Questões de Concurso Comentadas sobre direito administrativo

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Q3909147 Direito Administrativo
O exercício do poder de polícia pelo Fiscal de Obras e Posturas envolve a restrição de direitos individuais em prol da coletividade urbana. Acerca dos atributos desse poder, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:

(__)A autoexecutoriedade, quando prevista em lei, permite que a administração pública implemente medidas de interdição de obras sem a necessidade de autorização prévia do Poder Judiciário.
(__)O poder de polícia é exercido de forma absoluta e ilimitada, permitindo que o fiscal confisque bens particulares sem qualquer fundamentação técnica ou legal.
(__)A discricionariedade pode estar presente na escolha da sanção mais adequada ao caso concreto, desde que respeitados os limites da lei e a razoabilidade.
(__)A coercitividade é o atributo que torna o ato administrativo de fiscalização obrigatório para o particular, independentemente da sua concordância ou vontade.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
Alternativas
Q3909144 Direito Administrativo
 O exercício da função de fiscal de obras e posturas insere-se no âmbito do poder de polícia administrativa, exigindo conduta técnica rigorosa e observância permanente dos princípios que regem a Administração Pública. A ética profissional do servidor público não se limita ao cumprimento mecânico de normas, envolvendo escolhas responsáveis diante de pressões institucionais e interesses privados.

Nesse contexto, qual conduta expressa adequadamente a ética profissional do fiscal no serviço público?
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Q3909143 Direito Administrativo
A atuação do Fiscal de Obras e Posturas deve ser pautada por diretrizes que garantem a supremacia do interesse público sobre o particular. No que concerne à aplicação do princípio da impessoalidade durante a lavratura de autos de infração em canteiros de obras, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q3909142 Direito Administrativo
A fiscalização de obras públicas envolve o acompanhamento de contratos administrativos complexos. No que concerne às cláusulas exorbitantes e à execução desses contratos, assinale a alternativa correta. 
Alternativas
Q3909140 Direito Administrativo
O mérito administrativo reside na esfera de liberdade conferida ao Fiscal de Obras e Posturas para avaliar a melhor decisão para o bem comum. No contexto da fiscalização de posturas municipais, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q3909139 Direito Administrativo
A motivação dos atos do Fiscal de Obras e Posturas vincula a validade do ato à veracidade dos fatos apresentados. Sobre esta teoria aplicada à fiscalização urbana, analise as afirmativas a seguir:

I.Se o fiscal fundamentar um embargo de obra em um fato inexistente, o ato administrativo será considerado nulo, ainda que a decisão fosse discricionária.
II.A validade do ato administrativo independe da veracidade dos motivos, uma vez que a palavra do fiscal de obras goza de fé pública inquestionável.
III.Uma vez explicitados os motivos que levaram à interdição de um estabelecimento, a administração fica vinculada à existência e legalidade desses motivos.

Está correto o que se afirma em:
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Q3909134 Direito Administrativo
A validade das ações do Fiscal de Obras e Posturas depende do preenchimento dos requisitos legais do ato administrativo. Sobre a extinção e a correção desses atos, analise as afirmativas a seguir:

I.A revogação ocorre quando um ato administrativo legal e válido deixa de ser conveniente ou oportuno para a administração pública.
II.A convalidação é o processo pelo qual a administração corrige atos que apresentam defeitos sanáveis, desde que não acarretem lesão ao interesse público.
III.Um ato administrativo de embargo de obra que apresente vício de competência pode ser convalidado a qualquer tempo pelo fiscal de campo.

Está correto o que se afirma em:
Alternativas
Q3908933 Direito Administrativo
No âmbito municipal, o Sistema de Controle Interno, enquanto sistema institucionalizado, deve:
Alternativas
Q3908801 Direito Administrativo
Assinale a alternativa correta com base na legislação e jurisprudência consolidada.
Alternativas
Q3908800 Direito Administrativo
Assinale a alternativa correta com fundamento na legislação que disciplina o processo administrativo.
Alternativas
Q3908798 Direito Administrativo
Assinale a alternativa correta conforme dispõe a legislação civil aplicável à Administração Pública, sem prejuízo da jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal.
Alternativas
Q3908796 Direito Administrativo
Assinale a alternativa correta com base na Constituição Federal de 1988 e na jurisprudência consolidada dos tribunais superiores.
Alternativas
Q3908795 Direito Administrativo
Assinale a alternativa correta a respeito da disciplina do processo administrativo.
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Q3908277 Direito Administrativo

Na administração pública municipal, os princípios constitucionais guiam as ações dos servidores.


Assinale a alternativa que descreve corretamente o princípio da impessoalidade. 

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Q3908059 Direito Administrativo
O trabalho do servidor público deve observar princípios constitucionais, que orientam a conduta no atendimento, uso de recursos e prestação do serviço. Mesmo em funções operacionais, a Constituição estabelece deveres básicos. Analise as afirmativas a seguir e registre V, para verdadeiro, e F, para falso:
(__)A legalidade orienta o servidor a agir conforme a lei.
(__)A moralidade exige conduta ética no exercício da função.
(__)A eficiência busca melhor resultado no serviço prestado.
(__)A publicidade permite transparência dos atos administrativos.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA, de cima para baixo:
Alternativas
Q3907920 Direito Administrativo
Os contratos administrativos são instrumentos utilizados pela Administração Pública para viabilizar a execução de obras, a prestação de serviços e a aquisição de bens necessários ao atendimento das necessidades coletivas. Considerando as características gerais dos contratos administrativos, assinale a alternativa INCORRETA. 
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Q3907917 Direito Administrativo
Um município pretende contratar empresa especializada para a execução de serviços de manutenção predial em diversas unidades públicas. Durante a fase preparatória da licitação, o setor demandante apresentou um termo de referência excessivamente genérico, sem estudos técnicos preliminares adequados, enquanto a autoridade competente determinou a adoção de critérios de julgamento que, embora legais em abstrato, favoreciam indiretamente empresas já contratadas anteriormente pelo município. Além disso, optou-se por restringir a divulgação do edital a meios pouco acessíveis, sob o argumento de celeridade do procedimento.

De acordo com os princípios que regem as licitações públicas, previstos na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, assinale a alternativa correta.
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Q3907863 Direito Administrativo
 De acordo com a Lei nº 11.079/2004, que institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública, analise as seguintes assertivas:
I. Parceria público-privada é o contrato administrativo de concessão, na modalidade patrocinada ou administrativa.
II. Concessão patrocinada é a concessão de serviços públicos ou de obras públicas de que trata a Lei nº 8.987/1995, quando envolver, adicionalmente à tarifa cobrada dos usuários, contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado.
III. Concessão administrativa é o contrato de prestação de serviços de que a Administração Pública seja a usuária direta ou indireta, ainda que envolva execução de obra ou fornecimento e instalação de bens.
Quais estão corretas?
Alternativas
Q3907862 Direito Administrativo
Considerando a Lei nº 14.133/2021 – Lei de Licitações e Contratos Administrativos, assinale a alternativa que apresenta hipótese legal de dispensa de licitação. 
Alternativas
Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Bento Gonçalves - RS Provas: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Bento Gonçalves - RS - Contador | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Bento Gonçalves - RS - Enfermeiro | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Bento Gonçalves - RS - Fonoaudiólogo | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Bento Gonçalves - RS - Médico Angiologista | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Bento Gonçalves - RS - Médico Cardiologista | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Bento Gonçalves - RS - Médico Cirurgia Geral | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Bento Gonçalves - RS - Médico Clínica Médica | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Bento Gonçalves - RS - Médico Endocrinologista | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Bento Gonçalves - RS - Médico Dermatologista | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Bento Gonçalves - RS - Médico Gastroenterologista | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Bento Gonçalves - RS - Médico Geral Comunitário | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Bento Gonçalves - RS - Médico Ginecologista/Obstetra | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Bento Gonçalves - RS - Médico Infectologista | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Bento Gonçalves - RS - Médico Ginecologista/Obstetra - Edital n° 1 | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Bento Gonçalves - RS - Médico Neurologista | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Bento Gonçalves - RS - Médico Generalista | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Bento Gonçalves - RS - Médico Oftalmologista | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Bento Gonçalves - RS - Médico Ortopedista Traumatologista | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Bento Gonçalves - RS - Médico Otorrinolaringologista | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Bento Gonçalves - RS - Médico Pediatra | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Bento Gonçalves - RS - Médico Pneumologista | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Bento Gonçalves - RS - Médico Psiquiatra | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Bento Gonçalves - RS - Médico Radiologista | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Bento Gonçalves - RS - Médico Urologista | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Bento Gonçalves - RS - Terapeuta Ocupacional |
Q3907861 Direito Administrativo
Pedro é servidor público estadual e atua como engenheiro civil na Secretaria de Obras. Ele foi convidado para participar de um curso de capacitação em Marketing Digital e Redes Sociais em Porto Alegre, com todos os custos pagos pelo Estado. De acordo com a Constituição Estadual, a indicação de Pedro para esse curso: 
Alternativas
Respostas
2621: B
2622: D
2623: B
2624: B
2625: C
2626: D
2627: C
2628: C
2629: D
2630: A
2631: A
2632: D
2633: C
2634: C
2635: D
2636: C
2637: A
2638: E
2639: C
2640: A