Questões de Direito Administrativo - Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 para Concurso - Página 285

Q61543

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCU Prova: CESPE - 2010 - TCU - Auditor Federal de Controle Externo - Tecnologia da Informação - Parte I |

Q61543 Direito Administrativo

Texto associado

Com relação ao processo administrativo no âmbito da
administração federal, julgue os itens que se seguem.

A suspeição gera presunção relativa de incapacidade, mas o defeito é sanado se o interessado não a alegar no momento oportuno.

Certo

Errado

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Q61199

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TRE-RS Prova: FCC - 2010 - TRE-RS - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q61199 Direito Administrativo

Quanto à extinção do processo administrativo previsto na Lei Imagem 010.jpg

9.784/99, considere as seguintes afirmações:

Imagem 011.jpg

Está correto o que consta SOMENTE em

A

II, III e V.

B

I e III.

C

I, IV e V.

D

III e IV.

E

IV e V.

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Q60996

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: DPE-SP Prova: FCC - 2010 - DPE-SP - Defensor Público |

Q60996 Direito Administrativo

De acordo com a Súmula Vinculante nº 5 do Supremo Tribunal Federal, no processo administrativo disciplinar

A

a demissão imposta a bem do serviço público deve ser submetida a prévio controle de legalidade pelo Poder Judiciário.

B

a falta de defesa técnica por advogado não ofende a Constituição Federal.

C

a ausência de defesa por advogado acarreta a nulidade absoluta, se não for sanada antes da fase de julgamento.

D

a presença de advogado em todas as fases de processo administrativo disciplinar é obrigatória.

E

o acusado deve ser defendido por advogado regularmente constituído, caso não possua capacidade postulatória.

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Q60661

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: PGE-AM Prova: FCC - 2010 - PGE-AM - Procurador do Estado |

Q60661 Direito Administrativo

A delegação de atribuições de uma autoridade administrativa para outra

A

é revogável a qualquer momento pela autoridade delegante.

B

é uma forma de renúncia dos poderes e atribuições do cargo.

C

é prática vedada pelo princípio da indisponibilidade do interesse público.

D

pode ser realizada de forma tácita.

E

pode alcançar qualquer espécie de atribuição.

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Q59101

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TRT - 9ª REGIÃO (PR) Prova: FCC - 2010 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q59101 Direito Administrativo

Dentre os critérios a serem observados nos processos administrativos, expressamente previstos na Lei nº 9.784/1999, NÃO se inclui a

A

divulgação oficial dos atos administrativos, ressalvadas as hipóteses de sigilo previstas na Constituição.

B

vedação ao impulso, de ofício, do processo administrativo.

C

indicação dos pressupostos de fato e de direito que determinarem a decisão.

D

proibição de cobrança de despesas processuais, ressalvadas as previstas em lei.

E

observância das formalidades essenciais à garantia dos direitos dos administrados.

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Q58790

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TRE-RS Prova: FCC - 2010 - TRE-RS - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q58790 Direito Administrativo

Sobre o recurso administrativo previsto na Lei nº 9.784/99, é correto afirmar:

A

Quando a lei não fixar prazo diferente, o recurso administrativo deverá ser decidido no prazo máximo de quinze dias, a partir do recebimento dos autos pelo órgão competente, prorrogáveis por igual período.

B

Se o recorrente alegar que a decisão administrativa contraria enunciado da súmula vinculante, caberá à autoridade prolatora da decisão impugnada encaminhar o recurso à autoridade superior, sem qualquer manifestação.

C

O recurso administrativo tramitará no máximo por duas instâncias administrativas, salvo disposição legal diversa.

D

Não tem legitimidade para interpor recurso aqueles cujos direitos ou interesses forem indiretamente afetados pela decisão recorrida.

E

O recurso será dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual, se não a reconsiderar no prazo de cinco dias, o encaminhará à autoridade superior.

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Q58615

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TRT - 9ª REGIÃO (PR) Provas: FCC - 2010 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Analista Judiciário - Área Judiciária | FCC - 2010 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados |

Q58615 Direito Administrativo

Conforme expressamente previsto na Lei nº 9.784/1999, que estabelece normas sobre o processo administrativo, os seus preceitos aplicam-se

A

apenas aos órgãos da Administração Pública Federal direta.

B

à Administração Pública da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário da União e dos Estados.

C

apenas aos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário da União e dos Estados.

D

aos órgãos do Poder Judiciário da União, quando no desempenho de função administrativa e jurisdicional.

E

à Administração Pública Federal e aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário da União, quando no desempenho de função administrativa.

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Q58430

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TRT - 9ª REGIÃO (PR) Provas: FCC - 2010 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Analista Judiciário - Fisioterapia | FCC - 2010 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Analista Judiciário - Enfermagem | FCC - 2010 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Analista Judiciário - Medicina | FCC - 2010 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Médico do trabalho | FCC - 2010 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Analista Judiciário - Estatística | FCC - 2010 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Analista Judiciário - Psicologia | FCC - 2010 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Analista Judiciário - Tecnologia da Informação |

Q58430 Direito Administrativo

Tendo em vista os termos da Lei nº 9.784/1999, que dispõe sobre o processo administrativo, é INCORRETO afirmar que o administrado

A

pode obter cópias de documentos contidos nos processos administrativos no qual ostente a condição de interessado e conhecer as decisões proferidas.

B

tem direito a formular alegações e apresentar documentos antes da decisão, os quais serão objeto de consideração pelo órgão competente.

C

pode ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado e ter vista dos autos.

D

deve sempre estar representado por advogado, não podendo defender seus interesses pessoalmente.

E

tem direito de ser tratado com respeito pelas autoridades e servidores, que deverão facilitar o exercício de seus direitos e o cumprimento de suas obrigações.

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Q55869

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TJ-PI Prova: FCC - 2010 - TJ-PI - Assessor Jurídico |

Q55869 Direito Administrativo

Sobre o processo administrativo é certo que

A

vigora o princípio da oficialidade, sendo necessária para a instauração da relação processual, a iniciativa do administrado.

B

a autoridade processante ou julgadora não pode conhecer de novas provas, produzidas em outro processo ou decorrentes de fatos supervenientes.

C

será observado o atendimento a fins de interesse geral, vedada, em qualquer hipótese, a renúncia total ou parcial de poderes ou competências.

D

poderá ser aberto período de consulta pública para manifestação de terceiros, se o processo envolver assunto de interesse geral, sendo que o comparecimento sempre confere o direito de obter da Administração resposta fundamentada.

E

é possível a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo.

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Q53976

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPU Provas: CESPE - 2010 - DPU - Técnico em Comunicação Social - Publicidade e Propaganda | CESPE - 2010 - DPU - Analista Administrativo | CESPE - 2010 - DPU - Arquivista | CESPE - 2010 - DPU - Contador | CESPE - 2010 - DPU - Técnico em Comunicação Social - Jornalismo | CESPE - 2010 - DPU - Técnico em Assuntos Educacionais |

Q53976 Direito Administrativo

No que se refere ao processo administrativo e aos poderes da administração, assinale a opção correta.

A

O princípio da gratuidade não se aplica ao processo administrativo, considerando-se a necessidade de cobertura das despesas decorrentes da tramitação.

B

O princípio da obediência à forma e aos procedimentos tem aplicação absoluta no processo administrativo, razão pela qual os atos do referido processo sempre dependem de forma determinada.

C

O denominado princípio da oficialidade não tem aplicação no âmbito do processo administrativo, pois a instauração do processo depende de provocação do administrado.

D

O poder disciplinar é aquele pelo qual a administração pública apura infrações e aplica penalidades aos servidores públicos e a pessoas sujeitas à disciplina administrativa, sendo o processo administrativo disciplinar obrigatório para a hipótese de aplicação da pena de demissão.

E

Prevalece no processo administrativo a aplicação do princípio da tipicidade, pelo qual a configuração de infração de natureza administrativa depende de descrição precisa na lei.

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Q44794

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MS Prova: CESPE / CEBRASPE - 2010 - MS - Analista Técnico - Administrativo - PGPE 1 |

Q44794 Direito Administrativo

Texto associado

Julgue os itens seguintes, acerca do processo administrativo, da
prescrição, da decadência e do regime jurídico do servidor
público.

As prescrições administrativas em geral, quer das ações judiciais tipicamente administrativas, quer do processo administrativo, são vintenárias.

Certo

Errado

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Q44793

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MS Prova: CESPE / CEBRASPE - 2010 - MS - Analista Técnico - Administrativo - PGPE 1 |

Q44793 Direito Administrativo

Texto associado

Julgue os itens seguintes, acerca do processo administrativo, da
prescrição, da decadência e do regime jurídico do servidor
público.

A administração decai do direito de anular atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis aos destinatários após três anos, contados da data em que foram praticados.

Certo

Errado

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Q44792

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MS Prova: CESPE / CEBRASPE - 2010 - MS - Analista Técnico - Administrativo - PGPE 1 |

Q44792 Direito Administrativo

Texto associado

Julgue os itens seguintes, acerca do processo administrativo, da
prescrição, da decadência e do regime jurídico do servidor
público.

O princípio da acessibilidade aos elementos do expediente significa que deve ser facultado à parte o exame de toda a documentação constante dos autos do processo administrativo.

Certo

Errado

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Q44791

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MS Prova: CESPE / CEBRASPE - 2010 - MS - Analista Técnico - Administrativo - PGPE 1 |

Q44791 Direito Administrativo

Texto associado

Julgue os itens seguintes, acerca do processo administrativo, da
prescrição, da decadência e do regime jurídico do servidor
público.

A lei que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública federal assegura ao administrado a possibilidade de fazer-se assistido por advogado.

Certo

Errado

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Q44591

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-MT Prova: CESPE - 2010 - TRE-MT - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q44591 Direito Administrativo

Considerando a Lei n.º 9.784/1999, que regulamenta o processo administrativo, assinale a opção correta.

A

Segundo previsão legal expressa, as normas básicas ali consignadas quanto ao processo administrativo aplicam-se no âmbito da União, dos estados e dos municípios, nas esferas dos distintos poderes.

B

Enquanto o ato de delegação é revogável a qualquer tempo pela autoridade delegante, a avocação da competência é permitida mediante justificativa e de modo excepcional.

C

Nem mesmo o comparecimento do administrado supre a falta ou irregularidade na intimação realizada para a prática de determinado ato, em razão da ofensa ao princípio da legalidade estrita.

D

A lei não prevê expressamente a possibilidade de a administração pública adotar providências acauteladoras sem a prévia manifestação do interessado, mesmo porque seria necessário buscar a tutela do Poder Judiciário.

E

Havendo vários interessados no processo administrativo, a desistência ou a renúncia de um deles atinge os demais, razão pela qual fica prejudicado o prosseguimento do processo.

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Q44247

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MS Prova: CESPE - 2010 - MS - Todos os Cargos |

Q44247 Direito Administrativo

Texto associado

Julgue os itens que se seguem, relativos ao processo
administrativo no âmbito da administração pública federal.

A desistência ou renúncia do processo administrativo por parte do interessado não impõe o arquivamento, já que a administração pode dar prosseguimento ao processo, se o interesse público o exigir.

Certo

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Q44246

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MS Prova: CESPE - 2010 - MS - Todos os Cargos |

Q44246 Direito Administrativo

Texto associado

Julgue os itens que se seguem, relativos ao processo
administrativo no âmbito da administração pública federal.

O recurso administrativo interposto fora do prazo não será conhecido, fato que não impede a administração de proceder a revisão de ofício de ato ilegal, se ainda não ocorreu a preclusão administrativa.

Certo

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Q44245

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MS Prova: CESPE - 2010 - MS - Todos os Cargos |

Q44245 Direito Administrativo

Texto associado

Julgue os itens que se seguem, relativos ao processo
administrativo no âmbito da administração pública federal.

De acordo com a legislação de regência, a edição de atos de caráter normativo pode ser objeto de delegação.

Certo

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Q42427

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPS Prova: CESPE - 2010 - MPS - Agente Administrativo |

Q42427 Direito Administrativo

Texto associado

Acerca do processo administrativo, genericamente regulado pela
Lei n.º 9.784/1999, julgue os itens subsequentes.

Nos processos administrativos, busca-se a adequação entre meios e fins, até mesmo com a imposição de obrigações, restrições e sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público, visando à prevenção das irregularidades.

Certo

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Q42426

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPS Prova: CESPE - 2010 - MPS - Agente Administrativo |

Q42426 Direito Administrativo

Texto associado

Acerca do processo administrativo, genericamente regulado pela
Lei n.º 9.784/1999, julgue os itens subsequentes.

O processo administrativo, na administração pública federal, visa à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da administração.

Certo

Errado

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Questões de Concurso Sobre processo administrativo - lei nº 9.784 de 1999 e lei nº 14.210 de 2021 em direito administrativo

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