Questões de Direito Administrativo - Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 para Concurso - Página 283

Q213921

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TCE-PR Provas: FCC - 2011 - TCE-PR - Analista de Controle - Atuarial | FCC - 2011 - TCE-PR - Analista de Controle - Contábil | FCC - 2011 - TCE-PR - Analista de Controle - Informática | FCC - 2011 - TCE-PR - Analista de Controle - Jurídica | FCC - 2011 - TCE-PR - Analista de Controle - Econômica | FCC - 2011 - TCE-PR - Analista de Controle - Engenharia Civil | FCC - 2011 - TCE-PR - Analista de Controle - Administrativa |

Q213921 Direito Administrativo

De acordo com a legislação que disciplina o processo administrativo (Lei Federal nº 9.784/99), os recursos administrativos

A

podem ser interpostos, não apenas por aqueles que forem parte no processo, mas também por aqueles cujos direitos ou interesses forem indiretamente afetados pela decisão recorrida.

B

podem ter como titulares de direitos e interesses apenas os que forem parte no processo e as organizações e associações de classe no tocante aos direitos individuais atingidos.

C

tramitam, no máximo, por duas instâncias administrativas, admitindo-se a reconsideração pela autoridade prolatora da decisão, que deve se manifestar no prazo máximo de 10 dias.

D

tramitam, no máximo, por três instâncias administrativas, não cabendo juízo de reconsideração pela autoridade prolatora da decisão.

E

podem ser interpostos apenas em relação às razões de legalidade da decisão, vedada a discussão do mérito administrativo, e exigem o oferecimento de caução, salvo quando dispensada pela autoridade recorrida.

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Q210538

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TRE-PE Prova: FCC - 2011 - TRE-PE - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q210538 Direito Administrativo

No que concerne à comunicação dos atos do processo administrativo na Administração Pública Federal é correto afirmar:

A

É vedada, em qualquer caso, a intimação por meio de publicação oficial de decisão em processo administrativo.

B

O desatendimento da intimação gera a renúncia a direito pelo administrado.

C

A intimação observará a antecedência mínima de cinco dias úteis quanto à data de comparecimento.

D

O desatendimento da intimação importa o reco- nhecimento da verdade dos fatos.

E

As intimações serão nulas quando feitas sem observância das prescrições legais, mas o comparecimento do administrado supre sua falta ou irregularidade.

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Q210530

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TRE-PE Prova: FCC - 2011 - TRE-PE - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q210530 Direito Administrativo

Sobre a competência no processo Administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, de acordo com a Lei nº 9.784/1999, é INCORRETO afirmar:

A

O ato de delegação e sua revogação deverão ser publicados no meio oficial.

B

A decisão de recursos administrativos não poderá ser objeto de delegação de competência.

C

É vedada, em qualquer hipótese, a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior.

D

O ato de delegação é revogável a qualquer tempo pela autoridade delegante.

E

Inexistindo competência legal específica, o processo administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade de menor grau hierárquico para decidir.

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Q210425

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TRE-PE Prova: FCC - 2011 - TRE-PE - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q210425 Direito Administrativo

Nos termos da Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir. Sobre o tema, é correto afirmar:

A

Salvo imposição legal, o reconhecimento de firma somente será exigido quando houver dúvida de autenticidade.

B

A autenticação de documentos exigidos em cópia não poderá ser feita pelo órgão administrativo.

C

Os atos do processo não podem, em qualquer hipótese, ser concluídos depois do horário normal de funcionamento da repartição.

D

Inexistindo disposição específica, os atos do órgão ou autoridade responsável pelo processo e dos administrados que dele participem devem ser praticados no prazo de quinze dias.

E

Os atos do processo administrativo devem realizar-se exclusivamente na sede do órgão, sob pena de serem considerados inexistentes.

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Q210126

Ano: 2011 Banca: ISAE Órgão: AL-AM Prova: ISAE - 2011 - AL-AM - Analista - Controle |

Q210126 Direito Administrativo

Com relação aos prazos previstos na Lei 2.794, de 6/5/2003, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Estadual, assinale a afirmativa incorreta.

A

Inexistindo disposição específica, os atos do órgão ou autoridade responsável pelo processo e dos administrados que dele participem serão praticados no prazo de cinco dias, salvo motivo de força maior.

B

Salvo motivo de força maior, devidamente comprovado, os prazos processuais não se suspendem.

C

Os prazos expressos em dias contam-se de modo contínuo.

D

A extrapolação dos prazos fixados para a Administração implica a nulidade do processo.

E

Os prazos começam a correr a partir da data da intimação ou divulgação oficial, excluindo-se da contagem o dia do começo e incluindo-se o do vencimento.

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Q210125

Ano: 2011 Banca: ISAE Órgão: AL-AM Prova: ISAE - 2011 - AL-AM - Analista - Controle |

Q210125 Direito Administrativo

Com relação às regras previstas na Lei 2.794, de 6/5/2003, referentes aos recursos administrativos, assinale a alternativa correta.

A

Salvo previsão legal, a interposição de recurso administrativo depende de caução.

B

O recurso administrativo será dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual, se não a reconsiderar no prazo de cinco dias, o encaminhará à autoridade superior.

C

Das decisões proferidas pelos dirigentes superiores das entidades da Administração descentralizada não caberá recurso.

D

O não conhecimento do recurso impede a Administração de rever de ofício o ato ilegal.

E

Salvo disposição legal específica, o prazo para interposição de recurso administrativo é de quinze dias, contados a partir do ato de intimação da decisão recorrida

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Q209614

Ano: 2011 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCU Provas: CESPE - 2008 - SEMAD-ARACAJU - Procurador Municipal | CESPE - 2011 - TCU - Auditor Federal de Controle Externo - Psicologia |

Q209614 Direito Administrativo

Texto associado

Considerando que os atos administrativos têm por finalidade a
produção de efeitos jurídicos determinados, condizentes com o
interesse público, julgue os itens a seguir.

A decisão de recurso administrativo pode ser objeto de delegação.

Certo

Errado

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Q209613

Ano: 2011 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCU Prova: CESPE - 2011 - TCU - Auditor Federal de Controle Externo - Psicologia |

Q209613 Direito Administrativo

Texto associado

Considerando que os atos administrativos têm por finalidade a
produção de efeitos jurídicos determinados, condizentes com o
interesse público, julgue os itens a seguir.

Não havendo impedimento legal, o ato administrativo pode ser delegado a órgãos ou titulares hierarquicamente subordinados e, em determinadas circunstâncias, a outros órgãos ou titulares.

Certo

Errado

Q209468

Ano: 2011 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCU Provas: CESPE - 2011 - TCU - Auditor Federal de Controle Externo - Auditoria de Obras Públicas | CESPE - 2011 - TCU - Auditor Federal de Controle Externo - Auditoria Governamental |

Q209468 Direito Administrativo

Texto associado

No que se refere aos atos administrativos, julgue os seguintes itens.

Delegação não transfere competência, mas somente, e em caráter temporário, transfere o exercício de parte das atribuições do delegante.

Certo

Errado

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Q209036

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: INFRAERO Prova: FCC - 2011 - INFRAERO - Administrador |

Q209036 Direito Administrativo

De acordo com a Lei no 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração pública federal,

A

o interessado, uma vez iniciado o processo, não poderá desistir do pedido formulado, exceto se o mesmo tiver por objeto direitos patrimoniais disponíveis.

B

o interessado poderá, independentemente da fase do processo, desistir total ou parcialmente do pedido formulado.

C

a desistência do pedido somente é possível mediante manifestação escrita e com a concordância da autoridade competente para julgar o pedido, exceto se configurada improbidade administrativa.

D

o órgão competente poderá declarar extinto o processo quando o mesmo restar paralisado, por culpa do interessado, por mais de 30 dias.

E

o processo, uma vez instaurado, só poderá ser extinto se operada prescrição ou decadência do direito reclamado.

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Q209006

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: INFRAERO Provas: FCC - 2011 - INFRAERO - Administrador | FCC - 2011 - INFRAERO - Assistente Social | FCC - 2011 - INFRAERO - Analista - Gestão de TI | FCC - 2011 - INFRAERO - Analista - Segurança da Informação | FCC - 2011 - INFRAERO - Analista - Banco de Dados | FCC - 2011 - INFRAERO - Analista - Desenvolvimento e Manutenção | FCC - 2011 - INFRAERO - Analista - Engenharia de Software | FCC - 2011 - INFRAERO - Analista - Rede e Suporte | FCC - 2011 - INFRAERO - Arquivista | FCC - 2011 - INFRAERO - Médico do Trabalho | FCC - 2011 - INFRAERO - Economista | FCC - 2011 - INFRAERO - Contador |

Q209006 Direito Administrativo

NÃO é causa de impedimento, para atuar em processo administrativo, o servidor ou autoridade que

A

tenha participado como perito, testemunha ou representante.

B

tiver interesse indireto na matéria.

C

estiver litigando administrativamente com o interessado.

D

tiver interesse direto na matéria.

E

tiver amizade íntima com algum dos interessados.

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Q209005

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: INFRAERO Provas: FCC - 2011 - INFRAERO - Administrador | FCC - 2011 - INFRAERO - Assistente Social | FCC - 2011 - INFRAERO - Advogado | FCC - 2011 - INFRAERO - Analista - Gestão de TI | FCC - 2011 - INFRAERO - Analista - Segurança da Informação | FCC - 2011 - INFRAERO - Analista - Desenvolvimento e Manutenção | FCC - 2011 - INFRAERO - Analista - Engenharia de Software | FCC - 2011 - INFRAERO - Analista - Rede e Suporte | FCC - 2011 - INFRAERO - Arquivista | FCC - 2011 - INFRAERO - Médico do Trabalho | FCC - 2011 - INFRAERO - Comunicador Social - Jornalismo | FCC - 2011 - INFRAERO - Economista | FCC - 2011 - INFRAERO - Contador |

Q209005 Direito Administrativo

Nos termos da Lei no 9.784/1999, é certo que:

A

o requerimento inicial do interessado, salvo casos em que for admitida solicitação oral, deve ser formulado por escrito.

B

o processo administrativo não poderá iniciar-se de ofício, somente a pedido de interessados; no entanto, a condução do processo poderá ser feita de ofício pela Administração Pública.

C

é possível à Administração recusar, ainda que imotivadamente, o recebimento de documentos, porém, o servidor deve sempre orientar o interessado quanto ao suprimento de eventuais falhas.

D

em regra, quando os pedidos de uma pluralidade de interessados tiverem conteúdo e fundamentos idênticos, eles não poderão ser formulados em um único requerimento, devendo ser formulados separadamente, em nome de cada interessado.

E

não é legitimado como interessado, no processo administrativo, aquele que, sem ter iniciado o processo, tem interesse que possa ser afetado pela decisão a ser adotada.

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Q203304

Ano: 2011 Banca: PONTUA Órgão: TRE-SC Prova: PONTUA - 2011 - TRE-SC - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q203304 Direito Administrativo

Marque V (Verdadeiro) e F (Falso), em relação ao processo administrativo:
( ) O processo administrativo inicia-se, exclusivamente, a pedido de interessado.

( ) O requerimento inicial do interessado, salvo casos em que for admitida solicitação oral, deve ser formulado por escrito e conter os seguintes dados: órgão ou autoridade administrativa a que se dirige; identificação do interessado ou de quem o represente; domicílio do requerente ou local para recebimento de comunicações; formulação do pedido, com exposição dos fatos e de seus fundamentos; data e assinatura do requerente ou de seu representante.

( ) São capazes, para fins de processo administrativo, os maiores de dezoito anos, ressalvada previsão especial em ato normativo próprio.

( ) Não são legitimados como interessados no processo administrativo: as organizações e associações representativas, no tocante a direitos e interesses coletivos.
A sequência CORRETA, de cima para baixo, é:

A

V – V – F – F.

B

F – F – F – V.

C

V – V – V – F.

D

F – V – V – F.

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Q203303

Ano: 2011 Banca: PONTUA Órgão: TRE-SC Prova: PONTUA - 2011 - TRE-SC - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q203303 Direito Administrativo

O Administrado tem os seguintes direitos perante a Administração, sem prejuízo de outros que lhe sejam assegurados:
I. Ser tratado com respeito pelas autoridades e servidores, que deverão facilitar o exercício de seus direitos e o cumprimento de suas obrigações.

II. Ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado, ter vista dos autos, obter cópias de documentos neles contidos e conhecer as decisões proferidas.

III. Fazer-se assistir, por advogado sempre, uma vez que obrigatória a representação.

IV. Formular alegações e apresentar documentos antes da decisão, os quais serão objeto de consideração pelo órgão competente.
Está(ão) INCORRETO(S):

A

Apenas o item I.

B

Apenas o item II.

C

Apenas o item III.

D

Apenas os itens II e IV.

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Q203302

Ano: 2011 Banca: PONTUA Órgão: TRE-SC Prova: PONTUA - 2011 - TRE-SC - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q203302 Direito Administrativo

A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência. Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de:
I. Atuação conforme a lei e o Direito, objetividade no atendimento do interesse público, vedada a promoção pessoal de agentes ou autoridades.

II. Atuação segundo padrões éticos de probidade, decoro e boa-Fé, divulgação oficial dos atos administrativos, ressalvadas as hipóteses de sigilo previstas na Constituição.

III. Indicação dos pressupostos de fato e de direito que determinarem a decisão.

IV. Adequação entre meios e fins, vedada a imposição de obrigações, restrições e sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público.
Está(ão) CORRETO(S):

A

Apenas o item I.

B

Apenas o item III.

C

Apenas os itens I, II e III.

D

Todos os itens.

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Q202439

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: PGE-MT Prova: FCC - 2011 - PGE-MT - Procurador do Estado |

Q202439 Direito Administrativo

A Administração constatou irregularidades em atos de concessão de benefícios salariais a determinados servidores. Nessa situação, de acordo com a Lei no 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que regula o processo administrativo, a Administração

A

poderá anular o ato, apenas se constatar que o servidor concorreu para a prática da ilegalidade, assegurado o contraditório e a ampla defesa.

B

não poderá anular o ato, se de tal anulação decorrer a redução dos vencimentos dos servidores.

C

deverá anular o ato, exceto se transcorrido o prazo decadencial de 5 anos.

D

poderá convalidar o ato, apenas em relação aos seus aspectos pecuniários, apurando-se a responsabilidade administrativa pelas concessões irregulares.

E

poderá revogar o ato, caso constatada a ilegalidade da concessão, a critério da autoridade competente.

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Q202022

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TRT - 20ª REGIÃO (SE) Prova: FCC - 2011 - TRT - 20ª REGIÃO (SE) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q202022 Direito Administrativo

Segundo a Lei no 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, é direito dos administrados:

A

não agir de modo temerário.

B

prestar as informações que lhe forem solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos.

C

expor os fatos conforme a verdade.

D

proceder com lealdade, urbanidade e boa-fé.

E

fazer-se assistir, facultativamente, por advogado, salvo quando obrigatória a representação, por força de lei.

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Q201854

Ano: 2011 Banca: TJ-DFT Órgão: TJ-DFT Prova: TJ-DFT - 2011 - TJ-DFT - Juiz |

Q201854 Direito Administrativo

No contexto da Lei nº 9.784/99, é correto afirmar:

A

A competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvos os casos de delegação e avocação legalmente admitidos, dentre os quais a edição de atos de caráter normativo;

B

É direito do administrado, perante a Administração, sem prejuízo de outros, fazer-se assistir, facultativamente, por advogado, salvo quando obrigatória a representação, por força de lei;

C

Quanto a direitos e interesses difusos, têm legitimidade para interpor recursos administrativos as organizações e associações representativas;

D

Acolhida pelo Supremo Tribunal Federal a reclamação fundada em violação de enunciado da súmula vinculante, dar-se-á ciência à autoridade prolatora e ao órgão competente para o julgamento do recurso para imediata revogação do ato.

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Q201692

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TRT - 20ª REGIÃO (SE) Prova: FCC - 2011 - TRT - 20ª REGIÃO (SE) - Analista Judiciário - Execução de Mandados |

Q201692 Direito Administrativo

Nos termos da Lei no 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, é correto afirmar:

A

Considera-se entidade a unidade de atuação desprovida de personalidade jurídica.

B

É dever dos administrados formular alegações e apresentar documentos antes da decisão, os quais serão objeto de consideração pelo órgão competente.

C

Os preceitos desta lei se aplicam aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário da União, somente no desempenho de função administrativa.

D

Um dos critérios assegurados é a possibilidade de aplicação retroativa de nova interpretação.

E

Os preceitos da lei constituem normas básicas sobre o processo administrativo, destinadas apenas à Administração Federal direta.

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Q201607

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TRT - 20ª REGIÃO (SE) Prova: FCC - 2011 - TRT - 20ª REGIÃO (SE) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q201607 Direito Administrativo

Considere:

I. Cobrança de despesas processuais.
II. Divulgação oficial dos atos administrativos.
III. Fazer-se assistir obrigatoriamente por advogado.

No processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal (Lei nº 9.784/1999), vigora como regra, o que consta APENAS em

A

I.

B

II.

C

III.

D

I e II.

E

II e III.

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Questões de Concurso Sobre processo administrativo - lei nº 9.784 de 1999 e lei nº 14.210 de 2021 em direito administrativo

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