Ana, servidora pública federal, recebeu solicitação para aqu...
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Ano: 2026
Banca:
UNIFAL-MG
Órgão:
UNIFAL-MG
Prova:
UNIFAL-MG - 2026 - UNIFAL-MG - Assistente em Administração |
Q4139411
Direito Administrativo
Ana, servidora pública federal, recebeu solicitação para aquisição de produto que custa R$ 59.999,99
(cinquenta e nove mil, novecentos e noventa e nove reais e noventa e nove centavos) por meio de
dispensa de licitação, amparada no art. 75, II, da Lei nº 14.133/2021. Ao consultar a referida lei, Ana
constatou a atual vigência do Decreto nº 12.807/2025 que atualizou os valores estabelecidos no art. 75, II,
da Lei nº 14.133/2021.
Diante do caso, considerando que a escolha da dispensa de licitação depende somente do enquadramento ou não do valor do produto ao limite legal, qual deverá ser a correta manifestação de Ana?
Diante do caso, considerando que a escolha da dispensa de licitação depende somente do enquadramento ou não do valor do produto ao limite legal, qual deverá ser a correta manifestação de Ana?