Acerca da Lei n.° 9.784/1999, julgue o item, quanto ao proce...
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Ano: 2024
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRQ - 12ª Região (GO, TO e DF)
Provas:
Quadrix - 2024 - CRQ - 12ª Região (GO, TO e DF) - Técnico Administrativo
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Quadrix - 2024 - CRQ - 12ª Região (GO, TO e DF) - Técnico Administrativo - Mensageiro |
Q2386006
Direito Administrativo
Acerca da Lei n.° 9.784/1999, julgue o item, quanto ao processo administrativo no âmbito da Administração Pública federal.
Inexistindo competência legal específica, o processo
administrativo deverá ser iniciado perante a
autoridade de maior grau hierárquico para decidir.