Questões de Concurso
Sobre processo administrativo - lei nº 9.784 de 1999 e lei nº 14.210 de 2021 em direito administrativo
Foram encontradas 6.110 questões
Ano: 2013
Banca:
VUNESP
Órgão:
DCTA
Prova:
VUNESP - 2013 - DCTA - Assistente em C&T Assistente - Administração |
Q745802
Direito Administrativo
Texto associado
A questão a seguir refere-se aos processos administrativos,
Lei n.º 9.784/99.
Embora os atos do processo devam realizar-se em dias úteis,
no horário normal de funcionamento da repartição na qual
tramitar o processo, há possibilidade de que sejam concluí-
dos depois do horário normal os atos
Ano: 2013
Banca:
VUNESP
Órgão:
DCTA
Prova:
VUNESP - 2013 - DCTA - Assistente em C&T Assistente - Administração |
Q745801
Direito Administrativo
Texto associado
A questão a seguir refere-se aos processos administrativos,
Lei n.º 9.784/99.
São capazes, para fins de processo administrativo, os
Q745182
Direito Administrativo
A Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, regulamentou o processo administrativo no âmbito da Administração Pública
Federal. Tendo em vista a regulamentação prevista no referido diploma legal, numere a segunda coluna de acordo
com sua correspondência com primeira.
1. Direito do administrado. 2. Dever do administrado. 3. Dados que devem constar no requerimento inicial do interessado, quando realizado de forma escrita. 4. Critério a ser observado nos processos administrativos. 5. Conteúdo da intimação do interessado para ciência da decisão ou efetivação de diligências.
( ) Prestar as informações que lhe forem solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos. ( ) Órgão ou autoridade administrativa a que se dirige; identificação do interessado ou de quem o represente; domicílio do requerente ou local para recebimento de comunicações; formulação do pedido, com exposição de fatos e seus fundamentos; data e assinatura do requerente ou de seu representante. ( ) Garantia dos direitos à comunicação, à apresentação de alegações finais, à produção de provas e à interposição de recursos, nos processos de que possam resultar sanções e nas situação de litígio. ( ) Identificação do nome do intimado e nome do órgão ou entidade administrativa; finalidade da intimação; data, hora e local em que deve comparecer; se o intimado deve comparecer pessoalmente, ou fazer-se representar; informação da continuidade do processo independentemente do seu comparecimento; indicação dos fatos e fundamentos legais pertinentes.
( ) Ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado, ter vista dos autos, obter cópias de documentos neles contidos e conhecer as decisões proferidas. Assinale a alternativa que apresenta a numeração correta da coluna da direita, de cima para baixo.
1. Direito do administrado. 2. Dever do administrado. 3. Dados que devem constar no requerimento inicial do interessado, quando realizado de forma escrita. 4. Critério a ser observado nos processos administrativos. 5. Conteúdo da intimação do interessado para ciência da decisão ou efetivação de diligências.
( ) Prestar as informações que lhe forem solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos. ( ) Órgão ou autoridade administrativa a que se dirige; identificação do interessado ou de quem o represente; domicílio do requerente ou local para recebimento de comunicações; formulação do pedido, com exposição de fatos e seus fundamentos; data e assinatura do requerente ou de seu representante. ( ) Garantia dos direitos à comunicação, à apresentação de alegações finais, à produção de provas e à interposição de recursos, nos processos de que possam resultar sanções e nas situação de litígio. ( ) Identificação do nome do intimado e nome do órgão ou entidade administrativa; finalidade da intimação; data, hora e local em que deve comparecer; se o intimado deve comparecer pessoalmente, ou fazer-se representar; informação da continuidade do processo independentemente do seu comparecimento; indicação dos fatos e fundamentos legais pertinentes.
( ) Ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado, ter vista dos autos, obter cópias de documentos neles contidos e conhecer as decisões proferidas. Assinale a alternativa que apresenta a numeração correta da coluna da direita, de cima para baixo.
Q740131
Direito Administrativo
Um servidor foi designado para integrar uma Comissão de Inquérito, a respeito de um suposto delito de um colega. Esse funcionário tinha uma inimizade notória com o colega e, justamente por esse motivo, a autoridade competente julgou que seria conveniente sua indicação, pois não haveria risco de um julgamento a favor do funcionário delituoso.
Pela Lei n⁰ 9.784/99, pode ser arguida a suspeição de servidor que tenha amizade íntima ou inimizade notória com algum dos interessados em processo administrativo.
Q740118
Direito Administrativo
A Lei n⁰ 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública federal, admite que o administrado, no tocante ao esclarecimento dos fatos, oculte dados que se constituam provas contra si, avocando o direito de ficar calado.
Ano: 2013
Banca:
CETRO
Órgão:
CREF - 4ª Região (SP)
Prova:
CETRO - 2013 - CREF - 4ª Região (SP) - Procurador |
Q705785
Direito Administrativo
Sobre o Processo Administrativo Federal, assinale a
alternativa incorreta.
Ano: 2013
Banca:
CETRO
Órgão:
CREF - 4ª Região (SP)
Prova:
CETRO - 2013 - CREF - 4ª Região (SP) - Procurador |
Q705784
Direito Administrativo
Sobre o Processo Administrativo Federal, analise as
assertivas abaixo.
I. Supre a motivação dos atos administrativos a
declaração de concordância com fundamentos de
anteriores pareceres, informações, decisões ou
propostas que, neste caso, serão parte integrante do
ato.
II. Um órgão administrativo e seu titular poderão, se
não houver impedimento legal, delegar parte de sua
competência a outros órgãos ou titulares, desde que
estes lhe sejam hierarquicamente subordinados.
III. Em caso de risco iminente, a Administração Pública
poderá motivadamente adotar providências
acauteladoras, sem a prévia manifestação do
interessado. IV. É constitucional a exigência de depósito ou
arrolamento prévios de dinheiro ou bens para
admissibilidade de recurso administrativo.
É correto o que se afirma em
Ano: 2013
Banca:
CETRO
Órgão:
CREF - 4ª Região (SP)
Prova:
CETRO - 2013 - CREF - 4ª Região (SP) - Procurador |
Q705783
Direito Administrativo
Sobre o Processo Administrativo Federal, conforme a Lei
nº 9.784/1999, assinale a alternativa correta.
Q680292
Direito Administrativo
A revisão de processo administrativo disciplinar pode ser realizada a qualquer tempo:
Ano: 2013
Banca:
SUGEP - UFRPE
Órgão:
UFRPE
Prova:
SUGEP - UFRPE - 2013 - UFRPE - Assistente em Administração |
Q657690
Direito Administrativo
Analise as proposições abaixo, de acordo com as Normas do Processo Administrativo.
1) De acordo com o Art. 18 da Lei n° 9.784/99, é impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou a autoridade que tenha interesse direto ou indireto na matéria.
2) Os atos do processo podem se realizar em dias úteis ou finais de semana, desde que a condição para averiguação do ato assim o exija, em horário que melhor julgar a autoridade.
3) A intimação apenas pode ser efetuada pessoalmente.
4) Antes da tomada de decisão, a juízo da autoridade, diante da relevância da questão, poderá ser realizada audiência pública para debates sobre a matéria do processo.
Está(ão) correta(s):
Ano: 2013
Banca:
CETRO
Órgão:
ANVISA
Prova:
CETRO - 2013 - ANVISA - Especialista em Regulação - Vigilância Sanitária - Conhecimentos Gerais - Todas as Áreas |
Q642196
Direito Administrativo
Sobre a Lei nº 9.784/1999, que trata de Processo
Administrativo, assinale a alternativa correta.
Q623940
Direito Administrativo
Tratando-se do recurso administrativo e da revisão do processo disciplinar, assinale a opção
CORRETA.
Q600080
Direito Administrativo
Analise as assertivas e assinale a alternativa
que aponta as corretas. De acordo com a Lei
que regula o Processo Administrativo no âmbito
da Administração Pública Federal, são deveres
do administrado perante a Administração, sem
prejuízo de outros previstos em ato normativo,
I. expor os fatos conforme a verdade.
II. proceder com lealdade, urbanidade e boa-fé.
III. fazer-se assistir, facultativamente, por advogado, salvo quando obrigatória a representação, por força de lei.
IV. não agir de modo temerário.
I. expor os fatos conforme a verdade.
II. proceder com lealdade, urbanidade e boa-fé.
III. fazer-se assistir, facultativamente, por advogado, salvo quando obrigatória a representação, por força de lei.
IV. não agir de modo temerário.
Q578290
Direito Administrativo
A questão deverá ser respondida estritamente com base na Lei nº 9.784, de 29/01/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
O recurso administrativo não será conhecido quando interposto:
I- Por meio de procuração.
II- Fora do prazo.
III- Após exaurida a esfera administrativa.
Analisando o exposto acima é correto afirmar que:
O recurso administrativo não será conhecido quando interposto:
I- Por meio de procuração.
II- Fora do prazo.
III- Após exaurida a esfera administrativa.
Analisando o exposto acima é correto afirmar que:
Q578289
Direito Administrativo
A questão deverá ser
respondida estritamente com base na Lei nº 9.784,
de 29/01/99, que regula o processo administrativo no
âmbito da Administração Pública Federal.
Sobre o Processo Administrativo, assinale a única alternativa CORRETA:
Sobre o Processo Administrativo, assinale a única alternativa CORRETA:
Ano: 2013
Banca:
FUNCAB
Órgão:
ANS
Provas:
FUNCAB - 2013 - ANS - Ativ. Téc. de Complexidade Intelectual - Administração
|
FUNCAB - 2013 - ANS - Ativ. Téc. de Comple. Intel. - Ciência da Comp. Sistema da Infor. ou Eng. - Sistemas de Informações |
FUNCAB - 2013 - ANS - Ativ. Téc. de Comple. Intel. - Ciência da Comp. Sistema da Infor. ou Eng. - Govern. de Tec. da Informação |
FUNCAB - 2013 - ANS - Ativ. Téc. de Comple. Intel. - Ciência da Comp. Sistema da Infor. ou Eng. - Infraestrutura, TI, Seg. e Banco de Dados |
FUNCAB - 2013 - ANS - Complexidade Intelectual - Direito |
FUNCAB - 2013 - ANS - Atividade Téc. de Complexidade Intelectual - Administração - Ciências Contábeis |
FUNCAB - 2013 - ANS - Atividade Téc. de Complexidade Intelectual - Saúde |
Q569564
Direito Administrativo
A respeito do processo administrativo no âmbito da
Administração Pública Federal, é correto afirmar que:
Q557397
Direito Administrativo
Sobre o processo administrativo, assinale a alternativa INCORRETA
Ano: 2013
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
DPF
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2013 - Polícia Federal - Delegado |
Q542774
Direito Administrativo
Julgue o item a seguir, relativos a contratos administrativos, controle da administração, bens públicos e processos administrativos.
De acordo com a Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo
administrativo no âmbito da administração pública federal, um
órgão administrativo e seu titular poderão, se não houver
impedimento legal e quando conveniente, em razão de
circunstâncias de índole técnica, social, econômica, jurídica ou
territorial, delegar parte da sua competência a outros órgãos,
ainda que estes não lhe sejam hierarquicamente subordinados.
Ano: 2013
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
FUNASA
Prova:
CESPE - 2013 - FUNASA - Atividade de Complexidade Intelectual - Especialidade 3 |
Q526352
Direito Administrativo
Julgue o item subsequente, acerca da evolução da administração e do processo administrativo.
Um processo que se encontra em diligência é aquele que não atendeu às formalidades necessárias e foi devolvido ao órgão que cometeu esse equívoco para saneamento das eventuais falhas.
Um processo que se encontra em diligência é aquele que não atendeu às formalidades necessárias e foi devolvido ao órgão que cometeu esse equívoco para saneamento das eventuais falhas.
Ano: 2013
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
FUNASA
Prova:
CESPE - 2013 - FUNASA - Atividade de Complexidade Intelectual - Especialidade 3 |
Q526351
Direito Administrativo
Julgue o item subsequente, acerca da evolução da administração e do processo administrativo.
Será considerado nulo o processo administrativo iniciado pela administração pública sem que tenha sido motivado por pedido pertinente de interessado.
Será considerado nulo o processo administrativo iniciado pela administração pública sem que tenha sido motivado por pedido pertinente de interessado.
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