Segundo a Lei no 9.784/1999, que regula o processo administ...

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Q202022

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TRT - 20ª REGIÃO (SE) Prova: FCC - 2011 - TRT - 20ª REGIÃO (SE) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q202022 Direito Administrativo

Segundo a Lei no 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, é direito dos administrados:

não agir de modo temerário.

prestar as informações que lhe forem solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos.

expor os fatos conforme a verdade.

proceder com lealdade, urbanidade e boa-fé.

fazer-se assistir, facultativamente, por advogado, salvo quando obrigatória a representação, por força de lei.

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