Conforme a Lei de Improbidade Administrativa, o sucessor ou ...

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Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: Eletrocar Provas: FUNDATEC - 2023 - Eletrocar - Eletricista | FUNDATEC - 2023 - Eletrocar - Oficial Administrativo |

Q2107124 Direito Administrativo

Conforme a Lei de Improbidade Administrativa, o sucessor ou o herdeiro daquele que causar dano ao erário ou que se enriquecer ilicitamente estão sujeitos:

Apenas ao pagamento de multa civil.

Além de reparar integralmente o dano o sucessor ou herdeiro, também poderá ser suspenso dos direitos políticos.

Apenas à obrigação de repará-lo mesmo que ultrapasse o limite da herança, uma vez que se trata de patrimônio público.

Apenas à obrigação de repará-lo até o limite do valor da herança ou do patrimônio transferido.

Além de reparar integralmente o dano, será proibido de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios pelo prazo de 5 anos.

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