Questões de Direito Administrativo para Concurso - Página 1008

Q3047080

Ano: 2024 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: Qconcursos - 2024 - Qconcursos - Simulado Ilimitada - 10° Simulado |

Q3047080 Direito Administrativo

[Questão Inédita] A responsabilidade civil do Estado por atos de seus agentes tem algumas peculiaridades. Sobre isso, analise as alternativas e escolha a CORRETA:

A

A responsabilidade civil do Estado abrange apenas os danos materiais, excluindo os danos morais.

B

A ação regressiva do Estado contra o agente causador do dano é obrigatória, independentemente da existência de culpa ou dolo.

C

A teoria da responsabilidade civil objetiva só se aplica aos atos de agentes públicos, não incluindo os de particulares que atuam sob delegação do poder público.

D

O Estado pode ser responsabilizado por omissões, desde que configurada a falha no dever de prestar um serviço adequado ou evitar um dano evitável.

E

A responsabilidade civil do Estado é afastada quando o agente público atua no exercício regular de suas funções.

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Q3047079

Ano: 2024 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: Qconcursos - 2024 - Qconcursos - Simulado Ilimitada - 10° Simulado |

Q3047079 Direito Administrativo

[Questão Inédita] Sobre a responsabilidade civil objetiva do Estado, assinale a alternativa INCORRETA:

A

A responsabilidade objetiva do Estado baseia-se na teoria do risco administrativo.

B

Na responsabilidade objetiva, é suficiente demonstrar o dano e o nexo causal, não sendo necessário comprovar a culpa do agente público.

C

A responsabilidade objetiva pode ser afastada se houver comprovação de culpa exclusiva da vítima ou caso fortuito.

D

A responsabilidade objetiva do Estado se aplica exclusivamente aos atos ilícitos praticados por seus agentes.

E

Os entes privados que prestam serviços públicos por delegação também estão sujeitos à responsabilidade civil objetiva.

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Q3047078

Ano: 2024 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: Qconcursos - 2024 - Qconcursos - Simulado Ilimitada - 10° Simulado |

Q3047078 Direito Administrativo

[Questão Inédita] Sobre a classificação dos atos administrativos, assinale a alternativa CORRETA:

A

Atos normativos criam, modificam ou extinguem direitos para casos concretos e individualizados.

B

Atos enunciativos têm natureza vinculada e criam obrigações imediatas aos administrados.

C

Atos negociais dependem da manifestação de vontade da Administração e da concordância dos administrados para produzir efeitos.

D

Atos ordinatórios são aqueles que podem ser impostos a terceiros fora da esfera da Administração Pública.

E

Atos de império são praticados pela Administração Pública sem necessidade de concordância do administrado e possuem caráter coercitivo.

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Q3047077

Ano: 2024 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: Qconcursos - 2024 - Qconcursos - Simulado Ilimitada - 10° Simulado |

Q3047077 Direito Administrativo

[Questão Inédita] Sobre a revogação e a anulação de atos administrativos, analise as alternativas abaixo e escolha a CORRETA:

A

A anulação de um ato administrativo ocorre por razões de conveniência e oportunidade.

B

A revogação pode ser realizada pela Administração e também pelo Poder Judiciário.

C

A revogação de um ato administrativo ocorre quando ele apresenta vícios de legalidade.

D

O ato revogatório tem efeitos retroativos (ex tunc).

E

A anulação de um ato administrativo visa corrigir vícios de legalidade e tem efeitos retroativos (ex tunc).

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Q3047076

Ano: 2024 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: Qconcursos - 2024 - Qconcursos - Simulado Ilimitada - 10° Simulado |

Q3047076 Direito Administrativo

[Questão Inédita] Sobre os atributos dos atos administrativos, assinale a alternativa INCORRETA:

A

Presunção de legitimidade significa que os atos administrativos são considerados válidos até que se prove o contrário.

B

A imperatividade confere ao ato administrativo a possibilidade de ser imposto de forma obrigatória ao particular, independentemente de sua concordância.

C

A autoexecutoriedade permite à administração executar seus próprios atos diretamente, sem a necessidade de intervenção judicial.

D

A tipicidade exige que os atos administrativos sejam expressamente previstos em lei.

E

A definitividade é o atributo que confere caráter imutável aos atos administrativos, impedindo sua revisão.

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Q3045604

Ano: 2024 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Afogados da Ingazeira - PE Prova: IGEDUC - 2024 - Prefeitura de Afogados da Ingazeira - PE - Agente de Trânsito |

Q3045604 Direito Administrativo

O texto seguinte servirá de base para responder à questão.

Agentes públicos são todas as pessoas que exercem de algum modo funções públicas. É a expressão mais ampla que se pode utilizar para designar as pessoas físicas que possuem algum tipo de vínculo com o Estado e com suas funções. Sobre as diversas categorias de agentes públicos, julgue o item que segue como verdadeiro ou falso.
PIRES, Gabriel. Manual de Direito Administrativo (2019). São Paulo.

Servidores públicos são pessoas físicas que entregam, em troca de remuneração, sua força de trabalho ao Estado, desempenhando um ofício ou profissão. Por isso, aponta-se que se trata de uma relação de natureza profissional.

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Q3045603

Ano: 2024 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Afogados da Ingazeira - PE Prova: IGEDUC - 2024 - Prefeitura de Afogados da Ingazeira - PE - Agente de Trânsito |

Q3045603 Direito Administrativo

O texto seguinte servirá de base para responder à questão.

Agentes públicos são todas as pessoas que exercem de algum modo funções públicas. É a expressão mais ampla que se pode utilizar para designar as pessoas físicas que possuem algum tipo de vínculo com o Estado e com suas funções. Sobre as diversas categorias de agentes públicos, julgue o item que segue como verdadeiro ou falso.
PIRES, Gabriel. Manual de Direito Administrativo (2019). São Paulo.

Funcionários públicos são os agentes ocupantes de empregos públicos, postos de trabalho marcados pelo regime da legislação trabalhista em geral. Por isso, são chamados de celetistas, pela aplicação da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) à sua relação profissional.

Certo

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Q3045601

Ano: 2024 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Afogados da Ingazeira - PE Prova: IGEDUC - 2024 - Prefeitura de Afogados da Ingazeira - PE - Agente de Trânsito |

Q3045601 Direito Administrativo

O texto seguinte servirá de base para responder à questão.

Agentes públicos são todas as pessoas que exercem de algum modo funções públicas. É a expressão mais ampla que se pode utilizar para designar as pessoas físicas que possuem algum tipo de vínculo com o Estado e com suas funções. Sobre as diversas categorias de agentes públicos, julgue o item que segue como verdadeiro ou falso.
PIRES, Gabriel. Manual de Direito Administrativo (2019). São Paulo.

Agente político é a pessoa física investida do exercício das mais elevadas e relevantes competências públicas, investido de regra mediante voto popular e subordinado constitucionalmente ao regime de crimes de responsabilidade.

Certo

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Q3045600

Ano: 2024 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Afogados da Ingazeira - PE Prova: IGEDUC - 2024 - Prefeitura de Afogados da Ingazeira - PE - Agente de Trânsito |

Q3045600 Direito Administrativo

O texto seguinte servirá de base para responder à questão.

Os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade, da moralidade e da finalidade, regem os comportamentos da Administração Pública. Analise a assertiva abaixo:

O princípio da finalidade determina que a Administração, no uso de seu poder discricionário, deve atender às finalidades almejadas pelo Legislador ao criar a Lei.

Certo

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Q3045599

Ano: 2024 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Afogados da Ingazeira - PE Prova: IGEDUC - 2024 - Prefeitura de Afogados da Ingazeira - PE - Agente de Trânsito |

Q3045599 Direito Administrativo

O texto seguinte servirá de base para responder à questão.

Os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade, da moralidade e da finalidade, regem os comportamentos da Administração Pública. Analise a assertiva abaixo:

O princípio da proporcionalidade significa que a Administração, principalmente quando faz uso de seu poder discricionário, deve adotar comportamentos aceitáveis e de certa forma previsíveis, de acordo com o esperado pelo meio social em que a Administração se insere.

Certo

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Q3045598

Ano: 2024 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Afogados da Ingazeira - PE Prova: IGEDUC - 2024 - Prefeitura de Afogados da Ingazeira - PE - Agente de Trânsito |

Q3045598 Direito Administrativo

O texto seguinte servirá de base para responder à questão.

Os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade, da moralidade e da finalidade, regem os comportamentos da Administração Pública. Analise a assertiva abaixo:

O princípio da moralidade, constitucionalmente previsto no caput do artigo 37, significa que o agente público, no exercício de suas atribuições, deve agir com honestidade, boa-fé, integridade e improbidade.

Certo

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Q3045597

Ano: 2024 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Afogados da Ingazeira - PE Prova: IGEDUC - 2024 - Prefeitura de Afogados da Ingazeira - PE - Agente de Trânsito |

Q3045597 Direito Administrativo

O texto seguinte servirá de base para responder à questão.

Os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade, da moralidade e da finalidade, regem os comportamentos da Administração Pública. Analise a assertiva abaixo:

De acordo com o princípio da razoabilidade, a Administração deve adotar pautas comportamentais na extensão e intensidade necessárias para a consecução da finalidade da lei e do interesse público.

Certo

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Q3045432

Ano: 2024 Banca: IF-SP Órgão: IF-SP Provas: IF-SP - 2024 - IF-SP - Professor EBTT - Arquitetura | IF-SP - 2024 - IF-SP - Professor EBTT - Artes | IF-SP - 2024 - IF-SP - Professor EBTT - Informática | IF-SP - 2024 - IF-SP - Professor EBTT - Mecânica | IF-SP - 2024 - IF-SP - Professor EBTT - Letras: Português/Inglês | IF-SP - 2024 - IF-SP - Professor EBTT - Biotecnologia | IF-SP - 2024 - IF-SP - Professor EBTT - Letras: Português/Libras | IF-SP - 2024 - IF-SP - Professor EBTT - Práticas em Manutenção de Aeronaves | IF-SP - 2024 - IF-SP - Professor EBTT - Química | IF-SP - 2024 - IF-SP - Professor EBTT - Química Industrial | IF-SP - 2024 - IF-SP - Professor EBTT - Turismo e Hospitalidade | IF-SP - 2024 - IF-SP - Professor EBTT - Construção Civil | IF-SP - 2024 - IF-SP - Professor EBTT - Controle e Automação | IF-SP - 2024 - IF-SP - Professor EBTT - Elétrica | IF-SP - 2024 - IF-SP - Professor EBTT - Eletrônica | IF-SP - 2024 - IF-SP - Professor EBTT - Engenharia de Produção | IF-SP - 2024 - IF-SP - Professor EBTT - Gastronomia |

Q3045432 Direito Administrativo

De acordo com a Lei n. 8.112/1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, a autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante sindicância ou processo administrativo disciplinar, assegurada ao acusado ampla defesa. Na sindicância, a apuração administrativa poderá resultar:

A

Arquivamento do processo.

B

Advertência de até 60 (sessenta) dias.

C

Suspensão de até 90 (noventa) dias.

D

Afastamento preventivo de 150 (cento e cinquenta) dias.

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Q3045428

Ano: 2024 Banca: IF-SP Órgão: IF-SP Provas: IF-SP - 2024 - IF-SP - Professor EBTT - Arquitetura | IF-SP - 2024 - IF-SP - Professor EBTT - Artes | IF-SP - 2024 - IF-SP - Professor EBTT - Informática | IF-SP - 2024 - IF-SP - Professor EBTT - Mecânica | IF-SP - 2024 - IF-SP - Professor EBTT - Letras: Português/Inglês | IF-SP - 2024 - IF-SP - Professor EBTT - Biotecnologia | IF-SP - 2024 - IF-SP - Professor EBTT - Letras: Português/Libras | IF-SP - 2024 - IF-SP - Professor EBTT - Práticas em Manutenção de Aeronaves | IF-SP - 2024 - IF-SP - Professor EBTT - Química | IF-SP - 2024 - IF-SP - Professor EBTT - Química Industrial | IF-SP - 2024 - IF-SP - Professor EBTT - Turismo e Hospitalidade | IF-SP - 2024 - IF-SP - Professor EBTT - Construção Civil | IF-SP - 2024 - IF-SP - Professor EBTT - Controle e Automação | IF-SP - 2024 - IF-SP - Professor EBTT - Elétrica | IF-SP - 2024 - IF-SP - Professor EBTT - Eletrônica | IF-SP - 2024 - IF-SP - Professor EBTT - Engenharia de Produção | IF-SP - 2024 - IF-SP - Professor EBTT - Gastronomia |

Q3045428 Direito Administrativo

De acordo com a Lei n. 8.429/1992, constitui um dos Atos de Improbidade Administrativa que causa prejuízo ao erário:

A

Permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço médio praticado no mercado.

B

Ordenar ou permitir a realização de despesas não autorizadas em lei ou regulamento.

C

Celebrar contrato ou outro instrumento que tenha por objeto a prestação de serviços públicos ou privados por meio da gestão associada, observando as formalidades previstas em ofício.

D

Conceder benefício administrativo ou fiscal com a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie, independente de dotação orçamentária.

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Q3044203

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Vitória - ES Prova: FGV - 2024 - Prefeitura de Vitória - ES - Procurador |

Q3044203 Direito Administrativo

O Centro Cultural Jorge Cavalcante é um imóvel pertencente à União, mas que foi tombado, em 2007, como patrimônio histórico e cultural pelo Município de Vitória, no Espírito Santo, que detém a cessão de uso do bem. O prédio tem uma indiscutível importância histórico-cultural e arquitetônica para o Município.
Foi instaurado, na Procuradoria da República, um Inquérito Civil objetivando a adoção de medidas cabíveis para a proteção e restauração do Centro Cultural. Isso porque havia notícias de que o imóvel corria risco de desabamento. Decorridos alguns meses, como não houve avanços na proteção do imóvel, bem como não foram informadas diligências empreendidas, notadamente no exercício de poder de polícia municipal, o MPF ajuizou ação civil pública contra a União e o Município de Vitória.
No que diz respeito ao instituto de Tombamento e de Responsabilidade Civil do Poder Público quanto à tutela do patrimônio cultural, assinale a assertiva correta.

A

O fato de a União ter celebrado termo de cessão de uso com o Município de Vitória a eximiu da responsabilidade de fiscalizar e zelar pela integridade física do seu patrimônio.

B

Tendo em vista que o imóvel é de propriedade do Poder Público, deveria ter sido utilizado outro instrumento de proteção de bens integrantes do patrimônio cultural brasileiro, tendo em vista que o tombamento somente se aplica aos bens pertencentes às pessoas naturais, bem como às pessoas jurídicas de direito privado.

C

Consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o regime de obrigação solidária de execução subsidiária em casos de responsabilidade civil da Administração Pública por danos ao meio ambiente, decorrente de sua omissão no dever de fiscalização, estende-se à tutela do patrimônio cultural.

D

Responde civilmente a União, independentemente de a sua omissão ter sido determinante para a concretização ou agravamento do dano, por ser a proprietária do bem.

E

O tombamento do Centro Cultural Jorge Cavalcante implica transferência de propriedade da União para o Município, atribuindo responsabilidade civil exclusivamente ao Município, desde que a sua omissão seja determinante para concretização ou agravamento do dano.

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Q3044188

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Vitória - ES Prova: FGV - 2024 - Prefeitura de Vitória - ES - Procurador |

Q3044188 Direito Administrativo

Ao estudar a moderna jurisprudência dos Tribunais Superiores acerca dos princípios constitucionais do direito administrativo sancionador, notadamente no que diz respeito às garantias constantes do Art. 5º XXVI (“a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada”) e do Art. 5º, XL (“a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu”), com relação ao poder de polícia e as disposições da lei de improbidade administrativa, Walkyria concluiu corretamente que

A

todas as normas que possam beneficiar o apenado devem retroagir no âmbito do direito administrativo sancionador.

B

apenas as normas mais benéficas que versam sobre prescrição no âmbito do direito administrativo sancionador devem retroagir.

C

a penalidade administrativa deve se basear pelo princípio do tempus regit actum, salvo se houver previsão expressa de retroatividade da lei mais benéfica.

D

a retroatividade das normas do direito administrativo sancionador restringe-se à aplicação das penalidades previstas na Lei de Improbidade Administrativa, de natureza penal, que possui determinação expressa em tal sentido.

E

não é possível que se determine a retroatividade de normas no âmbito do direito administrativo sancionador, ainda que elas sejam benéficas para o apenado.

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Q3044187

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Vitória - ES Prova: FGV - 2024 - Prefeitura de Vitória - ES - Procurador |

Q3044187 Direito Administrativo

Para atender a uma demanda profissional, Felipa teve que analisar a exigência, estímulo ou eventuais reflexos da implementação ou do aperfeiçoamento do programa de integridade (compliance) no âmbito da Lei nº 14.133/2021, contexto em que ela concluiu corretamente que

A

a implementação de programa de integridade está prevista como um dos requisitos para a habilitação técnica dos licitantes na norma em apreço.

B

para fins de reabilitação de contratado que tenha sido sancionado com base na norma em análise por ato lesivo à Administração Pública, é vedada a exigência de implementação ou de aperfeiçoamento de programa de integridade.

C

o desenvolvimento pelo licitante de programa de integridade, conforme orientações dos órgãos de controle, não pode ser utilizado como critério de desempate.

D

nas contratações de grande vulto o edital deverá prever a obrigatoriedade de implantação de programa de integridade pelo licitante vencedor, no prazo especificado na norma em análise, contado da celebração do contrato.

E

a implementação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientações do órgãos de controle, não podem ser considerados na aplicação de sanções previstas na norma em comento.

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Q3044186

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Vitória - ES Prova: FGV - 2024 - Prefeitura de Vitória - ES - Procurador |

Q3044186 Direito Administrativo

Ao tomar conhecimento de que certo estado da federação fez editar uma Lei que criou uma entidade do serviço social autônomo para atuar na gestão da previdência dos respectivos servidores como serviço social autônomo, o prefeito do Município Delta questionou a assessoria jurídica de tal ente federativo quanto ao entendimento do Supremo Tribunal Federal acerca do tema.
Nesse contexto, a assessoria jurídica informou corretamente que, de acordo com a orientação do Pretório Excelso, tal norma é

A

inconstitucional, pois apenas a União pode criar entidades do serviço social autônomo.

B

inconstitucional, tendo em vista que a gestão do sistema de previdência dos servidores públicos é indelegável, ainda que a titularidade da atividade seja mantida com o ente federativo.

C

constitucional, considerando que a aludida norma criou uma espécie de entidade autárquica.

D

constitucional, na medida em que não há vedação para que os entes federativos criem entidades do serviço social autônomo.

E

constitucional, desde que a entidade não seja subvencionada por verbas públicas.

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Q3044185

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Vitória - ES Prova: FGV - 2024 - Prefeitura de Vitória - ES - Procurador |

Q3044185 Direito Administrativo

No exercício de suas atribuições como Procurador do Município Beta, Dante foi instado a se manifestar sobre a elaboração de um contrato de concessão administrativa, notadamente com relação às cláusulas que devem constar do respectivo instrumento, à luz do disposto na Lei º 11.079/2004.
Nesse contexto, Dante afirmou corretamente que o aludido contrato deve prever

A

a delegação das funções de regulação do respectivo serviço, bem como do exercício do poder de polícia, para que fiquem a cargo do parceiro privado.

B

a realização de vistoria dos bens reversíveis, sendo vedada a previsão de que o parceiro público possa reter os pagamentos ao parceiro privado, no valor necessário para reparar as irregularidades eventualmente detectadas.

C

as formas de remuneração e de atualização dos valores contratuais, notadamente com relação às tarifas a serem cobradas dos usuários em tal modalidade de contratação.

D

prazo de vigência, compatível com a amortização dos investimentos realizados, não inferior a 10 (dez) anos, nem superior a 35 (trinta e cinco) anos, incluindo eventual prorrogação.

E

o compartilhamento com a Administração Pública de ganhos econômicos efetivos do parceiro privado decorrentes da redução do risco de crédito dos financiamentos utilizados pelo parceiro privado.

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Q3044184

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Vitória - ES Prova: FGV - 2024 - Prefeitura de Vitória - ES - Procurador |

Q3044184 Direito Administrativo

Com relação à utilização de bens públicos por particulares, à luz do entendimento doutrinário e jurisprudencial, é correto afirmar que

A

a utilização pelo particular de um bem público de uso comum do povo não é passível de qualquer cobrança.

B

a permissão de uso de bem público deve ser precedida de licitação, razão pela qual tem natureza de contrato administrativo.

C

por estarem afetados, os bens dominicais não são passíveis de uso privativo por particular.

D

o uso privativo de bens públicos por particulares, em regra, deve ser remunerado, salvo situações excepcionais de uso gratuito.

E

por se tratar de ato administrativo vinculado, a autorização de uso de bem público confere direito subjetivo ao particular que atenda às respectivas disposições legais, não podendo ser revogado.

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Questões de Concurso Comentadas sobre direito administrativo

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