servidor fizer jus no mês de dezembro, por mês de exercício, no respectivo ano.
III. O servidor que prestar trabalho noturno fará jus a um adicional de 25% (vinte e cinco) por cento sobre o vencimento do cargo. I
V. O exercício de atividade em condições de insalubridade assegura ao servidor a percepção de um adicional, respectivamente, de 10% (dez), 20% (vinte) e 40% (quarenta) por cento, segundo a classificação nos graus mínimo, médio e máximo, sobre o menor vencimento do município.
Está correto o que se afirma em:

A

I, II e IV apenas.

B

II e IV apenas.

C

I, II e III apenas.

D

Todas estão corretas.

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Q3701578

Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Pimenta - MG Provas: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Pimenta - MG - Agente Comunitário de Saúde | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Pimenta - MG - Agente de Combate às Endemias | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Pimenta - MG - Técnico de Enfermagem - ESF | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Pimenta - MG - Técnico de Enfermagem - CAPS | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Pimenta - MG - Auxiliar de Consultório Odontológico |

Q3701578 Direito Administrativo

À luz da Lei Orgânica do Município, sobre os princípios aos quais a Administração Pública Municipal deve obedecer, assinalar a alternativa INCORRETA:

A

Legalidade.

B

Publicidade.

C

Impessoalidade.

D

Proporcionalidade.

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Q3701132

Ano: 2023 Banca: Máxima Órgão: SAAE de Conselheiro Pena - MG Prova: Máxima - 2023 - SAAE de Conselheiro Pena - MG - Ajudante de Administração |

Q3701132 Direito Administrativo

Texto associado

A questão deverá ser respondida com base na Lei Orgânica do Município de Conselheiro Pena.

A administração pública indireta se refere, EXCETO:

A

à autarquia;

B

à sociedade de economia mista;

C

à fundação pública;

D

à Secretaria Municipal.

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Q3701131

Ano: 2023 Banca: Máxima Órgão: SAAE de Conselheiro Pena - MG Prova: Máxima - 2023 - SAAE de Conselheiro Pena - MG - Ajudante de Administração |

Q3701131 Direito Administrativo

Texto associado

A questão deverá ser respondida com base na Lei Orgânica do Município de Conselheiro Pena.

A atividade de administração pública dos Poderes do Município e a de entidade descentralizada obedecerão aos seguintes princípios: Assinale a alternativa INCORRETA:

A

Legalidade;

B

Pessoalidade;

C

Publicidade;

D

Razoabilidade.

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Q3701128

Ano: 2023 Banca: Máxima Órgão: SAAE de Conselheiro Pena - MG Prova: Máxima - 2023 - SAAE de Conselheiro Pena - MG - Ajudante de Administração |

Q3701128 Direito Administrativo

A questão se refere a conceitos e procedimentos previstos na Lei de Licitações - 14.133/21.

Assinale a alternativa INCORRETA: A Lei 14.133/21 será aplicada na:

A

Alienação e concessão de direito real de uso de bens.

B

Compra, inclusive por encomenda.

C

Contratação de servidores temporários.

D

Locação.

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Q3701127

Ano: 2023 Banca: Máxima Órgão: SAAE de Conselheiro Pena - MG Prova: Máxima - 2023 - SAAE de Conselheiro Pena - MG - Ajudante de Administração |

Q3701127 Direito Administrativo

Texto associado

A questão deverá ser respondida com base no Regulamento do SAAE de Conselheiro Pena – Lei Municipal nº 2.117/2007 e Decreto nº 1.631/2008.

Sobre as ligações temporárias, assinale a alternativa INCORRETA:

A

São ligações para atividades passageiras e nas construções.

B

Terão duração máxima de seis meses, podendo ser prorrogada por até 2 anos.

C

No caso de construções, deverá ser apresentada comprovação da propriedade do imóvel.

D

Nas ligações temporárias por prazo inferior a 30 dias será cobrado valor equivalente a duas taxas comerciais.

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Q3701124

Ano: 2023 Banca: Máxima Órgão: SAAE de Conselheiro Pena - MG Prova: Máxima - 2023 - SAAE de Conselheiro Pena - MG - Ajudante de Administração |

Q3701124 Direito Administrativo

Texto associado

A questão deverá ser respondida com base no Regulamento do SAAE de Conselheiro Pena – Lei Municipal nº 2.117/2007 e Decreto nº 1.631/2008.

As redes distribuidoras de água e coletoras de esgoto e seus acessórios serão assentadas preferencialmente em logradouro público, após aprovação dos respectivos projetos pelo SAAE, que executará ou fiscalizará a execução das obras e a quem compete, no curso das prestações dos serviços, sua operação e manutenção.
Com base no artigo acima, é correto afirmar que as canalizações e os coletores assentados passarão a integrar: assinale a alternativa CORRETA:

A

O patrimônio do SAAE;

B

O patrimônio da Prefeitura;

C

O patrimônio do Consumidor;

D

O patrimônio compartilhado entre SAAE e Consumidor enquanto o mesmo residir no imóvel.

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Q3700857

Ano: 2023 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Jupiá - SC Prova: Instituto Fênix - 2023 - Prefeitura de Jupiá - SC - Assistente Administrativo |

Q3700857 Direito Administrativo

De acordo com a Lei Federal nº 8.666/93, a modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação, é chamada:

A

Concorrência.

B

Leilão.

C

Convite.

D

Tomada de preços.

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Q3698639

Ano: 2023 Banca: IDESG Órgão: Câmara de Sumidouro - RJ Prova: IDESG - 2023 - Câmara de Sumidouro - RJ - Contador |

Q3698639 Direito Administrativo

A critério da autoridade competente, em cada caso, poderá ser exigida, mediante previsão no edital, prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e fornecimentos. Nas contratações de obras, serviços e fornecimentos, a garantia poderá ser de até _____ do valor inicial do contrato, autorizada a majoração desse percentual para até _____, desde que justificada mediante análise da complexidade técnica e dos riscos envolvidos.
Qual alternativa preenche, CORRETA e respectivamente, as lacunas acima?

A

5%; 15%.

B

10%; 20%.

C

5%; 10%.

D

3%; 7%.

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Q3698638

Ano: 2023 Banca: IDESG Órgão: Câmara de Sumidouro - RJ Prova: IDESG - 2023 - Câmara de Sumidouro - RJ - Contador |

Q3698638 Direito Administrativo

Conforme a Nova Lei de Licitações, obras, serviços e fornecimentos de grande vulto são aqueles cujo valor estimado supera:

A

R$ 200.000.000,00.

B

R$ 150.000.000,00.

C

R$ 175.000.000,00.

D

R$ 100.000.000,00.

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Q3698635

Ano: 2023 Banca: IDESG Órgão: Câmara de Sumidouro - RJ Prova: IDESG - 2023 - Câmara de Sumidouro - RJ - Contador |

Q3698635 Direito Administrativo

A questão se refere à Lei Orgânica do Município de Sumidouro/RJ.

A execução das ações governamentais poderá ser descentralizada ou desconcentrada, para:

I. Outros entes públicos ou entidades a eles vinculadas, mediante convênio.

II. Órgãos subordinados da própria administração municipal, distinguindo-se o nível de direção do nível de execução.

III. Entidades criadas mediante autorização legislativa e vinculadas à Administração Pública Municipal.

Das assertivas, pode-se afirmar que:

A

I, II e III estão corretas.

B

Apenas I e II estão corretas.

C

Apenas III está correta.

D

Apenas I está correta.

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Q3697548

Ano: 2023 Banca: IDESG Órgão: Câmara de Sumidouro - RJ Prova: IDESG - 2023 - Câmara de Sumidouro - RJ - Agente Administrativo |

Q3697548 Direito Administrativo

João, Agente Administrativo da Câmara Municipal, recebeu um documento que determinava a realização de uma tarefa específica. No entanto, ele percebeu que o documento não especificava o motivo daquela determinação. Considerando as características dos atos administrativos, esse documento está:

A

Válido, pois nem todos os atos administrativos precisam ter um motivo especificado.

B

Inválido, pois todo ato administrativo deve ter um motivo claramente especificado.

C

Válido, desde que o motivo seja informado em um prazo de 30 dias.

D

Inválido, a menos que seja um ato discricionário.

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Q3697544

Ano: 2023 Banca: IDESG Órgão: Câmara de Sumidouro - RJ Prova: IDESG - 2023 - Câmara de Sumidouro - RJ - Agente Administrativo |

Q3697544 Direito Administrativo

A Câmara Municipal deseja contratar um serviço que envolve inovação tecnológica e não consegue definir as especificações técnicas com precisão suficiente. Qual modalidade de licitação é mais adequada para esse tipo de contratação, conforme a Lei nº 14.133/2021?

A

Pregão.

B

Concorrência.

C

Diálogo competitivo.

D

Leilão.

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Q3697542

Ano: 2023 Banca: IDESG Órgão: Câmara de Sumidouro - RJ Prova: IDESG - 2023 - Câmara de Sumidouro - RJ - Agente Administrativo |

Q3697542 Direito Administrativo

A questão se refere à Lei Orgânica do Município de Sumidouro/RJ.

Os atos administrativos da Câmara Municipal terão a forma de, EXCETO:

A

Decreto legislativo.

B

Resolução.

C

Portaria.

D

Memorando.

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Q3697540

Ano: 2023 Banca: IDESG Órgão: Câmara de Sumidouro - RJ Prova: IDESG - 2023 - Câmara de Sumidouro - RJ - Agente Administrativo |

Q3697540 Direito Administrativo

A Câmara Municipal está planejando realizar uma licitação para a contratação de um serviço de engenharia. Nos termos da Lei nº 14.133/2021, o prazo mínimo para apresentação de propostas, contado a partir da data de divulgação do edital, quando adotados os critérios de julgamento de menor preço ou de maior desconto, no caso de serviços especiais e de obras e serviços especiais de engenharia, é de:

A

10 dias úteis.

B

25 dias úteis.

C

35 dias úteis.

D

45 dias úteis.

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Q3696158

Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Guaporé - RS Prova: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Guaporé - RS - Técnico em Contabilidade |

Q3696158 Direito Administrativo

Supraprincípios ou superprincípios são os princípios centrais dos quais derivam todos os demais princípios e regras do Direito Administrativo. Com isso, assinalar a alternativa que corresponde a um supraprincípio:

A

Moralidade.

B

Legalidade.

C

Supremacia do interesse público.

D

Impessoalidade.

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Q3696146

Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Guaporé - RS Prova: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Guaporé - RS - Agente Administrativo |

Q3696146 Direito Administrativo

A Lei nº 14.133/2021 — Lei de Licitações e Contratos Administrativos dispõe sobre as licitações nacionais e internacionais. Quanto às licitações internacionais, assinalar a alternativa CORRETA:

A

Nas licitações de âmbito internacional, o edital deverá ajustar-se às diretrizes da política empresarial internacional e do comércio exterior e atender às exigências dos órgãos competentes, salvo nos casos de licitantes brasileiros que residam no exterior por, pelo menos, cinco anos.

B

Quando for permitido ao licitante estrangeiro cotar preço em moeda estrangeira, o licitante brasileiro igualmente poderá fazê-lo, desde que com prévia autorização do Poder Executivo.

C

Quando for permitido ao licitante estrangeiro cotar preço em moeda estrangeira, o licitante brasileiro igualmente poderá fazê-lo, desde que com prévia autorização do Ministro da Fazenda.

D

Os gravames incidentes sobre os preços constarão do edital e serão definidos a partir de estimativas ou médias dos tributos.

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Q3696141

Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Guaporé - RS Prova: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Guaporé - RS - Agente Administrativo |

Q3696141 Direito Administrativo

A respeito dos agentes públicos, assinalar a alternativa CORRETA:

A

A principal vantagem conferida aos celetistas é a estabilidade adquirida após o estágio probatório.

B

Após adquirir estabilidade, o servidor estatutário só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado.

C

Os empregados públicos ingressam por meio de concurso público, tendo uma vinculação contratual.

D

Os agentes honoríficos não exercem função pública.

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Q3696140

Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Guaporé - RS Prova: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Guaporé - RS - Agente Administrativo |

Q3696140 Direito Administrativo

O ato administrativo cumpre um importante papel de controle sobre as atividades da Administração Pública. Nesse sentido, assinalar a alternativa CORRETA:

A

Fato administrativo é sinônimo de ato administrativo.

B

Atos da administração são chamados de atos de direito público.

C

Nem todo ato da Administração é ato administrativo.

D

O silêncio administrativo sempre é considerado ato administrativo.

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Q3696086

Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Guaporé - RS Prova: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Guaporé - RS - Tesoureiro |

Q3696086 Direito Administrativo

Sobre os Poderes da Administração, assinalar a alternativa CORRETA:

A

A remoção de servidor público usada como forma de punição é exemplo de excesso de poder.

B

O gênero “abuso de poder” comporta duas espécies: desvio de poder e excesso de poder.

C

O abuso de poder poderá ocorrer somente diante de condutas comissivas.

D

No desvio de poder, ocorre exagero e desproporcinalidade entre a situação de fato e a conduta praticada pelo agente.

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Questões de Concurso Comentadas sobre direito administrativo

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