Com relação aos prazos previstos na Lei 2.794, de 6/5/2003, ...

Com base no mesmo assunto

Q210126

Ano: 2011 Banca: ISAE Órgão: AL-AM Prova: ISAE - 2011 - AL-AM - Analista - Controle |

Q210126 Direito Administrativo

Com relação aos prazos previstos na Lei 2.794, de 6/5/2003, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Estadual, assinale a afirmativa incorreta.

Inexistindo disposição específica, os atos do órgão ou autoridade responsável pelo processo e dos administrados que dele participem serão praticados no prazo de cinco dias, salvo motivo de força maior.

Salvo motivo de força maior, devidamente comprovado, os prazos processuais não se suspendem.

Os prazos expressos em dias contam-se de modo contínuo.

A extrapolação dos prazos fixados para a Administração implica a nulidade do processo.

Os prazos começam a correr a partir da data da intimação ou divulgação oficial, excluindo-se da contagem o dia do começo e incluindo-se o do vencimento.

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

Sabe como é a Vitalícia? 🤔

Sabe como é a Vitalícia? 🤔

Com relação aos prazos previstos na Lei 2.794, de 6/5/2003, ...

Questões de assuntos semelhantes

Provas relacionadas