Questões de Direito Administrativo para Concurso - Página 1887

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: BRDE Prova: FUNDATEC - 2023 - BRDE - Analista de Projetos - Direito |

Q2107155 Direito Administrativo

Em uma determinada licitação, o objeto foi adjudicado à empresa Z S.A. Convocada para a assinatura do contrato, referida empresa deixou de comparecer, deixando transcorrer o prazo sem qualquer justificativa. Considerando o quadro narrado, assinale a alternativa correta.

A

O prazo de convocação pode ser prorrogado uma vez, por igual período, mediante solicitação da parte, após seu transcurso, devidamente justificada, sendo obrigatória a dilação.

B

O prazo de convocação poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, mediante solicitação da parte durante seu transcurso, devidamente justificada, e desde que o motivo apresentado seja aceito pela Administração.

C

A Administração deverá, quando o convocado não assinar o termo de contrato ou não aceitar ou não retirar o instrumento equivalente no prazo e nas condições estabelecidas, convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a celebração do contrato nas condições propostas pelo licitante vencedor.

D

Na hipótese de nenhum dos licitantes aceitar a contratação, nas condições propostas pelo licitante vencedor, a Administração, observados o valor estimado e sua eventual atualização nos termos do edital, deverá adjudicar e celebrar o contrato nas condições ofertadas pelos licitantes remanescentes, atendida a ordem classificatória, quando frustrada a negociação de melhor condição.

E

A recusa injustificada do adjudicatário em assinar o contrato ou em aceitar ou retirar o instrumento equivalente no prazo estabelecido pela Administração caracterizará o descumprimento total da obrigação assumida e o sujeitará às penalidades legalmente estabelecidas, excetuada a perda de garantia de proposta em favor do órgão licitante.

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Q2107153

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: BRDE Prova: FUNDATEC - 2023 - BRDE - Analista de Projetos - Direito |

Q2107153 Direito Administrativo

A União pretende desapropriar por interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural pertencente à empresa X LTDA., que não está cumprindo sua função social. É correto afirmar que:

A

A desapropriação se dará mediante prévia e justa indenização em títulos da dívida agrária, sem cláusula de preservação do valor real, resgatáveis no prazo de até dez anos, a partir do primeiro ano de sua emissão, e cuja utilização será definida em lei.

B

A desapropriação se dará mediante prévia e justa indenização em títulos da dívida agrária, com cláusula de preservação do valor real, resgatáveis no prazo de até dez anos, a partir do primeiro ano de sua emissão, e cuja utilização será definida em lei.

C

A desapropriação se dará mediante prévia e justa indenização em títulos da dívida agrária, com cláusula de preservação do valor real, resgatáveis no prazo de até vinte anos, a partir do primeiro ano de sua emissão, e cuja utilização será definida em lei.

D

A desapropriação se dará mediante prévia e justa indenização em títulos da dívida agrária, com cláusula de preservação do valor real, resgatáveis no prazo de até dez anos, a partir do segundo ano de sua emissão, e cuja utilização será definida em lei.

E

A desapropriação se dará mediante prévia e justa indenização em títulos da dívida agrária, com cláusula de preservação do valor real, resgatáveis no prazo de até vinte anos, a partir do segundo ano de sua emissão, e cuja utilização será definida em lei complementar.

Q2107124

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: Eletrocar Provas: FUNDATEC - 2023 - Eletrocar - Eletricista | FUNDATEC - 2023 - Eletrocar - Oficial Administrativo |

Q2107124 Direito Administrativo

Conforme a Lei de Improbidade Administrativa, o sucessor ou o herdeiro daquele que causar dano ao erário ou que se enriquecer ilicitamente estão sujeitos:

A

Apenas ao pagamento de multa civil.

B

Além de reparar integralmente o dano o sucessor ou herdeiro, também poderá ser suspenso dos direitos políticos.

C

Apenas à obrigação de repará-lo mesmo que ultrapasse o limite da herança, uma vez que se trata de patrimônio público.

D

Apenas à obrigação de repará-lo até o limite do valor da herança ou do patrimônio transferido.

E

Além de reparar integralmente o dano, será proibido de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios pelo prazo de 5 anos.

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Q2106619

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: TCE-ES Prova: FGV - 2023 - TCE-ES - Conselheiro Substituto |

Q2106619 Direito Administrativo

Sobre o controle jurisdicional da administração pública no Brasil, é correto afirmar que:

A

encontra limites na análise de legalidade dos atos administrativos, sendo vedada a reapreciação de mérito, ainda que visando ao controle dos princípios da moralidade e da impessoalidade;

B

todos os atos públicos ou privados podem ser submetidos imediatamente ao controle judicial, independentemente de esgotamento das instâncias administrativas, inclusive no que tange às questões desportivas;

C

vigora no Brasil o sistema constitucional da dupla jurisdição, em que coexistem, autônoma e independentemente, sistemas de contencioso administrativo e de contencioso jurisdicional;

D

vigora no Brasil o sistema de jurisdição una, sendo desnecessário prévio requerimento administrativo como pressuposto para o controle jurisdicional, inclusive no que toca às questões tributárias, previdenciárias e desportivas;

E

vigora no Brasil o sistema de jurisdição una, sendo desnecessário prévio requerimento administrativo como pressuposto para o controle jurisdicional, ressalvadas, além das questões desportivas, as de solicitação de benefícios previdenciários, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS.

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Q2106616

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: TCE-ES Prova: FGV - 2023 - TCE-ES - Conselheiro Substituto |

Q2106616 Direito Administrativo

Suponha que agente de fiscalização de um Tribunal de Contas estadual, em trabalho de auditoria realizado no âmbito de autarquia municipal, agride moralmente agente público municipal que, então, ajuíza ação indenizatória em face do Estado para postular sua responsabilização civil objetiva, com fundamento no Art. 37, §6º, da Constituição da República de 1988.
Na situação hipotética narrada, a pretensão indenizatória foi:

A

corretamente deduzida em face do Estado, nos termos do Art. 37, §6º, da Constituição da República de 1988, pois o servidor integrante dos quadros do Tribunal de Contas, causador do dano, é agente público estadual;

B

equivocadamente deduzida em face do Estado, visto que a ação deveria ser proposta em face do Tribunal de Contas estadual, entidade dotada de autonomia e independência funcional e financeira, responsável por condutas ilícitas de seus agentes;

C

equivocadamente deduzida quanto à parte passiva, visto que a ação deveria ser proposta em regime de solidariedade entre o Tribunal de Contas estadual, órgão constitucionalmente autônomo, e o agente público causador do dano;

D

equivocadamente deduzida quanto à parte passiva, pois a postulação deveria recair exclusivamente em face do agente público causador do dano, considerada a ilicitude de sua conduta lesiva a outro agente público;

E

corretamente deduzida em face do Estado, ante a solidariedade existente entre o ente público e o agente público, de maneira que ambos respondem pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causem a terceiros.

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Q2106585

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: TCE-ES Prova: FGV - 2023 - TCE-ES - Conselheiro Substituto |

Q2106585 Direito Administrativo

O Poder Executivo do Estado Delta publica edital de concorrência para a concessão do serviço público de transporte intermunicipal de passageiros, atualmente prestado de forma direta pelo Estado. João, inconformado com uma única cláusula do edital, relativa à exploração de propaganda como receita acessória da concessionária, representa ao Tribunal de Contas do Estado Delta, que determina a suspensão do certame nos seguintes termos: “Diante da probabilidade de que a Cláusula N seja declarada nula em decisão de mérito, esta Corte de Contas determina, em sede de medida cautelar, a suspensão do certame em apreço, para que o Poder Executivo, no prazo de trinta dias úteis, apresente outro edital, totalmente novo, sob pena de anulação de todo o procedimento licitatório desde seu início”.
À luz da Lei federal nº 14.133/2021 e da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, respectivamente, essa decisão é:

A

legal, pois respeitou os prazos e as condições para o exercício do poder cautelar; e adequada, pois não há medida que possa ser adotada alternativamente à apresentação de edital totalmente novo;

B

legal, pois respeitou os prazos e as condições para o exercício do poder cautelar; e inadequada, pois no caso é desproporcional determinar a elaboração de um novo edital;

C

ilegal, pois violou os prazos e as condições para o exercício do poder cautelar; e inadequada, pois, no caso, é desproporcional determinar a elaboração de um novo edital;

D

ilegal, pois violou os prazos e as condições para o exercício do poder cautelar; e adequada, pois não há medida que possa ser adotada alternativamente à apresentação de edital totalmente novo;

E

ilegal, pois os tribunais de contas não podem exercer o poder cautelar, sob pena de efetuarem o controle prévio; e adequada, pois foi balizada no juízo de conveniência e oportunidade do Tribunal de Contas.

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Q2106583

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: TCE-ES Prova: FGV - 2023 - TCE-ES - Conselheiro Substituto |

Q2106583 Direito Administrativo

José, proprietário de um imóvel residencial, inicia um relacionamento amoroso com Regina, que é namorada de um traficante de drogas, fato totalmente desconhecido por José. Regina e seu namorado expulsam José do imóvel e nele passam a cultivar maconha em grande escala, para distribuição da droga. A Polícia Militar do Estado Delta faz a apreensão da droga cultivada no local e a União Federal requer em juízo a expropriação do apartamento de José.
Essa expropriação pode ser requerida:

A

apenas pela União Federal, mas depende de prévia indenização a José;

B

pela União Federal ou pelo Estado Delta, mas depende de prévia indenização a José;

C

apenas pelo Estado Delta e não depende de prévia indenização a José;

D

apenas pela União Federal, mas é possível a José afastá-la, comprovando que não agiu com culpa;

E

apenas pelo Estado Delta, mas é possível a José afastá-la, comprovando que não agiu com culpa.

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Q2106582

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: TCE-ES Prova: FGV - 2023 - TCE-ES - Conselheiro Substituto |

Q2106582 Direito Administrativo

Os Municípios de Alfa, Beta e Ômega constituíram consórcio intermunicipal para a prestação de serviços de saúde à população, com a atribuição de personalidade jurídica de direito público ao ente, criado e formalizado rigorosamente de acordo com os termos da legislação de regência. O consórcio público necessita de um advogado.
Diante desse cenário, é correto afirmar que:

A

o consórcio é uma fundação e a contratação do seu advogado dar-se-á pela CLT;

B

o consórcio é uma fundação e a contratação do seu advogado pode ser regulada por mero contrato de prestação de serviços, regido pelo Código Civil;

C

o consórcio é uma autarquia e seu advogado deverá ocupar cargo em comissão no consórcio;

D

o consórcio é uma empresa pública e a contratação de seu advogado dar-se-á pela CLT;

E

o consórcio é uma autarquia e a contratação de seu advogado dar-se-á pela CLT.

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Q2106581

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: TCE-ES Prova: FGV - 2023 - TCE-ES - Conselheiro Substituto |

Q2106581 Direito Administrativo

Juarez, conselheiro do Tribunal de Contas do Estado Delta, nomeia Celso para o cargo de assessor de seu gabinete. Celso é casado com Antônia, que é procuradora, isto é, advogada pública do mesmo Tribunal de Contas, investida naquele cargo há muito tempo, após regular aprovação em concurso público. Antônia, sendo procuradora, emite pareceres e representa judicialmente a Corte de Contas. O Ministério Público do Estado Delta ajuíza ação de improbidade contra Juarez, Celso e Antônia, pela prática de nepotismo.
Dita ação deverá ser julgada:

A

improcedente, pois Antônia não tem parentesco por consanguinidade com Celso;

B

procedente, pois Juarez, como conselheiro, tem posição hierarquicamente inferior à de Antônia, que exerce o cargo de procuradora da Corte;

C

procedente, pois Antônia, sendo procuradora da Corte, tem autonomia técnica e independência funcional, enquanto Juarez, conselheiro, exerce cargo de natureza política, sendo subordinado de Antônia;

D

improcedente, pois Antônia é advogada pública ocupante de cargo efetivo, não tendo poder nem atribuição de nomear servidores para o exercício de postos fiduciários;

E

procedente, pois Antônia é cônjuge de Celso, o que implica a prática de nepotismo, independentemente de exercer poder hierárquico sobre o marido.

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Q2106580

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: TCE-ES Prova: FGV - 2023 - TCE-ES - Conselheiro Substituto |

Q2106580 Direito Administrativo

Nonato, morador do Município Ômega, é atingido por ônibus escolar do Estado Delta, que transportava crianças para colégios estaduais. No momento do acidente, as crianças estavam gritando e pulando no interior do veículo, que não foi abordado, no trajeto, por nenhum guarda municipal. Nonato vem a sofrer lesões por conta do acidente.
Para pleitear indenização na via jurisdicional, Nonato deverá ajuizar ação:

A

contra o Município Ômega, sendo o prazo prescricional de três anos;

B

contra o Estado Delta, sendo o prazo prescricional de cinco anos;

C

contra o motorista do ônibus, sendo o prazo prescricional de cinco anos;

D

contra os pais ou tutores das crianças, sendo o prazo prescricional de dez anos;

E

contra o guarda municipal que estava no local, sendo o prazo prescricional de cinco anos.

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Q2106579

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: TCE-ES Prova: FGV - 2023 - TCE-ES - Conselheiro Substituto |

Q2106579 Direito Administrativo

A Lei federal nº 14.230/2021, que fixou novos prazos e marcos interruptivos para prescrição em ações de improbidade, foi publicada em 26/10/2021. João, enquanto secretário de Esportes do Município Ômega, praticou, em 05/10/2018, ato doloso de improbidade administrativa que causou dano ao erário.
À luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que:

A

a norma só retroagirá se for mais benéfica para João;

B

a norma revogada tem ultratividade e a pretensão de ressarcimento do erário prescreverá em 05/10/2023;

C

a norma nova retroage e a pretensão de ressarcimento do erário prescreverá em 05/10/2025;

D

a pretensão de ressarcimento do erário, no caso, é imprescritível;

E

a norma revogada tem ultratividade e a pretensão de ressarcimento do erário prescreverá em cinco anos, contados da data em que João foi exonerado.

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Q2106578

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: TCE-ES Prova: FGV - 2023 - TCE-ES - Conselheiro Substituto |

Q2106578 Direito Administrativo

Josué, servidor público do Estado Delta, percebe determinada gratificação há alguns meses. A Administração Pública estadual instaura processo administrativo para apurar a legalidade dessa gratificação e suspende, sem a prévia ciência de Josué, o pagamento da vantagem estipendial até a decisão final do processo administrativo instaurado.
A suspensão do pagamento da gratificação, no caso, é:

A

ilegal, por violação ao contraditório e à ampla defesa;

B

ilegal, por ser medida não prevista na Constituição da República de 1988;

C

ilegal, por não ter a Administração Pública atribuição para rever o ato administrativo;

D

legal, por não existir direito adquirido contra a Administração Pública;

E

legal, por deter a Administração Pública poder cautelar, não sendo necessária a prévia ciência do interessado.

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Q2106577

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: TCE-ES Prova: FGV - 2023 - TCE-ES - Conselheiro Substituto |

Q2106577 Direito Administrativo

Sebastião, prefeito de um pequeno Município, inicia seu mandato e percebe que a urbe não dispõe de advogados para assessoria jurídica e representação judicial da municipalidade, razão pela qual contrata, sem licitação, advogado de sua confiança. O Tribunal de Contas do Estado Delta, fiscalizador do Município, determina que Sebastião crie a Procuradoria local e realize imediato concurso público para o provimento de cargo de procurador do Município, sob pena de multa, a ser paga com recursos próprios de Sebastião.
À luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a decisão do órgão de controle é:

A

adequada, pois o concurso público é princípio constitucional inafastável;

B

adequada, pois os Municípios têm o dever de organizar a sua advocacia pública;

C

adequada, pois os Tribunais de Contas têm a prerrogativa de decidir o que melhor aprouver à Administração Pública;

D

inadequada, pois encerra intromissão no juízo de conveniência e oportunidade do chefe do Poder Executivo;

E

inadequada, pois apenas o Ministério Público teria a atribuição constitucional de zelar pela moralidade pública.

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Q2106341

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: AGENERSA - RJ Prova: FGV - 2023 - AGENERSA - RJ - Assistente Técnico de Regulação |

Q2106341 Direito Administrativo

Marcos, servidor público ocupante de cargo efetivo de nível superior, cujo exercício exige conhecimentos técnicos específicos e habilitação legal, de uma agência reguladora estadual, exerce, cumulativamente, cargo público remunerado de professor em uma universidade pública federal.
Sobre o caso apresentado, de acordo com a Constituição Federal de 1988, assinale a afirmativa correta.

A

É vedada a Marcos tal acumulação remunerada de cargos públicos, mesmo quando houver compatibilidade de horários.

B

É permitida a Marcos a acumulação remunerada desses cargos públicos, desde que haja compatibilidade de horários, devendo, em qualquer caso, optar pela remuneração integral de um dos cargos e por 70% do valor da remuneração do outro cargo.

C

A Constituição Federal de 1988 somente permite a acumulação de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas, o que não é o caso de Marcos.

D

A vedação à acumulação remunerada de cargos públicos aplica-se apenas às entidades da administração pública direta, não abrangendo servidores de autarquias como Marcos.

E

É permitida a Marcos tal acumulação remunerada, por se tratar de acumulação de um cargo de professor com outro técnico ou científico, desde que haja compatibilidade de horários.

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Q2106339

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: AGENERSA - RJ Prova: FGV - 2023 - AGENERSA - RJ - Assistente Técnico de Regulação |

Q2106339 Direito Administrativo

Paulo, servidor público da AGENERSA, nessa qualidade, causou danos a terceiros, com inquestionável nexo causal entre sua conduta e os danos, ausente quaisquer causas de exclusão da responsabilidade civil.
Nessa situação, a AGENERSA

A

responderá pelos danos que Paulo, na qualidade de agente público, causou a terceiros, sendo assegurado o direito de regresso contra Paulo, em caso de dolo ou culpa.

B

responderá pelos danos que Paulo, na qualidade de agente público, causou a terceiros, sendo assegurado o direito de regresso contra Paulo apenas em caso de dolo.

C

não responderá pelos danos que Paulo, na qualidade de agente público, causou a terceiros, devendo o servidor responder pessoalmente por tais danos.

D

responderá em conjunto com Paulo, necessariamente, pelos danos causados a terceiros, em caso de dolo ou culpa, não cabendo direito de regresso nessa hipótese.

E

responderá pelos danos que Paulo, na qualidade de agente público, causou a terceiros, em caso de dolo, já que, para fins de responsabilização, não é reconhecido o dano culposo de agente público contra terceiros.

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Q2106336

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: AGENERSA - RJ Prova: FGV - 2023 - AGENERSA - RJ - Assistente Técnico de Regulação |

Q2106336 Direito Administrativo

Acerca das modalidades de licitação explicitadas pela Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos), assinale a afirmativa correta.

A

Concorrência é a modalidade de licitação para contratação de obras, serviços e compras em que a Administração Pública dialoga com licitantes previamente selecionados mediante critérios objetivos, com o intuito de desenvolver alternativas capazes de atender às suas necessidades, devendo os licitantes apresentar proposta final após o encerramento dos diálogos.

B

Concurso é a modalidade de licitação obrigatória para aquisição de bens e serviços comuns, cujo critério de julgamento poderá ser o de menor preço ou o de maior desconto.

C

Leilão é a modalidade de licitação para alienação de bens imóveis ou de bens móveis inservíveis ou legalmente apreendidos a quem oferecer o maior lance.

D

Pregão é a modalidade de licitação para contratação de bens e serviços especiais e de obras e serviços comuns e especiais de engenharia.

E

Diálogo Competitivo é a modalidade de licitação para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, cujo critério de julgamento será o de melhor técnica ou conteúdo artístico, e para concessão de prêmio ou remuneração ao vencedor.

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Q2106309

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: AGENERSA - RJ Prova: FGV - 2023 - AGENERSA - RJ - Assistente Técnico de Regulação |

Q2106309 Direito Administrativo

Josimar, funcionário de carreira de determinada empresa pública prestadora de serviço público, de forma dolosa, em janeiro de 2023, utilizou equipamentos e materiais de propriedade da empresa para a construção de uma piscina de hidromassagem em sua casa.
Acerca da situação apresentada, evidencia-se que Josimar incorreu em ato de improbidade administrativa na modalidade de

A

enriquecimento ilícito.

B

lesão ao erário.

C

atentado contra os princípios da Administração Pública.

D

concessão de benefício fiscal em percentual superior ao permitido.

E

frustração de processo licitatório.

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Q2106306

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: AGENERSA - RJ Prova: FGV - 2023 - AGENERSA - RJ - Assistente Técnico de Regulação |

Q2106306 Direito Administrativo

João, em 05/12/2022, no exercício de suas atribuições de cargo efetivo de entidade autárquica do Estado Alfa, foi questionado sobre a necessidade de licitação para a compra de uma grande quantidade de bens comuns, de alto valor, cujos padrões de desempenho e qualidade podem ser objetivamente definidos, por meio de especificações usuais do mercado e qual seria o regime jurídico aplicável.
Sobre esta situação hipotética, assinale a afirmativa correta, considerando que João respondeu à consulta no mesmo dia em que foi indagado.

A

A entidade autárquica não precisa realizar licitação, diante de sua natureza jurídica.

B

A entidade autárquica deve realizar licitação, obedecendo necessariamente ao disposto na Lei Geral de Licitações.

C

A entidade autárquica não necessita realizar licitação, diante da hipótese de dispensa constante da Lei do Pregão.

D

A entidade autárquica apenas pode licitar com base na Nova Lei Geral de Licitações.

E

A entidade autárquica há de licitar, podendo optar entre o regime estabelecido na Lei do Pregão e o da Nova Lei Geral de Licitações.

Q2106302

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: AGENERSA - RJ Prova: FGV - 2023 - AGENERSA - RJ - Assistente Técnico de Regulação |

Q2106302 Direito Administrativo

Vera, ao ler o texto sobre a realização da concessão comum de determinado serviço público pelo Estado Alfa, encontrou uma afirmação que viola o nosso ordenamento jurídico.
Assinale, entre as opções a seguir, a que apresenta tal afirmação.

A

A Constituição determina que a concessão sempre será precedida de licitação.

B

O contrato administrativo deve ter prazo determinado.

C

A modalidade de licitação diálogo competitivo poderia ser utilizada.

D

O contrato não pode prever o emprego da arbitragem.

E

Os bens, extinta a concessão, poderão ser revertidos para o Estado Alfa.

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Q2106149

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: AGENERSA - RJ Prova: FGV - 2023 - AGENERSA - RJ - Especialista em Regulação |

Q2106149 Direito Administrativo

Relacione os órgãos de regulação listados a seguir às respectivas características.
I. Susep II. Anvisa III. ANP IV. ANS ( ) Autarquia federal vinculada ao MME. ( ) Responsável por fiscalizar o mercado de seguros e previdências privadas. ( ) Atua em todos os setores relacionados a produtos e serviços que podem afetar a saúde da população. ( ) Controla e regula a relação entre prestadores e consumidores na área da saúde.
Assinale a opção que indica a relação correta, segundo a ordem apresentada.

A

I, II, III e IV.

B

II, I, IV e III.

C

III, I, II e IV.

D

III, I, IV e II.

E

IV, III, I e II.

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Questões de Concurso Sobre direito administrativo

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