Questões de Concurso Sobre direito administrativo
Foram encontradas 101.177 questões
Ano: 2026
Banca:
AMAUC
Órgão:
Prefeitura de Xavantina - SC
Prova:
AMAUC - 2026 - Prefeitura de Xavantina - SC - Técnico em Licitações, Compras Públicas e Contratos |
Q4189286
Direito Administrativo
No procedimento licitatório, a fase de habilitação tem como finalidade verificar se o licitante reúne as condições necessárias para a futura contratação. Considerando a Lei federal n.º 14.133, de 1 de abril de2021, assinale a alternativa CORRETA quanto às dimensões da habilitação dos licitantes.
Ano: 2026
Banca:
AMAUC
Órgão:
Prefeitura de Xavantina - SC
Prova:
AMAUC - 2026 - Prefeitura de Xavantina - SC - Técnico em Licitações, Compras Públicas e Contratos |
Q4189285
Direito Administrativo
O termo de referência é documento previsto na Lei
federal n.º 14.133, de 1 de abril de 2021, e tem papel
central no planejamento das contratações. Acerca do
assunto, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F,
para as falsas:
(__)O termo de referência deve conter a definição do objeto, a fundamentação da contratação, a descrição da solução pretendida, os requisitos da contratação e os demais elementos necessários à adequada caracterização da demanda administrativa.
(__)A estimativa do valor da contratação é elemento dispensável do termo de referência conforme o referido diploma.
(__)O termo de referência integra a fase preparatória da licitação e subsidia a elaboração do edital.
(__)A definição dos critérios de medição e pagamento integra o conteúdo do termo de referência.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta asequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
(__)O termo de referência deve conter a definição do objeto, a fundamentação da contratação, a descrição da solução pretendida, os requisitos da contratação e os demais elementos necessários à adequada caracterização da demanda administrativa.
(__)A estimativa do valor da contratação é elemento dispensável do termo de referência conforme o referido diploma.
(__)O termo de referência integra a fase preparatória da licitação e subsidia a elaboração do edital.
(__)A definição dos critérios de medição e pagamento integra o conteúdo do termo de referência.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta asequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
Ano: 2026
Banca:
AMAUC
Órgão:
Prefeitura de Xavantina - SC
Prova:
AMAUC - 2026 - Prefeitura de Xavantina - SC - Técnico em Licitações, Compras Públicas e Contratos |
Q4189284
Direito Administrativo
O regime sancionatório da Lei federal n.º 14.133, de 1 de
abril de 2021, prevê sanções administrativas aplicáveis
aos licitantes e contratados que praticarem infrações.
Considerando esse regime, analise as afirmativas a
seguir.
I.A advertência é sanção aplicável ao responsável por infração que não justifique a imposição de sanção mais grave.
II.A multa é sanção pecuniária prevista entre as penalidades aplicáveis no regime sancionatório do referido diploma.
III.A declaração de inidoneidade para licitar ou contratar acarreta o impedimento de participar de licitações e celebrar contratos com a Administração Pública durante o período de vigência da sanção aplicada, nos termos da lei.
Está correto o que se afirma em:
I.A advertência é sanção aplicável ao responsável por infração que não justifique a imposição de sanção mais grave.
II.A multa é sanção pecuniária prevista entre as penalidades aplicáveis no regime sancionatório do referido diploma.
III.A declaração de inidoneidade para licitar ou contratar acarreta o impedimento de participar de licitações e celebrar contratos com a Administração Pública durante o período de vigência da sanção aplicada, nos termos da lei.
Está correto o que se afirma em:
Ano: 2026
Banca:
AMAUC
Órgão:
Prefeitura de Xavantina - SC
Prova:
AMAUC - 2026 - Prefeitura de Xavantina - SC - Técnico em Licitações, Compras Públicas e Contratos |
Q4189283
Direito Administrativo
A Lei federal n.º 14.133, de 1 de abril de 2021, prevê diferentes modalidades de licitação, cada uma com características próprias. Sobre o tema, analise as afirmativas a seguir.
I.A concorrência é a modalidade indicada para aquisição de bens e serviços comuns de baixo valor estimado pelo órgão.
II.O concurso é modalidade destinada à escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, mediante prêmio ou remuneração.
III.O diálogo competitivo é modalidade voltada à contratação em que a Administração dialoga com licitantes para desenvolver alternativas.
Está correto o que se afirma em:
I.A concorrência é a modalidade indicada para aquisição de bens e serviços comuns de baixo valor estimado pelo órgão.
II.O concurso é modalidade destinada à escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, mediante prêmio ou remuneração.
III.O diálogo competitivo é modalidade voltada à contratação em que a Administração dialoga com licitantes para desenvolver alternativas.
Está correto o que se afirma em:
Ano: 2026
Banca:
AMAUC
Órgão:
Prefeitura de Xavantina - SC
Prova:
AMAUC - 2026 - Prefeitura de Xavantina - SC - Técnico em Licitações, Compras Públicas e Contratos |
Q4189281
Direito Administrativo
A gestão e a fiscalização dos contratos administrativos
são funções relevantes para o controle da execução
contratual e dos prazos pactuados. Acerca do assunto,
registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as
falsas:
(__)A fiscalização contratual cabe a particular indicado pelo contratado, sem participação de servidor formalmente designado.
(__)O fiscal do contrato registra ocorrências relacionadas à execução do contrato e adota providências para sua regularização.
(__)As alterações contratuais devem observar os limites legais quanto a acréscimos e supressões previstos na legislação.
(__)O acompanhamento dos prazos contratuais é atribuição do contratado privado, sem responsabilidade da Administração contratante.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
(__)A fiscalização contratual cabe a particular indicado pelo contratado, sem participação de servidor formalmente designado.
(__)O fiscal do contrato registra ocorrências relacionadas à execução do contrato e adota providências para sua regularização.
(__)As alterações contratuais devem observar os limites legais quanto a acréscimos e supressões previstos na legislação.
(__)O acompanhamento dos prazos contratuais é atribuição do contratado privado, sem responsabilidade da Administração contratante.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
Ano: 2026
Banca:
Prefeitura de João Monlevade - MG
Órgão:
Prefeitura de João Monlevade - MG
Prova:
Prefeitura de João Monlevade - MG - 2026 - Prefeitura de João Monlevade - MG - Agente de Trânsito |
Q4188600
Direito Administrativo
Ao fiscalizar, autuar e aplicar medidas administrativas previstas em lei, o agente de trânsito exerce:
Ano: 2026
Banca:
AMAUC
Órgão:
Prefeitura de Xavantina - SC
Prova:
AMAUC - 2026 - Prefeitura de Xavantina - SC - Agente de Atividades Gerais (Limpeza e Higienização) |
Q4188553
Direito Administrativo
Ao realizar a limpeza de uma sala da Secretaria
Municipal de Saúde, o agente de serviços gerais
percebeu que uma cadeira de reunião apresentava um
parafuso solto na estrutura, representando risco de
acidente. O equipamento é patrimônio público registrado
e o agente não possui atribuição de manutenção.
Considerando as responsabilidades do cargo e o dever
de zelo pelo patrimônio público, assinale a alternativa
que apresenta a conduta correta do agente nessa
situação:
Ano: 2026
Banca:
AMAUC
Órgão:
Prefeitura de Xavantina - SC
Prova:
AMAUC - 2026 - Prefeitura de Xavantina - SC - Agente de Atividades Gerais (Limpeza e Higienização) |
Q4188552
Direito Administrativo
Durante reunião de avaliação do setor de serviços
gerais, o gestor reforçou aos agentes a importância do
cumprimento das ordens de serviço, do zelo pelo
patrimônio público e da observância da conduta ética no
ambiente de trabalho. Com base nessa situação, avalie
as afirmativas a seguir e assinale V para as verdadeiras
e F para as falsas.
( ) A assiduidade e a pontualidade constituem deveres funcionais do servidor público, e faltas injustificadas podem acarretar descontos remuneratórios e sanções disciplinares.
( ) O agente de serviços gerais pode alterar a disposição de móveis e equipamentos durante a limpeza, desde que os recoloque em seus locais originais ao final do serviço.
( ) Ordens de serviço que contrariem a legislação, as normas de segurança ou os princípios da ética pública não devem ser cumpridas, devendo o fato ser comunicado ao superior responsável.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.
( ) A assiduidade e a pontualidade constituem deveres funcionais do servidor público, e faltas injustificadas podem acarretar descontos remuneratórios e sanções disciplinares.
( ) O agente de serviços gerais pode alterar a disposição de móveis e equipamentos durante a limpeza, desde que os recoloque em seus locais originais ao final do serviço.
( ) Ordens de serviço que contrariem a legislação, as normas de segurança ou os princípios da ética pública não devem ser cumpridas, devendo o fato ser comunicado ao superior responsável.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.
Ano: 2026
Banca:
AMAUC
Órgão:
Prefeitura de Xavantina - SC
Prova:
AMAUC - 2026 - Prefeitura de Xavantina - SC - Contador |
Q4188088
Direito Administrativo
Determinada autarquia federal pretende contratar
serviços comuns por meio de processo licitatório regido
pela legislação atualmente em vigor para contratações
públicas. Diante do regramento aplicável, assinale a
alternativa CORRETA.
Ano: 2026
Banca:
AMAUC
Órgão:
Prefeitura de Xavantina - SC
Prova:
AMAUC - 2026 - Prefeitura de Xavantina - SC - Contador |
Q4188086
Direito Administrativo
A Administração Pública estrutura-se em direta e
indireta, sujeitando-se a princípios constitucionais.
Acerca do assunto, Registre V, para as afirmativas
verdadeiras, e F, para as falsas:
( )Os atos administrativos possuem como elementos a competência, a finalidade, a forma, o motivo e o objeto, sendo a ausência destes causa de invalidade do ato praticado.
( )A administração indireta compreende as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas e as sociedades de economia mista vinculadas a um ente da Federação brasileira.
( )A anulação do ato administrativo decorre de vício de legalidade e produz efeitos retroativos à data de sua edição, ao passo que a revogação opera por critério de conveniência e oportunidade.
( )A convalidação do ato administrativo aplica-se aos vícios insanáveis de competência e finalidade, restabelecendo a validade do ato com efeitos retroativos à data de sua prática original.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
( )Os atos administrativos possuem como elementos a competência, a finalidade, a forma, o motivo e o objeto, sendo a ausência destes causa de invalidade do ato praticado.
( )A administração indireta compreende as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas e as sociedades de economia mista vinculadas a um ente da Federação brasileira.
( )A anulação do ato administrativo decorre de vício de legalidade e produz efeitos retroativos à data de sua edição, ao passo que a revogação opera por critério de conveniência e oportunidade.
( )A convalidação do ato administrativo aplica-se aos vícios insanáveis de competência e finalidade, restabelecendo a validade do ato com efeitos retroativos à data de sua prática original.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
Ano: 2026
Banca:
AMAUC
Órgão:
Prefeitura de Xavantina - SC
Prova:
AMAUC - 2026 - Prefeitura de Xavantina - SC - Contador |
Q4188080
Direito Administrativo
A licitação obedece a princípios e admite hipóteses
legais de dispensa e inexigibilidade. Acerca do assunto,
Registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as
falsas:
( )A inexigibilidade de licitação aplica-se nas hipóteses em que a competição entre fornecedores é plenamente viável, dispensando a justificativa técnica da escolha da contratada.
( )A dispensa de licitação ocorre nas hipóteses taxativamente previstas em lei, nas quais o legislador admite a contratação direta apesar da viabilidade de competição entre interessados.
( )A inexigibilidade de licitação caracteriza-se pela inviabilidade de competição, como na contratação de profissional do setor artístico consagrado pela crítica especializada.
( )O princípio da economicidade autoriza a administração pública a contratar por preços manifestamente superiores ao valor médio de mercado em razão do menor prazo de entrega.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
( )A inexigibilidade de licitação aplica-se nas hipóteses em que a competição entre fornecedores é plenamente viável, dispensando a justificativa técnica da escolha da contratada.
( )A dispensa de licitação ocorre nas hipóteses taxativamente previstas em lei, nas quais o legislador admite a contratação direta apesar da viabilidade de competição entre interessados.
( )A inexigibilidade de licitação caracteriza-se pela inviabilidade de competição, como na contratação de profissional do setor artístico consagrado pela crítica especializada.
( )O princípio da economicidade autoriza a administração pública a contratar por preços manifestamente superiores ao valor médio de mercado em razão do menor prazo de entrega.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
Ano: 2026
Banca:
AMAUC
Órgão:
Prefeitura de Xavantina - SC
Prova:
AMAUC - 2026 - Prefeitura de Xavantina - SC - Contador |
Q4188077
Direito Administrativo
As fases do processo licitatório na Lei vigente seguem
ordem procedimental definida. Sobre o tema, Analise as
afirmativas a seguir:
I.O procedimento licitatório inicia-se pela fase externa de divulgação do edital, antecedendo a fase interna de planejamento e instrução técnica do processo administrativo de contratação.
II.A fase de habilitação precede a fase de julgamento das propostas comerciais, conforme regra geral fixada para todas as modalidades de licitação na legislação vigente do país.
III.A fase preparatória contempla o estudo técnico preliminar, o termo de referência ou projeto básico e a pesquisa de preços, instruindo o processo antes da divulgação do edital.
Está correto o que se afirma em:
I.O procedimento licitatório inicia-se pela fase externa de divulgação do edital, antecedendo a fase interna de planejamento e instrução técnica do processo administrativo de contratação.
II.A fase de habilitação precede a fase de julgamento das propostas comerciais, conforme regra geral fixada para todas as modalidades de licitação na legislação vigente do país.
III.A fase preparatória contempla o estudo técnico preliminar, o termo de referência ou projeto básico e a pesquisa de preços, instruindo o processo antes da divulgação do edital.
Está correto o que se afirma em:
Ano: 2026
Banca:
AMAUC
Órgão:
Prefeitura de Xavantina - SC
Prova:
AMAUC - 2026 - Prefeitura de Xavantina - SC - Contador |
Q4188071
Direito Administrativo
Determinada secretaria municipal celebrou contrato de
execução de obra pública com fornecedor habilitado em
certame regular, surgindo evento extraordinário que
afetou a relação contratual durante a execução do objeto
pactuado. Considerando os institutos previstos na lei
vigente para situações dessa natureza, assinale a
alternativa CORRETA.
Ano: 2026
Banca:
AMAUC
Órgão:
Prefeitura de Xavantina - SC
Prova:
AMAUC - 2026 - Prefeitura de Xavantina - SC - Advogado |
Q4187899
Direito Administrativo
Em estudo de viabilidade econômica promovido por
Município para delegação de serviços públicos de
infraestrutura, discutiu-se a natureza jurídica das
parcerias público-privadas previstas na Lei n°
11.079/2004. Assinale a alternativa CORRETA.
Ano: 2026
Banca:
AMAUC
Órgão:
Prefeitura de Xavantina - SC
Prova:
AMAUC - 2026 - Prefeitura de Xavantina - SC - Advogado |
Q4187898
Direito Administrativo
Durante processo de reorganização administrativa
promovido por ente federativo, a Procuradoria foi instada
a analisar as características jurídicas das entidades
integrantes da Administração Indireta, especialmente
quanto à personalidade jurídica, regime jurídico
predominante e forma de instituição. Relacione
corretamente as entidades da Coluna I com suas
respectivas características da Coluna II.
Coluna l
1.Autarquia
2.Empresa pública
3.Sociedade de economia mista
4.Fundação pública de direito público
Coluna II
(_)Pessoa jurídica de direito privado cujo capital social é integralmente público.
(_)Pessoa jurídica de direito público criada diretamente por lei para desempenho de atividades típicas da Administração Pública.
(_)Pessoa jurídica submetida predominantemente ao regime privado, com capital misto e organizada obrigatoriamente sob a forma de sociedade anônima.
(_)Pessoa jurídica de direito público integrante da Administração Indireta, submetida ao regime jurídico típico das autarquias.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA, de cima para baixo.
Coluna l
1.Autarquia
2.Empresa pública
3.Sociedade de economia mista
4.Fundação pública de direito público
Coluna II
(_)Pessoa jurídica de direito privado cujo capital social é integralmente público.
(_)Pessoa jurídica de direito público criada diretamente por lei para desempenho de atividades típicas da Administração Pública.
(_)Pessoa jurídica submetida predominantemente ao regime privado, com capital misto e organizada obrigatoriamente sob a forma de sociedade anônima.
(_)Pessoa jurídica de direito público integrante da Administração Indireta, submetida ao regime jurídico típico das autarquias.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA, de cima para baixo.
Ano: 2026
Banca:
AMAUC
Órgão:
Prefeitura de Xavantina - SC
Prova:
AMAUC - 2026 - Prefeitura de Xavantina - SC - Advogado |
Q4187897
Direito Administrativo
Durante procedimento investigatório instaurado para
apuração de irregularidades administrativas praticadas
por agente público municipal, discutiu-se a necessidade
de demonstração do elemento subjetivo exigido pela Lei
n° 8.429/1992 após as alterações promovidas pela Lei n°
14.230/2021.
Assinale a alternativa CORRETA.
Assinale a alternativa CORRETA.
Ano: 2026
Banca:
AMAUC
Órgão:
Prefeitura de Xavantina - SC
Prova:
AMAUC - 2026 - Prefeitura de Xavantina - SC - Advogado |
Q4187896
Direito Administrativo
Durante julgamento envolvendo responsabilidade
administrativa de gestor público, o magistrado discutiu os
critérios interpretativos introduzidos pela Lei de
Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) no
âmbito decisório administrativo e judicial. Assinale a
alternativa CORRETA.
Ano: 2026
Banca:
AMAUC
Órgão:
Prefeitura de Xavantina - SC
Prova:
AMAUC - 2026 - Prefeitura de Xavantina - SC - Advogado |
Q4187892
Direito Administrativo
Em procedimento licitatório destinado à contratação de
serviços administrativos contínuos, o setor jurídico do
Município analisou os objetivos expressamente previstos
pela Lei n° 14.133/2021 para a realização da licitação
pública. Assinale a alternativa CORRETА.
Ano: 2026
Banca:
AMAUC
Órgão:
Prefeitura de Xavantina - SC
Prova:
AMAUC - 2026 - Prefeitura de Xavantina - SC - Advogado |
Q4187890
Direito Administrativo
No exame da atuação disciplinar e normativa da
Administração Pública, determinado parecer jurídico
buscou diferenciar as espécies de poderes
administrativos e os limites impostos pelo ordenamento
jurídico ao exercício da atividade estatal. Analise as
assertivas abaixo e preencha as lacunas utilizando "V",
para as verdadeiras, e "F", para as falsas.
(_) O poder regulamentar permite a edição de atos normativos destinados à fiel execução da Lei.
(_)O poder disciplinar relaciona-se à aplicação de sanções a particulares sem qualquer vínculo jurídico prévio com a Administração Pública.
(_)O poder hierárquico possibilita a distribuiçãoе escalonamento de funções no âmbito administrativo.
(_)O abuso de poder pode ocorrer tanto por excesso de poder quanto por desvio de finalidade.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA, de cima para baixo.
(_) O poder regulamentar permite a edição de atos normativos destinados à fiel execução da Lei.
(_)O poder disciplinar relaciona-se à aplicação de sanções a particulares sem qualquer vínculo jurídico prévio com a Administração Pública.
(_)O poder hierárquico possibilita a distribuiçãoе escalonamento de funções no âmbito administrativo.
(_)O abuso de poder pode ocorrer tanto por excesso de poder quanto por desvio de finalidade.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA, de cima para baixo.
Ano: 2026
Banca:
AMAUC
Órgão:
Prefeitura de Xavantina - SC
Prova:
AMAUC - 2026 - Prefeitura de Xavantina - SC - Advogado |
Q4187882
Direito Administrativo
No curso de auditoria realizada em ente municipal, o
Tribunal de Contas identificou contratação de pessoal
sem observância das regras constitucionais relativas ao
concurso público, aos cargos em comissão e à
contratação temporária. Em razão disso, foi solicitado
parecer jurídico acerca do regime constitucional aplicável
à investidura em cargos e empregos públicos.
Assinale a alternativa CORRETA.
Assinale a alternativa CORRETA.
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