Com base no que dispõem a Lei n.º 9.784/1999, o Estatuto e o...

Gabarito CERTO

Nos termos da Lei 9.784
Art. 40. Quando dados, atuações ou documentos solicitados ao interessado forem necessários à apreciação de pedido formulado, o não atendimento no prazo fixado pela Administração para a respectiva apresentação implicará arquivamento do processo

bons estudos

Neste caso não há interesse público, visto que se trata de vantagem pessoal, que justifique a continuidade do processo pela administração pública.

LEI 8794-99

  Art. 40. Quando dados, atuações ou documentos solicitados ao interessado forem necessários à apreciação de
pedido formulado, o não atendimento no prazo fixado pela Administração para a respectiva apresentação implicará
arquivamento do processo.

gab : correto

Cuidado. Não se pode confundir com a situação dos PADs porque a ausência do servidor ao qual o processo foi instaurado não configura absolutamente nada.

Quando não apresentados documentos,provas pelo interessado no prazo dado pela administração o processo será arquivado.

Art. 40. Quando dados, atuações ou documentos solicitados ao interessado forem necessários à apreciação de pedido formulado, o não atendimento no prazo fixado pela Administração para a respectiva apresentação implicará arquivamento do processo.

O que confundiu grande parte dos candidatos nessa questão foi achar que o interessado, citado na assertiva, seria o servidor suspeito de obter vantagem pessoal. Gente, o interessado, no caso, é quem entrou com o processo contra o servidor suspeito! E se o interessado não apresentar os documentos comprobatórios no prazo estipulado, o processo realmente é arquivado, diz a Lei.

Art. 40. Quando dados, atuações ou documentos solicitados ao interessado forem necessários à apreciação de pedido formulado, o não atendimento no prazo fixado pela Administração para a respectiva apresentação implicará arquivamento do processo.

Bons estudos! Qual o sentido de copiar letra de lei já colocada expressamente? 

Errei a questão mesmo sabendo a resposta. A Cespe consegue nos induzir ao erro utilizando-se de duas falhas comuns: Leitura rápida e falta de atenção.

Mas convenhamos.....O enunciado também não ajuda muito...........

Vivendo e aprendendo

Bons estudos a todos!

Quem para de estudar, volta para o fim da fila. Deus no comando sempre

Correta, lei 9.784:

Art. 40. Quando dados, atuações ou documentos solicitados ao interessado forem necessários à apreciação de pedido formulado, o não atendimento no prazo fixado pela Administração para a respectiva apresentação implicará arquivamento do processo.

Considere que, em um processo administrativo, um servidor público federal tenha requerido a concessão de vantagem pessoal. Considere, ainda, que a administração tenha fixado prazo para que o interessado apresentasse os documentos necessários à análise do pedido formulado e que esses documentos não tenham sido entregues no prazo estipulado. Nessa situação, o processo deverá ser arquivado?

Art. 39. Quando for necessária a prestação de informações ou a apresentação de provas pelos interessados ou terceiros, serão expedidas intimações para esse fim, mencionando-se data, prazo, forma e condições de atendimento.

  Parágrafo único. Não sendo atendida a intimação, poderá o órgão competente, se entender relevante a matéria, suprir de ofício a omissão, não se eximindo de proferir a decisão.

 Art. 40. Quando dados, atuações ou documentos solicitados ao interessado forem necessários à apreciação de pedido formulado, o não atendimento no prazo fixado pela Administração para a respectiva apresentação implicará arquivamento do processo.

CERTA.

Lei 9784.

Art. 40. Quando dados, atuações ou documentos solicitados ao interessado forem necessários à apreciação de pedido formulado, o não atendimento no prazo fixado pela Administração para a respectiva apresentação implicará arquivamento do processo.

Se for possível, para a administração, suprir a inércia do interessado, o processo não será arquivado. Mas, se não o for, o poder público decidirá pelo arquivamento. A questão diz: "documentos necessários à analise do pedido".

...necessários à apreciação de pedido formulado

Art 40. Quando dados, atuações ou  documentos solicitados ao interessado forem necessários à apreciação de pedido formulado, o não atendimento no prazo fixado pela Administração para a respectiva apresentação implicará arquivamento do processo.

 

Exemplificando a questão: a pessoa (funcionária pública) disse que deveria ser promovida de cargo.  A Administração deu um prazo para que a pessoa dissesse o porquê ela deveria ser promovida. A pessoa simplesmente não apresentou os documentos, ou seja, ela que era a interessada não foi mais atrás do assunto. Nesse caso, não existe motivo para a Administração dar prosseguimento à análise do pedido. Processo arquivado!

 

9784/99 Art. 40. Quando dados, atuações ou documentos solicitados ao interessado forem necessários à apreciação de pedido formulado, o não atendimento no prazo fixado pela Administração para a respectiva apresentação implicará arquivamento do processo.

Nos termos da Lei 9.784/99:

 

 

Art. 40. Quando dados, atuações ou documentos solicitados ao interessado forem necessários à apreciação de pedido formulado, o não atendimento no prazo fixado pela Administração para a respectiva apresentação implicará arquivamento do processo.

 

 

A resposta é ‘Verdadeiro’.

Pessoal, tem gente fazendo confusão aí....

 

 

 

"Considere que, em um processo administrativo, um servidor público federal tenha requerido a concessão de vantagem pessoal"

 

 

A vantagem pessoal à qual a questão se refere não se trata de um caso de servidor respondendo a processo por recebimento de vantagem pessoal indevida.

 

 

A questão se refere a um processo administrativo inciado por um servidor, no qual o servidor solicita o recebimento de alguma vantagem constante no art. 49 da lei 8.112.

 

 

Art. 49.  Além do vencimento, poderão ser pagas ao servidor as seguintes vantagens:

        I - indenizações;

        II - gratificações;

        III - adicionais.

        § 1o  As indenizações não se incorporam ao vencimento ou provento para qualquer efeito.

        § 2o  As gratificações e os adicionais incorporam-se ao vencimento ou provento, nos casos e condições indicados em lei.

 

 

Essas vantagens, quando se incorporam, são tambem conhecidas como vantagens pessoais nominalmente identificadas, ou VPNI e passam a fazer parte da remuneração do servidor, conforme disposto no art.41 da 8.112: 

 

Art. 41.  Remuneração é o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei.

 

 

necessários à apreciação de pedido formulado 

Parecer Obrigatório e vinculante.

Art. 40. Quando dados, atuações ou documentos solicitados ao interessado forem necessários à apreciação de pedido formulado, o não atendimento no prazo fixado pela Administração para a respectiva apresentação implicará arquivamento do processo.

Questão louca!!!

Como assim??? O examinador não forneceu margem para inferir que a Administração foi a negligente em relação as datas. Notem: ''que esses documentos não tenham sido entregues no prazo estipulado.''

Questão deveria ser anulada!!!

Questao certissima 

essa lei é do capeta

 

pior que a 8666

 

pqp

Certo.

É o que consta do artigo 40 da Lei 9.784/1999:

Art. 40. Quando dados, atuações ou documentos solicitados ao interessado forem necessários à apreciação de pedido formulado, o não atendimento no prazo fixado pela Administração para a respectiva apresentação implicará arquivamento do processo.

 Como bem falou nosso amigo Rafael Almeida  "A vantagem pessoal à qual a questão se refere não se trata de um caso de servidor respondendo a processo por recebimento de vantagem pessoal indevida."

Nesse caso o servidor está requerendo apenas uma vantagem a qual ele podera ter direito, mas segundo o art. 40 da lei 9.784 "Quando dados, atuações ou documentos solicitados ao interessado forem necessários à apreciação de pedido formulado, o não atendimento no prazo fixado pela Administração para a respectiva apresentação implicará arquivamento do processo."

bons estudos

Nos termos da Lei 9.784
Art. 40. Quando dados, atuações ou documentos solicitados ao interessado forem necessários à apreciação de pedido formulado, o não atendimento no prazo fixado pela Administração para a respectiva apresentação implicará arquivamento do processo.

Acho que o seguinte comentário está errado...

João Netto

23 de Julho de 2015, às 23h52

Útil (279)

O que confundiu grande parte dos candidatos nessa questão foi achar que o interessado, citado na assertiva, seria o servidor suspeito de obter vantagem pessoal. Gente, o interessado, no caso, é quem entrou com o processo contra o servidor suspeito! E se o interessado não apresentar os documentos comprobatórios no prazo estipulado, o processo realmente é arquivado, diz a Lei.

____________________

Quando a questão fala em "beneficio pessoal" ela esta falando em alguma vantagem para o servidor que não é algo ilicito. 

QUESTÃO: Considere que um servidor público federal tenha requerido a concessão de vantagem pessoal.

COMENTÁRIO: Pode ser qualquer vantagem para o servidor, tipo: férias, alguma licença... Se a Adm pedir ao servidor algum documento e ele não entregar no prazo o processo (o pedido do servidor) será arquivado. 

 

 

LEI Nº 9.784 , DE 29 DE JANEIRO DE 1999.

Art. 40. Quando dados, atuações ou documentos solicitados ao interessado forem necessários à apreciação de pedido formulado, o não atendimento no prazo fixado pela Administração para a respectiva apresentação implicará arquivamento do processo.

Gabarito Certo!

Processo iniciado a pedido :  ônus  da prova é do requerente

                                               as provas poderão ser recusadas , se protelatórias ou desnecessárias

                                               poderão ser solicitas informações e provas ao reqeurente  que poderao , se nao apresentadas , supridas de oficio para  decisao, caso seja relevante;

                                              dados e documentos necessarios para apreciar o pedido nao apresentados: arquivamento sem decisao de merito

certo: 

Art. 40. Quando dados, atuações ou documentos solicitados ao interessado forem necessários à apreciação de pedido formulado, o não atendimento no prazo fixado pela Administração para a respectiva apresentação implicará arquivamento do processo.

Se quem está INTERESSADO no processo não apresentar as provas será arquivado o processo.

 

NA QUESTÃO NÃO ESTÁ DIZENDO QUE QUEM TEVE A VANTAGEM PESSOAL TEM QUE APRESENTAR PROVAS E SIM QUEM ESTÁ ALEGANDO QUE ESSA PESSOA TEVE VANTAGEM PESSOAL.

Como o documento é necessário, então se não for entregue, será arquivado o processo.

Art. 40. Quando dados, atuações ou documentos solicitados ao interessado forem necessários à apreciação de pedido formulado, o não atendimento no prazo fixado pela Administração para a respectiva apresentação implicará arquivamento do processo.

CERTO

Art. 40. Quando dados, atuações ou documentos solicitados ao interessado forem necessários à apreciação de pedido formulado, o não atendimento no prazo fixado pela Administração para a respectiva apresentação implicará arquivamento do processo.

Lei 9.784

GABARITO: CERTO Art. 40. Quando dados, atuações ou documentos solicitados ao interessado forem necessários à apreciação de pedido formulado, o não atendimento no prazo fixado pela Administração para a respectiva apresentação implicará arquivamento do processo. LEI Nº 9.784 , DE 29 DE JANEIRO DE 1999.

Gabarito: Certo

LEI Nº 9.784 

Art. 40. Quando dados, atuações ou documentos solicitados ao interessado forem necessários à apreciação de pedido formulado, o não atendimento no prazo fixado pela Administração para a respectiva apresentação implicará arquivamento do processo.

Com base no que dispõem a Lei n.º 9.784/1999, o Estatuto e o Regimento Geral da UnB, é correto afirmar que: Considere que, em um processo administrativo, um servidor público federal tenha requerido a concessão de vantagem pessoal. Considere, ainda, que a administração tenha fixado prazo para que o interessado apresentasse os documentos necessários à análise do pedido formulado e que esses documentos não tenham sido entregues no prazo estipulado. Nessa situação, o processo deverá ser arquivado.

Gabarito: Certo

LEI Nº 9.784 

Art. 40. Quando dados, atuações ou documentos solicitados ao interessado forem necessários à apreciação de pedido formulado, o não atendimento no prazo fixado pela Administração para a respectiva apresentação implicará arquivamento do processo.

CORRETO

LEI Nº 9.784 

Art. 40. Quando dados, atuações ou documentos solicitados ao interessado forem necessários à apreciação de pedido formulado, o não atendimento no prazo fixado pela Administração para a respectiva apresentação implicará arquivamento do processo.