A Supremacia do Interesse Público é um princípio fundament...
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Ano: 2026
Banca:
Ribeiro Amaral
Órgão:
Câmara de Rio Espera - MG
Prova:
Ribeiro Amaral - 2026 - Câmara de Rio Espera - MG - Controlador Interno |
Q4438312
Direito Administrativo
A Supremacia do Interesse
Público é um princípio
fundamental do Direito
Administrativo que
estabelece a prevalência do
bem-estar coletivo sobre os
interesses individuais,
concedendo ao Estado
prerrogativas para atuar em
prol da sociedade, como na
desapropriação de bens ou
na imposição de restrições,
mas sempre limitado pela
legalidade e pelos direitos
fundamentais, com o
objetivo de buscar o bem
comum.
Diante dessas informações, analise as afirmativas abaixo:
I. O interesse da comunidade (bem comum) é considerado superior ao interesse de um particular, justificando ações do Estado que afetem direitos individuais.
II. É um dos pilares que diferencia o direito público do direito privado, onde a relação entre Estado e cidadão é de superioridade (não igualdade).
III. Não é um poder ilimitado; deve respeitar a Constituição, a legalidade e os direitos fundamentais (dignidade da pessoa humana, propriedade, etc.).
IV. Presença de cláusulas que conferem ao poder público vantagens não presentes em contratos privados (cláusulas exorbitantes).
Assinale a alternativa correta:
Diante dessas informações, analise as afirmativas abaixo:
I. O interesse da comunidade (bem comum) é considerado superior ao interesse de um particular, justificando ações do Estado que afetem direitos individuais.
II. É um dos pilares que diferencia o direito público do direito privado, onde a relação entre Estado e cidadão é de superioridade (não igualdade).
III. Não é um poder ilimitado; deve respeitar a Constituição, a legalidade e os direitos fundamentais (dignidade da pessoa humana, propriedade, etc.).
IV. Presença de cláusulas que conferem ao poder público vantagens não presentes em contratos privados (cláusulas exorbitantes).
Assinale a alternativa correta: