A decisão de recurso administrativo pode ser objeto de deleg...
produção de efeitos jurídicos determinados, condizentes com o
interesse público, julgue os itens a seguir.
Art. 13. Não podem ser objeto de delegação:
I - a edição de atos de caráter normativo;
II - a decisão de recursos administrativos;
III - as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade.
RESPOSTA: CORRETO
I - Edição de atos de caráter normativo;
II - DEcisão de recursos administrativos;
III - MAtérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade. NO/ RAD/ EX
Edicação de atos de CARATER NORMATIVO
A decisão de RECURSOS ADMINISTRATIVOS
As matérias de competência EXCLUSIVA de orgão ou autortidade Resposta Certa
As três hipóteses do Art 13 costumam ser lembradas pelos alunos pela fórmula DENOREX: DEcisão de recursos, atos de caráter NORmativo e competência EXclusiva. muito cobrado pelo CESPE.
Item errado.
De acordo com o art. 13 da lei 9784/99, temos:
"Art. 13. Não podem ser objeto de delegação:
I - a edição de atos de caráter normativo;
II - a decisão de recursos administrativos;
III - as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade." Não podem ser objeto de delegação (art. 13) Lei 9784/99:
• a edição de atos de caráter normativo;
• a decisão de recursos administrativos;
• as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade.
Dica: DeNorEx Não podem ser objeto de delegação (art. 13) Lei 9784/99:
- a edição de atos de caráter Normativo;
- a decisão de recursos Administrativos;
- as matérias de Competência exclusiva do órgão ou autoridade.
Se Não gosta do DeNorEx que tal o NAC?
LEI Nº 9.784 , DE 29 DE JANEIRO DE 1999.
Art. 13. Não podem ser objeto de delegação:
I - a edição de atos de caráter normativo;
II - a decisão de recursos administrativos;
III - as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade.
Colegas, concordo com o gabarito, porém gostaria de levantar uma questão para debate:"Art. 12. Um órgão administrativo e seu titular poderão, se não houver impedimento legal, delegar parte da sua competência a outros órgãos ou titulares, ainda que estes não lhe sejam hierarquicamente subordinados, quando for conveniente, em razão de circunstâncias de índole técnica, social, econômica, jurídica ou territorial.
Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo aplica-se à delegação de competência dos órgãos colegiados aos respectivos presidentes."
Sob este prisma, o órgão colegiado não poderia delegar sua função de decisão de recurso administrativo para o seu presidente?!
Ou o próprio caput do artigo ao mencionar "e não houver impedimento legal" já veda tal possibilidade?!
Grato se alguém poder esclarecer...
A lei ressalva os casos de impedimentos legais. Dentre esses impedimentos está o inciso II do art. 13.
Lei 9784, Art. 13. Não podem ser objeto de delegação:
I - a edição de atos de caráter normativo;
II - a decisão de recursos administrativos;
III - as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade
. Como que nesse tempo todo ngm colocou aqui o famoso "EDEMA"????"Art. 13. Não podem ser objeto de delegação:
I - a edição de atos de caráter normativo; E
II - a decisão de recursos administrativos; DE
III - as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade." MA
"E DE MA"
Se vc errar essa questão, bata com a cabeça na parede, pois assim ficará com um edema e não errará na hora da prova!! Vale tudo p/ acertar uma questão...rsrsrsrsrs...
ISSO e OBvio, rsrrsrsrs, ja imaginaram a delegacao de uma decisao de um recurso ou processo administrativo de em que ha interesses de voces para um subordinado? RSRSRS, absurdo. Já já o site trava de tanta porcaria que voces colocam aqui! o primeiro respondeu certinho.. acabou!
Quer fazer graça vai pro circo! Gte ...quanto mais questões eu resolvo mais eu vejo a incidência desnecessária de comentários repetitivos ...=/ Importante não confudir recurso com processo, pois a decisão recursal não é delegável, mas a decisão processual é delegável. Questão facilima!
De acordo com o art. 13 da lei 9784/99, temos:
"Art. 13. Não podem ser objeto de delegação:
I - a edição de atos de caráter normativo;
II - a decisão de recursos administrativos;
III - as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade."
Questão ERRADA.
A banca se autoresponde, olhem:
Q343652 (CESPE - 2013 - MC) A decisão de recursos administrativos não poderá ser objeto de delegação de competência. Gabarito: C
Lei 9.784/99, Art. 13. Não podem ser objeto de delegação:
CE NO RA
III - as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade.
I - a edição de atos de caráter normativo;
II -a decisão de recursos administrativos;
A questão erra ao falar " pode ser objeto de delegação.", outra questão ajuda a responder, vejam:
Prova: CESPE - 2009 - TRT - 17ª Região (ES) - Analista Judiciário - Área Administrativa
Disciplina: Direito Administrativo | Assuntos: Atos administrativos; Regime jurídico administrativo; Poderes da Administração;
Em algumas circunstâncias, pode um agente transferir a outro funções que originariamente lhe são atribuídas, fato esse denominado delegação de competência. Entretanto, não se admite delegar a edição de atos de caráter normativo, a decisão de recursos administrativos e as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade.
GABARITO: CERTA.
Não pode ser objeto de delegação a edição de ato normativo, ato de competência exclusiva e a decisão de recurso administrativo
Não podem ser objeto de delegação:I - atos de caráter normativo;
II - decisão de recursos administrativos;
III - matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade
Não podem ser objeto de delegação:
CE NOu RA
I - matérias de Competência Exclusiva
II - atos de caráter Normativo;
III - decisão de Recursos Administrativos
Gabarito: ERRADO.
De acordo com o art. 13 da lei 9784/99, temos:
"Art. 13. Não podem ser objeto de delegação:
I - a edição de atos de caráter normativo;
II - a decisão de recursos administrativos;
III - as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade."
NOREX atos indelegáveis:
atos normativos;
recursos adm. e;
atos exclusivos
A decisão de recursos administrativos não pode ser objeto de delegação.
GABARITO: ERRADO
CAPÍTULO VI
DA COMPETÊNCIA
Art. 13. Não podem ser objeto de delegação:
I - a edição de atos de caráter normativo;
II - a decisão de recursos administrativos;
III - as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade.
LEI Nº 9.784 , DE 29 DE JANEIRO DE 1999.
NÃO pode ocorrer delegação:
Competência exclusiva
Atos de caráter normativo
Recursos administrativos
Bizu : CAR
Avante, não desista!
Mnemônico: CE NO RA
Competência exclusiva
Normativos
Recursos administrativos
Bons estudos.
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