Considere: I. Cobrança de despesas processuais. II. Divul...

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Q201607 Direito Administrativo
Considere:

I. Cobrança de despesas processuais.
II. Divulgação oficial dos atos administrativos.
III. Fazer-se assistir obrigatoriamente por advogado.

No processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal (Lei nº 9.784/1999), vigora como regra, o que consta APENAS em
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